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de Divida Pública Federal,  Estadual ou Municipal,  bem como...
Art.  7° da LEI N° 143189 - Serão extintos,  à medida que
vagarem,  as Categorias Funcionais de Leiloeiro Judicial, 
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II - nas falências,  quanto aos imóveis hipotecados; 

III - na venda ou arrendamento de bens que,  total ou
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Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro. 

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Exmo.  Sr.  Dr.  Paulo Melo - MD.  Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado Rio de Janeiro. 

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Exmo.  Sr.  Dr.  Jorge Picciani -MD.  Presidente do PMDB do
Rio de Janeiro. 

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O Estado do Rio de Janeiro tem o direito de receber as comissões sobre os leilões judiciais.

  1. 1. Exmo. Sr. Governador Luiz Fernando de Souza (PEZÃO) DIVISÃO os DOCUENTÃO PROTOCOLO E ARQUIVO CASA cwu. RECEBIDO oataggQ/ Ljln. , . .-E O cidadão Sergio Ferreira Alves, filiado a MDB, desde agosto de 1971, hoje PMDB, com endereço na Rua Almirante Barroso, 72/80 andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ (sede do PMDB-RJ), vem requerer a V. Exa. se digne solicitar à Desembargadora LEILA MARIANO e ao Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Presidente e Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ue determmem o cum r PARÁGRAFO ÚNICO do art. 89 do CODJERJ em todas as Comarcas, para que “UM DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA SEJA DESIGNADO, PELO JUIZ DE DIREITO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS, para o Estado do Rio de Janeiro RECEBER as comissões sobre os leilões realizados elos Oficiais de Justi a Pará rafo Único do art. 89 fixadas em 5°/ o cinco or cento sobre o valor do bem arrematado. Requer ainda, se digne V. Exa. solicitar o cumprimento, do parágrafo único do Decreto 21.981/32, alterado pelo Decreto 22.427/33 (LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DOS LEILOEIROS) c/ c o art. 5°, II e XIII da Constituição Federal, ficando certo que os leiloeiros públicos perderam a “fé de oficiais públicos" que foi retirada pelo Decreto 22.427/33. @ l
  2. 2. DECRETO N° 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES DOS LEILOEIROS Art. 19. Compete aos leiloeiros, pessoal e privatívamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fará delas, de tudo que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e mais efeitos, e a de bens moveis e imoveis pertencentes às massas falidas, liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, inclusive de jóias e warrants de armazens gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais públicos. Parágrafo Único. Excetuam-se destas disposições as vendas de bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a menores sob tutela e interditos, após a partilha, dos que estejam gravados por disposições testamentárias, dos títulos da dívida pública federal, municipais ou estadual e dos que estiverem excluídos por disposição legal. DECRETO N. 22.427 - DE 1 DE FEVEREIRO DE 1933 (*) Modifica disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932. Art. 19. Compete aos leiloeiros públicos, pessoal e privatívamente, a venda em publico leilão, dentro de suas próprias casas ou fora dessas de tudo de que, por autorização de seus donos, forem encarregados, tais como moveis, imóveis, mercadorias, utensílios, semoventes e demais efeitos, e a de, bens moveis e imóveis pertencentes as massas falidas ou liquidantes, quando não gravados com hipoteca. execução de sentença ou hipotecarias das massas falidas ou Iiquidandas, quando gravadas com hipoteca, dos bens fx)
