MATERIAL DE APOIODIREITO DAS OBRIGAÇÕES2013.1Apostila 06Prof. Pablo Stolze GaglianoTemas: Enriquecimento sem causa, Inadim...
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu éobrigado a restituí-la, e, se a c...
No entanto, por vezes, este paralelismo se alonga no tempo, criando sólidas raízes de convivência, demaneira que, desconhe...
Para o desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, relator da matéria, deve haver a possibilidade doconcubino ganhar inden...
Vale ainda anotar, com base no ensinamento de CLÓVIS BEVILÁQUA6, os seguintes requisitos da mora dodevedor:a) a existência...
3. Inadimplemento Absoluto (Culposo e Fortuito)Enfrentaremos aqui o inadimplemento total da obrigação.Se o descumprimento ...
4. Jurisprudência Selecionada4.1. Enriquecimento sem CausaCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALARME ANTI...
- Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir dadata em que foi emitida a ord...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊN...
(AgRg no Ag 997.534/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em17/11/2009, DJe 30/11/2009)Direito civi...
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelomenos 40% (quarenta por cento) ...
No entanto, é de boa cautela acompanhar a jurisprudência do STJ e do STF para se verificar que rumopretoriano será adotado...
2. As razões recursais são acolhidas: consoante entendimento pacificado nesta Corte, "os jurosmoratórios fluem a partir do...
(AgRg no Ag 711.078/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008,DJe 30/09/2008)CIVIL E PROCESSU...
5. Texto RecomendadoNo site do CJF recomendamos, a respeito do tema “enriquecimento sem causa” a leitura de artigo doProf....
(AgRg no AREsp 235.629/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012,DJe 06/11/2012)EMBARGOS DE D...
3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, há tempos, é no sentido de que o assalto àmão armada dentro de co...
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  1. 1. MATERIAL DE APOIODIREITO DAS OBRIGAÇÕES2013.1Apostila 06Prof. Pablo Stolze GaglianoTemas: Enriquecimento sem causa, Inadimplemento Relativo (Mora) e AbsolutoPROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO1.Enriquecimento sem Causa1No sistema brasileiro, o enriquecimento sem causa traduz a situação em que uma das partes dedeterminada relação jurídica experimenta injustificado benefício, em detrimento da outra, que seempobrece, inexistindo causa jurídica para tanto.É o que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa, de boa fé, constrói em terreno alheio, ou, bemassim, quando paga uma dívida por engano. Nesses casos, o proprietário do solo e o recebedor daquantia enriqueceram-se ilicitamente à custa de terceiro.Nesse sentido, o art. 884:“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituiro indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.1Este tema não integra a grade do Intensivo 1, mas você vai perceber que é de fácilcompreensão.
  2. 2. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu éobrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bemna época em que foi exigido”.A principal situação de enriquecimento sem causa é a do pagamento indevido.E é justamente a concepção de pagamento indevido que está estampada no art. 876, CC-02 (art.964, CC-16):“Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigaçãoque incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”.A ação, que objetiva evitar ou desfazer o enriquecimento sem causa, denomina-se actio de “in rem verso”.Para o seu cabimento, cinco requisitos simultâneos devem se conjugar:a) Enriquecimento do Réu;b) Empobrecimento do Autor;c) Relação de Causalidade;d) Inexistência de Causa Jurídica para o Enriquecimento;e) Inexistência de Ação Específica.Vale lembrar que prescreve em três anos a pretensão civil de ressarcimento de enriquecimento semcausa (art. 206 § 3oIV CC ).O enriquecimento sem causa, inclusive, já fora, em alguns julgados (posto polêmica a matéria),fundamento para justificar o reconhecimento à (ao) concubina (o) – ou seja, amante – do direito aoressarcimento pelo período de convivência, como tivemos a oportunidade de observar, com base, inclusive,em jurisprudência do STJ2:“Uma união paralela fugaz, motivada pela adrenalina ou simplesmente pela química sexual, nãopoderia, em princípio, conduzir a nenhum tipo de tutela jurídica.2Este nosso artigo, intitulado “Direitos das (os) Amantes – na Teoria e na Prática dosTribunais”, encontra-se disponível em nosso site, no endereço: www.pablostolze.com.br
