Aula 05

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Aula 05

  1. 1. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE AULA 05- DEFESA COMERCIAL Olá, amigos, tudo bem? Já estão preparados emocionalmente para se tornarem Auditores da RFB? Espero que sim! Sentir-se previamente aprovado é um dos primeiros passos para a realização de seus objetivos! Enxergue- se, desde já, trabalhando na Receita Federal e, tenho certeza, você chegará lá! Amigos, na aula de hoje falaremos de um assunto essencial para a prova. Abordaremos o tema "Práticas Desleais de Comércio e Defesa Comercial". No ranking de assuntos mais cobrados, esse assunto só perde para a OMC e para o MERCOSUL. Também é importante que estejamos atentos a esse assunto porque, no atual contexto internacional, em que a China vem dominando os mercados mundiais com produtos altamente competitivos, cresce a importância dos instrumentos de defesa comercial. Sem dúvida, a grande questão do momento é a seguinte: como conferir proteção à indústria nacional contra a concorrência estrangeira, principalmente diante de práticas desleais de comércio? Tentaremos responder essa pergunta ao longo de nossa aula! Vamos lá! x 1-(ACE-2008) - O sistema de defesa comercial brasileiro está organizado essencialmente em torno de duas instâncias: o Departamento de Defesa Comercial, órgão executivo vinculado à Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, com competência de propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, e de recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos acordos da OMC; a CAMEX, cujas competências incluem a aplicação de medidas provisórias e o encerramento de investigação com aplicação de medidas definitivas. Comentários: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Essa é uma ótima questão para começarmos! Afinal de contas, o que são práticas desleais de comércio? E o que são medidas de defesa comercial? Práticas desleais de comércio são medidas adotadas por governos ou empresas que dificultam ou até mesmo inviabilizam a concorrência sobre bases justas e que são utilizadas, muitas vezes, como estratégia de dominação de mercados. Segundo a normativa multilateral, são práticas desleais de comércio o dumping e o subsídio. Por outro lado, medidas de defesa comercial são os instrumentos utilizados pelos governos como forma de impedir ou minimizar os efeitos das práticas desleais de comércio (medidas antidumping e medidas compensatórias). Além de mitigar os efeitos das práticas desleais de comércio, as medidas de defesa comercial também podem ser empregadas para conferir proteção temporária à indústria nacional contra um surto de importações (medidas de salvaguarda). A partir dessas primeiras definições, já podemos chegar a duas assertivas importantes para sua prova: 1)- São práticas desleais de comércio o dumping e o subsídio. 2)- São medidas de defesa comercial as medidas antidumping, medidas compensatórias e as medidas de salvaguarda. X Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Até aqui tudo bem? Ok. Vamos em frente! As medidas antidumping são aplicadas contra o dumping que cause dano à indústria nacional, enquanto as medidas compensatórias são aplicadas contra um subsídio danoso. Por sua vez, as medidas de salvaguarda não são aplicadas para fazer frente a uma prática desleal de comércio, mas sim diante de um surto de importações que cause dano grave à indústria nacional. Mas será que um Estado pode aplicar medidas de defesa comercial da forma como bem entender? Será que ele tem esse poder? Não. Para a aplicação de medidas de defesa comercial é necessário que seja realizada uma investigação prévia por uma autoridade nacional. Tal investigação deve observar os procedimentos gerais previstos nos acordos multilaterais de comércio celebrados no âmbito da OMC, mais especificamente o Acordo Antidumping. o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e o Acordo sobre Salvaguardas. E no Brasil? Como é que funciona o sistema de defesa comercial? É simples! O sistema de defesa comercial brasileiro funciona, basicamente, em torno de duas instâncias: o Departamento de Defesa Comercial (DECOM) e a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)1 . O DECOM, integrante da estrutura da SECEX, é responsável, dentre outras tarefas, por propor a abertura e conduzir investigações destinadas à aplicação de medidas antidumping, medidas compensatórias e medidas de salvaguarda. Ao final da investigação, o DECOM é responsável por PROPOR à CAMEX a aplicação das medidas de defesa comercial. A CAMEX, por sua vez, é o órgão de cúpula do comércio exterior brasileiro, a ela competindo a decisão final quanto à aplicação de medidas de defesa comercial. Nesse sentido, a CAMEX é responsável pela fixação de direitos antidumping, direitos compensatórios e medidas de salvaguarda. 1 Na próxima aula, estudaremos detalhadamente cada uma das instituições intervenientes no comércio exterior brasileiro. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Cabe destacar também a participação da Receita Federal nesse processo todo. É esse órgão o responsável pela arrecadação (recolhimento) das medidas de defesa comercial, o que já é feito automaticamente por ocasião do registro da Declaração de Importação. Voltando ao exame da questão, verificamos que ela está correta. Três informações importantes: 1)- O DECOM da SECEX tem competência para propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, e de recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos acordos da OMC. 2)- A CAMEX tem competência para aplicação de medidas de defesa comercial em geral, sejam elas provisórias ou definitivas. 3)- A CAMEX tem competência para encerrar a investigação com aplicação de medidas definitivas. Aqui chamo sua atenção para um detalhe que pegou muita gente no dia da prova! Trata-se da afirmação de que a CAMEX tem competência para o encerramento de investigação com aplicação de medidas definitivas. Muitos podem pensar: "O DECOM realiza a investigação, então é ele que a começa e a encerra." Ledo engano! O DECOM realmente realiza a investigação, mas o encerramento desta necessita da formalização através de um ato público. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Nesse sentido, caso uma investigação seja encerrada com aplicação de medida de defesa comercial, a competência do encerramento será da CAMEX, que o fará por meio de Resolução. Caso a investigação seja encerrada sem a aplicação de medida de defesa comercial, a competência para o encerramento será do Secretário de Comércio Exterior, que o fará por meio de Circular SECEX. 2- (AFRFB-2009)- A prática do dumping consiste na venda de um produto por preço inferior ao custo de produção de seu similar no mercado de exportação e enseja, de parte do país importador, como forma de defesa, a imposição de salvaguardas comerciais. Comentários: • Agora que já vimos, em linhas gerais, como funciona o sistema de defesa comercial no Brasil, vamos começar a estudar sobre o dumping! Primeira pergunta que faço a você: o que é dumping? O dumping é uma prática desleal de comércio que consiste na venda de um produto para exportação por um preço inferior ao seu valor normal. Em outras palavras, considera-se que existe dumping quando um produto é vendido no mercado internacional por um preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador. Pode-se dizer também que o dumping fica caracterizado quando há uma discriminação de preços em mercados diferentes. Isso é o que se depreende a partir da leitura do art. 4° do Decreto n° 1602/95, segundo o qual considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback , a preço de exportação inferior ao valor normal. Acredito que um exemplo irá auxiliar o nosso entendimento sobre o que é o dumping! Suponha que empresas chinesas estejam exportando para o Brasil sapatos por US$ 4,00 / par e que, em seu mercado interno, o par de sapatos seja vendido por US$ 6,00. Nessa situação, existe dumping? Sim, existe. E por quê? Porque o preço de exportação está inferior ao preço praticado no mercado interno do país exportador, isto é, inferior ao valor normal. Logo, as empresas chinesas, na situação apresentada, estão praticando dumping. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE E o que fazer para combater o dumping? Bem, o governo poderá dar início, mediante pleito da indústria nacional ou de ofício, a uma investigação para aplicação de medidas antidumping. Nessa investigação, é necessário que se comprove a existência de três elementos: DUMPING, DANO e NEXO CAUSAL. Estando presentes esses três requisitos, poderão ser aplicados direitos antidumping. Mais à frente estudaremos cada um deles. Recapitulando: Venda de um produto para exportação por um preço inferior ao valor normal Voltando à questão, verifica-se que ela está errada por dois motivos. 1)- O dumping fica caracterizado quando um produto é vendido para exportação por um preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador (e não inferior ao custo de produção!) 2)- Como forma de se proteger do dumping danoso, o governo do país importador poderá aplicar medidas antidumping (e não medidas de salvaguarda!) 3- (AFRF - 2005)- Para neutralizar a prática do dumping, o país prejudicado pode aplicar uma medida antidumping, respeitando o princípio da não-seletividade, ou seja, a aplicação da medida Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE deverá atingir todas as importações do produto em questão, não importando sua procedência. Comentários: Para explicarmos essa questão, vamos a um exemplo! Suponha que a China esteja exportando tubos de aço para o Brasil por US$ 5,00 / unid., ao mesmo tempo em que vende esses tubos de aço por U$ 7,00 /unid. em seu mercado interno. Fica claro, nessa situação, que existe o dumping, não é mesmo? Instaurada uma investigação para aplicação de medidas antidumping, o DECOM irá verificar se existe dumping, dano e nexo causal. Caso esses três elementos estejam presentes, o DECOM poderá propor a fixação de direitos antidumping, cabendo à CAMEX a decisão final quanto à efetiva aplicação destes. Havendo a aplicação dos direitos antidumping, estes irão incidir apenas sobre a importação de tubos de aço originários da China. Os tubos de aço originários dos EUA, Japão, Itália e Portugal não irão sofrer a incidência de direitos antidumping. Isso se explica em função desse tipo de medida de defesa comercial estar sujeita ao princípio da seletividade em razão da origem. Dessa forma, é possível afirmar-se que as medidas antidumping somente incidem sobre os produtos originários do país contra o qual foram aplicadas. (Questão errada) Cabe destacar que as medidas antidumping também podem ser aplicadas diretamente contra empresas estrangeiras. As medidas compensatórias, por sua vez, também são aplicadas com observância do princípio da seletividade em razão da origem, isto é, elas somente incidem sobre as importações dos produtos originários do país contra o qual foram aplicadas. Já as medidas de salvaguarda são não-seletivas, ou seja, incidem sobre todas as importações do produto contra o qual foram aplicadas, independentemente de origem. 4- (AFRF - 2005)- Segundo as normas da OMC, pratica dumping a empresa que vende no mercado de outro país abaixo do seu preço de custo. Comentários: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Essa é uma grande pegadinha! O dumping ocorre quando uma empresa vende um produto para exportação por um preço inferior ao preço praticado no mercado interno do país exportador (e não por um preço inferior ao preço de custo!). Questão errada. 5- (AFRF-2005)- Caso não seja possível o cálculo do preço de exportação, ou caso o preço seja duvidoso segundo os parâmetros da legislação aplicável, o preço de exportação do produto investigado pode ser construído pela autoridade investigadora para fins de constatação da prática do dumping. Comentários: A aplicação de medidas antidumping depende da constatação de três elementos: DUMPING, DANO e NEXO CAUSAL. Esses três elementos são determinados pela autoridade investigadora nacional, com base nos critérios previstos no Acordo Antidumping. Conforme já estudamos, o dumping fica caracterizado quando o preço de exportação é inferior ao valor normal. Logo, para concluir se ocorre o dumping, é necessário determinar essas duas grandezas: preço de exportação e valor normal. Como determinar o preço de exportação? O preço de exportação é o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto exportado em nível "ex fabrica". Isso quer dizer que no preço de exportação não entram os impostos e os custos incorridos após o momento em que ele ficou pronto na fábrica. A autoridade investigadora nacional consegue determinar o preço de exportação a partir dos seus registros. No Brasil, por exemplo, todos os produtos que entram no país devem ser declarados à Receita Federal por meio da DI (Declaração de Importação). Em certas situações, todavia, pode não ser possível calcular o preço de exportação ou este pode não ser confiável, em virtude de associação ou acordo compensatório entre exportador e importador ou uma terceira parte. Ora, se há uma associação entre exportador e importador, é possível que o preço de exportação seja declarado a maior, o que causaria distorções na apuração pela autoridade investigadora nacional. Nesses casos, será utilizado um método alternativo para a determinação do preço de exportação. O preço de exportação será, Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE então, construído a partir do preço pelo qual os produtos importados foram revendidos ao primeiro comprador independente. Se não houver comprador independente ou os produtos não forem revendidos na mesma condição em que foram importados, o preço de exportação será construído a partir de uma "base razoável". Será, então, aplicado qualquer outro método, desde que justificado. Esquematizando: Preço de Exportação Preço efetivamente pago ou a pagar, em nível "ex fabrica" Caso ele não possa ser calculado ou não seja confiável Construção do preço de exportação - A partir do valor de revenda ao primeiro comprador independente - A partir de uma base razoável (outro método) caso não exista comprador independente ou os produtos não forem revendidos na mesma condição em que foram importados Agora vejamos como determinar o valor normal! O valor normal é o preço pelo qual o produto é vendido no mercado interno do país importador, em operações mercantis normais e em volume significativo, no nível "ex-fabrica". Essa é a regra geral! No Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE entanto, podem ocorrer situações em que será necessário proceder a uma determinação alternativa do valor normal. Segundo o art. 2°, § 2°, do Acordo Antidumping, caso inexistam vendas do produto similar no mercado doméstico do país exportador, ou quando tais vendas não permitam comparação adequada (em razão de condições específicas de mercado ou por motivo do baixo nível de vendas no mercado doméstico do país exportador), deverá ser considerado como valor normal o preço do produto similar ao ser exportado para um terceiro país, desde que esse preço seja representativo. Ou, ainda, o valor normal será determinado a partir do custo de produção no país de origem acrescido de custos administrativos, custos de comercialização e margem de lucro. No caso de as importações serem originárias de países não considerados economias de mercado (como é o caso da China, por exemplo!), a determinação do valor normal poderá ser feita por outros métodos: - Preço de exportação praticado por um terceiro país de economia de mercado. - Preço praticado no mercado interno de um terceiro país de economia de mercado. - Construção do valor do produto similar em um terceiro país de economia de mercado. - Outro preço razoável. Em um caso recente, o DECOM utilizou o valor construído do glifosato na Argentina (terceiro país de economia de mercado), a fim de apurar o valor normal em uma investigação antidumping aberta contra a China (que não é considerada economia de mercado!) Esquematizando: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Em condições mercantis normais e volume significativo Preço praticado no mercado interno do país exportador Caso não existam vendas do produto similar no mercado interno do país exportador ou essas vendas não permitam comparação adequada - Preço de exportação do produto similar para um terceiro país. - Custo de produção + custos administrativos + custos de comercialização + margem de lucro. Pronto! Já sabemos determinar o preço de exportação e o valor normal! Se o preço de exportação for inferior ao valor normal, poderemos concluir que há dumping! Mas qual será o "tamanho" do dumping? Isso se apura pelo cálculo da margem de dumping, que é depois utilizada como base para o cálculo dos direitos antidumping a serem aplicados. O cálculo da margem de dumping leva em consideração a seguinte fórmula: Md= margem de dumping VN= valor normal PE= preço de exportação Para ficar mais claro, vamos a um exemplo! Suponha que uma empresa chinesa esteja exportando chinelos ao Brasil por US$ 8,00 / par, ao mesmo tempo em que pratica no mercado interno chinês o preço de US$ 10,00 / par. Qual a margem de dumping? Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 11 Valor Normal
  12. 12. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Essa é a margem de dumping absoluta! Por sua vez, encontramos a margem de dumping relativa a partir da aplicação da seguida fórmula: Mr= margem de dumping relativa MD= margem de dumping absoluta PE= preço de exportação No exemplo acima, a margem de dumping relativa seria: Fácil, não é mesmo? Ocorre que a apuração da margem de dumping não é tão simples assim! Ao contrário, devem ser consideradas todas as vendas realizadas no período da investigação. Nesse sentido, o Acordo Antidumping determina quais as maneiras de se apurar a margem de dumping: 1)- Comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço médio de todas as exportações 2)- Comparação entre o valor normal e os preços de exportação transação a transação. 3)- Comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação de cada transação: esse método somente será possível quando os preços de exportação diferirem significativamente e se for explicada a razão de tais diferenças não poderem ser consideradas, adequadamente, por meio de comparação entre médias ponderadas ou transação a transação. Pronto! Agora vocês já sabem determinar o preço de exportação, o valor normal e a margem de dumping. Já poderiam até desistir da Receita Federal e se tornarem investigadores comerciais do DECOM (rsrs...) Voltando ao enunciado da questão, verificamos que ela está correta. Se não for possível calcular o preço de exportação ou este Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE parecer duvidoso, a autoridade investigadora deverá utilizar um método alternativo, construindo o preço de exportação. 6- (AFRF - 2005)- Para a aplicação da medida antidumping é necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, do objetivo da empresa estrangeira de eliminar ou restringir a ação da concorrência no país importador. Comentários: Para a aplicação de medidas antidumping, não há necessidade de se comprovar o dolo específico (intenção) da empresa estrangeira em eliminar ou dificultar a concorrência. Os três elementos necessários para que sejam aplicados direitos antidumping são: i) DUMPING; ii) DANO e; iii) NEXO CAUSAL. Questão errada. 7- (AFRF-2003)- O dumping é considerada prática desleal de comércio e define-se como a determinação do preço de exportação de uma mercadoria com base nas diferenças entre os custos de produção nos mercados de origem e de destino. Comentários: De fato, o dumping é considerado uma prática desleal de comércio. No entanto, ele fica caracterizado quando o preço de exportação é inferior ao preço praticado no mercado interno do país exportador (valor normal). Logo, a questão está errada. 8- (AFRF - 2003)- O dumping é admissível na normativa da Organização Mundial do Comércio desde que devidamente mensurado em sua magnitude e impacto sobre os fluxos de comércio e sempre que almeje a conquista de mercados onde não há condições equitativas de concorrência. Comentários: O dumping somente será punível com medidas antidumping quando ele causar dano à indústria nacional do país importador. Em outras palavras, ele é admissível quando não causar dano. Questão errada. Mas quando é que fica caracterizado o dano? Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE De início, cumpre destacar que a palavra "dano" deve ser interpretada em sentido amplo, isto é, considera-se que ocorre dano quando há: i) efetivo dano material à indústria nacional ii) ameaça de dano material à indústria nacional ou; iii) atraso sensível no estabelecimento da indústria. A determinação de dano deverá basear-se em provas materiais e incluir exame objetivo: i) do volume das importações a preços de dumping e do seu efeito sobre os preços de produtos similares no mercado interno; e ii) do impacto dessas importações sobre os produtores nacionais desses produtos. Imagine que a China esteja praticando dumping ao vender chinelos ao Brasil por US$ 8,00 / par. No entanto, o volume dessas importações é pequeno e não afeta os preços da indústria nacional. Nesse caso, fica nítido que não existe dano, não é mesmo? Supondo que o volume seja significativo, mas a indústria nacional pratique um preço inferior ao das importações chinesas, também fica patente a inexistência de dano. Na análise de dano, a autoridade nacional investigadora (DECOM) deverá avaliar todos os fatores e índices econômicos relevantes que tenham relação com a situação da indústria nacional, tais como queda real ou potencial das vendas, dos lucros, da produção, da participação no mercado, da produtividade, do retorno dos investimentos ou da ocupação da capacidade instalada; fatores que afetem os preços internos; a amplitude da margem de dumping; efeitos negativos reais ou potenciais sobre o fluxo de caixa, estoques, emprego, salários, crescimento, capacidade para aumentar capital ou obter investimentos. Não precisa decorar essa lista imensa, ok? Ela serve apenas para que você tenha uma noção de como é feita a análise pelo DECOM. Para que você não esqueça: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE - Efetivo dano material - Ameaça de dano material - Atraso sensível no estabelecimento da indústria Autoridade investigadora deverá avaliar todos os fatores e índices econômicos relevantes que tenham relação com a situação da indústria nacional DANO 9- (AFRF - 2003)- O dumping é incongruente com a normativa da Organização Mundial do Comércio na medida em que define a formação do preço de um bem exportável em patamares inferiores aos custos de produção desse mesmo bem nos mercados a que se destina. Comentários: A mesma pegadinha novamente! O dumping fica caracterizado quando uma mercadoria é vendida para exportação por um preço inferior ao valor normal. Questão errada. 