Artigo - Legitimidade das Reivindicações Policiais Militares 2012

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RESUMO A pesquisa versa sobre os principais aspectos e aspirações reivindicatórias dos Policiais Militares Estaduais e do Distrito Federal no Brasil. Foi abordada a origem das Policias Militares, os princípios e características do sistema Policial Militar de maior relevância para entendermos como funcionam a nossas Policias Militares. Foi feita uma análise das reivindicações ocorridas nos últimos anos em alguns Estados Brasileiros e no Distrito Federal. Buscou mostrar que a falta de uma política social para os Policiais Militares é prejudicial tanto aos Policiais Militares quanto para a população, demonstra que a opressão sobre o trabalhador Policial Militar reflete na atividade por ele exercida. Mostra as conseqüências da busca incessante por direitos dados a outros trabalhadores e que são excluídos dos Policiais Militares Estaduais e do Distrito Federal. Dessa forma, demonstra que o caminho reivindicatório legal para os Policiais Militares é um direito necessário tanto para o Policial Militar quanto para a sociedade por ele assistida.Palavras-Chave: 1) Policia Militar; 2) Reivindicações; 3) Direitos.

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Artigo - Legitimidade das Reivindicações Policiais Militares 2012

  1. 1. FACULDADES FORTIUM MURILLO DE CASTRO MELOLEGITIMIDADE DAS REIVIDICAÇÕES SOCIAIS POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES BRASÍLIA - 2012
  2. 2. FACULDADES FORTIUM MURILLO DE CASTRO MELOLEGITIMIDADE DAS REIVIDICAÇÕES SOCIAIS POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES Artigo apresentado em cumprimento às exigências para obtenção do respectivo título da Especialização em Direito de Reivindicação dos Policiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, Curso de Pós Graduação em Direito Público, Lato Sensu, da Faculdade Fortium, sob orientação do Professor MD. Sc. Marcos Godoy Spindola, pós Doutor. BRASÍLIA - 2012
  3. 3. “Aos meu pais, Maria Mercedes Ferreira de Castro e Paulo Gonçalves de Melo , fontes da pessoa que sou, por TUDO que representam e me orientaram em minha vida”. “A Minha Esposa e Princesa,Tâmara Rayssa, pelo companheirismo ,e a minha filha que ainda nem nasceu, mas já tem todo o amor de seus pais”. “Aos guerreiros Policiais Militares” “A todos os amigos e pessoas que pelo bem ou pelo mal, me ajudaram na minha história de vida”.
  4. 4. AGRADECIMENTOSA Deus, por ter-me permitido chegar até aqui.A Tâmara Rayssa, pela ajuda na concatenação de idéias e por ter estado ao meulado nesses poucos, mas ótimos anos, sempre me motivando a querer ir além.A minha filha, que já é alegria e uma gostosa dor de cabeça para este pai “novinho”.À minha mãe por me ensinar que tudo é possível e que até mesmo na pior situaçãose pode buscar algo de bom, ao meu teimoso pai que sempre venceu asadversidades com muita criatividade e jogo de cintura.Aos meus colegas Policiais Militares, aos amigos de longa data e de recenteapresentação que tornaram mais fácil e agradável esse percurso.E, finalmente, a todos que Deus de alguma forma colocou em meu caminho,contribuindo para que eu chegasse até aqui, o meu MUITO OBRIGADO!
  5. 5. “... para instituir um Estado democrático,destinado a assegurar o exercício dosdireitos sociais e individuais, a liberdade, asegurança, o bem-estar, o desenvolvimento,a igualdade e a justiça, como valoressupremos de uma sociedade fraterna,pluralista e sem preconceitos, fundada naharmonia social e comprometida, na ordeminterna e internacional, com a soluçãopacífica das controvérsias...”.(CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -Preâmbulo)
  6. 6. RESUMOA pesquisa versa sobre os principais aspectos e aspirações reivindicatórias dosPoliciais Militares Estaduais e do Distrito Federal no Brasil. Foi abordada a origemdas Policias Militares, os princípios e características do sistema Policial Militar demaior relevância para entendermos como funcionam a nossas Policias Militares. Foifeita uma análise das reivindicações ocorridas nos últimos anos em alguns EstadosBrasileiros e no Distrito Federal. Buscou mostrar que a falta de uma política socialpara os Policiais Militares é prejudicial tanto aos Policiais Militares quanto para apopulação, demonstra que a opressão sobre o trabalhador Policial Militar reflete naatividade por ele exercida. Mostra as conseqüências da busca incessante pordireitos dados a outros trabalhadores e que são excluídos dos Policiais MilitaresEstaduais e do Distrito Federal. Dessa forma, demonstra que o caminhoreivindicatório legal para os Policiais Militares é um direito necessário tanto para oPolicial Militar quanto para a sociedade por ele assistida. Palavras-Chave: 1) Policia Militar; 2) Reivindicações; 3) Direitos.
  7. 7. ABSTRACTThe research deals with the main aspects and aspirations of the Military Policeclaims State and Federal District in Brazil. Addressed the origin of the Military Policeofficers, the principles and characteristics of the military police system more relevantto understand how they work to our Military Police officers. An analysis of the claimsoccurred in recent years in some Brazilian states and the Federal District. Sought toshow that the lack of a social policy for the Military Police is harmful both to theMilitary Police and to the population, shows that the oppression of the worker MilitaryPolice reflects the activity carried on by him. Shows the consequences of therelentless pursuit of rights given to other workers and are excluded from the MilitaryPolice and State and Federal District. Thus, it demonstrates that the path of claimslegal for Military Police is a necessary right for both Military Police and to the societyhe assisted. Keywords: 1) Military Police, 2) Claims, 3) rights.
