IBAMA
                     M M A




Manual para
requerimento de
avaliação
ambiental:

agrotóxico e afins
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Roberto Messias Franco

Diretoria de Qualidade Am...
Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
                     ...
Autoria
Adriana de Araújo Maximiano

Colaboração
Andries Jan Algera
Kênia Godoy
Rosa Maria Medeiros

Revisão técnica
Bruno...
Apresentação

                                              Consenso é quando os possíveis cursos de ação foram
          ...
Manual para requerimento
 6                          de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



     • Lei nº 7.802 d...
Sumário



Introdução .......................................................................................................
Manual para requerimento
 8                                       de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



        ...
Instituto Brasileiro do Meio
                                          Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis        ...
Manual para requerimento
 10                                     de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



      17....
INTRODUÇÃO




     1. O registro de agrotóxicos                    titui-se de um conjunto de procedimentos que
         ...
Manual para requerimento
12                              de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



     ii) trazer b...
Instituto Brasileiro do Meio
                                Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis                  ...
Manual para requerimento
14                               de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



rentes níveis tr...
Instituto Brasileiro do Meio
                                Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis                  ...
2. O Sistema de Agrotóxico




      O Sistema de Agrotóxicos foi desenvolvido             •	suporte à geração de document...
Manual para requerimento
20                             de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



nexão poderá ser r...
Instituto Brasileiro do Meio
                                Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis                  ...
3. Acesso ao sistema de agrotóxicos

                    Acesse a página do Ibama na internet, conforme demonstrado abaixo...
Manual para requerimento
24                         de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



     O sistema solicit...
4. Utilização do sistema

      A tela abaixo oferece uma série de ser-       xicos vá até “serviços” e clicar em agrotóxi...
Manual para requerimento
26                            de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins




     Legenda:     ...
Instituto Brasileiro do Meio
                           Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis                       ...
Manual para requerimento
28                            de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



de sua submissão el...
Instituto Brasileiro do Meio
                   Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis   29


4.1 Fluxograma dos proc...
5. Novo requerimento




     5.1 Inscrever novo requerimento

      Após ter acessado o ícone novo reque-             Ess...
Manual para requerimento
32                          de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



 5.1.1 Esclarecimento...
Instituto Brasileiro do Meio
                               Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis                   ...
6. Produto técnico – PT




     Requerimento para avaliação de produto técnico – PT
     Quando você selecionar o tipo de...
Manual para requerimento
36                              de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins




      Há uma lis...
Instituto Brasileiro do Meio
                              Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis                   3...
Manual para requerimento
38                            de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



      O campo (1) r...
Instituto Brasileiro do Meio
                                Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis                  ...
Manual para requerimento
40                            de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



da avaliação do Iba...
Instituto Brasileiro do Meio
                                Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis                  ...
Manual para requerimento
42                          de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins



                    O...
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11

2.922 visualizações

Publicada em

Publicada em: Tecnologia
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.922
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
5
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
163
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Manual De Procedimento Agrotoxicos Ibama 2009 11

