Liminar tribunal casas

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Liminar tribunal casas

  1. 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70057523136 (N° CNJ: 0476940-77.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL CAUTELAR INOMINADA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 70057523136 (N° CNJ: 047694077.2013.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE DECISÃO Vistos. I. Trata-se de Ação Cautelar Incidental ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO, na qual é requerida a concessão de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos em face de acórdão proferido pela 22ª Câmara Cível desta Corte, o qual negou provimento ao apelo manejado contra sentença de improcedência prolatada nos autos da ação civil pública movida contra GOLDSZTEIN S/A ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO e MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Consta, na inicial, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, ajuizou ação civil pública buscando obter proteção judicial de cinco casas situadas na Rua Luciana de Abreu, números 242, 250, 258, 262 e 272, no Bairro Moinhos de Vento, Município de Porto Alegre, sob o fundamento de que os prédios possuem valor histórico, cultural e arquitetônico suficiente para serem preservados, independentemente de tombamento administrativo. Depois de regular tramitação, a demanda foi julgada improcedente, tendo sido interposto recurso de apelação, o qual foi desprovido pela 22ª Câmara Cível. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Expôs o autor que aquele Órgão Fracionário não ingressou no mérito sobre a questão do valor histórico, arquitetônico, paisagístico e cultural nos prédios, entendendo que a decisão a respeito da existência desse valor situa-se no âmbito da discricionariedade técnica do Poder Executivo, a inadmitir revisão judicial. Aduz que a decisão de mbc 1
  2. 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70057523136 (N° CNJ: 0476940-77.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL 2ª Instância deixou de analisar tanto as causas de invalidade formal quanto as causas de invalidade material da decisão do Município de Porto Alegre, aplicando indevidamente o argumento da discricionariedade administrativa para julgar improcedente a ação. Discorre acerca do princípio constitucional da cidadania (art. 1°, inc. II, da Lei Maior), enfatizando que, entre outras hipóteses de participação popular, como expressão da democracia direta, está o direito de os cidadãos participarem das decisões referentes à proteção do patrimônio histórico e cultural (arts. 216, § 1°, e 216-A, inc. X, da CF). Argumenta, ainda, que a decisão combatida viola os princípios da proporcionalidade, da precaução e do desenvolvimento sustentável. Invocando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre já emitiu as licenças à empresa Goldsztein S/A Administração e Incorporações para a demolição dos prédios em questão, o que poderá acarretar a perda do objeto da ação civil pública, pugna pela concessão de liminar no sentido de que sejam suspensos os efeitos do acórdão proferido pela 22ª Câmara Cível, com posterior julgamento de procedência da cautelar. É o relatório. Passo a decidir. II. Trata-se de pedido de concessão de medida liminar, em sede de ação cautelar incidental, visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos por Ministério Público. Destaque-se, inicialmente, que o deferimento de medida liminar em sede de ação cautelar, conforme disciplina o art. 798 do CPC, está condicionado à demonstração, pelo requerente, da plausibilidade do seu direito e de que a demora do processo principal possa comprometer a eficácia da tutela jurisdicional postulada, causando-lhe lesão grave e de difícil reparação. mbc 2
  3. 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70057523136 (N° CNJ: 0476940-77.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL Nesse sentido, vale destacar a lição do insigne Humberto Theodoro Júnior, quando preleciona: “Nessa ordem de idéias, a doutrina clássica resume as condições ou requisitos específicos da tutela cautelar em: I – Um dano potencial, um risco que corre o processo principal, de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do ‘periculum in mora’, risco esse que deve ser objetivamente apurável; II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança: ‘fumus boni juris’.” Mais: “Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. (...) O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido.” E arremata: “Para a tutela cautelar, portanto, basta a provável existência de um direito, a ser tutelado processo principal. E nisto consistiria o ‘‘fumus boni juris’, isto é, “no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal. Por outro lado, no tocante à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, se faz mister observar a lição de Araken de Assis (Manual dos Recursos, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 782): “A competência originária do presidente ou do vice-presidente do tribunal a quo abrangerá, consoante a construção jurisprudencial, o deferimento da medida hábil para suspender os efeitos do acórdão recorrido entre a interposição do especial e o posterior juízo de admissibilidade, porque não incumbe ao STJ fazê-lo. Recusando-se a autoridade competente no tribunal a quo a admissão dessa providência, temendo arrostar a autoridade do STJ, transfere-se a competência para o tribunal superior em casos excepcionais, conforme decidiu a 6.ª Turma do STJ. Admitido o recurso especial, a competência para processar e julgar a concessão do mbc 3
