SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 6
Baixar para ler offline
Resolução CONAMA 307/2002




         RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002



Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção
civil.


O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o
disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de
1994, e considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da
cidade e da propriedade urbana, conforme disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001; considerando a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução
dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção civil;
considerando que a disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados
contribui para a degradação da qualidade ambiental;
Considerando que os resíduos da construção civil representam um significativo
percentual dos resíduos sólidos produzidos nas áreas urbanas; considerando que os
geradores de resíduos da construção civil devem ser responsáveis pelos resíduos das
atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem
como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos;
considerando a viabilidade técnica e econômica de produção e uso de materiais
provenientes da reciclagem de resíduos da construção civil; e
considerando que a gestão integrada de resíduos da construção civil deverá proporcionar
benefícios de ordem social, econômica e ambiental, resolve:


Art. 1º Estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos
ambientais.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação
de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas,
pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente
chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;


II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por
atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução;
III - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do
transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;
IV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de
resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em
obras de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de
engenharia;
V - Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou
reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e
recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das
etapas previstas em programas e planos;
VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do
mesmo;
VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido
submetido à transformação;
VIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que
tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como
matéria-prima ou produto;
IX - Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de
disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a reservação de
materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da
área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível,
sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
X - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à
disposição final de resíduos.


Art. 3º Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito desta
Resolução, da seguinte forma:


I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:


a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de
infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos
(tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto
(blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;


II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos,
papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;
III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou
aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais
como os produtos oriundos do gesso;
IV - Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais
como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de
demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.


Art. 4º Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e,
secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final.


§ 1º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos
domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d`água, lotes vagos e em
áreas protegidas por Lei, obedecidos os prazos definidos no art. 13 desta Resolução.
§ 2º Os resíduos deverão ser destinados de acordo com o disposto no art. 10 desta
Resolução.
Art. 5º É instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o
Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado
pelos Municípios e pelo Distrito Federal, o qual deverá incorporar:


I - Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; e
II - Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.


Art 6º Deverão constar do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil:


I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa Municipal de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercício
das responsabilidades de todos os geradores.
II - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e
armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da
área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de
pequenos geradores às áreas de beneficiamento;
III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e
de disposição final de resíduos;
IV - a proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;
V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VII - as ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua
segregação.


Art 7º O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será
elaborado, implementado e coordenado pelos municípios e pelo Distrito Federal, e
deverá estabelecer diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das
responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos
do sistema de limpeza urbana local.
Art. 8º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados
e implementados pelos geradores não enquadrados no artigo anterior e terão como
objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação
ambientalmente adequados dos resíduos.


§ 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos
e atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental,
deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo
órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o Programa
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.


§ 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro do
processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental competente.


Art. 9º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão
contemplar as seguintes etapas:


I - caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser
realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes
de resíduos estabelecidas no art. 3º desta Resolução;
III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a
geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível,
as condições de reutilização e de reciclagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de
acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Resolução.


Art. 10. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados das seguintes formas:


I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou
encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de
modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de
armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou
reciclagem futura;
III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade
com as normas técnicas especificas.
IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em
conformidade com as normas técnicas especificas.


Art. 11. Fica estabelecido o prazo máximo de doze meses para que os municípios e o
Distrito Federal elaborem seus Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos de
Construção Civil, contemplando os Programas Municipais de Gerenciamento de
Resíduos de Construção Civil oriundos de geradores de pequenos volumes, e o prazo
máximo de dezoito meses para sua implementação.


Art. 12. Fica estabelecido o prazo máximo de vinte e quatro meses para que os
geradores, não enquadrados no art. 7º, incluam os Projetos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou
ao licenciamento dos órgãos competentes, conforme §§ 1º e 2º do art. 8º.


Art. 13. No prazo máximo de dezoito meses os Municípios e o Distrito Federal deverão
cessar a disposição de resíduos de construção civil em aterros de resíduos domiciliares e
em áreas de "bota fora".


Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2003.