  1. 1. IBAMA M M A Manual para requerimento de avaliação ambiental: agrotóxico e afins
  2. 2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Roberto Messias Franco Diretoria de Qualidade Ambiental Sandra Regina Rodrigues Klosovski Coordenação-Geral de Avaliação e Controle Ambiental Reinaldo Aparecido Vasconcelos Coordenação de Avaliação Ambiental de Produtos Perigosos Kênia Godoy Coordenação de Controle Ambiental de Produtos Perigosos Marisa Zerbetto Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Centro Nacional de Informação, Tecnologias Ambientais e Editoração SCEN - Trecho 2 - Bloco C - Edifício-Sede do Ibama CEP 70818-900, Brasília, DF - Brasil Telefones: (61) 3316-1225/3316-1294 Fax: (61) 3307-1987 http://www.ibama.gov.br e-mail: editora@ibama.gov.br Impresso no Brasil Printed in Brazil
  3. 3. Ministério do Meio Ambiente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Diretoria de Qualidade Ambiental Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas Brasília, 2009
  4. 4. Autoria Adriana de Araújo Maximiano Colaboração Andries Jan Algera Kênia Godoy Rosa Maria Medeiros Revisão técnica Bruno Dorfman Buys Danilo Lourenço de Souza Karina de O. Cham Kênia Fabiane de Oliveira Marlos M. dos Santos Ricardo T. Kudo Rafaela Maciel Rebelo Ruben Maia Dias Ledo Produção editorial Centro Nacional de Informação, Tecnologias Ambientais e Editoração Equipe técnica Revisão Ana Célia Luli Maria José Teixeira Capa e diagramação Paulo Luna Normalização bibliográfica Helionidia C. Oliveira 1ª Edição – setembro de 2009 Este manual pode ser reproduzido livremente, sem prévia autorização, desde que se mantenha a integralidade do texto e a citação da fonte Catalogação na Fonte Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . I59m Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Manual para requerimento de avaliação ambiental: agrotóxicos e afins/DIQUA CGASQ. – Brasília: Ibama, 2009. 180 p. ISBN: 978-85-7300-299-7 1. Manual. 2. Agrotóxico. I. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. II. Diretoria de Qualidade Ambiental – Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas - CGASQ. III. Título. CDU(2.ed.)632.934(035)
  5. 5. Apresentação Consenso é quando os possíveis cursos de ação foram debatidos pelo grupo e todos estão preparados para aceitar que, nas circunstâncias, uma determinada solução é o melhor caminho para seguir em frente, embora essa solução não seja a preferida de todos. John Adair Este Manual do Usuário do Sistema de O leitor encontrará reproduções do texto Agrotóxicos do Ibama apresenta procedimen- da legislação, que é a referência final sobre o as- tos para o requerimento eletrônico de avaliação sunto, quando necessário. Porém, para a leitura ambiental para fins de registro e de alteração deste manual não se pretende supor que o leitor de registro de produtos agrotóxicos e afins. Ele disponha de experiência prévia com a legislação foi elaborado com o objetivo de oferecer, em lin- brasileira, uma vez que este manual procura ser, guagem simples e ilustrada, informações para o na medida do possível, autossuficiente. Todavia, é preenchimento do sistema e para a organização necessário dispor previamente de conhecimentos dos documentos a serem apresentados ao Iba- básicos de informática. ma, para a realização de avaliação do potencial As dúvidas e os casos omissos, surgidos de periculosidade ambiental desses produtos na aplicação deste manual, serão dirimidos pela diante das exigências da legislação federal. Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de São orientações para acessar e utilizar o Substâncias Químicas – CGASQ e os serviços Sistema de Agrotóxicos com facilidade e para on-line de Atendimento aos Usuários do Cadas- qualificar o requerimento de avaliação ambiental. tro Técnico Federal de Atividades Potencialmente A atenção a essas orientações trará benefícios Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais ao requerente dos serviços do Ibama, uma vez – CTF e, quando pertinentes, pelo Comitê Técnico que facilitará a compreensão dos procedimen- de Assessoramento de Agrotóxicos – CTA. tos a serem adotados para o completo atendi- A atualização poderá ocorrer sempre que mento das exigências e a correta elaboração do for verificada essa necessidade por parte do requerimento. Por sua vez, o requerimento de próprio Ibama ou por sugestão formal das enti- registro bem organizado e bem fundamentado dades representativas dos interesses dos agen- facilitará e agilizará a triagem dos documentos, tes afetados por esses procedimentos. a compreensão e a execução da avaliação pelo O público-alvo deste manual são os re- Ibama. O manual foi baseado, na identificação e presentantes técnicos e legais de empresas na consequente busca de esclarecimentos das interessadas em registrar agrotóxicos e afins dúvidas mais comuns encontradas pelos reque- no Brasil. Recomenda-se que este documen- rentes de registro de agrotóxicos e afins, na to seja lido previamente à apresentação de um elaboração, fundamentação e encaminhamento requerimento eletrônico e à protocolização dos de requerimentos de avaliação ambiental des- documentos correspondentes ao Ibama, e con- ses produtos, bem como no acompanhamento sultado constantemente por todos que desejam do trâmite de seus pleitos junto ao Ibama, órgão requerer avaliação ambiental de produtos agro- do Governo Federal responsável pela execução tóxicos no Brasil. da política de meio ambiente. Portanto, as manifestações – comentá- Na elaboração deste documento, o Ibama rios, sugestões e críticas – desse público serão buscou oferecer uma visão geral do processo de importantes para adequar e manter atualizado registro, detalhando as etapas do requerimento este Manual, atendendo sua finalidade. eletrônico e a protocolização da documentação Todas as informações, exigências e proce- pertinente, de forma clara e objetiva, em con- dimentos apresentados neste manual do usuá- sonância com as exigências estabelecidas pelos rio estão amparados pelos seguintes atos, que diversos atos referentes ao registro de agrotó- regulam os procedimentos de avaliação ambien- xicos e afins. tal de produtos agrotóxicos e afins no Ibama:
  6. 6. Manual para requerimento 6 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins • Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989; mas difusas do complexo arcabouço legal bra- • Decreto nº 4.074 de 4 de janeiro de sileiro, principalmente no que se refere à Lei 2002 (que substituiu o Decreto nº nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que 98.816/90); versa sobre o regime dos servidores públicos civis da União; à Lei nº 9.279, de 14 de maio de • Portaria nº 84, de 15 de outubro de 1996, que regula direitos e obrigações relati- 1996; vos à propriedade industrial; à Lei nº 9.605, de • Norma de Execução nº 1, de 5 de abril 12 de fevereiro de 1998, sobre crimes ambien- de 2007; e tais; à Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, • Instrução Normativa nº 4, de 19 de fe- que trata do processo administrativo; e à Lei vereiro de 2009. nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002, que versa sobre proteção de informações relativas Além das bases legais específicas sobre a dados não divulgados. agrotóxicos, o Ibama observa, no exercício de suas competências e funções relativas à essa Adriana de Araújo Maximiano matéria, a Constituição Federal e outras nor- Analista Ambiental do Ibama
  7. 7. Sumário Introdução ......................................................................................................................... 11 1. O registro de agrotóxicos no Brasil ................................................................................ 11 1.1 Definição de registro ................................................................................................ 11 1.1.1 Finalidade do registro de agrotóxicos ............................................................... 11 1.1.2 Base legal que obriga o registro dos agrotóxicos .............................................. 12 1.2 Como registrar agrotóxico ........................................................................................ 12 1.3 Quem executa o registro de agrotóxicos ................................................................... 13 1.3.1 Competências exclusivas do Ibama ................................................................... 13 1.3.2 Competências comuns do Mapa, do Ibama e da Anvisa ....................................... 13 1.3.3 Competências comuns existente entre o Mapa e o Ibama .................................. 13 1.4 Avaliação ambiental ................................................................................................. 13 1.5 Classificação ambiental ........................................................................................... 14 CAPÍTULO I – Requerimento eletrônico 2. O Sistema de Agrotóxico ................................................................................................ 19 2.1 Especificações técnicas ............................................................................................ 19 2.2 Descrição do sistema ............................................................................................... 20 2.3 Funcionalidades do sistema ....................................................................................... 21 2.4 Recomendações ....................................................................................................... 21 3. Acesso ao Sistema de Agrotóxicos ................................................................................. 23 4. Utilização do Sistema .................................................................................................... 25 4.1 Fluxograma .............................................................................................................. 29 5. Novo requerimento ........................................................................................................ 31 5.1 Inscrever novo requerimento ...................................................................................... 31 6. Produto técnico – PT .................................................................................................... 35 6.1 Produto técnico padrão ............................................................................................ 35 6.1.1 Como preencher “Representante/Fabricante” .......................................................... 37 6.1.1.1 Cadastro de empresas/laboratórios no exterior ........................................... 39 6.1.2 Como preencher a “Parte C – Propriedades físico-químicas” ....................................... 40 6.1.3 Como preencher a “Parte D – Testes ecotoxicológicos” ............................................ 47
