União estável pos mortem

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União estável pos mortem

  1. 1. Na ação declaratória de união estávelpós morte é irrelevante o lapsotemporal de convivênciaResumo: O reconhecimento da união estável independe da fixação de um tempo mínimo parao reconhecimento de direito dela decorrentes.Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que aunião estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito deproteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento.A esse respeito, estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para oreconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivênciapública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, ao quese acresce o disposto no artigo 1.724, verbis:“Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade,respeito e assistência, e de guarda, assistência e educação dos filhos.”Sobre o tema, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:“Alguns parâmetros, contudo, se esboçaram. Como se expressara Simão Isaac Benjó, para aconfiguração da união estável não basta o simples ‘companheirismo’, mas se requer seja‘duradoura e notória’ a que não seria estranho o fator psicológico de haver ‘sempre apossibilidade de contração do vínculo do casamento’.Lamartine Corrêa de Oliveira e Francisco José Ferreira, elimina, da entidade familiar, todasituação como ‘namoro’ ou um ‘caso’, a que faltam a duração e a estabilidade.A doutrina e jurisprudência atuais consideram união estável ‘a entidade familiar formada por umhomem e uma mulher, com vida em comum, more uxório, por período que revele estabilidade evocação de permanência, com sinais claros, induvidosos de vida familiar, e com o uso emcomum do patrimônio’. Na nova disciplina constitucional, o que se tratara como sociedadeconcubinária, produzindo efeitos patrimoniais, com lastro nas regras da sociedade de fato, noCódigo Civil de 1916, passara ao patamar da união estável e, como tal, todas as questõesrelativas a ela deveriam ser apreciadas nas Varas de Família.Embora não pareça exigível a convivência sob o mesmo teto, a união estável guardaaproximação com a posse de estado de casados, o que levou o doutrinador Simão Benjó adizer que “a companheira deve ter o trato, o nome e a fama de esposa. Vale dizer: os quevivem em união estável devem ser tidos como tais perante os amigos e a sociedade, embora autilização do nome do companheiro pela mulher, não seja requisito fundamental. Igualmentenão nos preocupamos com o ‘tempo de duração’, que pode ser mais ou menos longo. O queimporta é ser as uniões duradouras, inspiradas no elemento anímico, a gerar a convicção deque poder marchar para a relação matrimonial” (in Instituições de Direito Civil, vol. V, Rio deJaneiro: Forense, 2004, pág. 535).Ao comentar a Lei nº 9.278/96 (que regula o §3º do artigo 226 da CR/88) que, segundo afirma,não veio substituir por completo o texto da Lei nº 8.971/94 (que regula o direito doscompanheiros a alimentos e à sucessão), o conceituado autor acrescenta:“O art. 1º da Lei nº 9.278/96 identificou como entidade familiar ‘a convivência duradoura,pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição defamília”.A questão básica era definir o que era ‘convivência duradoura’, já que o legislador se omitiraquanto à fixação de um tempo mínimo para o reconhecimento de direito dela decorrentes.
  2. 2. Para a configuração da união estável há de existir uma duração, a sucessão de fatos eeventos, a permanência do relacionamento, a continuidade do envolvimento, a convivênciamore uxório, a notoriedade, enfim, a soma de fatores subjetivos e objetivos que, do ponto devista jurídico, definem a situação. Não sendo a doutrina uniforme quanto ao tempo derelacionamento estável, tornou-se fundamental a orientação da jurisprudência sobre o assunto.Outros elementos devem ser considerados como comprovação desse convívio paracaracterizar a intenção de constituir família. A interrupção repentina decorrente da morte de umdos companheiros não deve descaracterizar este projeto de vida em comum, se os demaiselementos indicam a constância e efetividade do relacionamento.Sobre a união estável, também leciona RODRIGO DA CUNHA PEREIRA:“Embora discutíveis, no Direito pátrio e estrangeiro, podemos apontar, como elementos queintegram ou caracterizam a união estável, a durabilidade da relação, a existência de filhos, aconstrução patrimonial em comum, affectio societatis, coabitação, fidelidade, notoriedade, acomunhão de vida, enfim, tudo aquilo que se faça a relação parecer um casamento. É a possedo estado de casado.(…) É preciso considerar, entretanto, que o conceito de comunidade ou comunhão de vida temsofrido profundas mudanças na contemporaneidade. A tendência parece ser mesmo a dedispensar a convivência sob o mesmo teto para a caracterização da união estável, exigindo-se,porém, relações regulares, seguidas, habituais e conhecidas, se não por todo mundo, aomenos por um pequeno círculo.No Direito brasileiro, já não se toma o elemento da coabitação como requisito essencial paracaracterizar ou descaracterizar o instituto da união estável, mesmo porque, hoje em dia, já écomum haver casamentos em que os cônjuges vivem em casas separadas, talvez como umafórmula para a durabilidade das relações. A proteção jurídica é da união em que oscompanheiros vivem em comum por um tempo prolongado, sob o mesmo tempo ou não, mascom aparência de casamento” (in Concubinato e União Estável, 6ª ed. rev. atual. e ampl., BeloHorizonte: Del Rey, 2001, págs. 29).O Supremo Tribunal Federal já se posicionou através da Súmula nº 382 a respeito doreconhecimento da união estável, esclarecendo que a vida em comum sob o mesmo teto, moreuxório, não é indispensável à caracterização do concubinato.Deste modo, tem-se que, configurada a relação como contínua, notória, pautada na fidelidadedos companheiros, na existência de uma cooperação econômica, através do auxílio mútuo,inferindo-se o ânimo das partes em manter a estabilidade do convívio, possível o seureconhecimento como união estável, ainda que os conviventes residam em locais distintos e dorelacionamento não tenha advindo prole.Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial:“DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – FALECIMENTO DO COMPANHEIRO –POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA ECONTÍNUA – RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal de 1988 e o atual Código Civil,reconhecem e protegem a união estável entre homem e mulher, configurada a convivênciaduradoura, pública e contínua e o objetivo de constituição de família. Demonstrada apossibilidade jurídica do pedido, adequada a pretensão da apelante em ver reconhecido seurelacionamento com o varão falecido. Assim, merece reparo a sentença que ao caso concreto eespecífico, julgou extinto o processo sem o julgamento do mérito com fulcro no art. 267, inciso Ie VI do CPC” (Processo nº 1.0024.01.599986-5/001 (1), Rel. Des. GERALDO AUGUSTO, p.em 13/08/2004).“DECLARATÓRIA – UNIÃO ESTÁVEL – PROVA. O pedido de declaração de união estável é
  3. 3. pertinente quando o conjunto probatório revela convivência pública, contínua e duradoura eestabelecida com o objetivo de constituição de família. APELO IMPROVIDO” (Processo nº1.0024.02.661913-0/001 (1), Rel. Des. NILSON REIS, p. em 01/04/2005).Portando, para o reconhecimento da união estável, basta a comprovação dos requisitos doartigo 1723 do Código Civil, não se exigindo, para tanto, a prova de um tempo mínimo deconvivência.

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