  4. 4. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70057523136 (N° CNJ: 0476940-77.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL efeito suspensivo é do STJ, conforme reconheceu julgado da 1.ª Turma; não admitido o recurso, desaparece a verossimilhança – nada obstante, por exemplo, o provimento contrariar a jurisprudência do tribunal superior; mas, inadmissível o especial, realmente não poderá ser reformada –, e, nesta contingência, não cabe atribuir efeito suspensivo”. Consoante se depreende das informações processuais extraídas do site deste Tribunal, ainda não se realizou o exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos, de modo que compete a este Tribunal a apreciação da presente medida cautelar. Ademais, no que tange aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, ensina o mencionado processualista (ob. cit., p. 784): “Os requisitos para a obtenção do efeito suspensivo ao recurso especial consistem no prognóstico favorável à pretensão recursal, no receio de dano provocado pelo acórdão impugnado e no juízo de admissibilidade positivo na origem”. E mais: “A verossimilhança na alegação de que o especial acabará provido no STJ avalia-se por intermédio de fatores positivos e negativos. No primeiro caso, situa-se o julgado do tribunal a quo contrário à súmula ou à jurisprudência dominante do STJ, no último, a ausência dos requisitos de admissibilidade, considerados de modo perfunctório. Por sua vez, o receio de dano dependerá das circunstâncias do caso, objetivamente apresentadas, e da prova pré-constituída da sua ocorrência” (ob. cit., p. 784). Para obter êxito na ação cautelar a parte tem que apresentar, no mínimo, indícios contundentes daquilo que afirma, ou seja, meras alegações de direito e fatos não comprovados nos autos ou que ainda carecem de comprovação não demonstram o fumus boni iuris, nem tampouco comportam o julgamento procedente da demanda. Ou seja, deve concorrer à probabilidade de exercício presente ou futuro do direito de ação, pela ocorrência da plausividade, verossimilhança, do direito material posto em jogo. mbc 4
  5. 5. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70057523136 (N° CNJ: 0476940-77.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL No caso em tela, a 22ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível n° 70054564273, sob a relatoria da Desembargadora Marilene Bonzanini, à unanimidade, negou provimento ao recurso manejado pelo Ministério Público, mediante o fundamento de que o laudo pericial do juízo afastou o valor histórico, cultural ou arquitetônico necessário para justificar o tombamento dos imóveis em questão, circunstância considerada suficiente para legitimar a atuação do Município. Também restou consignado que a possibilidade de o Poder Judiciário sindicar o exercício da competência do ente municipal limita-se à análise da legalidade, descabendo o avanço sobre o mérito do ato administrativo praticado pelo Município de Porto Alegre, que atuou dentro da discricionariedade permitida pela legislação (fls. 237/259). Opostos embargos de declaração contra o citado aresto, autuados sob o n° 70056738701, foram desacolhidos pela unanimidade dos integrantes da 22ª Câmara Cível, na sessão que se realizou em 10/10/2013 (fls. 282/286). Com efeito, é entendimento há muito assente no Superior Tribunal de Justiça o de que o controle judicial limita-se à legalidade da atuação do ente público no espaço concedido pela norma (discricionariedade). Neste sentido, seguem os precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. 1. A substituição de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/1994. 2. O citado dispositivo adequado ao caso concreto que revela peculiaridades, dispõe que: Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de mbc 5
  6. 6. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70057523136 (N° CNJ: 0476940-77.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta. § 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.(grifo nosso). 3. Os atos discricionários legitimam espaço de liberdade para o administrador, insindicável pelo Poder Judiciário, porquanto nessas hipóteses interditada a intervenção no mérito do ato administrativo. 4. É cediço na doutrina que: "(...) Já se tem reiteradamente observado, com inteira procedência, que não há ato propriamente discricionário, mas apenas discricionariedade por ocasião da prática de certos atos. Isto porque nenhum ato é totalmente discricionário, dado que, conforme afirma a doutrina prevalente, será sempre vinculado com relação ao fim e à competência, pelo menos. Com efeito, a lei sempre indica, de modo objetivo, quem é competente com relação à prática do ato - e aí haveria inevitavelmente vinculação. Do mesmo modo, a finalidade do ato é sempre e obrigatoriamente um interesse público, donde afirmarem os doutrinadores que existe vinculação também com respeito a este aspecto. (...) Em suma: discricionariedade é liberdade dentro da lei, nos limites da norma legal, e pode ser definida como: 'A margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal'. (...) Nada há de surpreendente , então, em que o controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, se estenda necessária e insuperavelmente à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nenhum empeço existe a tal proceder, pois é meio - e, de resto fundamental pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirmação do direito. (...) Assim como ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da mbc 6