  3. 3. No entanto, por vezes, este paralelismo se alonga no tempo, criando sólidas raízes de convivência, demaneira que, desconhecê-lo, é negar a própria realidade.Tão profundo é o seu vínculo, tão linear é a sua constância, que a amante (ou o amante, frise-se) passa,inequivocamente, a colaborar, direta ou indiretamente, na formação do patrimônio do seu parceirocasado, ao longo dos anos de união.Não é incomum, aliás, que empreendam esforço conjunto para a aquisição de um imóvel, casa ouapartamento, em que possam se encontrar.Configurada esta hipótese, amigo (a) leitor (a), recorro ao seu bom-senso e à sua inteligência jurídica,indagando-lhe: seria justo negar-se à amante o direito de ser indenizada ou, se for o caso, de haverpara si parcela do patrimônio que, comprovadamente, ajudou a construir?Logicamente que não, em respeito ao próprio princípio que veda o enriquecimento sem causa.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribuna de Justiça:“Em decisão da 4ª Turma, do ano de 2003, o ministro Aldir Passarinho Júnior, relator de um recurso(REsp 303.604), destacou que é pacífica a orientação das Turmas da 2ª Seção do STJ no sentido deindenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período darelação, direito que não é esvaziado pela circunstância de o morto ser casado. No caso em análise, foiidentificada a existência de dupla vida em comum, com a mulher legítima e a concubina, por 36 anos.O relacionamento constituiria uma sociedade de fato. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerouincabível indenização à concubina. Mas para o ministro relator, é coerente o pagamento de pensão,que foi estabelecida em meio salário mínimo mensal, no período de duração do relacionamento”.3Também o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:“Namorar homem casado pode render indenização devida pelo período do relacionamento. Durante 12anos, a concubina dividiu o parceiro com a sua mulher ‘oficial’. Separado da mulher, o parceiro passou a tercom a ex-concubina uma relação estável. Na separação, cinco anos depois, ela entrou com pedido deindenização. Foi atendida por ter provado que no período do concubinato ajudou o homem a ampliar seupatrimônio. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fixou indenização de R$ 10 mil.3http://www.conjur.com.br/static/text/60967,1, acessado em 13 de julho de 2008.
  4. 4. Para o desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, relator da matéria, deve haver a possibilidade doconcubino ganhar indenização pela vida em comum. ‘Não se trata de monetarizar a relação afetiva, mascumprir o dever de solidariedade, evitando o enriquecimento indevido de um sobre o outro, à custa daentrega de um dos parceiros’, justificou. O casal viveu junto de 1975 a 1987, enquanto o parceiro foi casadocom outra pessoa. Depois, mantiveram união estável de 1987 a 1992. Com o fim da união, ela ajuizou açãopedindo indenização pelo período em que ele manteve outro casamento. A mulher alegou que trabalhoudurante os doze anos para auxiliar o parceiro no aumento de seu patrimônio e, por isso, reivindicou aindenização por serviços prestados. O desembargador José Carlos Teixeira Giorgis entendeu que a mulherdeveria ser indenizada por ter investido dinheiro na relação. Participaram do julgamento osdesembargadores Luis Felipe Brasil Santos e Maria Berenice Dias”.4”Trata-se, vale reiterar, de uma temática muito controvertida, e que deve ser enfrentada na grade deDireito de Família.2.Inadimplemento Relativo (Mora)5A mora tanto poderá ser do credor (mora accipiendi ou credendi), como também, com mais freqüência,do devedor (mora solvendi ou debendi).O Novo Código Civil fez referência ao fato de que também incorrerá em mora o credor se se recusar areceber a prestação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer:“Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que nãoquiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.Quanto aos efeitos da mora do credor, o art. 400, CC-02 (art. 958, CC-16), dispõe:“Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pelaconservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, esujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre odia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.”4http://www.conjur.com.br/static/text/40960,1, acessado em 13 de julho de 2008.5Neste semestre, a teoria do inadimplemento será objeto de aula do Professor FlávioTartuce.
  5. 5. Vale ainda anotar, com base no ensinamento de CLÓVIS BEVILÁQUA6, os seguintes requisitos da mora dodevedor:a) a existência de dívida líquida e certa;b) o vencimento (exigibilidade) da dívida;c) a culpa do devedor.Deve haver ainda, por óbvio, a viabilidade do cumprimento tardio da obrigação.Os efeitos da mora do devedor, por sua vez, são, basicamente: a responsabilidade civil decorrente do atrasono pagamento (art. 395), e, bem assim, a “perpetuatio obligationis”, ou seja, a responsabilidade civil pelaintegridade da coisa, durante a mora (art. 399):“Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros,atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, ehonorários de advogado.Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderáenjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos”.“Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essaimpossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante oatraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigaçãofosse oportunamente desempenhada”.6BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das Obrigações. Campinas – SP: RED, 2000, pág. 152.