  8. 8. SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................92. ORIGEM DA POLICIA MILITAR .........................................................................10 2.1. A Polícia como órgão repressor do Estado...............................................11 2.2. A Polícia moderna como órgão social ......................................................123. A CLASSE POLICIAL MILITAR ..........................................................................13 3.1. A luta interna de Classes (Praças X Oficiais)............................................13 3.2. A luta da Classe (Praças e Oficiais) .........................................................134. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE........................................................................14 4.1. Conceito de legalidade .............................................................................14 4.2. Conceito de legitimidade............................................................................155. EVENTOS REINVINDICATÓRIOS......................................................................16 5.1. Greve no Ceará ........................................................................................16 5.2. Greve na Bahia..........................................................................................16 5.3. Operação Tartaruga no Distrito Federal ...................................................176. PERSPECTIVAS E SONHOS MILITARES ........................................................18 6.1. A Desmilitarização Policial Militar..............................................................19 6.2. Equiparações de direitos trabalhistas .......................................................20 6.3. As mudanças necessárias ........................................................................217. CONCLUSÃO .....................................................................................................248. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................26
  9. 9. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem como objetivo apresentar os aspectoshistóricos da legitimidade das reivindicações Policiais Militares no Brasil, conferindo-lhe importância para que seja feita uma análise crítica do nosso sistema PolicialMilitar e, com isso, possam ser levantados os pontos positivos e negativos daslimitações de reivindicações por parte dos Policiais Militares. A pesquisa foi pautadano artigo “Direito de Greve e a Hierarquia e a Disciplina” de autoria do DoutorMarcos Orione Gonçalves Correa, e no artigo “Greve das Forças Auxiliares” deautoria do Mestre Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, artigos estes que apresentam umanova abordagem histórica da evolução do Direito Policial Militar. A pesquisa elaborada, por meio de análises históricas da evolução doconceito e funções Policiais Militares ao longo de mais de 200 anos de suaexistência no Brasil, seu papel fundamental e sua nova inserção social no Brasil. Foi abordada a condição de Policia Militar como força de controle do Estadocontra o povo e a evolução para força de apoio social para o povo. Referenciarei a composição da classe Policial Militar, suas estruturas, divisõese diferenças internas. A união para reivindicações de melhorias da classe como umtodo será relatada e explicada. Os movimentos recentes e inovadores dentro das estruturas Policiais Militaresserão relatados com suas ações, negociações e resultados. Ao final referenciaremos os avanços, melhorias sociais e qualidade de vida.São necessárias, ainda, muitas mudanças para que os anseios, perspectivas esonhos Policiais Militares sejam alcançados. Tais mudanças para serem eficazesdevem ser adequadas à nova realidade social brasileira e estar em consonânciacom o contexto global.
  10. 10. 2. ORIGEM DA POLÍCIA MILITAR As Polícias Militares1 brasileiras têm sua origem nas Forças Policiais, queforam criadas quando o Brasil era Império. A corporação mais antiga é a do Rio deJaneiro, a “Guarda Real de Polícia” criada em 13 de Maio de 1809 por Dom João 6º,Rei de Portugal, que na época tinha transferido sua corte de Lisboa para o Rio, porcausa das guerras na Europa, lideradas por Napoleão. Foi este decreto queassinalou o nascimento da primeira Polícia Militar no Brasil, a do Estado daGuanabara. Essa guarda era subordinada ao governador das Armas da Corte queera o comandante de força militar, que, por sua vez, era subordinado ao intendente-geral de Polícia. Em 1830, Dom Pedro 1º abdica do cargo e Dom Pedro 2º, ainda menor, nãopodia assumir o poder, de forma que o Império passou a ser dirigido por regentes,que não foram muito bem aceitos pelo povo que os consideravam sem legitimidadepara governar. Começaram em todo o País uma série de movimentosrevolucionários, colocando-se contra o governo destes regentes, como a Guerra dosFarrapos, no Rio Grande do Sul, a Balaiada, no Maranhão e a Sabinada, na Bahia. Estes movimentos foram considerados “perigosos” para a estabilidade doImpério e para a manutenção da ordem pública e por causa desta situação, o entãoMinistro da Justiça, padre Antonio Diogo Feijó, sugeriu que fosse criado no Rio deJaneiro (capital do Império) um Corpo de Guardas Municipais Permanentes. A idéiade Feijó foi aceita e no dia 10 de outubro de 1831 foi criado o Corpo de Guardas doRio de Janeiro, através de um decreto regencial, que também permitia que as outrasprovíncias brasileiras criassem suas guardas, ou seja, as suas próprias Polícias. E apartir de 1831, vários estados aderiram à idéia e foram montando suas própriaspolícias. A partir da Constituição Federal de 1946, as Corporações dos Estados (asantigas guardas) passaram a ser denominadas POLÍCIA MILITAR, com, exceção doEstado do Rio Grande do Sul que preferiu manter, em sua força policial, o nome deBrigada Militar, situação que perdura até hoje. 1 Emenda Constitucional n° 18, de 5 de fevereiro de 1998.
