Senten+âºa f prev_jef_floripa_-_paggiarin[1]

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Senten+âºa f prev_jef_floripa_-_paggiarin[1]

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO J US TI ÇA FE DE R A L DE P RI ME I R O GRA U E M SA NT A CA TA R I NA J UIZ A DO E SP E CI A L FE D E R A L P R EV ID E N CIÁ R IO D E FL O R IA NÓ P OLI S Rua Arcipreste Paiva, 107 - Centro - 88010-530 - Florianópolis - SC Telefone: (48) 3251 2692 - www.jfsc.gov.br – scflpjp01@jfsc.gov.br PROCESSO Nº AUTOR(A) RÉU : 2010.72.50.012448-6 : ALDO PEREIRA FILHO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099-95). O Autor pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/150.750.517-2 – DIB 01-06-2010), para que seja afastado o fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do benefício. Sustenta que não poderia ter sido aplicado o fator previdenciário no cálculo de seu benefício tendo em vista o requisito da idade mínima exigido pela EC 20-98 para a aposentadoria proporcional, a ela concedida. Tal alegação procede. Com efeito, já tive oportunidade de escrever a respeito do tema (MARINHO, Eliana Paggiarin. A Emenda Constitucional n.° 20-98 e a aposentadoria por tempo de serviço. Pg. 35-48; in ROCHA, Daniel Machado da (org.). Temas atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003). Naquela oportunidade já me manifestei a respeito do equívoco do procedimento adotado pelo INSS ao, após a Lei 9.876-99, determinar a aplicação do fator previdenciário aos benefícios concedidos de acordo com a regra de transição. O art. 9º da EC 20-98 dispõe em seu caput: Observado o disposto no art. 4. desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de -1-
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO J US TI ÇA FE DE R A L DE P RI ME I R O GRA U E M SA NT A CA TA R I NA J UIZ A DO E SP E CI A L FE D E R A L P R EV ID E N CIÁ R IO D E FL O R IA NÓ P OLI S Rua Arcipreste Paiva, 107 - Centro - 88010-530 - Florianópolis - SC Telefone: (48) 3251 2692 - www.jfsc.gov.br – scflpjp01@jfsc.gov.br previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos. Denota, o dispositivo, o oferecimento de duas opções ao segurado filiado anteriormente à promulgação da indigitada Emenda Constitucional: de acordo com o que lhe seja mais favorável, se aposenta com a regra de transição (e esta é, essencialmente, a razão de ser de tal tipo de regra) ou pela nova sistemática inaugurada. E tal opção, já dizia à época e não mudei meu entendimento, não se restringe apenas à mera garantia aos filiados ao RGPS antes da reforma à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e à não submissão aos novos requisitos postos, mas, de forma mais ampla, garantiu também ao segurado nesta condição o direito de ter o benefício, todo ele, calculado sem a aplicação de qualquer uma das mudanças introduzidas pela reforma constitucional. Repito o que expus naquela oportunidade: Assim, se o segurado opta pela regra de transição, atendendo a todos os requisitos exigidos pelo artigo 9º (idade mínima, pedágio, tempo de serviço e carência), o faz também para que seja calculado o valor inicial do benefício consoante as regras anteriores. Afasta-se, portanto, a utilização de quaisquer critérios atuariais do cálculo do benefício, porquanto estes fazem parte das novas normas estabelecidas pela EC n.° 20-98 para o RGPS. Possibilita-se a utilização de um PBC de somente 36 salários-de-contribuição e, principalmente, exclui-se a aplicação do fator previdenciário. (Op. cit. pg. 43) (grifei) Mantendo-se o procedimento adotado pelo INSS, há verdadeiro bis in idem quanto à valoração da idade do segurado, seja para a inserção nas regras de transição, seja como variável no cálculo do fator previdenciário, aplicado, como quer a autarquia, ao benefício. O entendimento que aqui exponho traz, inclusive, outra consequência: dá “vida” ao disposto na regra de transição no que se refere ao pedágio para a inserção do segurado na regra de transição para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, fadada ao esvaziamento pelo que dispõe a mais abalizada doutrina (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 2. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. pg. 187; CUNHA, Lásaro Cândido da. Reforma da Previdência, 3. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. -2-