10- (AFRF - 2005)- A aplicação da medida antidumping pode ser feita de modo tanto qualitativo, por meio de um direito antidumping ad valorem ou específico, ou de modo quantitativo, ou seja, por meio da definição de uma cota que restrinja o ingresso do produto no mercado do país importador. Comentários: As duas perguntas aqui são: o que é e de que forma pode ser aplicado um direito antidumping? O direito antidumping é o montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada, aplicado com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE dumping. Ele poderá ser imposto na forma de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas.2 A aplicação de direitos antidumping não poderá ocorrer na forma de restrições quantitativas (cotas), motivo pelo qual a questão está errada. As únicas medidas de defesa comercial que podem ser aplicadas na forma de restrições quantitativas são as medidas de salvaguarda. 11- (AFRF - 2003)- O dumping representa medida considerada distorcida das condições de competição, consistindo na fixação de um preço de exportação para um determinado bem menor que aquele praticado no mercado em que este mesmo bem é produzido. Comentários: Essa é o exato conceito de dumping! Trata-se de uma prática desleal de comércio que ocorre quando um produto é vendido para exportação por um preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador. Em outras palavras, o dumping existe quando o preço de exportação de um bem é fixado em nível inferior ao praticado no mesmo mercado em que esse bem é produzido. Questão correta. 12- (AFRF-2002.1) - A venda de uma mercadoria no exterior a preços inferiores aos normalmente praticados no mercado de origem configura prática comercial denominada dumping. Comentários: Outra questão cobrando o conceito de dumping! Estejam atentos: o dumping ocorre quando o preço de exportação é inferior ao valor normal (preço praticado no mercado de origem). Questão correta. 2 - Exemplo de alíquota ad valorem fixa = Direitos antidumping de 25% - Exemplo de alíquota específica fixa = Direito antidumping de R$ 2,00 / unidade - Exemplo de alíquota ad valorem variável = Se a mercadoria custar até R$ 2,00 / unidade, incidirá um direito antidumping de 20%; se a mercadoria custar acima de R$ 2,00 /unidade, incidirá um direito antidumping de 30%. - Exemplo de alíquota específica variável = Se a mercadoria custar até R$ 2,00 / unidade, incidirá um direito antidumping de R$ 1,00 / unidade; se a mercadoria custar acima de R$ 2,00 /unidade, incidirá um direito antidumping de R$ 1,50 / unidade. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE 13- (AFRF-2000 - adaptada)- Para fins de determinação de dano, é possível afirmar que, com relação aos efeitos das importações sobre os preços, deve-se observar se o preço dos produtos importados não é superior ao preço do produto similar nacional e a qualidade de ambos. Comentários: A análise de dano é complexa e envolve o exame de fatores e índices econômicos relevantes. Na avaliação objetiva do dano, a autoridade investigadora deverá observar três pontos essenciais: 1)- O volume das importações a preços de dumping: será considerado insignificante um volume inferior a 3% por cento das importações pelo Brasil de produto similar, a não ser que os países que, individualmente, respondam por menos de 3% das importações do produto similar pelo Brasil sejam, coletivamente, responsáveis por mais de 7% das importações do produto. 2)- O efeito das importações a preços de dumping sobre os preços dos produtos similares no mercado doméstico: a autoridade investigadora levará em conta se os preços dos produtos importados a preços de dumping são superiores ao preço do produto similar, o que torna a questão correta. Se a indústria nacional está vendendo mais barato que o importado, não há razão para se falar em dano! 3)- O impacto das importações a preços de dumping sobre os produtores nacionais: são analisados inúmeros fatores econômicos. 14- (AFRF 2000 - adaptada)- A determinação de dano deve estar baseada em evidência positiva em uma investigação para aplicação de uma medida antidumping. Comentários: De fato, a determinação de dano é baseada em evidências positivas, apuradas em uma investigação para aplicação de medidas antidumping. Nesse sentido, busca-se verificar diversos índices econômicos, tais como "queda real ou potencial das vendas, dos lucros, da produção, da participação no mercado, da produtividade, do retorno dos Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE investimentos ou da ocupação da capacidade instalada, além de fatores que afetem os preços domésticos, a amplitude da margem de dumping e os efeitos negativos reais ou potenciais sobre fluxo de caixa, estoques, emprego, salários, crescimento, capacidade de captar recursos ou investimentos". (art. 14, § 8°, do Decreto n° 1602/95). Questão correta. 15- (MDIC-2009/Área Administrativa)- De acordo com o Decreto n.° 1.602/1995, dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor praticado no mercado de origem. Comentários: Bastante atenção, pessoal!-A definição de dumping segundo a normativa da OMC e as normas brasileiras é bem semelhante (como não poderia deixar de ser!). No entanto, a normativa brasileira reconhece que as importações amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback também estão abrangidas pelo conceito de dumping. Segundo o art. 4° do Decreto n° 1602/95, "considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback , a preço de exportação inferior ao valor normal." Questão correta. 16- (MDIC-2009/Área Administrativa)- Caso os resultados da investigação de dumping concluam pela procedência da reclamação, as autoridades fixarão os direitos antidumping, os quais não deverão ultrapassar três anos, podendo ser prorrogados caso se comprove que sua extinção levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente. Comentários: Qual é a duração de uma medida antidumping que foi aplicada? Segundo o Acordo Antidumping, os direitos antidumping somente permanecerão em vigor enquanto houver a necessidade de neutralizar a prática de dumping causadora de dano. Todavia, o limite máximo para a extinção de um direito antidumping definitivo é de 5 (cinco) anos a contar da data da sua aplicação, ou 5 (cinco) anos a contar da data da conclusão da mais recente revisão. Mas como é que funciona essa revisão? Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Simples! A regra geral é a de que os direitos antidumping devem ser extintos em 5 (cinco) anos. No entanto, esse prazo poderá ser prorrogado em virtude de as autoridades determinarem que a extinção dos direitos levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano. Para isso, todavia, faz-se necessário uma revisão de final de período. Há, ainda, a revisão de meio de período, procedimento que poderá ser realizado a pedido de parte interessada ou ex officio, desde que tenha decorrido no mínimo 1 (um) ano da imposição de direitos antidumping definitivos. Além disso, devem ser apresentados elementos de prova de que a aplicação do direito deixou de ser necessária para neutralizar o dumping ou de que seria improvável que o dano subsistisse -ou se reproduzisse caso o direito fosse revogado ou alterado. Suponha que no mês de janeiro de 2012 sejam aplicados direitos antidumping contra glifosato originário da China e determinado que a vigência desses direitos será de 5 anos. A princípio, em janeiro de 2017, o direito antidumping em questão será extinto, não é mesmo? Todavia, é possível que, passado o período de 1 ano, seja solicitado por uma parte interessada uma revisão de meio de período. Tal revisão deverá ser finalizada no prazo de 12 (doze) meses e poderá concluir pela necessidade de extinção, manutenção ou alteração do direito antidumping. Voltando à questão, verificamos que ela está errada. O prazo de vigência dos direitos antidumping é de 5 (cinco) anos, passível de prorrogação caso se comprove que sua extinção levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente. 17- (AFTN-1998)- Dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico por um preço de exportação inferior ao valor normal, isto é, ao seu preço de custo. Comentários: Novamente a mesma pegadinha! Agora eu tenho certeza que você acertou! (rsrs...) As bancas examinadoras adoram falar em "preço de exportação inferior ao preço de custo". Isso está errado! Especificamente nessa questão, o correto seria: "Dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico por um preço de Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE exportação inferior ao valor normal, isto é, inferior ao preço praticado no mercado interno de origem." 18- (AFTN-1996)- Nem sempre o dumping é um mal. Há casos em que o país tem grande interesse em importar certos produtos pelo menor preço possível. Se os produtores de petróleo decidissem baixar os preços desse insumo através de subsídios, provavelmente nenhum importador iria tomar alguma medida antidumping. O dumping é considerado predatório quando o mercado é restrito e não existe concorrente nacional. Comentários: Interessante o que diz a questão, não é mesmo? O dumping nem sempre é considerado pernicioso aos interesses de um país! Ele somente o será quando afetar a indústria nacional, lhe trazendo prejuízos. Essa é também a lógica do Acordo Antidumping, que somente autoriza a aplicação de direitos antidumping quando presentes três elementos: DUMPING, DANO e NEXO CAUSAL. Mas o que vem a ser "dumping predatório"? Não há na normativa da OMC qualquer menção ao dumping predatório. No entanto, a doutrina considera que o dumping predatório é uma estratégia de dominação de mercados, caracterizando-se pela redução de preços por uma empresa com vistas a eliminar a concorrência. Nessa espécie de dumping, percebemos bem nitidamente o dolo da empresa em monopolizar o mercado a seu favor. A questão afirma que o dumping será predatório quando o mercado for restrito e não existir concorrente nacional. Isso está errado! Se não houver concorrente nacional, o dumping não causa prejuízos à indústria doméstica e, portanto, nem sequer será punível com a aplicação de direitos antidumping. 19- (AFRF-2000 - adaptada)- Para fins de cálculo do valor normal, caso não haja a venda de produto similar no mercado doméstico do país exportador, deve-se comparar com vendas de produtos similares em outros mercados. Comentários: A questão traz à tona um dos métodos alternativos para determinação do valor normal. Se não há venda de produto similar no Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE mercado doméstico do país exportador, deverá ser utilizado o preço de exportação do produto similar para terceiros países (e não o preço do produto similar no mercado doméstico de outros países!). Questão errada. 20- (AFRF - 2000 - adaptada)- Para uma medida antidumping ser adotada é preciso que haja uma investigação de acordo com o Acordo Antidumping. Comentários: A adoção de uma medida antidumping depende de uma prévia investigação realizada por uma autoridade nacional competente, que o fará segundo as regras gerais -definidas pelo Acordo sobre a Implementação do art. VI do GATT (Acordo Antidumping). Questão correta. 21- (AFRF 2000 - adaptada)- Um produto é exportado com preço de dumping se é introduzido no mercado de outro país por um valor inferior ao vendido no mercado doméstico. Comentários: Esse é o exato conceito de dumping! Muita atenção, porque isso irá, muito provavelmente, ser cobrado na sua prova. Questão correta. 22-(AFTN-1996)- Entende-se por "dumping social" a utilização de mecanismos de subsídios à produção e comercialização de bens cuja produção é feita com mão-de-obra intensiva. Comentários: Na normativa multilateral, não há qualquer referência a "dumping social". Esse é um conceito doutrinário (não-positivado), segundo o qual a justificativa para que um país pratique preços baixos no mercado internacional é o desrespeito aos padrões trabalhistas. Questão errada. 23- (Questão Inédita)- O direito antidumping é o montante em dinheiro, igual ou superior à margem de dumping apurada, que tem o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações a preços de dumping. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Comentários: O direito antidumping não poderá ser aplicado em montante superior à margem de dumping, mas tão somente em nível igual ou inferior a esta. Questão errada. 24- (Questão Inédita)- Na análise de dumping, se o produto similar não for objeto de vendas no mercado interno do país exportador , pode-se utilizar como valor normal exclusivamente o preço de exportação para terceiro país. Comentários: Caso não seja possível determinar o valor normal de um produto por não haverem vendas no mercado interno do país exportador ou em razão de condições especiais de mercado, há dois métodos alternativos para se proceder a esse cálculo: 1)- Por meio do preço de exportação para terceiro país, desde que este seja representativo. 2)- Por meio do valor construído no país de origem. A assertiva está errada porque a palavra "exclusivamente" dá a entender que só existiria uma única maneira de determinar o valor normal quando não há vendas de produto similar no mercado doméstico do país exportador. 25- (Questão Inédita)- Na análise de dumping deverá ser comparado o preço de exportação com o valor normal. O valor normal, por sua vez, é considerado em base FOB. Comentários: A comparação entre o valor normal e o preço de exportação para fins de determinação de dumping deverá ser realizada sobre bases justas, ou seja, a comparação deverá ser efetuada ao mesmo nível de comércio, normalmente ex-fábrica, levando-se em consideração as datas mais próximas possíveis. Questão errada. 26- (Questão Inédita)- Considera-se haver prática de dumping, isto é, oferta de um produto no comércio de outro país a preço inferior a seu valor normal, no caso de o preço de exportação do produto ser inferior àquele praticado no curso normal das Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE atividades comerciais para o mesmo produto quando destinado ao consumo no país exportador. Comentários: Segundo o art. 2°, § 1°, do Acordo Antidumping, "considera-se haver prática de dumping, isto é, oferta de um produto no comércio de outro país a preço inferior a seu valor normal, no caso de o preço de exportação do produto ser inferior àquele praticado no curso normal das atividades comerciais para o mesmo produto quando destinado ao consumo no país exportador." Questão correta. 