  3. 3. estejam gravados por disposições testamentárias; dos títulos de Divida Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como dos efeitos que estiverem excluídos por disposições legal. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 50 - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 5° - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Título III - Dos serventuários de atribuições especiais Capítulo V - Dos porteiros dos auditórios Art. 88 - Aos Porteiros dos Auditórios incumbe: - apregoar a abertura e o encerramento das audiências; II - afixar editais e apregoar nas audiências, praças públicas e licitações. Art. 89 - Na Comarca da Capital, os Porteiros dos Auditórios, em número de seis, funcionarão, no desempenho das atribuições aludidas no artigo antecedente: Tendo em vista que a LEI N° 1431, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, no seu art. 7° extinguiu as categorias de Porteiro dos Auditórios, que existia somente na Comarca da Capital, FICA CERTO QUE DESDE 28 DE FEVEREIRO DE 1989 teria que ter sido a licado na COMARCA da CAPITAL, o que determina o ará rafo lúnico do art. 89 do CODJERJ), para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBER AS COMISSÕES sobre os bens leiloados _como consta no art.93 do CODJERJ, abaixo apresentado. I » *x u. )
  4. 4. Art. 7° da LEI N° 143189 - Serão extintos, à medida que vagarem, as Categorias Funcionais de Leiloeiro Judicial, Taquígrafo Judiciário e Porteiro dos Auditórios. Art. 93 - As comissões sobre as vendas realizadas pelos Porteiros dos Auditórios ou pelos Oficiais de Justiça (Parágrafo Unico do art. 89) ficam fixadas em 5% (cinco por cento) sobre o preço alcançado, e, na Comarca da Capital, serão depositadas, 'in continenti', como renda estadual, no Banco do Estado. Não se pode permitir que os leiloeiros públicos continuem exercendo ilegalmente a profissão e recebendo a comissão que pertence ao Estado do Rio de Janeiro. Art. 89 - Parágrafo Único do CODJERJ - Nas Varas Cíveis Regionais da Comarca da Capital e nas demais Comarcas, UM DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA SERÁ DESIGNADO, PELO JUIZ DE DIREITO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS, cumprindo-lhe, além das atribuições previstas em lei: I - afixar editais, apregoar nas audiências, praças públicas e licitações, bem como passar certidões; II- acompanhar o Juiz em diligências; III -funcionar perante o Tribunal do Júri; Art. 90 - Os Porteiros dos Auditórios realizarão as praças e osleHões: I - nas execuções;
  5. 5. II - nas falências, quanto aos imóveis hipotecados; III - na venda ou arrendamento de bens que, total ou parcialmente, pertençam a menores sob tutela e a interditos ou estejam gravados por disposições de testamento, doação ou dote; IV - dos imóveis que, total ou parcialmente, pertençam a ausentes. Art. 91 - Não são privativas dos Porteiros dos Auditórios, podendo ser realizadas por leiloeiros, as praças e os leilões para a venda: I- dos bens de Massas Falidas; II - dos móveis alienados com reserva de domínio; III - dos móveis de ausentes; IV - dos gêneros de fácil deterioração e difícil conservação. § 1° - Nos atos a que este artigo se refere, em que deva funcionar leiloeiro nomeado pelo Juiz a nomeação obedecerá ao critério de escolha mediante rodízio obrigatório, segundo classificação e escala estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça, entre os leiloeiros públicos que nesta se inscreverem até o dia 15 de janeiro de cada ano. § 2° - Incumbirá à Corregedoria Geral da Justiça exercer fiscalização sobre a atuação dos leiloeiros, nas vendas judiciais, podendo excluí-los do rodízio em caso de falta de exação no cumprimento de suas funções. Art. 92 - Para as vendas judiciais de títulos, públicos ou particulares, negociáveis em Bolsa, será expedido alvará competente à Direção da Câmara dos Corretores de Fundos Públicos, que fará cumprir a ordem judicial de acordo com o seu Regulamento, mediante escala, prestadas as contas em Juízo. UI