  6. 6. 3. Inadimplemento Absoluto (Culposo e Fortuito)Enfrentaremos aqui o inadimplemento total da obrigação.Se o descumprimento decorreu de desídia, negligência ou, mais gravemente, por dolo do devedor,estaremos diante de uma situação de inadimplemento culposo no cumprimento da obrigação, quedeterminará o conseqüente dever de indenizar a parte prejudicada (sem prejuízo de eventual tutelaespecífica).Por outro lado, se a inexecução obrigacional derivou de fato não-imputável ao devedor, enquadrável nacategoria de caso fortuito ou de força maior, configurar-se-á o inadimplemento fortuito da obrigação,sem conseqüências indenizatórias, em regra, para qualquer das partes.Sobre o inadimplemento culposo, dispõe o art. 389, CC-02 (art. 1056, CC-16):“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros eatualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários deadvogado”.Já quanto ao inadimplemento fortuito, leia-se a regra prevista no art. 393 do novo Código:“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de forçamaior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitosnão era possível evitar ou impedir”.Retomaremos importantes aspectos jurídicos referentes à inexecução das obrigações na grade deResponsabilidade Civil.
  7. 7. 4. Jurisprudência Selecionada4.1. Enriquecimento sem CausaCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALARME ANTIFURTO DISPARADOQUANDO DA SAÍDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXAME DAS MERCADORIASADQUIRIDAS. ETIQUETA NÃO RETIRADA COMO CAUSA DO INCIDENTE. LESÃO CONFIGURADA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.I. O soar de alarme antifurto em estabelecimento comercial de grande porte, chamando a atençãode todos para o cliente que portava mercadorias adquiridas, uma das quais continha etiquetaequivocadamente não destacada no caixa, acarreta dano de ordem moral e o dever de pagar pelaindenização respectiva, que deve, por outro lado, ser fixada com moderação, a fim de evitarenriquecimento sem causa.II. Recurso especial conhecido pela divergência e parcialmente provido, para redução do valor daindenização a patamar razoável.(REsp 552.381/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em28.09.2004, DJ 27.06.2005 p. 402)PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF -AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CORREÇÃOMONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98.- Mera alegação de contrariedade à Lei Federal, sem demonstração da alegada ofensa à leifederal, não basta para justificar o conhecimento do recurso especial.- O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de doisanos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a, do CPC exigeapenas "prova escrita sem eficácia de título executivo", sem qualquer necessidade dedemonstração da causa debendi.- No procedimento monitório, nada impede que o Juiz determine a correção monetária e os jurosde mora imputados ao valor do crédito traduzido na "prova escrita sem eficácia de títuloexecutivo".
  8. 8. - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir dadata em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de forçaexecutiva, o cheque não pago é título líquido e certo (Lei 6.899/81, Art. 1º, § 1º).- Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não temcaráter protelatório.(REsp 365.061/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em21.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 263)4.2. Inadimplemento Relativo (Mora)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEAUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADOEM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.VALIDADE.1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e comaviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outraComarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes.2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008.3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em09/05/2012, DJe 15/05/2012)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. INÍCIO.CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.1. O STJ pacificou entendimento de que os juros de mora7têm início à partir da citação nashipóteses de responsabilidade contratual.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1080005/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em22/03/2011, DJe 28/03/2011)7Amigo (a) do coração: “Juros” é tema de outra grade do Curso LFG.