JOSÉ CARLOS CARVALHO
Presidente do Conselho
Publicada no Diário Oficial da União – DOU em, 17/07/2002.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Gestão residuos na constr civil e pnrs apostilha1
Gestão residuos na constr civil e pnrs   apostilha1Gestão residuos na constr civil e pnrs   apostilha1
Gestão residuos na constr civil e pnrs apostilha1cmoitinho
 
1º aproveitamento de resíduos na construção
1º aproveitamento de resíduos na construção1º aproveitamento de resíduos na construção
1º aproveitamento de resíduos na construçãoPetiano Camilo Bin
 
Prot. 1300 15 pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
Prot. 1300 15   pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999Prot. 1300 15   pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
Prot. 1300 15 pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999Claudio Figueiredo
 
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
Pl 023 2015   altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10Pl 023 2015   altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10Claudio Figueiredo
 
Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo elias
Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo eliasRecomendação 22 12-preservação árvore rua santo elias
Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo eliasProjeto Golfinho Rotador
 
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.Ana Bárbara Ivo Fonseca
 
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...Igor Siri
 
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Ramon Peyroton
 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Gerenciamento de Resíduos SólidosGerenciamento de Resíduos Sólidos
Gerenciamento de Resíduos SólidosCA Tce Ifpb
 
Lei de Uso e Ocupação do Solo -Lei 1470.1995
Lei de Uso e Ocupação do Solo  -Lei 1470.1995Lei de Uso e Ocupação do Solo  -Lei 1470.1995
Lei de Uso e Ocupação do Solo -Lei 1470.1995Felipe Peixoto
 
Aplicações dos resíduos de construção e demolição ( thais, mestranda)
Aplicações dos resíduos de construção e demolição ( thais, mestranda)Aplicações dos resíduos de construção e demolição ( thais, mestranda)
Aplicações dos resíduos de construção e demolição ( thais, mestranda)Petiano Camilo Bin
 
Programa de gerenciamento de resíduos sólidos satélite íris
Programa de gerenciamento de resíduos sólidos   satélite írisPrograma de gerenciamento de resíduos sólidos   satélite íris
Programa de gerenciamento de resíduos sólidos satélite írisLaura Magalhães
 
Termo de Referência / Drenagem da Região Oceânica de Niterói
Termo de Referência / Drenagem da Região Oceânica de NiteróiTermo de Referência / Drenagem da Região Oceânica de Niterói
Termo de Referência / Drenagem da Região Oceânica de NiteróiFelipe Peixoto
 
Manual de-gestao-de-residuos-solidos
Manual de-gestao-de-residuos-solidosManual de-gestao-de-residuos-solidos
Manual de-gestao-de-residuos-solidosRosangela Henauth
 

Mais procurados (18)

Gestão residuos na constr civil e pnrs apostilha1
Gestão residuos na constr civil e pnrs   apostilha1Gestão residuos na constr civil e pnrs   apostilha1
Gestão residuos na constr civil e pnrs apostilha1
 
1º aproveitamento de resíduos na construção
1º aproveitamento de resíduos na construção1º aproveitamento de resíduos na construção
1º aproveitamento de resíduos na construção
 
Pdau lajeado 2010
Pdau lajeado 2010Pdau lajeado 2010
Pdau lajeado 2010
 
Prot. 1300 15 pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
Prot. 1300 15   pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999Prot. 1300 15   pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
Prot. 1300 15 pl 023-2015 - altera dispositivos da lei municipal nº 4.999
 
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
Pl 023 2015   altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10Pl 023 2015   altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
Pl 023 2015 altera dispositivos da lei municipal nº 4.999-10
 
Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo elias
Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo eliasRecomendação 22 12-preservação árvore rua santo elias
Recomendação 22 12-preservação árvore rua santo elias
 
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.
FONSECA & SANTOS. Gestão de Resíduos na Construção Civil.
 
Gestão de resíduos da construção civil
Gestão de resíduos da construção civilGestão de resíduos da construção civil
Gestão de resíduos da construção civil
 
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
Análise do projeto “Parque Santo Cristo” e caracterização do impacto da ocupa...
 
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Prot. 2904 14   pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...
 