  6. 6. Art. 93 - As comissões sobre as vendas realizadas pelos Porteiros dos Auditórios ou pelos Oficiais de Justiça (Parágrafo Unico do art. 89) ficam fixadas em 5% (cinco por cento) sobre o preço alcançado, e, na Comarca da Capital, serão depositadas, 'in continenti', como renda estadual, no Banco do Estado. Art. 94 - Os editais e anúncios de praças e leilões mencionarão, obrigatoriamente, quais Os ônus relativos as custas e comissões a que estará sujeito o arrematante O ESTADO DO RIO DE JANEIRO vem sofrendo IMENSO PREJUIZO e os leiloeiros públicos vêm enriquecendo, ILEGALMENTE, porque não vem sendo aplicado o art. 19- parágrafo único, da lei que regulamenta a profissão dos leiloeiros públicos (Dec.21.981/32 alterado pelo Dec.22.427/33), não vem sendo aplicado o art. 704 do Código de Processo Civil, não vem sendo aplicados os arts. 89-parágrafo único, 90 e 93 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e não vem sendo aplicada a jurisprudência do STJ. “É cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de hasta pública de bem móvel". l Íífñâãlà? l, SP ' K o 'olíftõlllAHiíji Em i~lAlxlL'›A1:vL, ~ O? SE', ,§LJFííàl*JÇ/ . §>_'; :Í_7*. J18f: :,391»~7 Relator(al l'-'lzi'iistr^a NANCY ANDRIGHI Ljlllêà) Orgão Julgador lí, l7x'ÇLll3,ô. IURNrIX Data do Julgamento 13/08/ 2013 Data da Publicação/ Fonte ¡Jlc ZZ/ OlS/ ZOIÍE Ementa F”, QUAL (Lift/ IL. REClJPSO 'IJRDIAJAFLICÍJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. , › Fm QtJL : VÃO POSSUI INTERESSE . JLJPIDICQ CABlMENi'O DO ivlANDADO DE SEGURANÇA. lvOlviEAÇÀO COMO LEILOEIRO PUBLICO. HASTA PUBLICA DE BEM IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. - O ICFCEIFL) que não possui interesse jurídico, mas apenas Laconómioa, não tem legitimidade para interpor recurso.
  7. 7. - iulão ha' direito líquido e : :eric a nomeação ccvmo leiloeiro publico para promover ; iiiwsaiçào _iu-dicizil de bem punhorzado cm processo di; execução. a O art. 706 do CPC aponta para um direito de escolha pertencente ao credor, e não direito d: : terceiro ser . nomeado leiloeiro públiccx E cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de hasta ¡yublica de bem movel. Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão VIÊJLUS, relatados e discutidos »Leste-s (mtos, acordam Os ivliiiistros c ' TERCEIRA Ttiiina di: : Superior “Iiribiinal di; Justiçai, na tíOnfoiiiiioa-(Ie dos i-'JICIS u cias HD1625 ÍBCILIIQIUEIÍICrÀS ronstsiiit 'los autos, por LIIÍEJIIIFIIILIOCIC, lJí-Bgdl' prr; vxiiwic: it: :~ ao r~ nim-si: : ordinario en; lTIEJiItIEidO de segurança, lim: lêilllfJs do voto : la E" lvlinistra Releitora. Os Srs. Pliriistros João Otávic) de Noronha, ; (mL-i BGIICII, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo VIÍIOS Boas 'ÍÍLIUMEI votaram conj ; i Sra, lvlinistra Relatora. Referência Legislativa lEtÍnFED i, ,EI: L?-: ÍJ5f_<t›9 AlvlO: J$Íií7;I *"" CPC 3'3- CIÇÍILJILSO DE . PROCESSCI CIVIL DE 1973 . AR'i':007i')6 Veja (IMJIVIEPIÇAO DE LEILOEIRO PUBLICO -INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO") STJ ~ RMS 15725~PR "É cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de hasta pública de bem móvel" PFOCGSSO RMS 15725 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175198-7 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/06/2005 Data da Publicação/ Fonte DJ 05/09/2005 p. 395 Ementa Processual Civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de interesse em recorrer. Direito líquido e certo. Ausência.