  9. 9. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA54/STJ.1. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidadeextracontratual" (Súmula 54/STJ).2. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que os juros de mora incidam a partir doevento danoso.(EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1200470/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO JULGAMENTO ULTRA PETITA.COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I - O órgão julgador, na ação de busca e apreensão, não pode, de ofício, revisar as cláusulas docontrato de financiamento subjacente, por considerá-las abusivas. Assim agindo, ultrapassa olimite da irresignação da parte interessada e a natureza eminentemente patrimonial dos direitosenvolvidos.II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na ação debusca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a moraconstitui-se ex-re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento.Precedentes.Recurso Especial provido.(REsp 1186747/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe25/05/2010)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOSCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA DA 2.ª SEÇÃO DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NAALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA CONSTITUI-SE EX RE, ISTO É, DECORRE AUTOMATICAMENTEDO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COMPROVA-SE AMORA DO DEVEDOR PELO PROTESTO DO TITULO, SE HOUVER, OU PELA NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL FEITA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
  10. 10. (AgRg no Ag 997.534/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em17/11/2009, DJe 30/11/2009)Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Busca e apreensão. Alienaçãofiduciária. Caracterização da mora.Precedentes. Comprovação da Mora.- A jurisprudência da 2.ª Seção do STJ é pacífica no sentido de que na alienação fiduciária a moraconstitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento.- Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, oupela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos.Negado provimento ao agravo no recurso especial.(AgRg no REsp 1041543/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em06/05/2008, DJe 28/05/2008)Ação de busca e apreensão. Notificação por carta. Precedentes da Corte.1. Na jurisprudência da Corte para comprovar a mora não é necessário intimação pessoal, bastaque o aviso por carta seja entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinaturaconstante do aviso seja a do próprio destinatário. No caso, porém, os endereços do contrato, danotificação e daquele em que efetivada a citação são diferentes tornando inadequada aaplicação da jurisprudência da Corte.2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 676.207/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 07.06.2005, DJ 29.08.2005 p. 338)A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelomenos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.(Súmula 284, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.04.2004, DJ 13.05.2004 p. 201)OBS. Compare a Súmula 284 com o art. 56 da Lei nº 10.931 de 2004:Súmula 284, STJ:
  11. 11. A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelomenos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201)Lei n. 10.931 de 2004:Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 3o .............................................................................§ 2oNo prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente,segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lheserá restituído livre do ônus.Em nosso pensar, para os contratos celebrados após a entrada da Lei 10.931, não se aplicaria olimite mínimo (de 40%) referido na súmula 284.No STJ, veja, pois, este julgado, a respeito desta temática:Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04.1. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei n° 10.931/04, não há mais falar empurgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, "pagar a integralidade da dívidapendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lheserá restituído livre do ônus".2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.(REsp 767227/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em25/10/2005, DJ 13/02/2006 p. 800)
  12. 12. No entanto, é de boa cautela acompanhar a jurisprudência do STJ e do STF para se verificar que rumopretoriano será adotado a respeito desta temática.Mais recentemente, por exemplo, decidiu-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DEREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca eapreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária.2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida,entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquantoapenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamenteprevistas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69.4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais.5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AgRg no REsp1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe09/11/2012)A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa aindicação do valor do débito.(Súmula 245, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.03.2001, DJ 17.04.2001 p. 149)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO SPC INDEVIDOS. REGISTROS DOBANCO DESATUALIZADOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO.TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ.1. O Tribunal a quo fixou a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), atualizadosmonetariamente, "acrescidos de juros de 0,5 (meio por cento) ao mês, incidentes a contar da publicaçãodo acórdão".
  13. 13. 2. As razões recursais são acolhidas: consoante entendimento pacificado nesta Corte, "os jurosmoratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula54/STJ). Precedentes.3. Destarte, in casu, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso (16.08.98), quandoao autor lhe foi negado o direito de retirar talão de cheques, em virtude de constar seu nomeirregularmente inscrito no SPC, por um indevido protesto.4. Recurso conhecido e provido.(REsp 815.917/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ10.04.2006 p. 228)Finalmente, vale conferir a recente súmula 380 do STJ:Súmula: 380A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.E, mais recentemente, vale anotar:Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.(Súmula 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)Ver, no site do STJ, outras súmulas e julgados atinentes ao tema.4.3.Inadimplemento AbsolutoAGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSALTO - INTERIOR DE ÔNIBUS -RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - EXCLUDENTE - CASO FORTUITO - DECISÃO AGRAVADAMANTIDA - IMPROVIMENTO.I. Fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo),constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora.II. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual semantém por seus próprios fundamentos.Agravo improvido.
