DIREITO ADMINISTRATIVO 
Prof. José Maria Madeira
DIREITO ADMINISTRATIVO 
AULA 01
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CASO CONCRETO: 
(ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, 
criou a Secretaria Esp...
DIREITO ADMINISTRATIVO 
QUESTÃO OBJETIVA: 
(OAB/FGV) - Marque a alternativa correta: 
(A) Na desconcentração, o Estado del...
DIREITO ADMINISTRATIVO 
AULA 01 
PRINCIPIO DA LEGALIDADE 
Art.37, caput, da CRFB 
PRINCIPIO DA LEGALIDADE 
Art.37, caput, ...
DIREITO ADMINISTRATIVO 
Art.217,1 
da CRFB 
AULA 01 
Desdobramento do Principio da 
Desdobramento do Principio da 
Legalid...
DIREITO ADMINISTRATIVO 
Art.25 da 
Lei 
8.666/93 
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Impessoalidade 
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Art.37,caput,da CRFB 
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  1. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. José Maria Madeira
  2. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 01
  3. 3. DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 01
  4. 4. DIREITO ADMINISTRATIVO CASO CONCRETO: (ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativa utilizada na criação da referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta. AULA 01
  5. 5. DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) - Marque a alternativa correta: (A) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta. (B) Na descentralização, há uma distribuição interna de competência na administração direta. (C) Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade. (D) Na descentralização, o Estado delega a atividade tão somente a outra entidade da administração direta. AULA 01
  6. 6. DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 01 PRINCIPIO DA LEGALIDADE Art.37, caput, da CRFB PRINCIPIO DA LEGALIDADE Art.37, caput, da CRFB Somente a Lei pode criar Direitos Somente a Lei pode criar Direitos e Obrigações Art.5 ,II da CRFB e Obrigações Art.5 ,II da CRFB EEssttaaddoo d dee D Dirireeititoo EEssttaaddoo D Deemmooccrráátticicoo LLEEGGAALLIDIDAADDEE LLEEGGITITIMIMIDIDAADDEE
  7. 7. DIREITO ADMINISTRATIVO Art.217,1 da CRFB AULA 01 Desdobramento do Principio da Desdobramento do Principio da Legalidade Legalidade Jurisdição una/única Art.5,XXXXV, da CRFB Jurisdição una/única Art.5,XXXXV, da CRFB Coisa Coisa JJuullggaaddaa AAddmmiinniissttrraattiivvaa PPrreecclluussããoo ddee EEffeeiittooss eennttrree aass ppaarrtteess.. EEssggoottaammeennttoo ddaa VViiaa AAddmmiinniissttrraattiivvaa EExxcceeççããoo JJuussttiiççaa DDeessppoorrttiivvaa Art.217,1 da CRFB
  8. 8. DIREITO ADMINISTRATIVO Art.25 da Lei 8.666/93 AULA 01 Impessoalidade Impessoalidade Art.37,caput,da CRFB Art.37,caput,da CRFB Tratamento Igualitário FFininaalildidaaddee P Púúbblilcicaa Tratamento Igualitário Publicidade Publicidade - - caráter caráter educativo educativo – – art art 37, 37, l l da da CRFB CRFB Concurso Concurso Publico Publico Licitaçao Art.7 ,5 Lei 8.666/94 Licitaçao Art.7 ,5 Lei 8.666/94 AATTEENNUUAAÇÇOOEESS AATTEENNUUAAÇÇOOEESS Art.24 da Art.24 da Lei 8.666/93 Lei 8.666/93 Art.25 da Lei 8.666/93 Cargos de confiança Cargos de confiança Art 37, l da CRFB Art 37, l da CRFB
  9. 9. DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 01
  10. 10. DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 01

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