  8. 8. Nomeação como leiloeiro público. Hasta de bem móvel. - O terceiro que possua interesse eminentemente econômico não tem legitimidade para interpor recurso. - Não há direito líquido e certo à nomeação como leiloeiro público para promover a alienação judicial de bem penhorado em processo de execução. - E cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de hasta pública de bem móvel. Recurso conhecido e improvido. Acórdão TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinario mas negou-lhe provimento nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Referência Legislativa LEGIFED LEI: OO5869 ANOI1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0O499 ART: OO706 Veja (LEILOEIRO PÚBLICO - BEM MÓVEL) STF - RE 99201/DF AO Exm°. Sr. Dr. MM. Juiz de Direito" AVISO N° 022/94 ' O Desembargador JOSE DOMINGOS MOLEDO SARTORI, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, tendo em vista o decido no processo n° 11.784/94 A V I S A aos Senhores Escrivães, sob pena de responsabilidade funcional, que, em casos de alienações de bens realizadas por Porteiro de Auditórios e Oficiais de Justiça Avaliador, nos termos do art. 89, parágrafo único do Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma carta de arrematação será entregue a interessado sem prévia comprovação do recolhimento ao BANERJ da comissão de que trata O artigo 93 do mesmo Código (5% - cinco por cento - sobre o preço alcançado). Rio de Janeiro, 05 de abril de 1994 Des. JOSE DOMINGOS MOLEDO SARTORI Corregedor-Geral da Justiça. "
  9. 9. Como se prova com os recentes editais abaixo, deveria constar nos editais o seguinte : O OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA REALIZARÁ A PRAÇA DO IMOVEL, EXERCENDO AS FUNÇOES DE PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS E A COMISSÃO DE 5% SERA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome . EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRACA Pesquisado: Tribunal: IITRIBUNAL DESJUSTICA O O I r * * i “ ' “ ' . :Secretaria: CADERNO 5 # Comarca de Paty do Alferes / Vara ñ , Unica f Í _ a Data de: Publicação: iM/ OS/ Zolz EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRACA Com 'o PRAZO de cinco dias A MM. Juiza de Direito, Dr. (a) Katylene Collyer Pires de Figueiredo - Juiz ' fTitular, do Cartorio da Vara Unica da Comarca de E Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro, FAZ 'SABER aos que virem o presente edital com o PRAZO de cinco dias ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao ; executado PALMARES IMOBILIARIA S/ A, que no dia ,14/06/2012, as 16:00', no atrio do Edificio do. ,Forum desta Comarca, a Praca George Jacob; “Abdue, s/ no CEP: 26950-000 - Centro - Paty doÍ i ; Alferes - RJ e-mail: pafvuni@tjrj. jus. br, o Oficial- 'de Justica plantonista, servira como Leiloeiro e* Publicação: Ãvendera a quem maior oferta fizer acima da' avaliacao, estipulada em R$ 9.000,00, o bem; penhorado nos autos da Acao de Execucao 2001* ¡.072.002257-7 , requerida por MUNICIPIO DE PATY 'DO ALFERES, constante de: Lote 1111, sito a Ala idas Nascentes, s/ no, bairro Palmares - Paty do, Alferes/ RJ, com inscricao imobiliaria 6415-4 e area' 'de 2.010 m2. Sobre o mesmo nao consta dos autos] la existencia de onus, recurso ou causa pendente, .constando, entretanto, edital intimando o executado¡ = da penhora, ficando o eventual interessado ciente; ;de que no ato da arrematacao, adjuncao ou remissao deverao ser efetuados os seguintes : pagamentos: 20% de sinal, comissao do leiloeirof , de 5%, ISS de 0,25%, e custa/ s de cartorio de 10/05:
