Assembleia Geral Estadual Unificada de Minas Gerais                         DS de __________________ - 27/07/2011         ...
nível superior que já foi designado como Coletor, Exator, AFTE, Gestor Fazendário. Paulo Cesarrelatou os atritos existente...
O indicativo 5 propôs horário único para as assembleias estaduais, visando dar unidade à luta e criarmaior clima de mobili...
direcionam a RFB a tal definição? Seria a concentração de atribuições privativas no cargo deAuditor Fiscal uma das razões?...
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Indicativos para AGE de 27/07/2011

  1. 1. Assembleia Geral Estadual Unificada de Minas Gerais DS de __________________ - 27/07/2011 INDICATIVOSO Comando Estadual de Mobilização dos Analistas Tributários de Minas Gerais propõe a esta assembleia, osseguintes indicativos para deliberação.INDICATIVO 11.Os Analistas Tributários de Minas Gerais reafirmam a sua disposição de luta, não apenas contra aADI 4616, mas fundamentalmente em defesa de sua valorização profissional e definição adequadade suas atribuições e espaço profissional. Por isso ratificam todas as deliberações anteriores: acategoria em Minas encontra-se em Assembleia permanente, dispõe-se a reunir-se pelo menos umavez por semana e compromete-se a cumprir o cronograma estabelecido, com a realização de reuniãodo Comando Estadual de Mobilização (30/07), de Dia Nacional de Mobilização (17/08) e grandePlenária Estadual de Analistas Tributários (data a ser fixada para a semana de 12 a 16/09).A favor: Contra: Abstenções:JUSTIFICATIVA DO INDICATIVO 1"Prezados Analistas Tributários de Minas Gerais,O Comando Estadual de Mobilização se dirige a toda a categoria, nesta quarta-feira, mais uma dataimportante de nosso exemplar processo de mobilização, iniciado com a divulgação da malsinadaADI 4616. A assembleia passada foi bem sucedida na maioria das unidades. Em Belo Horizonte aatividade foi enriquecida com a presença de dois convidados especiais: o assessor jurídico e políticodo CEDS/MG, Sr. Thiago de Azevedo Camargo e o presidente do SINFFAZ-MG (Sindicato dosTécnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais), Sr. Paulo CésarMarques da Silva.O companheiro Thiago apresentou uma rápida análise da conjuntura política e econômica,articulando-a com a situação presente dos Analistas Tributários. Falou da singularidade e ineditismode nosso movimento, por "não visar vantagem econômica imediata". Apontou uma conjuntura geralbastante problemática em termos de luta salarial, uma vez que o atual governo enfrenta dificuldadesrelacionadas à perspectiva de recrudescimento da inflação e da crise econômica internacional, osgastos com Copa/Olimpíadas, a necessidade de recursos para o programa de combate à miséria.Nessas circunstâncias, mesmo não abandonando a campanha salarial, torna-se importantíssima anossa mobilização por valorização profissional, com o enfrentamento, pela base, do históricoproblema de definição do papel e espaço do Analista na instituição, tendo como norte último osinteresses do país e da sociedade brasileira. Esse processo, na opinião de Thiago, pode trazer umsaldo político inestimável, na medida em que trará mais consciência e dignidade para cadaintegrante da categoria em Minas, ampliando efetivamente o debate para além do restrito círculo delideranças sindicais. Uma versão mais extensa da palestra de Thiago pode ser lida no blog de nossomovimento (http://atmobilizamg.blogspot.com/).O companheiro Paulo Cesar também fez importante intervenção. Falou da história de sua categoria,similar à nossa no plano estadual. O SINFFAZ agrupa os atuais Gestores Fazendários, cargo de
