Direito Autoral - Ecad

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Direito Autoral - Ecad

  1. 1. Direito Autorale o papel do ECADNatália JaquesRaquel Malaquias ReisThaís Ohlweiler
  2. 2. DireitoAutoral
  3. 3. Direito AutoralÉ um conjunto de direitos concedidos por lei à pessoa física que cria umaobra intelectual, para que possa usufruir dos benefícios morais e intelectuaisresultantes da exploração de suas criações.O direito autoral está regulamentado por uma série de normas jurídicas, naConstituição, na Lei de Direito Autoral e em tratados internacionais, com oobjetivo de proteger as relações entre o criador e a utilização de obras literárias,artísticas ou científicas, tais como livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações,projetos de arquitetura, gravuras, fotografias, etc.Fonte: Perguntas e Respostas – Distribuição. Tudo sobre como receber direitos autorais.
  4. 4. Direito AutoralPara efeitos legais, os direitos autorais são divididos em direitos morais e direitospatrimoniais.DIREITOS MORAISSão aqueles que estão diretamente relacionados à personalidade do autor. Consideradosválidos para sempre, não podem ser cedidos, transferidos ou renunciados.DIREITOS PATRIMONIAISSão direitos exclusivos conferidos ao autor para que ele mesmo possa explorar sua obra ouautorizar terceiros à explorá-la , desfrutando dos resultados econômicos dessa exploração ouutilização, da forma e condições que forem por ele estipuladas ou negociadas.Podem ser negociados, transferidos ou cedidos.Fonte: Perguntas e Respostas – Distribuição. Tudo sobre como receber direitos autorais.
  5. 5. Direito AutoralDe acordo com a Lei de Direitos Autorais, os titulares de direitos autorais sãoas pessoas físicas ou jurídicas às quais a legislação autoral confere direitos deautor ou conexos.Direitos de AutorDireitos Conexos• Para receber o pagamento dos direitos autorais é necessário que o titular filie-sea uma das nove associações que compõe o ECAD e informe o repertório de suasmúsicas.
  6. 6. ECADEscritório Central deArrecadação e Distribuição
  7. 7. ECADÉ uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela Lei 5.988/73 emantida pela Lei Federal 9.610/98, cujo principal objetivo é centralizar aarrecadação e distribuição de direitos autorais referentes à execução públicamusical, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquermodalidade, e da exibição de obras audiovisuais.*Execução pública musical: é a utilização de composições musicais (mediante a participaçãode artistas, remunerados ou não) ou o uso de fonogramas e obras audiovisuais em locais defrequência coletiva (teatros, cinemas, boates, bares, lojas comerciais), por quaisquerprocessos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibiçãocinematográfica.Fonte: Perguntas e Respostas – Distribuição. Tudo sobre como receber direitos autorais.
  8. 8. ECADAssociações que compõe o Ecad:Associações Efetivas- ABRAMUS- AMAR- ASSIM- SBACEM- SICAM- SOCIMPRO- UBCAssociações Administradas- ABRAC- SADEMPRA
  9. 9. ECADTodos os valores arrecadados pelo Ecad são classificados de acordo com asformas de utilização da música, para que posteriormente sejam distribuídos,obedecendo os critérios definidos pelas associações que integram a AssembleiaGeral.Tipos de distribuição:DiretaIndiretaIndireta EspecialValor de uma execução musical:Verba líquida arrecadada = 1.000 = R$100 (valor do ponto)Número de músicas executadas 10
  10. 10. Depoimentos demúsicos
  11. 11. DEPOIMENTOS DE MÚSICOSCompositores e artistas do ramocomentam sobre a funcionalidade do ECAD esua importância para a indústria fonográfica.
  12. 12. ALCIONE“(...) E é isso que nós queremos da música popular brasileira, que todo mundotenha consciência de que, se usou a música, tem que pagar o direito autoral.Porque essas músicas todas têm dono. As pessoas vivem e sobrevivem disso. (...)”
  13. 13. “(...) Antes do Sorocaba cantor nasceu o Sorocabacompositor, e esse incentivo do direito autoral me ajudou deforma maravilhosa para que se desse o start na carreira deFernando e Sorocaba, (...). A cultura musical brasileiraprecisa desse tipo de incentivo. (...)”SOROCABA
  14. 14. “Eu quero parabenizar o Ecad pelo trabalho em prol damúsica, da cultura brasileira, dos compositores, dosintérpretes. O direito autoral é um direito básico, deveriaser sagrado para a pessoa que trabalha e vive disso. (...)”DJAVAN
  15. 15. “(...) Eu quero pedir a você, que usa música, que usa a nossa música, noseu evento, no seu show: pague a nossa música, no seu evento, no seushow: pague a nossa música, pague o direito autoral. Você estaráajudando o compositor e também o belíssimo trabalho que o Ecad vemdesenvolvendo na arrecadação do nosso direito autoral, o nosso pão decada dia.”JOEL MARQUES
  16. 16. “Eu venho de uma época queainda não existia o Ecad e odireito autoral não era omesmo que é agora. Nãotenho interesse em elogiar oucriticar ninguém, mas essedireito nosso, do compositor,é um direito que tem que serpreservado. Não podemosabrir mão daquilo que nóssonhamos. Nós sonhamoscom o Ecad e ele está aí.”JOÃO ROBERTO KELLY
  17. 17. CASES