  10. 10. ate o maximo permitido por lei, devendo a~ complementacao do preco ser paga em 72 horas, mediante deposito no Banco do Brasil S/ A. Caso, nao haja lance superior a importancia da avaliacao, tera o ato prosseguimento no dia 28/06/2012 as 16:00', pelo maior lance oferecido, ficando O . executado desde logo intimado, caso nao o seja* pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Paty, do Alferes, aos dez dias do mes de maio do ano de dois mil e doze. Eu, Ricardo Quintela Maciel - Lrecnico de Atividade Judiciaria - Matr. 01/28452, digitei. E eu, Marco Antonio da Conceicao de Assis - Subst. do Escrivao - Matr. 01/9393, o subscrevo. ; id: 1330789, Nome Pesquisado: *EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRACA Tribunal: «r ~~ w i ; TRIBUNAL DEGJUSTICA l Secretaria: Data (Publicação: . CADERNO 5 # Comarca de Sao Fidelis / 2a Vara der 16-06-2011 (Publicação: autos a existencia de onus, recurso ou causa* Id: 1111091 EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRACA Com O prazo de cinco dias O MM. Juiz de . Direito, Dr. (a) Otavio Mauro Nobre - Juiz em Exercicio, do Cartorio da 2a Vara da Comarca de_ »Comarca de Sao Fidelis, Estado do Rio de Janeiro; ›FAZ SABER aos que virem o presente edital com o : prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento; ;tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado ALBERTO AMARAL SOBRINHO, que no dia 28/06/2011, as 13 horas, no atrio do Edificio do (Forum desta Comarca, a Praca da Justica, s/ no CEP: 28400-000 - Centro - Sao Fidelis - RJ Tel. : 22a 27582699 e-mail: sfd02vara@tjrj. jus. br, o Oficial¡ Ide Justica plantonista, servira como Leiloeiro e' vendera a quem maior Oferta fizer acima da avaliacao, estipulada em R$ 100.000,00 , o bem Ipenhorado nos autos da Acao de Execucao , :requerida por MUNICIPIO DE SAO FIDELIS, _constante de: um imovel situado na R. Exp. ,Eldoarte S. Pontes, no 01 - Pureza - 3o Di stritoi idesta Cidade. . Sobre o mesmo nao consta dos @J 10
  11. 11. pendente, constando, entretanto, certidao do Sr. ' Oficial de Justica intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematacao, adjuncao ou remissao deverao ser efetuados os seguintes pagamentos: '20% de sinal, comissao do leiloeiro de 5°/ o, ISS de *0,25%, e custas de cartorio de 1°/ o, ate O maximo permitido por lei, devendo a complementacao do, preco ser paga em 72 horas, mediante deposito no: ,Banco do Brasil S/ A. Caso nao haja lance superior a iimportancia da avaliacao, tera o ato . prosseguimento no dia 12/07/2011 as 13 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso nao o seja pessoalmente. : Dado e passado nesta cidade de Sao Fidelis, aos dois de junho de 2011. Eu, s 'Christine Borges Valente - Tecnico de Atividade Judiciaria - Matr. 01/18688, digitei. E eu, g A Nilma Aparecida Pires de Paula -I Responsável pelo Expediente - Matr. 01/16682, O- subscrevo. 1 de 2 id: 11111093 Isto posto, requer a V. Exa. se digne solicitar à Desembargadora LEILA MARIANO e ao Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Presidente e Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, gue determinem O cumprimento do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 89 do CODJERJ em todas as Comarcas, para que “UM DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA SEJA DESIGNADO, PELO JUIZ DE DIREITO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS, para o Estado do Rio de Janeiro RECEBER as comissões sobre os leilões realizados pelos Oficiais de Justiça (Parágrafo Único do art. 89), que já foram fixadas em 5% (cinco por cento). P. e e. deferimento Rio de Janeir 0 e agosto de 2014. l ' ção ("SÃo oe DOCUMENTA PROTOCOLO E ARQUIVO CASA CIVIL RECEBIDO ¡ 55 oaiaéILLiu/ _us. ._E___ Se gio Ferreira Alves II