  7. 7. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70057523136 (N° CNJ: 0476940-77.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites de liberdade que lhe assistiam, violando, por tal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária." (Celso Antônio Bandeira de Mello acerca dos atos discricionários e seu controle, in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 15ª Edição, páginas 395/396 - 836/837). Precedentes desta Corte: RMS 18151/RJ, DJ 09.02.2005; REsp 239222/DF/ DJ 29.10.2001. 5. Deveras, contexto fático encartado nos autos denota a ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora recorrente, a uma: porque o juiz, ora impetrado, no exercício de competência discricionária, nenhuma ilegalidade praticou ao nomear interventor, imparcial para administração do cartório em comento, a fim de resguardar o bom andamento das investigações acerca do oficial titular; a duas: porque a impetrante, ora recorrente, é casada com o oficial titular, então afastado por supostas irregularidades cartorárias e seria difícil a mesma colaborar na devassa a ser realizada na serventia, em especial quando as provas apresentadas são contrárias ao seu esposo e filho Carlos Zanata Magalhães, escrevente no referido cartório e acusado de falsidade no reconhecimento de firma. 6. In casu, o Tribunal a quo decidiu em consonância com o preceito legal (artigo 36, § 1º, da Lei 8.935/94), senão vejamos: Analisando detalhadamente os autos, não vislumbro ser a impetrante merecedora de razão, pois a decisão proferida pelo douto Juiz Substituto, constitui-se um típico ato discricionário, previsto pela lei, o qual consiste em ter o juiz liberdade para agir dentro dos limites legais. Em vista do contexto do processo, verifica-se pois, que a autoridade coatora agiu dentro dos limites impostos pela lei, ao nomear interventor fora do círculo de influência do oficial afastado, garantindo assim, uma maior eficácia da medida, vez que esta é imprescindível para o deslinde do processo administrativo instaurado contra o oficial titular. (...) o magistrado agiu com discricionariedade, entre várias possibilidades de solução, acolheu a que melhor correspondia, no caso concreto, ao desejo da lei. (fls. 103/ 104). mbc 7
  8. 8. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70057523136 (N° CNJ: 0476940-77.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL 7. Recurso Ordinário desprovido” (RMS 20.271/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 06/08/2009). “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. II - O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes. Segurança denegada” (MS 12.629/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 244). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, ocorre ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na criação de obstáculos ao acusado ou a seu representante legalmente constituído a fim de lhes negar o acesso aos autos, à apresentação de contestação, à produção de contraprovas, ou, ainda, à presença nos atos instrutórios. 2. O processo administrativo disciplinar transcorreu, porém, na espécie, em estrita obediência aos preceitos contidos no art. 5°, LV, da Constituição Federal, com a comissão processante franqueando ao acusado todos os meios e recursos inerentes à sua defesa. 3. Ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando mbc 8
  9. 9. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70057523136 (N° CNJ: 0476940-77.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo. 4. Recurso a que nega provimento” (RMS 15.959/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 299)”. (grifos apostos) No caso sub judice, o acórdão recorrido convergiu para posicionamento semelhante ao da Corte Superior. Entretanto, deparo-me com uma excepcional singularidade nestes autos: o não deferimento de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário implicaria no risco de ineficácia do provimento jurisdicional almejado, com a perda do objeto da demanda. Com efeito, uma vez possibilitado o cumprimento imediato do aresto guerreado, a empresa requerida – Goldzstein S/A Administração e Incorporações – que já obteve a licença da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, poderia desde já destruir as casas cujo tombamento é buscado na presente ação civil pública, a fim de construir nos terrenos sobre os quais foram erigidos aqueles imóveis. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para suspender os efeitos do acórdão proferido na Apelação Cível n° 70054564273 até o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pelo Ministério Público. Cite-se a parte requerida, para contestar o pedido no prazo a que se refere o art. 802 do CPC. A seguir, seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para parecer. Diligências legais. mbc 9
  10. 10. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GS Nº 70057523136 (N° CNJ: 0476940-77.2013.8.21.7000) 2013/CÍVEL Porto Alegre, 19 de novembro de 2013. DES. GUINTHER SPODE, 1º VICE-PRESIDENTE. mbc 10

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