  11. 11. Mas mesmo antes da vinda da família real ao Brasil, havia o que oshistoriadores consideram a mais antiga força militar de patrulhamento. Ela surgiu emMinas Gerais em 1775, originalmente como Regimento Regular de Cavalaria deMinas, criado na antiga Vila Velha (atual Ouro Preto). A então “PM” de Minas Gerais(paga pelos cofres públicos) era responsável pela manutenção da ordem pública, naépoca, ameaçada pela descoberta de riquezas no Estado, especialmente o ouro. 2.1 A Polícia como órgão repressor do Estado Ao longo de mais de 200 anos da história das organizações Policiais no Brasilestas organizações estiveram voltadas para a proteção do Estado contra asociedade. Em outras palavras, desde que foram criadas, até mais ou menos adécada de 1970, elas foram, por força de lei, forçadas a abandonar o seu lugar dePolícia em favor de outro lugar, que é de instrumento de imposição da ordem vindado Estado. O fazer policiamento significando defender o Estado contra o cidadão éalgo que está bastante claro na farta documentação histórica, legal e formalexistente. Assim, o processo de afastamento da Polícia com relação à sociedade sedá desde a fundação das organizações Policiais. A idéia que se tinha, e que vigoroupor um bom tempo, é que as organizações Policiais deveriam se proteger de umasociedade insurreta, rebelde e isso poderia contaminá-la ou poluí-la. Não foi apenaso processo de militarização recente da segurança pública que afastou a Polícia dacomunidade, como se costuma dizer, mas a disciplinarização da sociedade, oesforço de uma lógica liberal autoritária, tanto em relação a ela, como em relação àsorganizações Policiais. Isso se refletiu na crise de identidade das organizaçõespolicias hoje, no Brasil contemporâneo da redemocratização. As organizaçõesPoliciais, basicamente as ofensivas, foram por força da lei abandonando o lugar dePolícia, das atividades cotidianas e foram se dedicar a atividade de forçacombatente. Ao invés da ordem pública e ordem social serem algo constituído pelasociedade, algo legítimo e legal, ela foi constituída de forma impositiva, de cima parabaixo. A história das Polícias modernas e contemporâneas é muito clara, trata-se deum momento decisivo, que surge de um desafio: como produzir paz com paz; comoconstruir alternativas pacíficas de obediência à lei num estado liberal; como
  12. 12. administrar conflitos de natureza civil, e não bélica, no interior da vida em sociedade.O que está na base da ferramenta Polícia é a conquista e ampliação dos direitossociais, políticos e civis. Populações foram para as ruas para se opor à presença doexército nas ruas, e hoje ainda vemos atores ou segmentos defendendo de formaconservadora e imprudente a presença das forças combatentes na gestão eadministração da segurança pública. 2.2 A Polícia moderna como órgão social As Polícias Militares realizam a alguns anos projetos sociais de carátereducativo e de inserção social, a fim de aproximar a corporação da comunidadelocal. Policiais executam programas que vão desde assistência aos portadores denecessidades especiais até trabalhos de educação preventiva. É por meio de programas como o PROERD em que o objetivo maior éenfatizar a prevenção ao uso das drogas e à violência entre crianças eadolescentes. O programa busca auxiliar os jovens na resistência às pressõesdiretas ou indiretas que os influenciam a experimentar drogas. Os instrutores doProerd são Policiais Militares voluntários, capacitados pedagogicamente paradesenvolver o trabalho nas escolas, em parceria com pais, professores, alunos ecomunidade. Participam crianças da rede pública e privada de ensino por meio deaulas semanais, ao longo de um semestre letivo, contando sempre com a presençado professor em sala que esclarece criança e adolescentes sobre os perigos doconsumo de drogas. Existem ainda programas de educação no trânsito que tem como principalobjetivo a educação de crianças para o trânsito, estimulando a consciência críticados futuros motoristas. As crianças são educadas a se comportarem com segurançanas pistas e rodovias, não só como pedestres, mas como futuros condutores deveículos. Há também programas com a utilização da Equoterapia com atendimentogratuito e personalizado destinado às pessoas da comunidade que sejam portadorasde deficiência física ou mental. A Polícia Militar, além de oferecer a estrutura, dispõede seus cavaleiros e dos animais para contribuir com o tratamento das criançasmelhorando seu processo cognitivo, desta forma as corporações aproximam-se cada
  13. 13. vez mais da população tornando-se um órgão que ajuda na formação social docidadão. 3. A CLASSE POLICIAL MILITAR 3.1. A luta interna de Classes (Praças X Oficiais) A existência de classe dentro de órgãos públicos e órgãos privados sãonaturais e necessários para a vida de uma empresa, a necessidade de hierarquia edisciplina deve existir em qualquer sociedade, entretanto deve haver limite naaplicação destes preceitos. É notório que dentro das instituições militares essasclasses são divididas de forma mais distinta ainda, semelhantes e comparadas atémesmo às castas indianas. A submissão dos Praças sempre foi tão grande que, atéa Constituição de 1988, os Praças não tinham sequer o direito ao sufrágio universal. São comuns os relatos de trabalhos pessoais para agrado de Oficiais porparte de alguns Praças e até mesmo Oficiais de menos patente, sob o pálio doassédio moral dos seus superiores hierárquico ou até como moeda de troca porescalas e serviços considerados mais agradáveis. Como no regime das castas, aservidão do militar para com os militares mais antigos não existe no papel, porémainda existe no costume da caserna. 3.2 A luta da Classe (Praças e Oficiais) A modernização das Polícias Militares e o aumento do grau de instrução dosseus integrantes vêm transformando a instituição e seus componentes. Acontemporaneidade das instituições traz novos comportamentos aos PoliciaisMilitares como um conjunto. A união entre Praças e Oficiais, coisa antesinimaginável vem acontecendo com um objetivo comum, as melhorias institucionais,remuneratórias, coletivas e pessoais. Muitos movimentos já se instalaram no Brasil,mas acabavam esbarrando na própria “rivalidade” entre Praças e Oficiais, o queculminava no fracasso dos pleitos. Hoje a união dessas duas Classes fomentaresultados de reivindicações que agradem a gregos e troianos.