  14. 14. (AgRg no Ag 711.078/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008,DJe 30/09/2008)CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO A ÔNIBUS SEGUIDO DE ESTUPRO DEPASSAGEIRA. CASO FORTUITO. CONFIGURAÇÃO. PREPOSTO.OMISSÃO NO SOCORRO À VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA.8I. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 435.865/RJ (Rel. Min.Barros Monteiro, por maioria, DJU de 12.05.2003), uniformizou entendimento no sentido de queconstitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mãoarmada ocorrido dentro de veículo coletivo.II. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus eraindiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou deimediatamente buscar o auxílio de autoridade policial, agravando as lesões de ordem física,material e moral acontecidas com a passageira, pelo que, em tais circunstâncias, agiu com culpa aré, agravando a situação da autora, e por tal respondendo civilmente, na proporção destaomissão.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 402.227/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em07.12.2004, DJ 11.04.2005 p. 305)Direito processual civil. Agravo no agravo de Instrumento. Recurso especial. Contrato de compra evenda. Incorporação Imobiliária.Compensação com parcelas pagas. Aluguel. Perdas e danos.- Resolvendo-se o contrato por culpa do promitente comprador, incumbe a este o pagamento dasperdas e danos, devendo tais verbas ser compensadas com os valores por ele já pagos, sob penade enriquecimento ilícito do promitente vendedor.Agravo no agravo de instrumento improvido.(AgRg no Ag 581.366/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em08.03.2005, DJ 21.03.2005 p. 366).8Esta jurisprudência insere-se no âmbito da responsabilidade aquiliana, mas serve para quevocê observe o entendimento amplo que o STJ tem dado aos conceitos de “caso fortuito eforça maior”. Essa temática deve ser retomada na grade de responsabilidade civil.
  15. 15. 5. Texto RecomendadoNo site do CJF recomendamos, a respeito do tema “enriquecimento sem causa” a leitura de artigo doProf. Menezes Leitão da Universidade de Lisboa: http://www.cjf.jus.br/revista/numero25/artigo04.pdfVale a pena conferir!Texto profundo e erudito!6. Bibliografia BásicaFonte: Novo Curso de Direito Civil – Obrigações – vol. II, PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFOPAMPLONA FILHO, (Ed. Saraiva) www.saraivajur.com.br7. Fique por DentroOs julgados abaixo reafirmam a linha de pensamento do STJ no sentido de que o assalto em transportecoletivo equipara-se a um “evento fortuito”, excluindo a responsabilidade do transportador:AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTECOLETIVO - ASSALTO - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - PRECEDENTES -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, em caso de transporte coletivo depassageiros, "o transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço quepresta" (REsp 468.900/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 31.3.2003) e de que "assalto à mão armadadentro de coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da empresa transportadora peloevento danoso daí decorrente para o passageiro" (Rcl 4.518/RJ, Rel. Min.RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/03/2012).2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual semantém por seus próprios fundamentos.3.- Agravo Regimental improvido.
  16. 16. (AgRg no AREsp 235.629/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012,DJe 06/11/2012)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS NAORIGEM. REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVO. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃOARMADA.RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO.1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidoscomo agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.2. Pacificado o entendimento nesta Corte de que somente os embargos declaratórios opostosintempestivamente não interrompem o prazo para outros recursos. Recurso especial tempestivo.3. Este Tribunal tem jurisprudência tranquila de que eximida a responsabilidade da empresa detransporte coletivo em caso de assalto à mão armada ocorrido no interior de ônibus. Precedentes.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(EDcl no Ag 1395921/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em19/04/2012, DJe 25/04/2012)RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSALESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUSCOLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESATRANSPORTADORA.MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO.1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nº 6.721/MT e nº 3.812/ES,no dia 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinadapela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudênciaconsolidada" deve compreender: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais emcontrovérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência destaCorte.2. No caso dos autos, contudo, não obstante a matéria não estar disciplinada em enunciado de Súmuladeste Tribunal, tampouco submetida ao regime dos recursos repetitivos, evidencia-se hipótese deteratologia a justificar a relativização desses critérios.
  17. 17. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, há tempos, é no sentido de que o assalto àmão armada dentro de coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da empresatransportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.4. Reclamação procedente.(Rcl 4.518/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012,DJe 07/03/2012)AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTECOLETIVO - ASSALTO - CASO FORTUITO - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO.I. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, em caso de transporte coletivo depassageiros, "o transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço quepresta" (REsp 468.900/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 31.3.2003) e que havendo "assalto com armade fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidadedo transportador" (REsp 286.110/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 1.10.2001).Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte.II. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual semantém por seus próprios fundamentos.III. Agravo Regimental improvido.(AgRg no Ag 1348966/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe03/02/2011)8. MensagemQueridos amigos,Segue uma Verdade que considero absoluta:“Tudo passa, só Deus não muda!”Fé e Força, sempre!Um abraço!Até a próxima! Fiquem com Deus, o amigo, Pablo.www.facebook.com/pablostolze twitter: @profpablostolzeRevisado.2013.1.ok C.D.S.

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