27- (Questão Inédita)- Margem de dumping é a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, devidamente ajustados, vigentes durante o período estabelecido para investigações de existência de dumping. Comentários: A diferença entre o valor normal e o preço de exportação devidamente ajustados é o que se chama de margem de dumping, mais especificamente margem de dumping absoluta. A margem de dumping relativa é a razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação. Questão correta. 28- (Questão Inédita)- A margem de dumping será considerada como de minimis quando, expressa como um percentual do preço de exportação, for inferior a dois por cento. Nesse caso, quando a margem de dumping for inferior ao de minimis, não poderá ser aplicado direito antidumping. Comentários: Essa é uma questão interessante! Quando a margem de dumping apurada for inferior ao "de minimis", ou seja, 2%, não poderá ser aplicado direito antidumping. Questão correta. 29- (Questão Inédita)- Para que seja aplicado um direito antidumping, provisório ou definitivo, é necessário que seja determinada a existência de dumping, dano e nexo causal entre os dois. Comentários: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Tanto na aplicação de direito antidumping provisório quanto na aplicação de direito antidumping definitivo, é necessária a determinação de DUMPING, DANO e NEXO CAUSAL. Questão correta. 30- (Questão Inédita)- Se o valor do direito antidumping aplicado pela decisão final for superior ao valor do direito provisoriamente recolhido ou garantido por depósito, a diferença a maior será exigida do importador. Comentários: Até agora nós falamos apenas sobre as medidas antidumping definitivas! Mas existem também as medidas antidumping provisórias... • Vejamos! Quanto tempo vocês acham que demora uma investigação para aplicação de direitos antidumping? Não é nada rápido, meus amigos! As investigações para aplicação de direitos antidumping devem ser concluídas 1 (um) ano após a abertura, podendo, em situações excepcionais, chegar a 18 (dezoito) meses. É muito tempo, não é? Até o fim do prazo da investigação, a indústria nacional poderá não resistir ao dano sofrido e literalmente "quebrar". Para impedir tal situação é que existem as medidas antidumping provisórias, cuja lógica é muito semelhante às medidas liminares. A aplicação de medidas antidumping provisórias somente poderá ocorrer quando: 1)- Uma investigação tiver sido regularmente aberta e as partes interessadas tiverem recebido a oportunidade de se manifestarem; 2)- Houver uma determinação preliminar positiva da existência de dumping e dano; 3)- As medidas forem necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação. 4)- Houver decorrido pelo menos 60 (sessenta) dias da data da abertura da investigação. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Uma vez aplicadas as medidas antidumping provisórias, a investigação continuará em curso e, ao final, poderá concluir de 4 (quatro) maneiras diferentes: (Perceba que a conseqüência, em todas elas, será em benefício do importador. ) 1)- Determinação final de que não há dumping ou dano dele decorrente: a) se o valor das medidas antidumping provisórias tiver sido recolhido, ele será restituído; b) se o valor das medidas antidumping provisórias tiver sido garantido por depósito, será devolvido; c) se o valor das medidas antidumping provisórias tiver sido garantido por fiança bancária, esta será extinta. 2)- Aplicação de um direito antidumping definitivo inferior ao direito antidumping provisório: o valor pago a maior será restituído ou devolvido 3)- Aplicação de um direito antidumping definitivo superior ao direito antidumping provisório: não será exigida a diferença. 4)- Aplicação de um direito antidumping definitivo igual ao direito antidumping provisório: não há qualquer problema nisso. Voltando à questão, verificamos que ela está errada. Se o valor do direito antidumping definitivo for superior ao direito antidumping provisoriamente recolhido ou garantido por depósito, a diferença não será exigida do importador. Lembre-se: em todos esse casos, a resolução é sempre em benefício do importador. 31- (Questão Inédita)- O direito antidumping provisório poderá não ser cobrado, sendo prestada garantia a ele equivalente na forma de fiança bancária ou depósito. Comentários: A exigibilidade do direito antidumping provisório poderá ficar suspensa até a decisão final, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação. Questão correta. 32- (Questão Inédita)- A petição de abertura de investigação no caso de dumping poderá ser feita pela indústria doméstica. Essa petição deverá ser indeferida se os produtores que a apóiam responderem por menos de 25% da produção nacional. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Comentários: A petição de abertura de investigação no caso de dumping poderá ser feita pela indústria doméstica ou em seu nome, sendo indeferida caso os produtores que expressamente a apóiem responderem por menos de 25% da produção nacional. Questão correta. 33- (Questão Inédita)- Caso o exportador assuma voluntariamente compromissos satisfatórios de revisão dos preços ou de cessação das exportações a preços de dumping e desde que as autoridades investigadoras se convençam de que o compromisso elimina o efeito prejudicial decorrente do dumping, poderão ser suspensos os procedimentos, sem prosseguimento da investigação. Comentários: O compromisso de preços é uma situação sui generis em que os procedimentos são suspensos sem prosseguimento da investigação e sem aplicação de direitos antidumping definitivos ou provisórios. Entretanto, o exportador que pratica dumping deverá assumir o compromisso de praticar um preço mínimo em suas vendas e esse compromisso deverá ser satisfatório às autoridades investigadoras, de forma que estas se convençam de que o compromisso elimina o efeito prejudicial decorrente do dumping. Questão correta. 34- (Questão Inédita)- Se o valor do direito antidumping aplicado pela decisão final for inferior ao valor do direito antidumping provisoriamente recolhido ou garantido por depósito, essas importâncias não serão restituídas. Comentários: Se o direito antidumping definitivo for inferior ao direito antidumping aplicado provisoriamente, as importâncias recolhidas a maior serão restituídas. Questão errada. 35- (Questão Inédita)- O dano será entendido como dano material a uma indústria doméstica, ameaça de dano material a essa indústria ou ainda atraso real na implantação da mesma. Comentários: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE A interpretação do termo dano deverá ser feita em sentido amplo, ou seja, ele será entendido como dano material efetivamente ocorrido, ameaça de dano material ou atraso real na implantação de uma indústria. Questão correta. 36- (Questão Inédita)- A determinação de dano perpassa pela análise de uma série de indicadores, devendo ser avaliada a evolução das importações do produto objeto de dumping e a situação da indústria doméstica. Comentários: Na análise do dano serão levados em consideração indicadores econômicos diversos, tais como queda real ou potencial das vendas, dos lucros, da produção, da participação no mercado, da produtividade, do retorno dos investimentos ou da ocupação da capacidade instalada e outros. Questão correta. 