  14. 14. A conscientização política e social das Classes Policiais Militares temculminado em manifestações sociais e políticas em todo o Brasil, mesmo com oentrave e proibições de sindicalização e de greve, os movimentos reivindicatóriosexplodem por todo o Brasil, a exemplos da greve no Ceará, greve na Bahia e aOperação Tartaruga no Distrito Federal, onde se demonstra a união e as pretensõesda classe. 4. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE As forças auxiliares segundo o art. 144, § 6.º, da CF, são constituídas pelasPolícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e seus integrantes devemobediência ao Governador do Estado e do Distrito Federal. Por disposição do art.144, § 5.º, a Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar são responsáveis nascidades e nos Estados-membros da Federação pelo policiamento ostensivo epreventivo, que é exercido com exclusividade por essas corporações. Os integrantes das forças auxiliares assim como ocorre com os integrantesdas forças armadas estão sujeitos ao princípio da hierarquia e da disciplina,sujeitando-se pelo seu descumprimento as penalidades previstas em lei. Mas,acontece que alguns integrantes destas corporações desrespeitando a vedaçãoconstitucional ao direito de greve, art. 142, § 3.º, inciso IV c.c. art. 42, § 1.º, da CF,estão praticando atos que ferem a ordem pública e tranqüilidade. Por outro lado, é inegável que o Policial Militar é, antes de tudo, umassalariado e, como tal, tem o direito de se expressar e de reivindicar melhorescondições de trabalho, falando, igualmente, da liberdade sindical, lembra que aDeclaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu artigo 23, § 4º,dispõe: “Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para aproteção de seus interesses”2. 4.1 Conceito de legalidade É intuitivo que legal é tudo que obedece ou não contraria a lei, observando ahierarquia da pirâmide normativa kelseniana, em cujo ápice encontra-se a Lei Maior. 2 Direito do trabalho. 13. ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 672-685.
  15. 15. Por outras palavras, é legal todo ato que encontra amparo no ordenamento jurídico,este entendido como o sistema de normas que rege a sociedade.4.2 Conceito de legitimidade O conceito jurídico medieval de legitimidade era utilizado para “a defesa dausurpação e tirania”, professa Niklas Luhmann3, mas perde a sua fundamentaçãomoral com a positivação do direito, no século XIX. “Hoje ele significa a convicção,realmente divulgada, da legitimidade do direito, da obrigatoriedade de determinadasnormas ou decisões, ou do valor dos princípios que as justificam”. Por outro lado, Niklas Luhmann4 esclarece que a legitimação peloprocedimento não se dá por intermédio do Direito Processual, mas pela “...transformação estrutural das expectativas, através do processo efetivo decomunicação, que decorre em conformidade com os regulamentos jurídicos; trata-se, portanto do acontecimento real e não duma relação mental normativa”. Muitas das reivindicações salariais foram atendidas, após intenso processode negociação coletiva, com representantes das categorias dos Policiais Militares edos governantes. Vale dizer, o próprio Governo ao conceder anistia aos grevistas,promover a negociação coletiva e atender as reivindicações (ainda queparcialmente) do movimento paredista, na prática, terminou por lhe conferirlegitimidade5, posto que o art. 142, IV da Lei Fundamental, veda expressamente agreve de Policiais Militares. A propósito, Hans Kelsen já dizia que uma norma sópode ser considerada vigente se ela contar com um mínimo de observância peloPoder Público e pelos cidadãos em geral. 5. EVENTOS REINVINDICATÓRIOS 3 Legitimação pelo procedimento. Tradução de Maria da Conceição Côrte-Real. Brasília: Editora Universidade de Brasília,1980, p. 29. 4 Ob. cit., p. 35. 5 “... Art. 2º - É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins,Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios pormelhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta Lei. Art.3 º - A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código PenalMilitar), e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais.”
