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Acórdão do supremo tribunal administrativo

  1. 1. Acórdão do Supremo Tribunal AdministrativoProcesso: 01068/09Data do Acordão: 21-10-2010Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CARelator: FREITAS CARVALHODescritores: PROCESSO DISCIPLINAR LICENÇA SEM VENCIMENTO DEVER DE LEALDADESumário: I - A licença sem vencimento é uma ausência prolongada do funcionário ao serviço, não consagrando a lei que define e regula a concessão das licenças sem vencimento qualquer dever de comunicação da cessação das circunstâncias que a determinaram, apenas concedendo ao funcionário a possibilidade de requerer o regresso antecipado – cfr. artigos 72 e 76°, n° 3 do DL 100/99, de 31-03. II - Nessa situação, mantendo-se embora o vínculo à função pública, ficam suspensos os deveres dos funcionários inerentes à efectividade da prestação de serviço público: os chamados deveres
  2. 2. profissionais.III- Encontrando-seo arguido, assessorde uma Secretariado GovernoRegional daMadeira, ausentedo serviço porforça da licençasem vencimentoque lhe foiconcedida, o factode não tercomunicado acessação dasfunções quefundamentaram aconcessão daquelalicença, nãoconsubstanciaviolação doimputado dever delealdade nostermos em que édefinido pelo n.º 8,do artigo 3 doED/84.IV- Na verdade,não só à violaçãodesse deverprofissional éinerente odesempenhoefectivo dasfunções públicasdo funcionário poiso que está emcausa é o“funcionamento doserviço”, comotambém o regimeda licença semvencimento nãoobrigava o arguidonem a regressar ao
  3. 3. serviço público a que pertencia nem a comunicar a cessação das funções privadas – cfr. artigo 76, n.º 3, do DL 100/99.Nº Convencional: JSTA000P12263Nº do Documento: SA12010102101068Recorrente: SREG DO PLANO E FINANÇAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRARecorrido 1: A...Votação: UNANIMIDADE Acórdão do Supremo Tribunal AdministrativoProcesso: 0118/03Data do Acordão: 22-05-2003Tribunal: 1 SUBSECÇÃO DO CARelator: PAIS BORGESDescritores: TELECÓPIA. ACTO PROCESSUAL. ALEGAÇÕES.Sumário: I - Os actos processuais praticados por telecópia ou por correio electrónico podem, nos termos do CPCivil, ser praticados "em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais" (art. 143º, nº 4), "valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição" (art. 150º, nº 2). II - Para que possa falar-se de apresentação
  4. 4. atempada de alegações (por qualquer das formas legalmente previstas, incluíndo por fax ou telecópia), forçoso é que haja alegações, ou seja, que se apresente ou transmita integralmente o referido articulado, não bastando um esboço ou ensaio inacabado dessa apresentação ou transmissão, como seja a expedição de apenas duas páginas de um total de 233 que consubstanciam a peça processual em causa.Nº Convencional: JSTA00059296Nº do Documento: SA1200305220118Data de Entrada: 17-01-2003Recorrente: A... E OUTRORecorrido 1: MINFINVotação: UNANIMIDADEMeio Processual: REC JURISDICIONAL.Objecto: SENT TAC LISBOA.Decisão: NEGA PROVIMENTO.Área Temática 1: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.Área Temática 2: DIR PROC CIV.Legislação Nacional: CPC96 ART143 N4 ART150 N2.

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