37- (Questão Inédita)- Para que seja aplicado um direito antidumping deverá ser comprovado o dumping, dano e nexo causal. Comentários: Lembre-se bem desses três elementos: DUMPING, DANO e NEXO CAUSAL. Questão correta. 38- (Questão Inédita)- O Acordo sobre a implementação do art. VI do GATT/94 (Acordo Antidumping) determina que as importações a preço de dumping devem ser a única causa do dano sofrido pela indústria doméstica para fins de determinação da relação causal. Comentários: Na análise do nexo causal, deve ser demonstrado que as importações a preço de dumping causaram dano à indústria doméstica. Não há necessidade, no entanto, de que elas sejam a única causa do dano sofrido pela indústria nacional, já que outros fatores podem também tê-lo provocado. Questão errada. 39- (Questão Inédita)- É obrigatória, antes do início da investigação de dumping, a notificação ao governo do país exportador da existência de petição devidamente instruída. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Comentários: O governo do país exportador deve ser notificado acerca da existência de petição devidamente instruída antes de ser dado início à investigação. Questão correta. 40- (Questão Inédita)- A petição para aplicação de medidas antidumping poderá ser apresentada por terceiro país interessado. Comentários: De fato, é possível que um terceiro país interessado encaminhe petição para a abertura de investigação para aplicação de medidas antidumping. Questão correta. 41- (Questão Inédita)- A vigência das medidas antidumping m r m m * • ~ ~ • provisórias terá duração não superior a 6 meses. Comentários: As medidas antidumping provisórias terão vigência de até 4 meses, podendo ser prorrogadas, no máximo, até 6 meses. Questão correta. 42- (Questão Inédita)- Todo direito antidumping definitivo será extinto no máximo em cinco anos após a sua aplicação, ou cinco anos a contar da data da conclusão da mais recente revisão, que tenha abrangido dumping e dano dele decorrente. Esse prazo poderá, no entanto, ser prorrogado mediante requerimento da indústria doméstica. Comentários: A duração do direito antidumping é de até 5 anos a contar da sua aplicação ou da mais recente revisão, sendo possível sua prorrogação indefinidamente. Questão correta. 43- (Questão Inédita)- Não poderão ser aplicados direitos antidumping quando a margem de dumping for inferior ao "de minimis". Comentários: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Quando a margem de dumping relativa for inferior ao "de minimis", não poderão ser aplicadas medidas antidumping. Questão correta. 44- (Questão Inédita)- O dumping social é uma modalidade especial de dumping na qual os preços aviltantes são decorrentes do desrespeito aos direitos humanos com a utilização de mão-de-obra escrava, infantil ou em condições subumanas. Comentários: O dumping social é uma modalidade especial de dumping em que os preços baixos são praticados em virtude do desrespeito às condições de trabalho da mão-de-obra. Questão correta. 45- (Questão Inédita)- Considera-se valor normal, para fins de determinação de dumping, o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador. Comentários: Valor normal é sinônimo de preço praticado no mercado interno do país exportador. Questão correta. 46- (Questão Inédita)- Para que seja aplicada uma medida antidumping é suficiente que sejam determinados três elementos: dumping, dano e nexo causal. A intenção em prejudicar a indústria nacional do país importador não é levada em consideração na determinação do dumping. Comentários: Para a aplicação de uma medida antidumping é necessário a determinação de DUMPING, DANO e NEXO CAUSAL. Não interessa a intenção da empresa exportadora! Questão correta. 47- (Questão Inédita)- As medidas antidumping e compensatórias poderão ser estendidas a terceiros países, bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a sua aplicação. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Comentários: Quando se aplica uma medida antidumping, é bastante comum que os agentes comerciais adotem práticas elisivas com vistas a burlar sua efetividade. Imagine, por exemplo, que sejam aplicados direitos antidumping contra a importação de ferros de passar roupa originários da China. Se um importador brasileiro trouxer para o país esse produto, sobre ele irá incidir uma sobretaxa (a título de antidumping) que inviabiliza a operação, tornando a mercadoria muito cara. Mas e se o importador trouxer as partes do ferro de passar roupa e montar o produto no Brasil? Sobre elas não incide direito antidumping... (rsrs) Como se pode perceber analisando a situação acima, o importador acabou burlando a prática do direito antidumping, o que é denominado de circunvenção (circumvention). A fim de coibir esse tipo de prática, foi editada a Resolução CAMEX n° 63/2010, que regulamenta a possibilidade de extensão das medidas antidumping e compensatórias a terceiros países, bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas vigentes. Tal extensão ocorrerá se for constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação das medidas antidumping e compensatórias. A questão está, portanto, correta. Mas quais são as práticas elisivas previstas na Resolução CAMEX n° 63/2010? A Resolução CAMEX n° 63/2010 relaciona as seguintes práticas elisivas: 1)- A introdução no território nacional de partes, peças ou componentes cuja industrialização resulte no produto objeto de defesa comercial: É o caso em que, por exemplo, é aplicado um direito antidumping contra o ferro de passar roupa e o importador passa a importar as partes e peças desta mercadoria, a fim de proceder à montagem no território brasileiro. 2)- A introdução no território nacional de produto resultante de industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito à medida de defesa comercial: Imagine que seja aplicado um direito antidumping contra ventiladores originários da Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE China. Como forma de burlar a medida de defesa comercial, a produção pode passar a ser realizada em Taiwan, com partes e peças originárias da China. 3)- A introdução do produto no território nacional com pequenas modificações que não alterem o seu uso ou destinação final: Suponha que seja aplicado um direito antidumping contra imãs de ferrite em formato de anel. Ocorre que, de uma hora para outra, começam a aumentar substancialmente as importações de imã de ferrite em formato semi-circular. Ora, se juntarmos dois imãs de ferrite em formato semi-circular, muito provavelmente, teremos um imã de ferrite em formato de anel. A trazida de imãs de ferrite em formato semi- circular pode ser uma prática elisiva destinada a frustrar a aplicação de direitos antidumping contra imãs de ferrite em formato de anel. 4)- Qualquer outra prática que frustre a efetividade da aplicação das medidas de defesa comercial em vigor: Essa é uma disposição bastante vaga, cujo objetivo é dar maior liberdade para o governo decidir o que se enquadra como prática elisiva. A investigação de práticas elisivas compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), mais especificamente ao DECOM. A análise da existência de práticas elisivas poderá ser provocada por solicitação de parte interessada ou, ainda, de officio. A decisão final quanto à extensão das medidas antidumping e medidas compensatórias compete à CAMEX. 