  16. 16. 5.1 Greve no Ceará No dia 04 de Janeiro de 2012 foi encerrada uma greve que durou 6 (Seis)dias. Durante o período de paralisação lojas, bancos, escolas e até a prefeitura deFortaleza encerraram expediente alegando falta de segurança. O fim da mobilizaçãofeita por Policiais Militares e Bombeiros Militares se findou após uma reunião de 5horas entre os lideres do movimento e representantes do Governo e do MinistérioPúblico. O Policial Militar no Estado do Ceará percebia uma remuneração deR$1.600,00 (mil e seiscentos reais), pouco mais que dois salários mínimos (R$622,00), após a reunião ficou acertado o reajuste de 56%, com a incorporação dagratificação de R$ 920 ao salário-base, além de anistia geral aos Policiais eBombeiros que participaram das paralisações. Os Policiais conseguiram ainda aredução de jornada de trabalho de 46 horas para 40 horas semanais. Trabalhadoralgum (regularizado) presta um serviço superior a 44 horas semanais sem umadevida compensação (hora extra). Os Policiais Militares além de trabalharem umajornada inconstitucional, ainda “concorrem” a serviços extraordinários sem apercepção de remuneração ou gratificação, o que transforma essas 46 horassemanais em 50 horas, 52 horas, 54 horas, chegando ao absurdo de trabalharem 24horas por 24 horas de folga, algo em torno de 72 horas semanais. 5.2 Greve na Bahia No Mês de Fevereiro de 2012 ocorreu uma greve no Estado da Bahia, nesteperíodo o índice de criminalidade obteve uma alta de aproximadamente 106% em 10(dez) dias de paralisação, lojas, comércio e até mesmo eventos ligados ao carnavalforam cancelados por decorrência da insegurança gerada pela paralisação dacategoria Policial Militar6. Esta paralisação objetivava a incorporação de gratificações 6 “Em uma nova assembléia realizada na noite deste sábado, 11, os policiais militares da Bahia decidiram acabar com agreve que já durava 12 dias no Estado. A categoria aceitou a proposta de 6,5%, retroativa a janeiro passado, feita pelo governo.Também foi aceita a proposta do pagamento da GAP - Gratificação por Atividade Policial - a partir de novembro próximo.Segundo o comando geral da PM, 100% do efetivo da polícia já se encontra em atividade. [...] Depois de 12 dias da greve dospoliciais militares, deflagrada inicialmente pela Associação dos Policiais, Bombeiros e de seus Familiares (Aspra), os mesmosPMs ligados à entidade decidiram pôr fim à resistência grevista por parte dos associados. O anúncio foi feito pelo porta-voz daAspra, soldado PM Ivan Leite, que passou a integrar a comissão grevista depois da prisão do dirigente da associação, o ex-PMMarco Prisco, que está na Cadeia Pública. De acordo com Ivan, o ponto crucial para a decisão dos associados à Aspra teria sidoa proposta que o comandante-geral da PM, coronel Alfredo Castro, teria anunciado na última sexta-feira, de anistiar
  17. 17. que se perdem no ato da passagem para a Reserva (aposentadoria) do PolicialMilitar, cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais), solicitava também a anistia dosgrevistas e adequação de cargas horárias conforme insatisfação recorrente emtodas as Forças Auxiliares, (nenhuma Força Estadual possui regulamentação decarga horária), o que também faz com que aconteçam as jornadas exacerbadasocorridas no Ceará e em todo o território Nacional. O Governo da Bahia mesmoinforma que este é o décimo movimento da categoria, atestando que não houvediálogo e que apenas com uma manifestação de tal porte, o Governo veio a entrarem negociação com os Policiais e Bombeiros Militares. Especialista afirmou que ogoverno da Bahia está jogando a mídia contra a PM, o que seria uma forma demascarar um longo período de falhas da própria administração frente ao setor.Conforme o professor do Departamento de Filosofia e Ciências Humanas daUniversidade Estadual do Sudoeste da Bahia, Reginaldo de Souza Silva, "Isso foisó um estopim. O problema vem se estendendo durante décadas e agora ogoverno joga a mídia contra os Policiais mesmo tendo condições de pagarbons salários, tanto para eles como para os professores. Enquanto isso, aForça Nacional está tratando os Policiais como bandidos, cachorros...". O casoocorrido na Bahia retrata com as Forças Auxiliares são esquecidas pelo fato de nãopossuírem legalmente uma forma de reivindicação para seus pleitos, sendoobrigadas a recorrem a forma ditas ilegais, porém legítimas de reivindicação. 5.3 Operação Tartaruga no Distrito Federal No dia 15 de fevereiro de 2012 foi deflagrado um movimento reivindicatóriopor parte dos Policiais Militares do Distrito Federal, Movimento este denominadoOPERAÇÃO TARTARUGA. O movimento não pregava nenhuma ilegalidade,apenas recomendava que se trabalhasse estritamente de acordo com as normas doEstado, tais ações eram: não trafegar acima do limite de velocidade estipuladospelas vias públicas, atender às ocorrências apenas com sua geração legal peloCentral Integrada de Atendimento e Despacho (190); atuar espontaneamentesomente em casos de flagrante delito; não aplicar notificações de trânsito eadministrativamente os militares que faltaram ao serviço nos dias de greve.” (In ADAILTON, Franco. Policiais votam fim da greveem assembléia. A tarde, Salvador, 11 fev. 2012, Cidades. Disponível em: <http://www.atarde.com.br/noticia.jsf?id=5809224>.Acesso em: 11 fev. 2012.).