  8. 8. Manual para requerimento 8 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins 6.1.4 Como preencher a “Parte E – Comportamento no solo” ...................................... 52 6.1.5 Como preencher a “Parte F – Toxicidade para animais superiores” ...................... 55 6.1.6 Como preencher a “Parte G – Potencial genotóxico” ........................................... 59 6.1.7 Submeter um produto para avaliação ambiental no Ibama ................................... 63 6.2 Produto técnico por equivalência ............................................................................... 65 6.3 Produto técnico com carta de autorização ................................................................. 68 7. Produto formulado – PF ................................................................................................ 71 7.1 Produtos técnicos – componentes ........................................................................... 72 7.2 Embalagens ........................................................................................................... 74 7.3 Indicações de uso .................................................................................................... 74 7.4 Produto formulado padrão ........................................................................................ 75 7.4.1 Representantes/formuladores ......................................................................... 76 7.4.2 Como preencher a “Parte C” .......................................................................... 76 7.4.3 Como preencher a “Parte D” ......................................................................... 78 7.4.4 Como preencher a “Parte F” ......................................................................... 79 7.4.5 Como preencher a “Parte G” ......................................................................... 80 7.4.6 Submeter um PF para avaliação ambiental no Ibama ......................................... 81 7.5 PF com base em PT equivalente ................................................................................ 82 7.6 PF com carta de cessão de dados ............................................................................. 83 7.7 Produto Formulado sem Produto Técnico ................................................................... 84 8. Pré-mistura – PM ......................................................................................................... 85 9. Requerimento de alteração de registro .......................................................................... 89 9.1 Fluxograma ............................................................................................................ 90 9.2 Novo requerimento ................................................................................................. 92 10.Chat ............................................................................................................................ 97 CAPÍTULO II – Requerimento formal 11.Orientações gerais ..................................................................................................... 101 11.1 Protocolizar requerimento e outros documentos .................................................... 101 11.2 Responsabilidades, direitos e deveres do requerente .............................................. 101 11.3 Agendar atendimento ......................................................................................... 102 11.4 Acompanhar processos ....................................................................................... 102 11.5 Consultas e esclarecimentos ............................................................................... 102 11.6 Exigências adicionais ........................................................................................... 102 11.7 Prazo adicional .................................................................................................... 103 11.8 Atendimento às demandas de avaliação ambiental .................................................. 103 11.9 Taxas de serviços ................................................................................................ 105 12.Documentos ............................................................................................................... 105 a) Documentos para avaliação ambiental para produto técnico “padrão” .......................... 105
  9. 9. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 9 b) Documentos para avaliação ambiental de produto técnico equivalente .......................... 106 c) Documentos para avaliação ambiental para produto técnico com carta de autorização de cessão de dados ................................................................................ 108 d) Documentos para avaliação ambiental para produto formulado e pré-misturas de natureza química “padrão”........................................................................................ 109 e) Documentos para avaliação ambiental para produto formulado para uso em ambientes hídricos .................................................................................................................. 110 f) Documentos para avaliação ambiental para produto formulado com base em produto técnico equivalente ................................................................................................. 111 g) Documentos para avaliação ambiental para produto formulado com carta de cessão de dados ................................................................................................................ 112 h) Documentos para avaliação ambiental de produto formulado sem produto ................... 113 i) Documentos para avaliação ambiental de produto bioquímico ...................................... 114 j) Documentos para avaliação ambiental para produto semioquímico ................................ 115 k) Documentos para avaliação ambiental de produto à base de agente biológico de controle ................................................................................................................. 116 l) Documentos para avaliação ambiental de produto à base de agente microbiológico de controle.................................................................................................................. 117 13. Requerimento impresso .............................................................................................. 119 13.1 Anexo II – itens 1 a 10 ........................................................................................ 119 14. Anexos do requerimento ............................................................................................ 123 14.1 Anexo II – item 11 ............................................................................................. 123 14.2 Anexo II – item 12 ............................................................................................. 125 14.3 Anexo II – item 13 ............................................................................................. 127 14.4 Anexo II – item 14 ............................................................................................. 129 14.5 Anexo II – item 15 ............................................................................................. 132 . 14.6 Anexo II – item 16 ............................................................................................. 132 15. Registro no Ibama ..................................................................................................... 137 15.1 Anexo II – item 18, Decreto nº 4.074/02 .............................................................. 137 15.2 Anexo I – item I, Portaria Ibama nº 84/96 .............................................................. 138 15.3 Anexo II – Portaria Ibama nº 84/96 ...................................................................... 140 15.4 Anexo II – item 21, Decreto nº 4.074/02 .............................................................. 142 16. Relatórios técnicos ................................................................................................... 143 16.1 Anexo II – item 20, Decreto nº 4.074/02 .............................................................. 143 16.2 Anexo II – item 23, Decreto nº 4.074/02 .............................................................. 145 17. Portaria nº 84, de 1996 ........................................................................................... 147 17.1 Diferenças entre as portarias normativas do Ibama ............................................... 147 17.2 Apresentação dos testes .................................................................................. 148
  10. 10. Manual para requerimento 10 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins 17.3 Anexos I e II, Portaria nº 84/96 .......................................................................... 149 17.4 Anexo III, Portaria nº 84/96 .............................................................................. 151 17.5 Anexos IV e V, Portaria nº 84/96 .......................................................................... 153 17.5.1 Anexo IV ....................................................................................................... 153 17.5.2 Anexo V ....................................................................................................... 156 17.6 Anexo VI, Portaria nº 84/96 .............................................................................. 158 17.7 Anexo VII, Portaria nº 84/96 .............................................................................. 158 17.8 Anexo VIII, Portaria nº 84/96 .............................................................................. 159 17.9 Anexo IX, Portaria nº 84/96 .............................................................................. 159 17.10 Anexo X, Portaria nº 84/96 .............................................................................. 159 18. Organização de documentos ...................................................................................... 161 18.1 Ordenamento .................................................................................................... 161 19. Registro de componentes .......................................................................................... 163 19.1 Requerimento de registro para componentes ........................................................ 163 19.2 Anexos do requerimento ..................................................................................... 165 20. Registro exclusivamente à exportação ........................................................................ 167 21. Conclusão da avaliação ambiental .............................................................................. 169 21.1 Deferimento ....................................................................................................... 169 21.2 Indeferimento ..................................................................................................... 169 21.3 Pedidos de retificação de documentos ................................................................. 170 21.4 Recursos administrativos ................................................................................. 170 21.5 Arquivamento e desarquivamento de processos ................................................... 