  18. 18. CASESHá casos que, mesmo previsto em lei e de toda a campanha demúsicos e artistas aclamados e amados pelo Brasil em pró dopagamento dos direitos autorais, ainda assim há pessoas eempresas que insistem em não dar créditos aos compositoresoriginais.
  19. 19. TVs musicais não pagam direitos autoraisCanal de TV, a Play TV está fora da lei. A emissora de programação predominantemusical não está pagando direitos autorais.As TVs pagam dois tipos de direitos autorais: o de execução pública, recolhido peloEcad, e o de sincronização (pela inclusão da música numa vinheta, videoclipe ou fundomusical), devido às editoras musicais.A Play TV não está pagando nenhum dos dois. A irregularidade foi denunciada àseditoras pela MTV. A Play TV é concorrente da MTV que, curiosamente, não estápagando direitos de execução ao Ecad, porque trava uma batalha judicial com ainstituição, por não concordar com o valor cobrado.Leia a notícia completa: www1.folha.uol.com.br
  20. 20. Empresa de eventos deve pagar direitosautorais ao ECADA empresa Falcão & Tapioca Comunicação e Produção LTDA foi condenada a pagar omontante de R$ 25.511,48 ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.A dívida refere-se a quatro eventos realizados no ano de 2007: Festa Calvin Klein Jeanson te Road; Ministry of Sound; Heineken Elektro e Funk Private com MC Catra.O ECAD, autor da ação de cobrança, argumentos que a empresa não obteve préviaautorização para execução pública de composições mucicais e litero-musicais em locaisde frequência coletiva através da realização de eventos como shows musicais. Deacordo com o autor, os pagamentos devidos a título de direitos autorais não foramefetuados previamente e nem depois das festas promovidas pela produtora.Leia a notícia completa: http://www.tjdft.jus.br
  21. 21. Hotéis pagam direitos autorais quando tiveremtevê ou rádio nos apartamentosHotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seusquartos devem recolher direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação eDistribuição (Ecad). O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da 2ªSeção em recurso movido pelo Ecad contra o Hotel Continental de Porto Alegre.O hotel propôs ação de declaração de inexistência de débito com o Ecad, após serecusar a pagar boletos bancários emitidos pela entidade. O juiz Oyama Assis Brasil deMoraes, da 6ª Vara Cível de Porto Alegre negou o pedido do hotel, considerando que,segundo o artigo 29 da Lei nº. 9.610/1998, a instalação de rádio-relógio sonoro etelevisores nos quartos de hotel sujeitaria o estabelecimento ao pagamento de direitosautorais.A partir da nova lei, o STJ passou à orientação de ser devido o pagamento em razão deos hotéis serem considerados locais de frequência coletiva. Por isso, a execução deobras em tais locais caracterizou-se como execução pública.Leia a notícia completa: http://espaco-vital.jusbrasil.com.br
  22. 22. Empresas de ônibus terão de pagar direitosautorais ao EcadSegundo decisão da 4ª câmara Cível do TJ/CE em ação do Sindicato das Empresas deTransportes de Passageiros Terrestres do Ceará, em conjunto com o Sindicato dasEmpresas de Transporte Interestadual e Intermunicipal do Estado, as empresas detransporte coletivo do Ceará devem pagar direitos autorais por retransmissão deprogramação de rádio no interior dos veículos.Os autores requeriam que fossem declarados indevidos quaisquer pagamentos, a títulode direitos autorais, pela veiculação de músicas em ônibus. O Ecad - Escritório Centralde Arrecadação e Distribuição, responsável pelo cálculo dos valores que devem serpagos, contestou e defendeu ser regular a cobrança. Em decisão monocrática, adesembargadora Maria Iracema Martins do Vale manteve a decisão de 1º grau.Inconformadas, as empresas de transporte coletivo ingressaram com agravoregimental para que a matéria fosse analisada por órgão colegiado.Para a desembargadora, ”Não poderão ser utilizadas composições musicais em meiosde transporte de passageiros terrestres sem a prévia e expressa autorização do autorou titular”.A sentença desse caso não foi disponibilizada ao público.Leia a notícia completa: http://promoview.com.br
  23. 23. A MÁFIA DO ECADO Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e seis entidades de defesados direitos autorais no País foram condenados por formação de cartel e abuso daposição dominante. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgãoque fiscaliza a livre concorrência, condenou as entidades por quatro votos a dois.Leia a notícia na integra: http://lotusegipcio.blogspot.com.br/2013/03/a-mafia-do-ecad.html
  24. 24. A MÁFIA DO ECAD
  25. 25. A MÁFIA DO ECADEm 2012 o Ecad decretou que os blogs devem pagar direitos autorais por postaremvideos do YouTube. Acontece que o Ecad acabou virando piada, apesar de estaremcertos, a lei já é defasada. Logo após todo o escândalo o órgão voltou atrás e disseque ocorreu erro operacional e que o caso foi específico.Leia a notícia: http://oglobo.globo.com/cultura/ecad-admite-erro-operacional-na-cobranca-de-blogs-4283775
  26. 26. OS MEMES

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