  18. 18. sim orientar o condutor educativamente; não efetuar abordagens preventivas(abordagem é um ato discricionário); e em caso de crime já consumado,orientar o ofendido a procurar o Órgão competente para investigação de crimejá ocorrido (Polícia Civil). Durante o período de deflagração da OperaçãoTartaruga o índice de Homicídios se elevou em 46%, o objetivo da Operação eramostrar a importância do serviço Policial Militar diante da discrepância remuneratóriavivida dentro da Secretária de Segurança Pública do Distrito Federal, onde osPraças Militares possuem remuneração de aproximadamente R$3.900,00 iniciais eR$7.000,00 no topo da carreira e os representantes de Detran e Polícia Civilpossuem remuneração aproximada de R$7.500,00 iniciais e R$12.500,00 no topo dacarreira. Os Militares reivindicavam que se aplicasse uma paridade entre os órgãosde Segurança Pública do Distrito Federal, ainda a criação de um plano de carreiraque contemplasse todo o seu efetivo, pois hoje apenas uma minoria consegueatingir o topo da carreira. A Operação Tartaruga terminou em 12 de abril de 2012 7, após a promessa deestudo por parte do Governo do Distrito Federal em programar um possívelnivelamento remuneratório com os outros Órgãos de Segurança Pública. 6. PERSPECTIVAS E SONHOS MILITARES O Militar Estadual é um Servidor Público como qualquer outro, regido por umestatuto, remunerado pelos Cofres Públicos e obteve seu ingresso no ServiçoPúblico através de concurso público como qualquer outro servidor de carreira deEstado, porém o Militar Estadual sofre com serviços extraordinários nãoremunerados, escalas desumanas de trabalho e um arcaico Regulamento Disciplinardas Forças Armadas. O referido Regulamento preceitua a prática de prisõesdisciplinares sem o direito a ampla defesa e ao contraditório e nele não se aplicam7 “Nesta terça (10) uma reunião entre o governo do Distrito Federal e representantes dos oficiais da Polícia Militar do DistritoFederal (PMDF) termina em acordo, após 55 dias de Operação Tartaruga (veja matéria). Os representantes do GDF secomprometeram a atender à pauta de reivindicações dos praças e oficiais da PM e Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do DF, quepor seu turno garantiram que os trabalhos serão normalizados.” (NOVAIS, Daniela. Fim da Operação Tartaruga: GDF ePM/CBM-DF fecham acordo. Câmara em pauta, Brasília, 11 abr. 2012. Disponível em:<http://camaraempauta.com.br/portal/artigo/ver/id/2481/nome/Fim_da_Operacao_Tartaruga__GDF_e_PM_CBM-DF_fecham_acordo/termo/Seguran%C3%A7a>. Acesso em: 02 ago. 2012.).
  19. 19. os remédios constitucionais com o Habeas Corpus, o que fere os ditames da nossaCarta Magna. Os Praças Militares Estaduais em sua maioria não possuem sequeruma expectativa de progressão funcional, permanecendo estagnados em seuscargos iniciais do ato de sua posse ao ato de sua passagem para a reservaremunerada, a luta por um plano de carreira é bicentenária, tendo em vista a criaçãoda Policia Militar em 1809. 6.1 A Desmilitarização Policial Militar Na Constituição Brasileira existem diversas organização policiais autônomascom diferentes áreas de atuação (Policia Federal, Policia Rodoviária Federal, PoliciaFerroviária Federal, Policia Militar, Policia Civil, Guardas Metropolitanas e PoliciasLegislativas), porém apesar dessa diversa quantidade de entidades o entendimentoe a cooperação entre elas é bem reduzido e desintegrado. Com o objetivo de integrar o sistema policial existe a corrente dadesmilitarização das Policias Militares. Essa desmilitarização traria, além daintegração com Policia Civil com a troca de informações, a integração com apopulação, tendo em vista que o termo Militar traz um ranço da Ditadura Militarafastando a comunidade da Policia Militar. A função das Polícias Militares é prestarserviços ao seu próprio povo. Já o fato de estar instalada em quartéis e ser, por isso,de difícil acesso, afastam essas Polícias do povo. A par disso, as graduaçõesmilitares de seus membros e o uso de fardamento militar, em lugar de um uniformecivil, lembram muito mais um exército do que uma Polícia, sendo também um fatorde distanciamento. Constitucionalmente cabe a Polícia Militar efetuar o PoliciamentoOstensivo e a preservação da Ordem Pública, sendo desta forma a Polícia Militarquem detém o contato mais imediato com a sociedade. Elas são, portanto, serviçospúblicos essenciais, ligados à manutenção da ordem pública interna, sendo de suaresponsabilidade uma constante ação de vigilância e prevenção, devendo fazer-sevisíveis dia e noite, a fim de impedir a existência de situações que sejam propícias àquebra da ordem legal e à ofensa aos direitos que ela consagra. Outra importância da desmilitarização seria a conquista de direitos quequalquer outra categoria de trabalhadores possui como carga horária
  20. 20. regulamentada, percepção de adicionais como insalubridade, risco de morte, horasextras, possibilidade de manifestação, sindicalização e outras conquistas percebidaspor todas as classes de servidores. Os experientes e preparados Policiais, que formam a maioria do corpo,certamente saberão exercer suas funções sob a disciplina civil. Continua sendo umparadoxo, todavia, que os Policiais Militares sejam tratados como essenciais apenasnos deveres, não na remuneração, caso também observado em outros profissionaiscomo os da área da saúde e da educação. 6.2 Equiparações de direitos trabalhistas Existe uma grande diferença entre os direitos do Policia Militares e do outrosservidores de carreira de Estado. Uma das maiores incoerências está nainexistência de uma carga horária predefinida para os Militares Estaduais. No casoda Polícia Militar do Estado de Sergipe, por exemplo, os cavalos têm carga horáriaestabelecida em seis horas diárias de serviço e não há nenhuma regulamentaçãoquanto à carga horária máxima do Policial Militar, o Major Adriano Reis8 da PoliciaMilitar do Estado de Sergipe, alega que a cada 24 horas de serviço deverá ter 48horas de folga, mas faz uma ressalva, “Se possível, se o Estado quiser. Se possível,se o policial aguentar e suportar a carga de trabalho. É isso que a gente quer que oEstado entenda. Não pode o Militar trabalhar de forma sobre-humana. Éhumanamente impossível percorrer um percurso de 8 km prendendo, abordando,nas condições estressantes e depois trabalhar 40, 70 ou 80h numa semana só. Acarga horária precisa ser definida”. Outra anomalia é a ausência do direito a umauxilio alimentação, sujeitando os Policiais Militares a se alimentarem de“quentinhas” fornecidas pela própria corporação, alimento esse muitas vezes dequalidade duvidosa. Situações como estas ferrem os direitos fundamentais de nossa Carta Magna,Diz o Prof. UADI LAMÊGO BULOS sobre direitos fundamentais 9, “Por isso é queeles são, além de fundamentais, inatos, absolutos, invioláveis, intransferíveis,irrenunciáveis e imprescritíveis, porque participam de um contexto histórico, 8 Disponível em: <http://www.f5news.com.br/noticia.asp?ContId=2953> Acesso em: 02 ago 2012 9 Constituição Federal Anotada, p. 69.