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO J US TI ÇA FE DE R A L DE P RI ME I R O GRA U E M SA NT A CA TA R I NA J UIZ A DO E SP E CI A L FE D E R A L P R EV ID E N CIÁ R IO D E FL O R IA NÓ P OLI S Rua Arcipreste Paiva, 107 - Centro - 88010-530 - Florianópolis - SC Telefone: (48) 3251 2692 - www.jfsc.gov.br – scflpjp01@jfsc.gov.br pg. 83; e MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social – Tomo II – Plano de Benefícios, 5. Ed. São Paulo: LTr, 2001, p. 322), justamente pelo fato de que o cumprimento de tal pedágio tem o condão de eximir o segurado da submissão das novas regras de cálculo. Conforme carta de concessão anexada aos autos, o Autor, nascido em 2304-1955, segurado do RGPS desde antes da publicação da EC n. 20-98, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 01-06-2010, contando 55 anos de idade e 35 de tempo de contribuição. O cálculo da renda mensal inicial foi efetuado segundo as regras da Lei n. 9.876-99. Assim, procede o pleito do Autor, devendo a sua RMI ser recalculada sem a incidência do fator previdenciário, regra inserida pela reforma previdenciária, que não tem aplicação quando se trata de benefício deferido pela regra de transição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do Autor e extingo o processo, analisando o mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a a) REVISAR a RMI do benefício concedido para que, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional deferida seja afastada a aplicação do Fator Previdenciário; b) PAGAR os valores atrasados, devidamente atualizados desde o vencimento pelo INPC e a partir do ajuizamento consoante a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494-97 pela Lei nº 11.960-09 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), exclusivamente, perfazendo o montante de R$ 10.566,64 (dez mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo a seguir anexado que passa a fazer parte da presente sentença. Determino ainda que o INSS pague ao Autor, na via administrativa, mediante complemento positivo, os valores não incluídos na planilha de cálculo, vencidos ou a vencerem até a data da implantação administrativa, obedecidos os critérios estabelecidos pela referida Lei 9.494-97 (com a alteração promovida pela 11.960-09). Indefiro o benefício da gratuidade da justiça. A presunção de pobreza que brota da declaração da parte autora não é absoluta. Frente aos valores percebidos tenho que a presunção inclusive se inverte. Não admito que se considere sem condições de -3-
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO J US TI ÇA FE DE R A L DE P RI ME I R O GRA U E M SA NT A CA TA R I NA J UIZ A DO E SP E CI A L FE D E R A L P R EV ID E N CIÁ R IO D E FL O R IA NÓ P OLI S Rua Arcipreste Paiva, 107 - Centro - 88010-530 - Florianópolis - SC Telefone: (48) 3251 2692 - www.jfsc.gov.br – scflpjp01@jfsc.gov.br prover as despesas do processo quem, como a parte autora, aufere rendas superiores ao próprio limite de isenção do imposto de renda (R$ 1.566,61). A noção de pobre para o próprio Constituinte Derivado (ver EC 20-98) teve por base rendas bem inferiores. Note-se que apenas segurados que percebessem valores neste limite poderiam perceber o salário família e o auxílio-reclusão. Assim, entendo que para pessoas que aufiram renda superior a R$ 1.566,61 não basta a declaração de pobreza para gozar da vantagem. Têm o ônus de demonstrar que mesmo percebendo cifras maiores possuem despesas tais que o dificultariam demasiado arcar com as despesas do processo. Neste Juizado apenas se exige o pagamento de custas para a interposição de recursos – art. 54 da Lei n. 9.099-95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259-01. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099-95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. (documento assinado eletronicamente) ELIANA PAGGIARIN MARINHO Juíza Federal -4-

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