170 22. Observações gerais ................................................................................................. 171 23. Requerimento de alteração de registro .................................................................... 173 23.1 Inclusão de formulador e/ou manipulador ................................................................ 173 23.2 Inclusão de fabricante ........................................................................................ 174 23.3 Inclusão de embalagem ...................................................................................... 175 23.4 Inclusão de importador ....................................................................................... 175 23.5 Inclusão de cultura ............................................................................................ 175 23.6 Alterações para fins de inclusão de doses superiores às registradas, aumento da frequência de aplicação, inclusão de modalidade de uso ou de aplicação ...................... 176 23.7 Alteração de formulação ...................................................................................... 176 23.8 Alteração de processo produtivo .......................................................................... 176 23.9 Alteração de rótulo e de bula .............................................................................. 177 23.10 Alteração da classificação ambiental ................................................................... 177 23.11 Alteração de marca comercial, razão social, transferência de titularidade de registro, exclusão de alvos biológicos, redução de doses e exclusão de culturas ......... 177 24. Considerações finais .................................................................................................. 179
  11. 11. INTRODUÇÃO 1. O registro de agrotóxicos titui-se de um conjunto de procedimentos que se desenvolve no âmbito de três órgãos do Go- no Brasil verno Federal, precedido de estudos e avaliações de eficiência, toxicidade e ambiental. A primeira legislação criada para regu- O registro de agrotóxicos, seus compo- lar os usos dos agrotóxicos no Brasil data de nentes e afins é uma condição obrigatória, po- 1934, Decreto nº 24.114. À época, o registro rém não suficiente para toda e qualquer ativi- de agrotóxicos se processava apenas com a dade que os utilize no País. Para usufruir dos participação do Ministério da Agricultura. So- direitos adquiridos pelo Certificado de Registro, mente a partir de 1990 tornou-se obrigatória a um titular de registro de agrotóxico deve obser- avaliação ambiental prévia dos agrotóxicos para var eventuais direitos de propriedade industrial fins de registro e autorização para importação, e intelectual protegidos por lei e a legislação es- exportação, fabricação, pesquisa, manipulação, tadual pertinente, por exemplo: comercialização e uso, ou seja, por mais de meio século, a legislação brasileira básica sobre o as- sunto se manteve inalterada, ao passo que a re- 1.1.1 Finalidade do registro de alidade nacional e mundial, no que se refere ao agrotóxicos desenvolvimento e utilização de agrotóxicos, foi O registro constitui-se em instrumento alterada significativamente nesse período. básico de controle sobre a produção, importa- A Lei nº 7.802/89 trouxe uma série de ino- ção, exportação, comercialização e consumo dos vações e benefícios para o uso seguro dos agro- agrotóxicos, seus componentes e afins no País, tóxicos no País, entre os quais cabe destacar a bem como sobre os seus efeitos na agricultura, obrigatoriedade de reavaliação do registro dos na saúde e no meio ambiente. produtos à base de organoclorados, que culmi- Por meio do registro são conhecidas e nou na proibição do uso da maioria deles, e a avaliadas pelos órgãos federais dos setores da reavaliação de todos os produtos registrados saúde, do meio ambiente e da agricultura as ca- anteriormente à data de sua promulgação, para racterísticas toxicológicas, ecotoxicológicas e contemplar parecer sob o ponto de vista da pe- a eficácia de cada produto, a partir de dados, riculosidade desses produtos ao meio ambiente. informações e estudos apresentados pelas em- A legislação de agrotóxicos os define como: presas requerentes do registro. “produtos ou agentes de processos físi- Com base nesse conhecimento, e uma cos, químicos ou biológicos, destinados ao uso vez que o produto não apresenta característica nos setores de produção, no armazenamento e proibitiva à obtenção de registro, à luz da le- beneficiamento de produtos agrícolas, nas pas- gislação vigente, são estabelecidas as medidas tagens, na proteção de florestas nativas ou im- necessárias à proteção do meio ambiente e da plantadas e de outros ecossistemas e também saúde de trabalhadores e consumidores quan- em ambientes hídricos e industriais, cuja fina- to aos possíveis efeitos nocivos relacionados a lidade seja a de evitar a ação danosa de seres esses produtos, por meio de condicionantes es- vivos considerados nocivos”. tabelecidos no registro e de recomendações em rótulo e em bula. O registro desses produtos foi instituído 1.1 Definição de registro com a finalidade de: A atividade de registrar, no sentido intrín- i) criar um instrumento de controle de seco da palavra, pode dar-se de diversas formas. substâncias químicas e de agentes físicos e bio- No que se refere especificamente aos agrotóxi- lógicos utilizados como agrotóxicos, seus com- cos, seus componentes e afins, o registro cons- ponentes e afins;
  12. 12. Manual para requerimento 12 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins ii) trazer benefícios aos usuários e à so- O requerente de registro de agrotóxico, ciedade por meio da avaliação prévia das por sua vez, deve conhecer extensivamente as características agronômicas, toxicoló- características intrínsecas de seu produto e ter gicas e ecotoxicológicas, agindo dentro condições de comprovar a eficiência e as razões do princípio da prevenção e, portanto, para as indicações de uso, o comportamento prevenindo e dimensionando os perigos à ambiental, os possíveis perigos ao meio ambien- saúde humana e ao meio ambiente; e te, a toxicidade e os riscos à saúde humana, os iii) estabelecer proibições, restrições e re- métodos de desativação do produto e as ações comendações de uso de agrotóxicos e em caso de emergências ou intoxicações, entre afins, com vistas ao princípio da precau- outras explicitadas na legislação. Em outras pa- ção, entre outros. lavras, cabe àquele que requer o registro de um agrotóxico conhecer e demonstrar os benefícios 1.1.2 Base legal que obriga o registro dos e a segurança do uso de seu produto. agrotóxicos De posse de condições técnicas, jurídicas e administrativas, o interessado no registro de A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, um agrotóxico deve preparar um requerimento em conformidade com o art. 225, parágrafo 1º, de registro, em três vias, e um dossiê técni- inciso V, da Constituição Federal, dispõe sobre co sobre o produto, os quais deverão ser sub- o registro, a classificação, o controle, a inspe- metidos aos três órgãos federais registrantes: ção e a fiscalização de agrotóxicos, seus com- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci- ponentes e afins, bem como sobre a pesquisa, mento – Mapa, Ministério da Saúde – MS e Mi- a experimentação, a produção, a embalagem, a nistério do Meio Ambiente – MMA. rotulagem, o transporte, o armazenamento, a As principais etapas a serem seguidas no comercialização, a propaganda comercial, a uti- Ibama são assim resumidas: lização, a importação, a exportação e o destino final dos resíduos e das embalagens desses pro- a) conhecimento sobre o produto – levan- dutos. tamento/obtenção das informações, O Decreto nº 4.074, de 2 de janeiro de documentos, dados, laudos e estudos 2002, alterado pelos Decretos nº 5.549, de necessários ao registro. A pesquisa 2005, nº 5.981, de 2006 e nº 6.913, de 2009 e a experimentação com agrotóxicos e diversas normas complementares regulamen- e afins, para serem desenvolvidas no tam a Lei nº 7.802/89. País, requerem autorização prévia por meio de Registro Especial Temporário – 1.2 Como registrar agrotóxico RET; b) preparação do dossiê segundo o tipo Os agrotóxicos, seus componentes e do produto e a finalidade de interesse afins, para serem importados, pesquisados, – identificar a legislação específica e produzidos, exportados, manipulados, transpor- quais, e de que modo, as informações, tados, armazenados, comercializados, aplicados dados e estudos devem ser apresenta- e utilizados precisam estar registrados no País, dos para fins de registro e de alteração segundo a legislação vigente. de registro; Pessoas físicas e jurídicas podem requerer c) apresentação do requerimento – meio o registro de um agrotóxico e, para este fim, eletrônico (via internet) e físico/impres- precisam estar legalmente constituídas ou re- so (via protocolo); presentadas e legalmente habilitadas – técnica e administrativamente – para executar a ativi- d) acompanhar a tramitação dos proces- dade pretendida, em observância às disposições sos e subsidiar com mais informações o da legislação federal, estadual e municipal, con- pleito, se necessário; forme o caso. Como exemplo, citamos a ativida- e) receber o resultado da avaliação e de de fabricar agrotóxico. Antes de requerer o da classificação ambiental do produ- registro de um agrotóxico, a empresa deve ter to; condições de demonstrar por meio de cadastro estadual da empresa, do cadastro federal de ati- f) receber o certificado de registro, se vidades potencialmente poluidoras e da licença for pertinente, pelo órgão competente, ambiental de operação, a capacidade de execu- segundo a finalidade de uso do produ- tar a atividade pretendida. to.