  21. 21. perfeitamente delimitado. Não surgiram à margem da história, porém, emdecorrência dela, ou melhor, em decorrência dos reclamos da igualdade,fraternidade e liberdade entre os homens. Homens não no sentido de sexomasculino, mas no sentido de pessoas humanas. Os direitos fundamentais dohomem nascem, morrem e extinguem-se. Não é obra da natureza, mas dasnecessidades humanas, ampliando-se ou limitando-se a depender do influxo do fatosocial cambiante.” 6.3 As mudanças necessárias Patentes como as instituições Policiais Militares foram e têm sido utilizadapelas várias formas de poder ao longo do tempo, desde os donatários do Brasilcolônia, quando esta força ainda não se fazia perfeitamente estruturada, e, logo emseguida, pelo coronelismo e outrem. A Polícia Militar foi criada a partir de uma confusão entre o público e oprivado; por último foi cooptada pelas forças armadas (diga-se golpe militar de1964). As agências de segurança nesse período foram permeadas pela persistente“doutrina de segurança nacional”, que prega o combate aos inimigos fora dos murosdos quartéis, afastando as instituições de Polícias Militares ainda mais do povo. Coma redemocratização do País, para as policias Militares coube o papel deadministração da pobreza. Mesmo com o advento da Constituição Cidadã de 1988,era necessário conter as massas de excluídos que cobravam participação nos bensde consumo do mundo capitalista, cabendo às Polícias Militares quase sempre opapel de preservarem e reforçarem os privilégios das elites, daí, torna-se fácilpercebermos que “embaixo de toda coroa existe uma cabeça”. Ao mesmo tempo emque a força Policial Militar é utilizada para reprimir os movimentos sociais, os seusintegrantes também eram reprimidos dentro do intransponível muro dos quartéis.Acreditavam-se, nos idos dos tempos, não haver espaço de manobra para quemhavia escolhido essa carreira, o seu ainda arcaico regulamento “aponta a todotempo para o Militar como se fosse o dedo de Deus”, na caserna “ordem dada éordem cumprida”, o enquadramento do Policial Militar não lhe deixa lutar pelos seusdireitos, convertendo-o em um não-cidadão.
  22. 22. O militarismo reproduzido por muito tempo nas escolas de formação PolicialMilitar era o principal responsável por essa adequação de postura opressora, o baixograu de escolaridade dos seus outrora integrantes não lhes permitia enxergar portrás da cortina de fumaça que envolve o nosso tecido social, pouco crédito era dadoa essa profissão, até que os espaços públicos começaram a ser segregados pelofenômeno da violência. Viram-se, portanto, comunidades inteiras reféns da criminalidade, o que alçoua Polícia Militar aos vários olhares da sociedade, inclusive ao seu próprio espelho,sendo por muitas vezes a primeira instituição a chegar aos grotões do nosso País,em dado momento em que não se tinha quase nenhum serviço básico, lá estava àface fardada do Estado, para administrar todo tipo de problema de ordem social, enão só os de segurança pública. De tal modo, absorvendo quase sempre ahostilidade dos despossuídos, e sendo humilhada quando tentava aplicar a lei àclasse burguesa. Mas as cobranças sociais, aliadas às novas levas de PoliciaisMilitares com nível de instrução elevado fizeram soprar os ventos das mudançasdentro dos muros dos quartéis. Vários projetos pedagógicos foram simultaneamente aplicados, no sentido dereconstruir uma nova identidade para os profissionais da segurança pública, agorase pautando no respeito aos direitos humanos e elegendo as Polícias a seremguardiãs desse mesmo direito, assim trazendo o policial a uma nova reflexão acercados seus deveres e também dos seus direitos. A possibilidade de associaçãoprevista na Constituição Federal de 1988 possibilitou ao Policiai Militar reivindicardireitos básicos inerentes a qualquer cidadão, as poucas armas que o Estadodemocrático de direito nos deu estão sendo utilizadas com pertinência, o que muitocertamente contraria os interesses de quem sempre usou as instituições PoliciaisMilitares para satisfação de aspirações pessoais e políticas.