Res 21 vide_22
Res 21 vide_22Res 21 vide_22
Res 21 vide_22
 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Gerenciamento de Resíduos SólidosGerenciamento de Resíduos Sólidos
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
 
Lei de Uso e Ocupação do Solo -Lei 1470.1995
Lei de Uso e Ocupação do Solo  -Lei 1470.1995Lei de Uso e Ocupação do Solo  -Lei 1470.1995
Lei de Uso e Ocupação do Solo -Lei 1470.1995
 
Aplicações dos resíduos de construção e demolição ( thais, mestranda)
Aplicações dos resíduos de construção e demolição ( thais, mestranda)Aplicações dos resíduos de construção e demolição ( thais, mestranda)
Aplicações dos resíduos de construção e demolição ( thais, mestranda)
 
Programa de gerenciamento de resíduos sólidos satélite íris
Programa de gerenciamento de resíduos sólidos   satélite írisPrograma de gerenciamento de resíduos sólidos   satélite íris
Programa de gerenciamento de resíduos sólidos satélite íris
 
Termo de Referência / Drenagem da Região Oceânica de Niterói
Termo de Referência / Drenagem da Região Oceânica de NiteróiTermo de Referência / Drenagem da Região Oceânica de Niterói
Termo de Referência / Drenagem da Região Oceânica de Niterói
 
Manual de-gestao-de-residuos-solidos
Manual de-gestao-de-residuos-solidosManual de-gestao-de-residuos-solidos
Manual de-gestao-de-residuos-solidos
 
Cod obras
Cod obrasCod obras
Cod obras
 

Semelhante a Diretrizes para gestão de resíduos da construção civil

Resolução conama nº 307
Resolução conama nº 307Resolução conama nº 307
Resolução conama nº 307luismar1234
 
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...drtaylorjr
 
Residuo construcaocivil
Residuo construcaocivil Residuo construcaocivil
Residuo construcaocivil Wagner Alves
 
Res conema 56 - inexigibilidade LO cooperativas reciclaveis
Res conema 56 - inexigibilidade LO cooperativas reciclaveisRes conema 56 - inexigibilidade LO cooperativas reciclaveis
Res conema 56 - inexigibilidade LO cooperativas reciclaveisCatarina Peixoto
 
Plano de gestão de resíduos na construção civil da região do cimpajeú
Plano de gestão de resíduos na construção civil da região do cimpajeúPlano de gestão de resíduos na construção civil da região do cimpajeú
Plano de gestão de resíduos na construção civil da região do cimpajeúchrystianlima
 
Cartilha da Lei sobre Resíduos Sólidos
Cartilha da Lei sobre Resíduos SólidosCartilha da Lei sobre Resíduos Sólidos
Cartilha da Lei sobre Resíduos SólidosChico Macena
 
Gerenciamento de Resíduos
Gerenciamento de ResíduosGerenciamento de Resíduos
Gerenciamento de ResíduosCA Tce Ifpb
 
TVJur.com - Aula de Direito Ambiental - Resíduos sólidos
TVJur.com - Aula de Direito Ambiental - Resíduos sólidosTVJur.com - Aula de Direito Ambiental - Resíduos sólidos
TVJur.com - Aula de Direito Ambiental - Resíduos sólidosTVJur.com
 

Semelhante a Diretrizes para gestão de resíduos da construção civil (20)

Resolução conama nº 307
Resolução conama nº 307Resolução conama nº 307
Resolução conama nº 307
 
318.ppt
318.ppt318.ppt
318.ppt
 
Gestão de resíduos da construção civil
Gestão de resíduos da construção civilGestão de resíduos da construção civil
Gestão de resíduos da construção civil
 
01 pesquisa 01
01 pesquisa 0101 pesquisa 01
01 pesquisa 01
 
Gestão de resíduos da construção civil
Gestão de resíduos da construção civilGestão de resíduos da construção civil
Gestão de resíduos da construção civil
 
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...
Pl dispőe sobre o programa de reciclagem de entulhos no âmbito do município d...
 
Dn118
Dn118Dn118
Dn118
 
Residuo construcaocivil
Residuo construcaocivil Residuo construcaocivil
Residuo construcaocivil
 
Comlurb sistema manuseio_2004
Comlurb sistema manuseio_2004Comlurb sistema manuseio_2004
Comlurb sistema manuseio_2004
 
Res conema 56 - inexigibilidade LO cooperativas reciclaveis
Res conema 56 - inexigibilidade LO cooperativas reciclaveisRes conema 56 - inexigibilidade LO cooperativas reciclaveis
Res conema 56 - inexigibilidade LO cooperativas reciclaveis
 