  13. 13. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 13 1.3 Quem executa o registro de gências relativas a dados e informações a serem agrotóxicos apresentados pelo requerente para efeito de re- gistro e de reavaliação de registro de agrotóxi- cos, seus componentes e afins, conforme prevê O registro de um agrotóxico, seus com- o art. 2º do Decreto nº 4.074/02. ponentes e afins é uma atribuição comparti- lhada por três órgãos federais: Ministério da Os ministérios da Agricultura, da Saúde e Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, do Meio Ambiente, de acordo com o Decreto nº Ministério da Saúde – MS e Ministério do Meio 4.074, possuem, ainda, as seguintes incumbên- Ambiente – MMA, que possuem igual poder de- cias comuns: cisório sobre a concessão, ou não, do registro, • controlar a qualidade dos agrotóxicos, resguardadas as suas respectivas áreas de seus componentes e afins diante das ca- atuação e as competências institucionais. racterísticas do produto registrado; Os três órgãos realizam a avaliação do • desenvolver ações de instrução, divulga- produto a ser registrado e emitem parecer con- ção e esclarecimento sobre o uso corre- clusivo em suas áreas de atribuição, cabendo to e eficaz dos agrotóxicos e afins; a apenas um desses órgãos a incumbência de • prestar apoio às unidades da federação expedir o Certificado de Registro ou comunicar, nas ações de controle e fiscalização dos fundamentadamente, ao requerente o indeferi- agrotóxicos, seus componentes e afins; mento do pleito. • indicar e manter representantes no Co- As atribuições do MS são implementadas mitê Técnico de Assessoramento para pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Agrotóxicos – CTA de que trata o art. 95; Anvisa e as do MMA são executadas pelo Ibama. • manter o Sistema de Informações sobre A legislação estabeleceu algumas atri- Agrotóxicos – SIA, referido no art. 94; e buições comuns e outras específicas aos três • publicar no Diário Oficial da União o re- órgãos federais envolvidos com o registro e o sumo dos pedidos e das concessões de controle dos agrotóxicos, seus componentes e registro. afins. 1.3.3 Competência comum existente 1.3.1 Competências exclusivas do Ibama entre o Mapa e o Ibama: Conforme previsto no art. 4º do Decreto De acordo com o estabelecido pelo art. nº 4.074/02, cabe ao Mapa e ao Ibama/MMA re- 7º do Decreto nº 4.074/02, entre outras atri- gistrar os componentes caracterizados como buições, cabe ao Ministério do Meio Ambiente matérias-primas, ingredientes inertes e aditi- – MMA, por meio do Instituto Brasileiro do Meio vos, de acordo com diretrizes e exigências dos Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis órgãos federais da agricultura, da saúde e do – Ibama, avaliar e classificar o potencial de pe- meio ambiente. riculosidade ambiental de todos os agrotóxicos, A aplicação dessa disposição legal é rea- seus componentes e afins, a serem registrados, lizada por órgãos segundo suas competências e realizar a avaliação ambiental preliminar dos de registro de agrotóxicos. Quando a finalidade agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e do registro de componentes em agrotóxicos é afins, destinados à pesquisa e à experimenta- destinada para uso agrícola, a expedição é feita ção. pelo Mapa e quando o uso pretendido é para pro- Além disso, cabe ao Ibama conceder o dutos não-agrícolas, ou outros usos, é expedido registro, inclusive o RET, a agrotóxicos, produ- pelo Ibama. Em ambos os casos, são ouvidas as tos técnicos, pré-misturas e afins destinados opiniões dos três órgãos federais responsáveis ao uso em ambientes hídricos, na proteção de pelo registro de agrotóxicos. florestas nativas e de outros ecossistemas, e avaliar a eficiência desses agrotóxicos e afins, atendidas as diretrizes e exigências dos minis- 1.4 Avaliação ambiental térios da Agricultura e da Saúde. A avaliação do Ibama se baseia nas carac- 1,3,2 Competências comuns do Mapa, do terísticas físico-químicas do produto, aliadas ao Ibama e da Anvisa: seu potencial de transporte no solo (mobilidade, absorção, solubilidade), à sua persistência (bio- Especificamente no que se refere ao regis- degradação, hidrólise e fotólise), ao potencial de tro, cada um dos três órgãos federais encontra- bioacumulação na cadeia alimentar e à toxicida- se incumbido de estabelecer as diretrizes e exi- de a diversos organismos pertencentes a dife-
  14. 14. Manual para requerimento 14 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins rentes níveis tróficos. Com relação aos efeitos nentes e afins (produtos técnicos e formulados), em longo prazo sobre populações de mamíferos, inicialmente são atribuídas classificações par- são realizados estudos sobre o potencial mu- ciais para 19 parâmetros individuais. Nem to- tagênico, carcinogênico e embriofetotóxico dos dos os testes encaminhados são usados para a produtos. classificação, mas são importantes para prever Especificamente para a avaliação e a clas- o comportamento ambiental da substância e são sificação ambiental de produtos agrotóxicos e indicativos para a realização de vários testes. afins, além dos requisitos exigidos no decreto, Em algumas situações, três parâmetros são analisadas as informações e feitos estudos parciais são agrupados para definir um parâme- nos dados encaminhados pelas empresas reque- tro global, como nos casos de transporte e per- rentes, definidos na Portaria Ibama nº 84, de sistência, da forma que se segue: 1996, sendo: • parâmetros físico-químicos, entre eles, a) Transporte – o transporte do produto solubilidade, hidrólise, fotólise, pH e impu- no solo é avaliado com base nos parâ- rezas (análise de cinco bateladas, método metros mobilidade, adsorção/dessor- de produção e estudos preditivos); ção e solubilidade em água; • estudos referentes à toxicidade aos orga- b) Persistência – em relação à persistên- nismos aquáticos: algas, microcrustáceos cia do produto é preciso considerar e peixes; os mecanismos de degradação biótica (biodegradabilidade no solo) e abiótica • estudos referentes ao transporte do pro- (hidrólise e fotólise). duto no solo, adsorção, dessorção e mobi- lidade, realizados em três tipos de solos- Quanto ao parâmetro bioconcentração, as padrões nacionais; informações do log kow (logaritmo do coeficiente • biodegradabilidade; de partição octanol/água), da solubilidade, da hi- drólise e da biodegradabilidade imediata, deter- • bioconcentração; minam a necessidade de apresentação ou não, • toxicidade a microrganismos do solo envol- do estudo de bioconcentração, que é medido por vidos nos processos de ciclagem de carbo- um fator de bioconcentração – FBC. Esse fator no e nitrogênio; é classificado de acordo com valores tabelados. • toxicidade a organismos do solo (minho- Aos parâmetros são atribuídas classifica- cas); ções específicas, consideradas parciais, a partir de tabelas adotadas que representam quatro • toxicidade a aves e abelhas; classes (gradações) e foram adaptações das • toxicidade oral, dérmica e inalatória, irri- tabelas da Organization for Economic Co-Ope- tação ocular e dérmica, e metabolismo em ration and Development – Guidelines for Testing mamíferos; of Chemicals – OECD e da Environmental Protec- tion Agency – EPA/USA. • mutagênese (eucariotos e procariotos), Foi adotado procedimento similar ao usa- teratogênese, reprodução em mamíferos do para os parâmetros persistência e transpor- e carcinogênese. Esses estudos não rece- te para agrupar os demais estudos avaliados, bem classificação e possuem caráter de- construindo os seguintes parâmetros globais: cisivo para a aprovação do produto (Lei nº 7.802/89). a) organismos do solo, a partir de micror- No decorrer da avaliação ambiental, a de- ganismos e minhocas; pender dos resultados apresentados nos estudos e b) organismos aquáticos, a partir de mi- testes previstos na legislação específica, do modo crocrustáceos, algas e peixes; de aplicação e utilização do produto, bem como c) aves e abelhas; de suas características intrínsecas, o Ibama poderá solicitar esclarecimentos e estudos adicionais para d) toxicidade sistêmica para mamíferos, a permitir a conclusão da avaliação ambiental e a ma- partir da toxicidade oral, dérmica e ina- nifestação a respeito do pedido de registro. latória; e) toxicidade tópica para mamíferos, a partir de irritação/corrosão dérmica e 1.5 Classificação ambiental ocular. Para classificar o potencial de periculosi- Esses cinco parâmetros adicionados ao dade ambiental de um agrotóxico, seus compo- transporte, persistência e bioacumulação totali-
  15. 15. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 15 zam oito globais. Considerou-se que do ponto de produto de referência será aplicada ao produto vista ambiental a persistência e a bioacumulação requerente de registro. devem ter peso maior no conjunto final da classi- As impurezas significativas do ponto de ficação. Dessa forma, arbitrou-se estabelecer vista toxicológico e ambiental, oriundas dos pro- peso 2 para esses parâmetros globais. Assim, cessos de síntese de produtos técnicos, são o somatório de todos os valores produz um índi- controladas observando os limites máximos ad- ce final de base 10. Esse índice é que permite mitidos (Instrução Normativa Conjunta nº 2, de estabelecer a classificação final do produto. 20/6/2008). Para tal controle, os titulares de O valor de cada um dos parâmetros glo- registro devem apresentar ao Ibama, periodica- bais é obtido considerando os valores parciais mente, certificados de análise, por batelada, ou dos parâmetros que os compõem. O parâmetro lote produzido ou importado. persistência é obtido considerando também a hi- Quando o produto não se enquadra nas drólise, a fotólise com peso 1 e a biodegradabi- condições descritas no parágrafo único, do art. lidade com peso 2. Para os demais parâmetros 3º, da Portaria Normativa nº 84/96 do Ibama, não foi considerada a diferenciação de pesos. A que estabelece proibições de registro, é feita a combinação de valores parciais para produzir o classificação ambiental final do produto, obede- valor da classe de cada parâmetro e do conjunto cendo a seguinte graduação: de parâmetros é tabelada. Classe I – produto altamente perigoso ao Após a classificação de cada parâmetro meio ambiente; global é feita a soma dos valores e seguida a Classe II – produto muito perigoso ao meio sequência de procedimentos que levam à classi- ambiente; ficação final. Classe III – produto perigoso ao meio am- Os estudos crônicos não são classifica- biente; dos, bem como os de médio e longo prazo, a mu- Classe IV – produto pouco perigoso ao tagênese, a teratogênese, a carcinogênese e a meio ambiente; ou reprodução. Eles são utilizados para avaliar os Produto Impedido de Obtenção de Regis- efeitos dos agrotóxicos em exposições repeti- tro – Pior. Nesse caso, o requerimento das a diversos organismos da cadeia trófica e de registro é indeferido, sendo o produto possibilitar, juntamente com os parâmetros de proibido de uso no País por não atender as persistência, transporte e bioconcentração, a condições e exigências do órgão ambiental. autorização, restrição ou proibição, e o geren- ciamento dos produtos. Dessa forma, todos os agrotóxicos regis- Para produtos formulados resultantes da trados no País dispõem de uma dessas quatro mistura de mais de um produto técnico, a avalia- classificações. Essa classe é informada na colu- ção dos parâmetros persistência, mobilidade e na central do rótulo e na bula dos agrotóxicos, bioacumulação é realizada com base no princípio juntamente com a classificação toxicológica. O do pior caso, isto é, usar-se-á a classificação rótulo e a bula dos produtos trazem além da do produto técnico que apresentar a classe do classificação do Ibama e da Anvisa, informações parâmetro global mais restritiva. sobre as culturas, doses e métodos de aplicação autorizados, medidas a serem tomadas em caso Para produtos técnicos e formulados re- de intoxicação, medidas de prevenção à conta- querentes de registro por equivalência, a avalia- minação ambiental, entre outras informações. ção será realizada conjuntamente pelos órgãos responsáveis pelos setores da agricultura, saúde Além dessas informações, quando o pro- e meio ambiente, resguardadas as suas compe- duto mostrar-se altamente perigoso para qual- tências, com observância dos critérios técnicos quer parâmetro ambiental, como, por exemplo, de equivalência da Organização das Nações Uni- alta persistência ou alta toxicidade para micror- das para Agricultura e Alimentação – FAO (Food ganismos aquáticos, haverá no rótulo frases co- and Agriculture Organization). Nesse caso, não municando esses perigos de forma bem clara e são apresentados estudos ecotoxicológicos nas visível. Essas informações também são inseri- Fases I e II. A avaliação ambiental desse tipo de das na bula e podem originar medidas regulató- requerimento é realizada por meio da análise da rias restritivas de uso do produto. equivalência da composição quali-quantitativa do O Ibama monitora a importação, exporta- produto candidato com a do produto de referên- ção e produção de agrotóxicos, controla o teor cia, suportadas por estudos de cinco bateladas de impurezas, executa cadastro de fabricantes de ambos. No caso de verificação da equivalência e formuladores e gera informações ecotoxicoló- entre os produtos, a classificação ambiental do gicas sobre os agrotóxicos.