  23. 23. 7. CONCLUSÃO As greves das Polícias Militares constituem um fato social que mereceavaliação cuidadosa. Todos sabem que a Constituição proíbe a greve aos militares, no que, aliás,está muito correta. O problema é que os Policiais Militares são, para todos osefeitos, equiparados aos membros das Forças Armadas. Mais do que isso, aspróprias Polícias Militares são consideradas forças de reserva do Exército e estão,em última instância, a ele subordinadas. Então, é como se os Policiais Militares nãofossem policiais, mas "militares". Tratamos, aqui, de entulho autoritário que precisaser removido. Policiais - militares ou civis - são trabalhadores como quaisquer outrose precisam dos mesmos direitos trabalhistas. Em se tratando de serviço essencial,eventuais greves devem obedecer ao imperativo de manutenção dos serviçosemergenciais - como ocorre na área da saúde, por exemplo. Recusar aos Policiais Militares o direito à sindicalização e a outras garantiasbásicas da convivência democrática é erro de gravíssimas conseqüências. De plano, a vedação transforma qualquer manifestação reivindicatória - aindaque pacífica e ordeira - em infração disciplinar e mesmo em crime militar; o que asempurra para a ilegalidade e para os "desvios secundários" desta condição (como,por exemplo, o anonimato, as práticas conspiratórias, etc.). Sem a experiência deuma cidadania plena e submetidos, não raro, há relações de desmando e dehumilhação por seus superiores, os Policiais Militares vivem a condição dadesigualdade e da violência em suas próprias corporações e é nesta linguagem quesão (de)formados. A conta será paga em cada abordagem policial, como decostume, pela população mais pobre, pelos negros e pelos suspeitos de sempre. Oponto que desejo destacar aqui, entretanto, é que a democracia brasileira não entrounas Policias Militares e nela não entrará enquanto o modelo de Polícia que temosnão for profundamente alterado. Enganam-se os que pensam que as greves dos Policiais Militares no Brasilexpressam tão-somente demandas salariais. Os salários nada essenciais pagos aospraças, assim como aos Policiais Civis que não são Delegados, são, é claro, o temaemergencial. Mas, para, além disso, os trabalhadores da segurança pública querem
  24. 24. ser ouvidos e estão em busca de respeito. Alguns entre eles, por desespero ouoportunismo, cometem neste processo atos inaceitáveis que devem merecer adevida resposta jurídica. Mas não se pode "enquadrar" as aspirações de centenasde milhares de Policiais aos atos reprováveis praticados por uma ou outra liderança -que, possivelmente, nunca teriam alcançado protagonismo em uma dinâmica demobilização sindical. A condição humana dos Policiais brasileiros tem sido historicamente aviltada.Não apenas pelo descaso dos governantes - sempre sensíveis aos pleitos dospoderosos e daqueles que estão no topo da pirâmide salarial - mas também por ummodelo de Polícia ineficiente e irracional que não oferece aos bons Policiaisqualquer perspectiva de dignidade e reconhecimento. O que as greves das Políciasestão nos dizendo é que a paciência do "andar de baixo" - pelo menos nas Polícias -se esgotou. O que, desde uma perspectiva histórica, costuma ser uma boa notícia. Nessa dimensão evolutiva, os Policiais Militares por certo não enxergam maisno espelho o reflexo dos seus superiores hierárquicos, como dita o jargão nosambientes dos quartéis que o comandante é o espelho da tropa. Ora o que o PolicialMilitar vê refletido no espelho é a sua própria imagem enquanto sujeito da suaprópria ação. O farol está apontando para a direção das mudanças, apesar de nãopodermos aproximar demais o fogo do estopim, pois não sabemos o quanto depólvora existe no barril. É verdadeiro que as instituições demandam tempo parasuas mudanças necessárias. A história irá se encarregar de analisar as digitais dosque fomentaram essas mudanças. Desta forma fica a demonstração da necessidade de habilitação de igualdadede direito aos Policiais Militares, igualdade essa que trará benefícios tanto aoServidor quanto a sociedade. Ceifar os Policiais Militares dos direitos básicos inerentes a todo e qualquercidadão é instituir uma qualidade insatisfatória de prestação de serviço executadapor tal profissional, um servidor que atua em diversas áreas do conhecimentomerece respeito e dignidade, para dessa forma prestar um serviço de excelência apopulação que é assistida por esse cidadão, que além de profissional é um serhumano com qualquer outro.
  25. 25. 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 5 deoutubro de 1988. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília n.º 191-A, p. 1-32, 5.10.1988, Seção 1. (ATAS DA SUBCOMISSÃO ELABORADORA DOANTEPROJETO 1932/1933. Brasília: Senado Federal. Secretaria de Documentaçãoe Informação. Subsecretaria de Edições Técnicas, 1993, 851-854 (edição fac-similar).SOUZA, Fátima. "HowStuffWorks - Como funciona a Polícia Militar". Publicado em24 de julho de 2008 (atualizado em 09 de setembro de 2008)http://pessoas.hsw.uol.com.br/policia-militar.htm (12 de março de 2012).MUNIZ, Jacqueline. "Polícia brasileira tem história de repressão social". Publicadoem 10 de novembro de 2001 (atualizado em 10 de novembro de 2001)http://www.comciencia.br/entrevistas/jacquelinemuniz.htm (12 de março de 2012).BENTO, André. "Projetos sociais aproximam Polícia Militar e comunidade".Publicado em 15 de março de 2010 (atualizado em 15 de março de 2010)http://blogdobento.wordpress.com/2010/03/15/projetos-sociais-aproximam-policia-militar-e-comunidade/ (12 de março de 2012).SOUSA, Rainer. "As castas indianas".http://blogdobento.wordpress.com/2010/03/15/projetos-sociais-aproximam-policia-militar-e-comunidade/ (07 de abril de 2012).PMDF, Comunicação Social. "Proerd".http://www.pmdf.df.gov.br/?pag=acoes_sociais/proerd (05 de abril de 2012).PMDF, Comunicação Social. "Proerd".http://www.pmdf.df.gov.br/?pag=acoes_sociais/outrasAcoes (05 de abril de 2012).PRATA, Marcelo Rodrigues. “Greve na Polícia Militar: legalidade versuslegitimidade”. Publicado em 17 de fevereiro de 2012 (atualizado em 17 de fevereirode 2012), http://jus.com.br/revista/texto/21116. (18 de abril de 2012)
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