  2. 2. nível superior que já foi designado como Coletor, Exator, AFTE, Gestor Fazendário. Paulo Cesarrelatou os atritos existentes entre os servidores fazendários do Estado: os Gestores tambémpleiteiam um espaço profissional próprio e justo, sendo que os Auditores Fiscais estaduaisarticulam-se, inclusive juridicamente (também há uma ADI contra os Gestores, com o mesmoconteúdo da ADI 4616, impetrada em 2007 e também submetida à relatoria do Ministro GilmarMendes – ainda sem decisão) para consolidar a EXCLUSIVIDADE do exercício da administraçãotributária estadual pelos “fiscais”. Na verdade, esclareceu Paulo Cesar, existe um movimentoestruturado nacionalmente, do qual participam o Sindifisco Nacional e os sindicatos de fiscaisestaduais, agrupados na FENAFISCO, no sentido de confrontar política e juridicamente todas asconquistas dos demais cargos que compõem as administrações tributárias. O intuito final seria umamudança constitucional no artigo 37, XXII, garantindo que os lançamentos tributários seriamatribuição exclusiva dos Auditores Fiscais federais e estaduais. Por isso, as entidades representativasdos “outros” cargos das administrações tributárias estão constituindo uma nova entidade nacional, aFEBRAFISCO, para defender de maneira mais eficaz os interesses destes setores. Lembre-se queeste debate ocorre principalmente nas propostas de LOF (de âmbito federal) e LUAF (de âmbitoestadual). O Sindireceita já foi convidado a integrar a nova entidade. Um aspecto importante naapresentação do colega estadual foi o fato dele informar que, diferentemente de nós, Analistas, osGestores Fazendários já construíram uma proposta clara e objetiva daquilo que eles almejam, ouseja, do exato papel que eles pretendem exercer em sua instituição: reivindicam, dentre outrasatribuições, o controle e lançamento do trânsito e a fiscalização das empresas optantes pelo SimplesNacional. Esse é o nosso desafio: construir uma agenda positiva, estabelecendo, com clareza e pelabase, nossa proposta de atribuições.Apresentamos em seguida um resumo comentado das deliberações tomadas na assembleia dasemana passada. Registramos, de início, que as assembleias reuniram o número expressivo de quase150 colegas, em que pese existir ainda graus diferentes de mobilização, ao ponto que algumasunidades não realizaram a AGEU, como se constata na tabulação publicada no blog do Comando.O indicativo 1 – que propôs carta endereçada à DEN e ao conjunto da categoria conclamando todosà mobilização foi aprovada pela maioria de 120 votos (18 contra e 4 abstenções). Ressalve-se queos colegas de Uberlândia desaprovaram a iniciativa e que Belo Horizonte aprovou a carta , porémcom uma pequena ressalva de conteúdo (“no 3º parágrafo do texto, não afirmar que apenas osAuditores possuem atribuições”).O indicativo 2 apresentou um cronograma de atividades (reunião do Comando Estadual, Dia deMobilização e Plenária Estadual) que teve aprovação quase unânime da categoria (1 voto contra e 3abstenções).O indicativo 3, que trata da constituição de uma comissão jurídica estadual para acompanhar – juntoà DEN e ao poder judiciário – a tramitação da ADI e todos os aspectos relacionados à mesma, foiaprovada por grande maioria (com exceção do voto dos colegas de Uberlândia).O indicativo 4, que solicita da Diretoria Nacional do Sindireceita o franqueamento dos documentose estudos acerca das atribuições, no sentido de facilitar e estimular as discussões na base foiaprovado por maioria, com o voto contrário dos colegas de Uberlândia e a abstenção dos colegas deBH. A posição da capital é justificada pelo fato de que a AG entendeu que o pleito é correto maspode ser efetivado diretamente pelo CEDS ou Comando, sem necessidade de submissão à AG (paraevitar atritos desnecessários com a DEN).Os colegas de Uberlândia votaram contra porque entenderam que esse indicativo poderia insinuarconflitos com a DEN, e nosso objetivo é justamente o contrário, chamar a DEN a assumir e ampliaro movimento de Minas.