  16. 16. 2. O Sistema de Agrotóxico O Sistema de Agrotóxicos foi desenvolvido • suporte à geração de documentos pa- pelo Ibama nos anos de 2006 a 2008 e incor- dronizados e com menor índice de erros porado aos procedimentos administrativos de de digitação e de conteúdos; serviços relacionados aos agrotóxicos e afins • meios para ampliar a acessibilidade aos por meio da Instrução Normativa nº 4, de 18 de serviços de registro de agrotóxicos, por fevereiro de 2009, publicado no DOU nº 35, em meio da superação de equívocos e de fa- 19 de fevereiro de 2009. lhas comuns dos requerimentos de re- Esse sistema surgiu da necessidade do gistro. Ibama de dispor sobre: O Sistema de Agrotóxicos se tornará, • ferramentas administrativas mais ágeis com o uso, gradativa e continuamente mais e eficientes para a gestão da informação, amigável dos usuários e importante para o Iba- o controle e a prestação de serviços; ma e para o setor regulado. Somente o uso • maior transparência em seus procedi- permitirá a correção de eventuais erros de mentos e critérios para a tramitação de funcionamento ou impropriedades de lógica, e processos; ampliará seus benefícios assim como a base • meios adicionais de comunicação e de de dados. acompanhamento processual para o setor Portanto, você que está lendo este ma- regulado de registro de agrotóxicos e afins; nual pela primeira vez está convidado a par- • base de dados de fácil acesso para con- ticipar de um desafio – o de mudar rotinas e solidação e consulta de resultados, da- velhos paradigmas, e colaborar para que essa dos técnicos e de serviços; nova ferramenta melhore os serviços do Iba- • melhores condições e logística para a to- ma. mada de decisão; Você – usuários do sistema –, o Ibama e a • meios que fomentem a redução de pra- sociedade verão os bons resultados com a agili- zos na prestação de serviços, a fim de se zação e qualificação dos serviços relacionados a adequar aos estabelecidos na legislação; agrotóxicos. 2.1 Especificações técnicas O sistema foi desenvolvido em PL/SQL da Os Serviços On-line do Ibama, do qual o Oracle e as interfaces de usuários em PHP/Ja- Sistema de Agrotóxicos faz parte, estão sendo vascript. Compartilha a base de dados do Ca- acessados por centenas de usuários e foram de- dastro Técnico Federal de Atividades Potencial- senvolvidos usando o navegador Mozilla Firefox. mente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Portanto, o sistema pode ser melhor operado Naturais – CTF e do Sistema de Arrecadação, usando esse navegador, embora na fase de tes- permitindo que dados disponíveis no CTF não ne- tes tenham sido utilizados outros navegadores, cessitem ser inseridos nesse requerimento ele- como o Internet Explorer 7, para verificar e re- trônico. Além disso, a emissão de boletos de ar- solver problemas de compatibilidade. recadação e a compensação bancária passaram Todos os dados inseridos no sistema são a ser feitas pelo sistema, o que tornou essas passíveis de auditoria e investigação de data, ações mais fáceis, rápidas e seguras. hora, origem da declaração e do declarante, a Os CPFs e os CNPJs irregulares apre- qualquer tempo. Desse modo, dispõem de meios sentados nos compromissos e obrigações am- para a rastreabilidade e segurança nos acessos. bientais não terão acesso ao serviço de reque- Por medida de segurança, a conexão do rimento eletrônico de avaliação ambiental de usuário será interrompida caso o sistema fique agrotóxicos e afins. ocioso em torno de 20 minutos. Todavia, a co-
  17. 17. Manual para requerimento 20 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins nexão poderá ser restabelecida rapidamente, a gravadas no sistema, por meio da função “sal- qualquer tempo e por várias vezes. Ressalta- var”, antes da interrupção da conexão serão se, porém, que as informações inseridas e não perdidas. 2.2 Descrição do sistema O sistema possui campos de preenchimen- Produto pré-mistura: inciso XXXI – pré- to obrigatório e não-obrigatório e modifica seu mistura – produto obtido a partir de pro- modo de apresentação – inserindo ou retirando duto técnico, por intermédio de processos determinados campos para preenchimento – em químicos, físicos ou biológicos, destinado razão das seleções feitas pelo requerente em exclusivamente à preparação de produtos certas etapas do requerimento. formulados; O principal critério de decisão das exigên- Produto formulado: inciso XXXV – produ- cias do sistema são os tipos de produtos definidos to formulado – agrotóxico ou afim obtido a segundo o art. 1º do Decreto nº 4.074, de 2003: partir de produto técnico ou de pré-mistu- Produto técnico: inciso XXXVII – produto ra, por intermédio de processo físico, ou di- obtido diretamente de matérias-primas por retamente de matérias-primas por meio de processo químico, físico ou biológico, des- processos físicos, químicos ou biológicos; tinado à obtenção de produtos formulados Na organização dos requerimentos no sis- ou de pré-misturas e cuja composição con- tema, esses tipos de produtos estão subdividi- tenha teor definido de ingrediente ativo e dos conforme as características de seus pleitos impurezas, podendo conter estabilizantes e e respectivas exigências legais de composição produtos relacionados, tais como isômeros; do dossiê: Tipos de produto
  18. 18. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 21 2.3 Funcionalidades do sistema O sistema permite ao requerente a edi- • emissão de boletos e verificação da ção e reedição de dados, por tempo indetermi- compensação bancária; nado, em requerimento de um produto. Porém, • acompanhamento do trâmite dos pro- quando o requerente finalizar o requerimento e cessos; submetê-lo ao Ibama, não poderá mais modificá- lo. No caso de algum equívoco no preenchimento • registro histórico dos requerimentos, dos dados, deverá ser comunicado e justificado do tempo de tramitação e de seus re- ao Ibama, que poderá proceder a alteração dos sultados; dados do requerimento, se considerar a justifi- • emissão de relatório; cativa procedente. • comunicação por meio de chat; Funcionalidades disponíveis ao usuário ex- • inscrição única de produtos no siste- terno do sistema: ma e na utilização de seus dados para • identificação automática do usuário; fins correlatos como, por exemplo, al- • base de dados particular de fabricantes teração de registro, requerimento de e de formuladores estrangeiros; avaliação de “clones”, requerimento de • inscrição de fabricantes e de formulado- produto formulado cujo produto técnico res nacionais por meio do CNPJ; já foi inserido, etc. 2.4 Recomendações Ao utilizar frequentemente o sistema você mente toda a documentação que neces- acabará por estabelecer, com o tempo, suas sita ser protocolizada no Ibama. Você não próprias rotinas e estilo de trabalho. Porém, pode deixar de documentar as informa- nessa fase inicial de operacionalização do siste- ções que foram declaradas no sistema, ma, recomendamos observar os seguintes pro- bem como de justificar tecnicamente cedimentos para facilitar o seu trabalho: aquelas que não puderam ser preenchi- das, quando for o caso; ou • preencher o sistema à medida que for • compor todo o dossiê do produto, primei- obtendo as informações, dados e estu- ro, e depois inserir os dados correspon- dos correspondentes ao produto ao qual dentes no sistema de requerimento ele- deseja registrar. Nesse caso, lembre-se trônico, uma única vez. sempre de salvar suas inclusões, a cada acesso. Não há limite de tempo para o preenchimento de um requerimento no Para auxiliar na tarefa de organização da sistema. Esteja atento, todavia, para, ao documentação que deverá ser protocolizada, se- final de requerimento, ordenar correta- guir as orientações do Capítulo II deste manual.
  19. 19. 3. Acesso ao sistema de agrotóxicos Acesse a página do Ibama na internet, conforme demonstrado abaixo. Em “Serviços On-line” você encontrará muitas opções. Para inscrever um requerimento de avaliação ambiental para fins de registro, selecionar as opções demonstradas abaixo. “Agrotóxicos. Acompanhamento da Avaliação do PPA”
  20. 20. Manual para requerimento 24 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins O sistema solicitará a inscrição do Técnico Federal de Atividades Potencialmente CNPJ ou o CPF e a senha do usuário, que Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Natu- deve ser previamente inscrito no Cadastro rais. (1) Caso você ainda não esteja cadas- (2) Ou entre em contato com o aten- trado no Cadastro Técnico Federal de Ativi- dimento dos Serviços On-line, acesse o site dades Potencialmente Poluidoras ou Utiliza- do Ibama www.ibama.gov.br, clique na op- doras de Recursos Naturais – CTF ou tenha ção [Fale Conosco] ou telefone para a Cen- esquecido a sua senha, busque orientações tral de Atendimento por meio do número no manual disponível no endereço eletrônico: (61) 3316-1677. http://servicos.ibama.gov.br/ctf/manual/ html/index.htm
  21. 21. 4. Utilização do sistema A tela abaixo oferece uma série de ser- xicos vá até “serviços” e clicar em agrotóxicos viços. Para prosseguir com a inscrição de um – solicitação/acompanhamento PPA (1), con- requerimento de avaliação ambiental de agrotó- forme apresentado abaixo. O sistema irá direcioná-lo para a seguinte tela (2): Atenção! • descrição: “titular de registro de subs- tâncias químico-perigosas para comer- Você somente terá acesso a esse e ou- cialização de forma direta ou indireta”. tros serviços disponíveis no Ibama se estiver re- Para mais informações sobre como alterar gular com suas obrigações ambientais. Em caso dados cadastrais, consultar o manual do Cadas- de dúvida sobre sua regularidade e como se re- tro Técnico Federal, na página “Serviços On-line”. gularizar, entrar em contato com o Serviço de Ao abrir agrotóxicos – acompanhar ava- Atendimento ao Usuário On-line. liação você encontrará a lista de produtos que Você somente terá acesso a esse servi- você já inscreveu no sistema. Veja a seguir um ço se o cadastro do CNPJ da empresa cons- exemplo e o que significa cada informação apre- tar: sentada na tela de acompanhamento de avalia- • categoria: “transporte, terminais, depó- ções ambientais do potencial de periculosidade sitos e comércio”; e ambiental de agrotóxicos e afins.