  12. 12. ME E â Exma. Sr. Dra'. Desembargadora Leila Mariano - MD Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O cidadão brasileiro Sergio Ferreira Alves, Suplente de Deputado Federal, diplomado pelo TRE/ RJ - 95/98 - 99/02 - 07/10 vem, com o máximo respeito, requerer a Exa. se digne determinar a «aplicação das normas de ordem pública, para que leiloeiros públicos não mais exercerem a profissão ilegalmente e não mais recebam a comissão que é renda do Estado do Rio de Janeiro, como consta na petição em anexo, enviada ao Governador do Estado do Rio de Janeiro. P. e e. deferimento Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014 rgio Ferreira Alves . m *Li-RJ mas PRS Prel: : 2014-mansa zorcazzoi-s 14:53:35 2
  13. 13. P . . “MD Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de a M Sr. Dr. Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA hei Janeiro. O cidadão brasileiro Sergio Ferreira Alves, Suplente de Deputado Federal, diplomado pelo TRE/ RJ - 95/98 - 99/02 - 07/10 vem, com o máximo respeito, requerer a Exa. se digne determinar a aplicação das normas de ordem pública, para que leiloeiros públicos não mais exercerem a profissão ilegalmente e não mais recebam a comissão que é renda do Estado do Rio de Janeiro, como consta na petição em anexo, enviada ao Governador do Estado do Rio de Janeiro. P. e e. deferimento A_ Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014 Sergio Ferreira Alves dllJ-RJ Mill CSJ PFOt:20í4'í396^Í4 20/08/2014 15:02 2
  14. 14. Exma. Sra. Dra. Lucia Léa Guimarães Tavares -MD. Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Rua do Carmo, n°. 27, Centro do Rio de Janeiro. O cidadão brasileiro Sergio Ferreira Alves vem, com o máximo respeito, requerer a V. Exa. se digne aplicar ga melhor solução, para que as normas de ordem pública sejam cumpridas e o leiloeiros públicos não mais exerçam a profissão ilegalmente e não mais recebam as comissões sobre os leilões judiciais, comissões que pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, no valor de 5% sobre o valor das arrematações judiciais dos bens leiloados, como de termina o CODJERJ. Anexa à presente, as petições protocoladas, enviadas ao Governador, à Presidente e ao Corregedor do Tribunal de Justiça, do Estado do Rio de Janeiro. P. e e. deferimento Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2014. ergio Ferreira Alves
  15. 15. Exmo. Sr. Dr. Paulo Melo - MD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado Rio de Janeiro. O cidadão brasileiro Sergio Ferreira Alves vem, com o máximo respeito, requerer a V. Exa. se digne aplicar a melhor solução, para que as normas de ordem pública sejam cumpridas e o leiloeiros públicos não mais exerçam a profissão ilegalmente e não mais recebam as comissões sobre os leilões judiciais, comissões que pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, no valor de 5% sobre o valor das arrematações judiciais dos bens leiloados, como de termina o CODJERJ. Anexa à presente, as petições protocoladas, enviadas ao Governador, à Presidente e ao Corregedor do Tribunal de Justiça, do Estado do Rio de Janeiro. P. e e. deferimento Rio de Janeiro
  16. 16. Exmo. Sr. Dr. Jorge Picciani -MD. Presidente do PMDB do Rio de Janeiro. Av. Almirante Barroso n° 72 - 8°andar O cidadão brasileiro Sergio Ferreira Alves vem, com o máximo respeito, requerer a V. Exa. se digne aplicar a melhor solução, para que as normas de ordem pública sejam cumpridas e o leiloeiros públicos não mais exerçam a profissão ilegalmente e não mais recebam as comissões sobre os leilões judiciais, comissões que pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, no valor de 5% sobre o valor das arrematações judiciais dos bens leiloados, como de termina o CODJERJ. Anexa à presente, as petições protocoladas, enviadas ao Governador, à Presidente e ao Corregedor do Tribunal de Justiça, do Estado do Rio de Janeiro. P. e e. deferimento Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2014.

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