  3. 3. O indicativo 5 propôs horário único para as assembleias estaduais, visando dar unidade à luta e criarmaior clima de mobilização, com a realização, eventualmente, de assembleias no horário deatendimento ao contribuinte. É importante esclarecer, todavia, que o horário unificado foi propostocomo INDICAÇÃO e não IMPOSIÇÃO. É claro que as representações locais têm autonomia parafixar o horário dos eventos, de acordo com a realidade local. O indicativo teve 60 votos favoráveis,26 contrários e 15 abstenções.Após este relato, cabe ao Comando Estadual de Mobilização dizer a todos os colegas que estamosno rumo certo, o rumo da tranquila porém determinada busca de nossos direitos e de nossadignidade. E podem ter certeza: o restante do país observa com atenção e respeito a nossamobilização e discussão. Por isso, nosso exemplo, se persistir, seguramente frutificará e traráconsequências positivas para a categoria. Por isso, estamos propondo o indicativo 1.INDICATIVO 22. A assembleia aprova, como pilares de sustentação da bandeira de valorização dos AnalistasTributários: atribuições, lotação e salário - sem prejuízo de acréscimos futuros.A favor: Contra: Abstenções:2.1. A assembleia aprova, como uma das formas de implementação da bandeira de valorização, asuspensão dos concursos públicos para provimento dos cargos de Auditor Fiscal e de AnalistaTributário, até que se tenha uma solução para a questão das atribuições e da lotação.A favor: Contra: Abstenções:JUSTIFICATIVA DO INDICATIVO 2A última AGN (Assembleia Geral Nacional), realizada em Joinvile-SC, indicou a nova bandeira dosAnalistas Tributários: valorização do cargo de ATRFB.Essa nova bandeira vem ao encontro das discussões promovidas nas últimas Assembleias Estaduaisde Minas Gerais. Acreditamos, no entanto, que é necessário discutir e propor alguns pilares desustentação dessa bandeira, bem como formas de levá-la adiante.Assim, entre as reuniões do comando e as assembleias, colhemos as primeiras propostas. Comopilares da valorização, identificamos: atribuições, lotação (quantitativo de ATRFB) e salário.Como primeira ação, indicamos a necessidade de suspensão dos concursos públicos paraprovimento dos cargos de Auditor Fiscal e de Analista Tributário, até que se tenha uma solução paraa questão das atribuições e da lotação.Lembramos que, em comunicado recente, o Ministério da Fazenda, acolhendo proposta da RFB,encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pedido de autorização pararealização de concurso público para provimento de 5009 Auditores Fiscais e 4350 AnalistasTributários até 2015.Por sua vez, a Portaria RFB n.º 2.261, de 11/03/2011, define os quantitativos de cargos disponíveis:20.420 AFRFB e 16.999 ATRFB.Tais quantitativos são baseados em quais premissas? Quais fatos, estudos, motivos e razões
  4. 4. direcionam a RFB a tal definição? Seria a concentração de atribuições privativas no cargo deAuditor Fiscal uma das razões? A solicitação de realização de concurso, o estudo de lotação e adefinição de quantitativos de cargos atendem ao interesse público, considerados os elevados níveistécnico-profissionais dos servidores ocupantes de ambos cargos? Os demais entes federais(Administração Direta e Indireta) que executam atividades típicas de estado possuem a estrutura depirâmide invertida, tal qual a RFB?São perguntas ainda sem respostas, objetivas e concretas, mas com diretrizes nítidas.Ressaltamos ainda que uma liminar ou decisão da ADI 4616, influirá diretamente nessas questões.Portanto, consideramos razoável e prudente a suspensão de novos concursos até o desfecho dessaspendencias organizacionais e jurídicas.Por essas razões, o Comando de Mobilização propõe o indicativo 2 para as Assembleias Estaduaise, se aprovado, seu posterior envio aos demais órgãos deliberativos da categoria: CEDS/MG, CNREe DEN.

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