  22. 22. Manual para requerimento 26 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins Legenda: co ainda não informou a compensação do pagamento. (1) A data de início e fim refere-se ao in- • Aguardando recepção documentação – tervalo de tempo que se deseja realizar uma fase em que o Ibama aguarda a apresen- consulta no sistema. O intervalo de tempo se tação das informações, documentos, alterará à medida que o tempo passa. Portan- dados, testes e estudos necessários à to, caso você procure um produto no sistema e não o encontre, verifique se ele foi submetido no tramitação de seu requerimento, a fim intervalo de tempo selecionado. Caso contrário, de fundamentar o pleito submetido por altere-o como desejar. meio eletrônico, via internet. O prazo (2) O ícone realiza a pesquisa no para a apresentação da documentação intervalo de tempo selecionado. depois da submissão do requerimento (3) Essa coluna apresenta o número atri- eletrônico é de 20 dias, segundo a Por- buído automaticamente pelo sistema a cada re- taria nº 4 do Ibama de 2009. Atente- querimento de avaliação ambiental para fins de se para o prazo de protocolização do registro. Esse número deverá ser citado na capa requerimento no Ibama, no Mapa e na da documentação que vier a ser protocolizada Anvisa, que não deve ser superior a 5 no Ibama para fundamentar esse requerimento dias úteis, a contar da data da primeira eletrônico. (4) Essa coluna apresenta a relação de protocolização do pedido, a cada um dos produtos, por marca comercial, submetidos no órgãos responsáveis, segundo o art. 10 sistema. Você poderá clicar em cima do nome do Decreto nº 4.074 de 2002. “marca comercial” para ordenar a lista em or- • Aguardando avaliação checklist – fase dem alfabética, em ordem ascendente ou des- em que o requerimento eletrônico e o cendente. requerimento formal foram apresenta- (5) Essa coluna apresenta a fase de tra- dos, a taxa de checklist foi recolhida e o mitação do requerimento no Ibama. Um reque- processo aguarda na fila, organizada em rimento poderá percorrer as seguintes fases, ordem cronológica, para ser checado. porém, não necessariamente, todas elas, nem • Checklist – fase de verificação minucio- na seguinte ordem apresentada: sa da conformidade da documentação • Edição – fase em que o requerimento do apresentada, ou seja, do atendimento produto está sendo preenchido (edita- integral à legislação. Ex.: verificação de do) no sistema pela requerente. declarações com tradução juramentada • Aguardando pagamento checklist – sig- e consularizada, se for o caso; Certifi- nifica que o boleto de recolhimento da cação de Boas Práticas de Laboratório taxa do serviço de checklist foi impres- e origem da amostra utilizada nos estu- so e o valor ainda não foi pago ou o ban- dos apresentados, etc.
  23. 23. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 27 • Aguardando pagamento avaliação – sig- área técnica correspondente (avaliação nifica que o requerimento de avaliação CDF ou F ou G). ambiental foi dado como completo, ou • Coordenação-geral – fase em que o re- seja, apto para avaliação. O requerente querimento foi avaliado técnica e admi- deve emitir o boleto para recolhimento nistrativamente e tem seus pareceres da taxa do serviço de avaliação ambien- e despachos da coordenação apreciados tal do valor correspondente. O processo para a tomada de decisão final ou para a permanecerá nessa fase até a comuni- revisão de pareceres e encaminhamen- cação da compensação bancária. tos adotados. Nesta fase, o requeri- • Aguardando avaliação – fase em que o mento poderá seguir para a fase de de- requerimento eletrônico e o requeri- ferido, indeferido ou arquivado, ou ainda mento formal foram considerados ap- retornar para a coordenação responsá- tos para avaliação, a taxa de avaliação vel. foi recolhida e compensada pelo banco • Deferido – fase final de tramitação do e o processo aguarda numa fila própria, requerimento, com manifestação de aprovação do pleito para fins de registro organizada em ordem cronológica e por e classificação ambiental. tipo de requerimento, para ser avaliado • Indeferido – fase final de tramitação do ambientalmente. requerimento, com manifestação de de- • Avaliação de eficiência – fase em que saprovação do pleito para fins de regis- o requerimento de avaliação ambien- tro – produto impeditivo de obtenção de tal, para fins de registro de produ- registro. to não agrícola, recebe avaliação de • Arquivado – fase em que o requerimen- seus estudos de eficiência e indica- to teve sua tramitação suspensa por ções de uso. decisão motivada do Ibama. Um reque- • Aguardando avaliação GT-Equivalente rimento nesta fase poderá, ou não, ser – fase em que o requerimento aguar- reconduzido a outras fases mediante da por avaliação do grupo de trabalho justificativa procedente. interministerial (Mapa, Anvisa e Iba- ma) para avaliação de equivalência. (6) Apresenta a data da última movimen- • Aguardando informação usuário – tação do requerimento no Ibama. A cada mudan- fase em que o Ibama notifica a re- ça de fase são registradas a data e a hora da querente sobre alguma pendência ou alteração. necessidade de complementação de informações e aguarda atendimento. (7) Essa coluna apresenta, para rápida • Avaliação de equivalência – fase em que leitura, a última mensagem eletrônica escrita no o requerimento é avaliado pelo grupo de chat, seja pelo Ibama ou pelo requerente. trabalho interministerial. (8) Essa coluna apresenta um ícone que • Avaliação (C D E) – fase de avaliação dos dá acesso ao requerimento de avaliação. Ele estudos das partes C, D e E previstas pode ser alterado livremente até a finalização da no Anexo IV da Portaria Ibama nº 84, edição. Após finalizar a edição do requerimento, 15/9/96. não serão mais possíveis alterações nos dados • Avaliação F – fase dos estudos da parte fornecidos. Porém, o requerente poderá consul- F prevista no Anexo IV da Portaria Ibama tá-los quando quiser, por meio de um clique no nº 84, 15/9/96. ícone • Avaliação G – fase dos estudos da parte G prevista no Anexo IV da Portaria Iba- (9) Essa coluna apresenta o ícone ma nº 84, 15/9/96. que abre o chat – uma ferramenta de comunica- • Coordenação – fase em que o requeri- ção On-line entre o requerente e o Ibama. mento é encaminhado à coordenação (10) Essa coluna apresenta o ícone responsável para apreciação de minuta que dá acesso à leitura e à impressão do bo- de parecer, esclarecimento de dúvidas leto de arrecadação da taxa de serviço do Ibama. técnicas, orientação de procedimen- Esse boleto estará disponível ao requerente logo tos administrativos e/ou conclusão do após a submissão do requerimento eletrônico. resultado da avaliação do potencial de periculosidade ambiental. Nessa fase, o (11) Essa coluna apresenta o ícone que requerimento poderá ser encaminhado permite a exclusão do requerimento, em qual- para a coordenação-geral ou retornar à quer momento na fase de edição, ou seja, antes
  24. 24. Manual para requerimento 28 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins de sua submissão eletrônica. Após a submissão (12) Este ícone gera uma planilha eletrônica, seu requerimento de avaliação am- em Excel, com todos os dados apresentados na biental, para fins de registro, somente poderá tabela de “produtos em avaliação”. ser cancelado mediante o envio de solicitação ao (13) Clique em para ins- Ibama, para que este providencie o arquivamen- crever um novo requerimento de avaliação ambien- to de seu pleito. tal para fins de registro de um agrotóxico ou afim. Veja a seguir o fluxograma de atividades previstas no Sistema.
  25. 25. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 29 4.1 Fluxograma dos procedimentos de registro
  26. 26. 5. Novo requerimento 5.1 Inscrever novo requerimento Após ter acessado o ícone novo reque- Essas mudanças serão destacadas e rimento o sistema irá direcioná-lo para a tela esclarecidas nas seções 6, 7 e 8, específi- abaixo. cas para cada um dos tipos de produto. Por Ao selecionar o tipo de produto você per- ora, prossiga conhecendo esta primeira tela sonalizará a tela de preenchimento de novo re- do sistema de requerimento, familiarizando-se querimento, para cada caso: com algumas operações básicas e conhecendo • produto técnico; como preencher alguns campos que são co- • pré-mistura; muns a todos os tipos de requerimento ele- trônico. • produto formulado. Importante: esclarecemos que todo mento. O não-preenchimento dessas infor- campo que contém um asterisco em verme- mações deverá ser justificado tecnicamente lho (*) significa um campo de preenchimento no momento da protocolização do requeri- obrigatório. Atenção para o seu preenchi- mento no Ibama.
  27. 27. Manual para requerimento 32 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins 5.1.1 Esclarecimentos da tela de inscrição inicial do requerimento, comuns a todos os tipos de requerimento. Observação: sempre que você desejar se- estará em constante atualização/ampliação de lecionar ou buscar uma informação no sistema informações. Para solicitar a inclusão de algu- e esta não estiver presente, contate a CGASQ ma classe de uso não constante nesta lista de para que tal informação seja inserida pelo ad- seleção, contatar a CGASQ por meio do e-mail ministrador. A base de dados desse sistema cgasq.sede@ibama.gov.br.
  28. 28. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 33 Continuação No campo forma de apresentação você Observação: no caso de falta de preenchi- deve selecionar uma opção, entre a lista de op- mento de algum campo obrigatório na tela inicial ções disponíveis, por meio da barra deslizante à do sistema, este acusará erro e destacará as direita do quadro e clicar sobre o nome deseja- informações que devem ser preenchidas. Uma do. Caso a forma de apresentação necessária a mensagem de advertência aparecerá no topo da ser selecionada não se encontre disponível nes- tela, em vermelho. Verifique os campos indica- ta lista de dados do sistema, entrar em conta- dos, insira as informações necessárias e clique to com a CGASQ. Ressalta-se que, quando for em gravar. selecionado produto técnico, no campo tipo de produto, o sistema selecionará automaticamen- O sistema avisará se o procedimento foi te ativo de grau técnico. realizado com sucesso.
  29. 29. 6. Produto técnico – PT Requerimento para avaliação de produto técnico – PT Quando você selecionar o tipo de produ- produto técnico – PT o sistema solicitará o to técnico alguns campos na tela principal de preenchimento do nome, a concentração e a dados básicos do produto serão modificados. unidade de medida do ingrediente ativo desse Observe no quadro abaixo que ao selecionar PT. 6.1 Produto técnico padrão O primeiro exemplo de preenchimento de ambiental para fins de registro (dossiê ambiental requerimento eletrônico que apresentaremos completo). será de um produto técnico padrão, ou seja, A seguir, as telas que serão apresentadas de um produto técnico de agrotóxico que dis- para esse fim e as orientações para o seu pre- ponha de todas as exigências para avaliação enchimento. A seguir, esclarecimentos detalhados so- enchimento são diferentes dos que você visua- bre os campos a serem preenchidos. Observe liza para esse tipo de avaliação, após salvar a que, antes de salvar a solicitação de avaliação primeira tela do requerimento. ambiental, os campos disponíveis para pre-