Plano de gestão de resíduos na construção civil da região do cimpajeú
Plano de gestão de resíduos na construção civil da região do cimpajeúPlano de gestão de resíduos na construção civil da região do cimpajeú
Plano de gestão de resíduos na construção civil da região do cimpajeú
 
Cartilha da Lei sobre Resíduos Sólidos
Cartilha da Lei sobre Resíduos SólidosCartilha da Lei sobre Resíduos Sólidos
Cartilha da Lei sobre Resíduos Sólidos
 
Gerenciamento de Resíduos
Gerenciamento de ResíduosGerenciamento de Resíduos
Gerenciamento de Resíduos
 
Conama res cons_1986_001
Conama res cons_1986_001Conama res cons_1986_001
Conama res cons_1986_001
 
PNRS
PNRS PNRS
PNRS
 
Apresentação política nacional e estadual de resíduos sólidos
Apresentação política nacional e estadual de resíduos sólidosApresentação política nacional e estadual de resíduos sólidos
Apresentação política nacional e estadual de resíduos sólidos
 
TVJur.com - Aula de Direito Ambiental - Resíduos sólidos
TVJur.com - Aula de Direito Ambiental - Resíduos sólidosTVJur.com - Aula de Direito Ambiental - Resíduos sólidos
TVJur.com - Aula de Direito Ambiental - Resíduos sólidos
 
2012.06.05 pnrs
2012.06.05   pnrs2012.06.05   pnrs
2012.06.05 pnrs
 
José cláudio junqueira ribeiro
José cláudio junqueira ribeiroJosé cláudio junqueira ribeiro
José cláudio junqueira ribeiro
 
Lei 8233
Lei 8233Lei 8233
Lei 8233
 

Mais de morgannaprata

Desenvolvimento de uma metodologia para gestão...
Desenvolvimento de uma metodologia para gestão...Desenvolvimento de uma metodologia para gestão...
Desenvolvimento de uma metodologia para gestão...morgannaprata
 
Etnomatemática, currículo e práticas sociais do mundo...
Etnomatemática, currículo e práticas sociais do mundo...Etnomatemática, currículo e práticas sociais do mundo...
Etnomatemática, currículo e práticas sociais do mundo...morgannaprata
 
Cartilha sobre plágio
Cartilha sobre plágioCartilha sobre plágio
Cartilha sobre plágiomorgannaprata
 
Modelo refer+¬ncias
Modelo refer+¬nciasModelo refer+¬ncias
Modelo refer+¬nciasmorgannaprata
 
O que  ¦é m- ¦étodo, pesquisa e ci- ¦ência (1)
O que   ¦é m- ¦étodo, pesquisa e ci- ¦ência (1)O que   ¦é m- ¦étodo, pesquisa e ci- ¦ência (1)
O que  ¦é m- ¦étodo, pesquisa e ci- ¦ência (1)morgannaprata
 
Estrutura do artigo científico
Estrutura do artigo científicoEstrutura do artigo científico
Estrutura do artigo científicomorgannaprata
 
Apostila de metodologia cient+¡fica
Apostila de metodologia cient+¡ficaApostila de metodologia cient+¡fica
Apostila de metodologia cient+¡ficamorgannaprata
 
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de notebooks e netbooks
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de notebooks e netbooksLevantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de notebooks e netbooks
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de notebooks e netbooksmorgannaprata
 
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de computadores
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de computadoresLevantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de computadores
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de computadoresmorgannaprata
 

Mais de morgannaprata (20)

Artigo 3
Artigo 3Artigo 3
Artigo 3
 
Artigo 2
Artigo 2Artigo 2
Artigo 2
 
Lay artigo 2
Lay artigo 2Lay artigo 2
Lay artigo 2
 
Lay artigo 3
Lay artigo 3Lay artigo 3
Lay artigo 3
 
Lay artigo pdf
Lay artigo pdfLay artigo pdf
Lay artigo pdf
 
Artigo
ArtigoArtigo
Artigo
 
Paloma
PalomaPaloma
Paloma
 
Palom
PalomPalom
Palom
 
Paloma resumo
Paloma resumoPaloma resumo
Paloma resumo
 
Desenvolvimento de uma metodologia para gestão...
Desenvolvimento de uma metodologia para gestão...Desenvolvimento de uma metodologia para gestão...
Desenvolvimento de uma metodologia para gestão...
 
