Tráfico de Mulheres no Brasil

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Tráfico de Mulheres no Brasil

  1. 1. TRÁFICODE
  2. 2. INTRO
  3. 3. Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. P. único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 231 deste Decreto-Lei.
  4. 4. sujeito ativo e passivo bem jurídico protegido tentativa e consumação ***
  5. 5. terreno fértil para o tráfico de mulheres BRASIL:
  6. 6. FAIXA ETÁRIA: 15 a 30ANOS
  7. 7. A FALTA DE INFORMAÇÃO DA MULHER TRAFICADA
  8. 8. tráfico de mulheres prostituição Prostituição é atividade lícita, diferente do rufianismo (art. 230, CP) Prostituição voluntária e forçada Prostituição voluntária autônoma e não autônoma Prostituição forçada – rufião (art. 230, §2, CP)
  9. 9. Os problemas do enfrentamento ao tráfico de mulheres estão relacionados ao fato anterior da prostituição. Quem se prostitui não está automaticamente sofrendo algum tipo de exploração ou tráfico de pessoas, assim como nem toda mulher traficada é prostituta.
  10. 10. PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE MULHERES NO BRASIL: Ações de educação e acesso à informação*
  11. 11. PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE MULHERES NO BRASIL: reforço e disseminação dos direitos fundamentais*
  12. 12. PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE MULHERES NO BRASIL: fornecimento de subsídios e ocupação profissional*
  13. 13. O CASO

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