  30. 30. Manual para requerimento 36 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins Há uma lista de ingredientes ativos lista de nomes coincidentes com as letras cadastrados no sistema. Quando é(são) iniciais no campo de busca para ser selecio- inserida(s) a(s) letra(s) inicial(is) do nome do nado. Caso o sistema não encontre o nome ingrediente ativo desejado, após alguns se- digitado aparecerá um “X”, como na figura gundos de busca aparecerá um nome ou uma abaixo: Caso o sistema de busca do ingrediente • entidade que aprovou o nome em portu- ativo não localize a substância desejada, en- guês; trar em contato com o Ibama, para que este • número do código no Chemical Abstract o inscreva no sistema, enviando um e-mail para Service Registry – CAS; <cgasq.sede@ibama.gov.br> com as seguintes • grupo químico em português; informações: • sinonímia; • fórmula bruta e estrutural. • nome químico na grafia internacional (Iu- pac); Ao final da tela, você visualizará dois cam- • nome químico em português (Iupac); pos – abaixo destacados (1) e (2) – que não de- • nome comum (padrão ISO, Ansi, BSI); verão ser preenchidos no caso de um requeri- • nome comum em português; mento para um produto técnico “padrão”.
  31. 31. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 37 Esses campos destinam-se ao preenchi- pos estarão disponíveis para dar prossegui- mento de informações em requerimentos ele- mento ao preenchimento do requerimento trônicos para PT por equivalência e PT com eletrônico. Você poderá selecionar as novas carta de cessão de dados. Para mais informa- telas na sequência em que aparecem lista- ções busque as seções 6.2 e 6.3, dedicadas a das ou na ordem que desejar. Você não pode esses tipos de requerimentos, respectivamen- deixar de preencher os campos com informa- te. ções correspondentes às características de Após salvar (clicando no botão “gravar”) seu produto, previstas na legislação perti- os dados básicos de um PT padrão, novos cam- nentes. 6.1.1 Como preencher “Representantes/Fabricantes”
  32. 32. Manual para requerimento 38 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins O campo (1) representante legal soli- tocolizá-la pessoalmente, e relacionar mais de cita a inscrição do CPF ou CNPJ do repre- um representante legal para representar seus sentante da empresa requerente da avaliação interesses no Ibama. Todavia, destaca-se que ambiental para acompanhamento do pleito em todos devem estar inscritos no Cadastro Téc- questão. Essa informação não exclui a neces- nico Federal. sidade da procuração, original ou cópia au- O cadastro de representante(s) deve tenticada, da empresa requerente, que deve ser feito pela internet, na página do Ibama, em ser apresentada ao Ibama. A empresa poderá Serviços On-line, pelo detentor do CPF ou CNPJ, encaminhar a procuração por correio, ou pro- conforme destacado abaixo: Estando o representante inscrito no Ca- do nos “dados básicos”, caso existente. Você dastro Técnico Federal, o número de seu CPF, poderá inscrever quantos fabricantes desejar. no caso de pessoa física, ou seu CNPJ; no caso Para esse fim, escreva o número do CNPJ da de pessoa jurídica, deve ser escrito no campo empresa, aguarde a busca do titular pelo siste- (1), que buscará o nome correspondente de seu ma, confira a razão social apresentada e clique titular. Confira o nome e passe para o campo em adicionar, conforme abaixo. Logo após, você seguinte. poderá repetir a operação, quantas vezes ne- No campo (2), fabricantes nacionais, cessário. Não se esqueça de salvar (clicando no deve ser colocado o CNPJ da indústria química botão “gravar”) as informações após adicionar nacional fabricante do produto técnico declara- todas as fabricantes nacionais desejados. Ressaltamos que todas as atividades po- o campo (3) fabricante estrangeiro. Nesse tencialmente ou efetivamente poluidoras ins- campo, escrever as iniciais do nome da fábrica taladas no Brasil devem estar inscritas no Ca- desejada e o sistema irá buscar o(s) nome(s) dastro Técnico Federal – CTF, na(s) categoria(s) correspondente(s). correspondente(s) à(s) sua(s) respectiva(s) Caso seja a primeira vez que você aces- atividade(s). sa esse sistema, o banco de dados particu- Para inscrever fabricantes do produ- lar de empresas e laboratórios estrangeiros to técnico instalados fora do Brasil, ir para (login do CNPJ) pode estar vazio. Talvez exis-
  33. 33. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 39 ta alguma informação decorrente de algum lista de fabricantes para o produto técnico do re- processo dessa empresa já inserido no sis- querimento. Gravar as informações – ícone (4). tema pelo Ibama. No caso da inexistência da fábrica desejada, esta deverá ser previa- 6.1.1.1 Cadastro de empresas/ mente cadastrada antes de prosseguir com laboratórios no exterior o preenchimento. Para esse fim, verificar os procedimentos descritos no item 6.1.1.1. Para cadastrar fabricantes, formuladores, Dando prosseguimento à inscrição de fa- assim como laboratórios estrangeiros no banco bricante no exterior – campo (3) – escrever as de dados particular da empresa, clicar em ca- iniciais da fábrica desejada, aguardar a busca da dastro de empresas/laboratórios no exterior, informação no seu banco de dados, conferir as in- conforme destacado abaixo, e preencher a nova formações. Clicar em adicionar. Repetir a opera- tela que se abrirá, com as informações requeri- ção quantas vezes for necessário, até completar a das. Ressaltamos que esse banco de dados o compôs, sendo, portanto, um banco de da- ficará disponível para essa empresa quando dos particular da requerente. Atenção para da inscrição de um novo requerimento e que a correção dos dados inscritos. Caso seu re- somente pode ser visualizado pelo CNPJ que querimento venha a ser deferido, o resultado
  34. 34. Manual para requerimento 40 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins da avaliação do Ibama apresentará os dados e de grafia apresentados nos documentos expe- informações relacionados ao seu pleito, exata- didos pelo Ibama não serão considerados erros mente no formato escrito por você. Equívocos do Ibama. 6.1.2 Como preencher a “Parte C” Ao selecionar “Parte C – Propriedades fí- para preenchimento, você verá as informações sico-químicas” no campo de seleções de telas e os campos apresentados abaixo. Para preencher esta seção, é preciso utili- ao(s) estudo(s) que se dispõe(m) sobre o produ- zar funções que já foram apresentadas anterior- to – IV: espectroscopia de infravermelho; MS: mente, tais como adicionar – para inserir mais espectrometria de massa; RMN1H: ressonância de uma informação ou dado para o teste solici- magnética nuclear de próton (isótopo de hidro- tado; clicar e selecionar uma das informações gênio 1); RMN13C: ressonância magnética nu- em lista de opções; inserir algarismos e ajustar clear com referência ao carbono radiomarcado casas decimais e ir clicando as abas para abrir (isótopo de carbono 13); UV-VIS: espectrosco- os testes nelas contidos. pia na faixa do ultravioleta e visível. A seguir, alguns esclarecimentos de cam- C.03 – grau de pureza: observe a unidade do pos do sistema para o preenchimento das in- formações de cada um dos testes da parte C, dado (%) e inscreva o valor numérico correspon- prevista na Portaria do Ibama nº 84, de 1996. dente ao resultado do teste realizado. C.04 – impurezas metálicas: clique em e se- C.01 – estado físico, aspecto, cor e odor: clique lecione o metal correspondente ao teste realiza- em e selecione a informação correspondente do com o produto. Observe a unidade de medida ao seu produto. Caso a informação desejada não (mg/kg), selecione a exatidão do valor obtido [se conste dessas listas, entre em contato com a igual (=) ou menor (<)] e escreva o valor numéri- CGASQ. co correspondente. Para selecionar outro metal, C.02 – identificação molecular: clique e selecio- clique em Repita essa operação quan- ne a(s) técnica(s) analítica(s) correspondente(s) tas vezes necessário. Clique em e selecione a próxima aba
  35. 35. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 41 Continuação do preenchimento da “Parte C – Propriedades físico-químicas”: 2ª aba C.05 – Faixa/ponto de fusão: o campo para o do resultado. Observe que a unidade do Sistema resultado deste teste somente aparecerá para Internacional de Medidas de pressão de vapor preenchimento caso o estado físico do produ- exigida é o Pascal (Pa) e a da temperatura é ºC. to seja sólido. Se a temperatura de fusão é um A pressão exercida pela atmosfera ao nível do ponto e não uma faixa, significa que o mínimo e o mar corresponde a 1 atmosfera, que equivale a máximo são coincidentes. Neste caso, escreva o 101.325 Pa (ou 101,32 kPa). valor correspondente no primeiro campo e repi- ta o mesmo valor no outro campo. Observe que Fatores de conversão de unidades: a unidade de medida de temperatura é Celsius (ºC). Para converter Fahrenheit (F) em graus 1 Torr (mmHg) = 1,333 x 102 Pa Celsius, utilize a fórmula °C = (°F - 32) / 1,8. 1 atmosfera (física) = 1,0135 x 105 Pa C.06 – Faixa/ponto de ebulição: o campo para o 1 atmosfera (técnica) = 9,81 x 104 Pa resultado deste teste somente aparecerá para 1 bar = 105 Pa preenchimento caso o estado físico do produto seja líquido. Se a temperatura de ebulição é um C.08 – Solubilidade/miscibilidade: este tes- ponto e não uma faixa, significa que o mínimo e te deve ser feito em água e em outros sol- o máximo são coincidentes. Neste caso, escre- ventes. A primeira informação a ser preen- va o valor correspondente no primeiro campo e chida no sistema deverá ser o(s) valor(es) repita o mesmo valor no outro campo. Observe correspondente(s) para solubilidade do pro- que a unidade de medida é ºC. Escreva a pressão duto em água. A metodologia recomendada de vapor em que o ponto ou a faixa de ebulição para o desenvolvimento deste estudo prevê a foram medidos, em Pascal (Pa). avaliação da solubilidade em três diferentes pH, que são 4; 7 e 9, em razão dos valores C.07 – Pressão de vapor: escreva no campo o de pH normalmente encontrados no meio am- valor correspondente e a temperatura da leitura biente.
  36. 36. Manual para requerimento 42 de avaliação ambiental – agrotóxicos e afins Observe em detalhes os campos a serem preenchidos: Clique em e selecione a próxima aba Continuação do preenchimento da “Parte C – Propriedades físico-químicas”: 3ª aba C.09 – pH: o resultado do pH deve ser escri- C.10 – Constante de dissociação em meio to no campo, com até duas casas decimais e aquoso: escreva no campo correspondente o a concentração da solução selecionada na lista valor do logaritmo da constante de dissociação apresentada. As opções da lista seguem as con- (pka) apresentado no estudo com até duas ca- dições preconizadas nas metodologias-padrão sas decimais. para a realização deste teste.

×