Etnomatemática, currículo e práticas sociais do mundo...
Etnomatemática, currículo e práticas sociais do mundo...Etnomatemática, currículo e práticas sociais do mundo...
Etnomatemática, currículo e práticas sociais do mundo...
 
Cartilha sobre plágio
Cartilha sobre plágioCartilha sobre plágio
Cartilha sobre plágio
 
Modelo refer+¬ncias
Modelo refer+¬nciasModelo refer+¬ncias
Modelo refer+¬ncias
 
O que  ¦é m- ¦étodo, pesquisa e ci- ¦ência (1)
O que   ¦é m- ¦étodo, pesquisa e ci- ¦ência (1)O que   ¦é m- ¦étodo, pesquisa e ci- ¦ência (1)
O que  ¦é m- ¦étodo, pesquisa e ci- ¦ência (1)
 
Estrutura do artigo científico
Estrutura do artigo científicoEstrutura do artigo científico
Estrutura do artigo científico
 
Apostila de metodologia cient+¡fica
Apostila de metodologia cient+¡ficaApostila de metodologia cient+¡fica
Apostila de metodologia cient+¡fica
 
Slides 1° bimestre
Slides 1° bimestreSlides 1° bimestre
Slides 1° bimestre
 
05 internet
05   internet05   internet
05 internet
 
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de notebooks e netbooks
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de notebooks e netbooksLevantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de notebooks e netbooks
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de notebooks e netbooks
 
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de computadores
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de computadoresLevantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de computadores
Levantamento de especifica+º+áes t+®cnicas de computadores
 

Diretrizes para gestão de resíduos da construção civil

  • 1. Resolução CONAMA 307/2002 RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002 Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, e considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, conforme disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; considerando a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção civil; considerando que a disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados contribui para a degradação da qualidade ambiental; Considerando que os resíduos da construção civil representam um significativo percentual dos resíduos sólidos produzidos nas áreas urbanas; considerando que os geradores de resíduos da construção civil devem ser responsáveis pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos; considerando a viabilidade técnica e econômica de produção e uso de materiais provenientes da reciclagem de resíduos da construção civil; e considerando que a gestão integrada de resíduos da construção civil deverá proporcionar benefícios de ordem social, econômica e ambiental, resolve: Art. 1º Estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais.
  • 2. Art. 2º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução; III - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; IV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia; V - Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo; VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação; VIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto; IX - Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível,
  • 3. sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente; X - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos. Art. 3º Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito desta Resolução, da seguinte forma: I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras; II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso; IV - Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros. Art. 4º Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final. § 1º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d`água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei, obedecidos os prazos definidos no art. 13 desta Resolução. § 2º Os resíduos deverão ser destinados de acordo com o disposto no art. 10 desta Resolução.
  • 4. Art. 5º É instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, o qual deverá incorporar: I - Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; e II - Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Art 6º Deverão constar do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil: I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os geradores. II - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às áreas de beneficiamento; III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e de disposição final de resíduos; IV - a proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas; V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo; VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores; VII - as ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos; VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação. Art 7º O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será elaborado, implementado e coordenado pelos municípios e pelo Distrito Federal, e deverá estabelecer diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local.
  • 5. Art. 8º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos geradores não enquadrados no artigo anterior e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. § 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. § 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental competente. Art. 9º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas: I - caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos; II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no art. 3º desta Resolução; III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem; IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Resolução. Art. 10. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados das seguintes formas: I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de
  • 6. modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas. IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas especificas. Art. 11. Fica estabelecido o prazo máximo de doze meses para que os municípios e o Distrito Federal elaborem seus Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil, contemplando os Programas Municipais de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil oriundos de geradores de pequenos volumes, e o prazo máximo de dezoito meses para sua implementação. Art. 12. Fica estabelecido o prazo máximo de vinte e quatro meses para que os geradores, não enquadrados no art. 7º, incluam os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou ao licenciamento dos órgãos competentes, conforme §§ 1º e 2º do art. 8º. Art. 13. No prazo máximo de dezoito meses os Municípios e o Distrito Federal deverão cessar a disposição de resíduos de construção civil em aterros de resíduos domiciliares e em áreas de "bota fora". Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2003. JOSÉ CARLOS CARVALHO Presidente do Conselho Publicada no Diário Oficial da União – DOU em, 17/07/2002.