Direitos autorais

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Direitos autorais

  1. 1. Os Direitos Autorais são um conjunto de normas legais e prerrogativas morais e patrimoniais sobre as criações do espírito, expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes. Nesta seção, estão disponíveis informações sobre a atuação do Ministério da Cultura na área autoral, a cargo da Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI), na formulação, implementação e avaliação de políticas relativas ao tema e aos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais no âmbito da propriedade intelectual.
  2. 2. •Título I – Disposições Preliminares (Do artigo 01º ao 06º ) •Título II – Das Obras Intelectuais (Do artigo 07º ao 21) •Título III – Dos Direitos do Autor (Do artigo 22 ao 52) •Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas (Do artigo 53 ao 88) •Título V – Dos Direitos Conexos (Do artigo 89 ao 96) •Título VI – Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos (Do artigo 97 ao 100) •Título VII – Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais (Do artigo 101 ao 111) •Título VIII – Disposições Finais e Transitórias (Do artigo 112 ao 115)

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