48- (Questão Inédita)- Constitui prática elisiva, que frustra a aplicação dos direitos antidumping e direitos compensatórios, a introdução no território nacional de produto resultante de industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito à medida de defesa comercial. Comentários: De fato, a introdução no território nacional de produto resultante de industrialização efetuada em terceiros países com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito à medida de defesa comercial constitui prática elisiva que frustra a aplicação de direitos antidumping. Questão correta. 49- (Questão Inédita)- Uma operação de industrialização constituirá prática elisiva quando as partes, as peças ou os Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE componentes originários ou procedentes do país sujeito à medida de defesa comercial representem menos de 60% do valor total de partes, peças ou componentes do produto. Comentários: De fato, uma operação de industrialização pode ser uma prática elisiva em duas situações distintas: 1)- Entram no país partes, peças e componentes de produto objeto de medida defesa comercial a fim de que seja realizada sua montagem internamente. 2)- Ocorre a industrialização em um terceiro país com partes, peças e componentes originários do país contra o qual se aplicou a medida de defesa comercial. No entanto, a CAMEX estabeleceu alguns requisitos a fim de delimitar até onde uma operação de industrialização pode ou não ser considerada uma prática elisiva. Assim: 1)- Não é considerada prática elisiva a operação de industrialização em que o valor agregado seja superior a 25% do custo de manufatura. 2)- Constituirá prática elisiva o processo de industrialização em que as partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito à medida de defesa comercial representem 60% ou mais do valor total de partes, peças ou componentes do produto. Ressalte- se que se as partes, peças e componentes originárias do país sujeito à medida de defesa comercial representarem uma pequena parcela do produto final (menos de 60%), a industrialização não será uma prática elisiva. Em razão disso, a questão está errada. 50- (AFRF-2002.2 - adaptada) - Quando vinculados às exportações, os subsídios distorcem as condições de concorrência internacional, o que, de acordo com as normas da Organização Mundial de Comércio (OMC), faculta ao país afetado adotar medidas compensatórias. Comentários: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Com essa questão, começamos a falar sobre subsídios! E a primeira pergunta é: qual o conceito de subsídio? Segundo o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, subsídio é uma contribuição financeira concedida por um governo ou órgão governamental que permita a um setor específico auferir uma vantagem. Também se enquadra no conceito de subsídio qualquer forma de receita ou sustentação de preços concedida a um setor específico que lhe coloque em posição de vantagem. Do conceito acima, podemos extrair 4 (quatro) características essenciais dos subsídios: 1)- Contribuição Financeira: o termo "contribuição financeira" deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo transferência diretas de fundos, omissões de receitas (incentivos fiscais), fornecimento de bens e serviços além de infraestrutura geral e aquisição de bens pelo governo. 2)- Concedida por um governo ou órgão governamental: a contribuição financeira, para caracterizar-se como um subsídio, deve ser concedido pelo governo ou por um órgão governamental. 3)- Representa uma vantagem: a contribuição financeira representará uma vantagem quando colocar o receptor em uma posição mais favorável do que a do mercado. 4)- Seja específico: a contribuição financeira será específica quando a autoridade governamental limitar o acesso a determinadas empresas ou grupos de empresas. Há, portanto, uma discriminação "de jure"ou "de facto"no acesso à contribuição financeira. Entendido até aqui? Vamos continuar... O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM) faz menção a três tipos de subsídios: subsídios proibidos, subsídios recorríveis (acionáveis) e subsídios irrecorríveis (não- acionáveis). Embora os subsídios irrecorríveis não mais existam, pois o SCM estabeleceu que eles somente estariam em vigência por um período de 5 anos a partir da criação da OMC, é importante saber essa classificação, pois ela já foi até objeto de prova! Vejamos: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE a) Subsídios proibidos: são os subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador ou ao uso preferencial de insumos nacionais. Para que você possa visualizar melhor o que é um subsídio vinculado ao desempenho exportador, vamos a um exemplo! Imagine que o governo chinês estabeleça que, para cada par de sapatos exportado, ele irá pagar US$ 2,00. Tal medida irá estimular a competitividade da indústria de sapatos chinesa, constituindo-se uma prática desleal de comércio, com efeitos predatórios à concorrência. Percebam que há vinculação da concessão do subsídio ao desempenho exportador, motivo pelo qual ele é proibido. Por sua vez, um subsídio vinculado a requisitos de conteúdo nacional (uso preferencial de insumos nacionais) irá existir se, por exemplo, o governo estabelecer que o acesso a uma determinada linha de financiamento (com taxas de juros baixíssimas!) estará limitado às empresas que utilizem 70% de insumos nacionais no processo produtivo de seu produto final. b) Subsídios recorríveis (acionáveis): Os subsídios recorríveis são aqueles que, embora não sejam proibidos, não podem causar efeitos danosos aos interesses de outros membros da OMC. Subsídios recorríveis são específicos. c) Subsídios irrecorríveis: Os subsídios irrecorríveis, segundo disposição transitória da normativa multilateral de comércio, são aqueles que não são específicos. Ao contrário, eles são gerais, isto é, estão disponíveis para a totalidade dos setores econômicos. Cabe destacar que o SCM dispõe que há alguns subsídios específicos que são irrecorríveis. São eles: i) subsídios destinados a pesquisa e desenvolvimento; ii) subsídios destinados a promover o desenvolvimento regional e; iii) subsídios destinados ao cumprimento de requisitos ambientais. Atualmente, toda a regulamentação relativa aos subsídios irrecorríveis não está mais em vigor, já que o art. 31 do SCM estabelece que "... as disposições do Artigo 8° e do Artigo 9° serão aplicadas por período de 5 anos a contar a partir da data de entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC." Ora, se uma contribuição financeira for dirigida a todos os setores (for geral), ela perde uma das características essenciais dos subsídios (a especificidade). Daí a lógica dessa disposição transitória! De qualquer maneira, é importante que Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE você leve essa classificação para a prova (nunca se sabe o que passa na cabeça da banca examinadora!) Esquematizando: SUBSÍDIO - Contribuição Financeira - Concedida por um governo ou órgão governamental - Representa uma vantagem - Especificidade Vinculados ao desempenho exportador ou a requisitos de conteúdo nacional Específicos Gerais P.S: Há subsídios específicos que são irrecorríveis (pesquisa e desenvolvimento, desenvolvimento regional e exigências ambientais). Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 35 Subsídios Proibidos
  36. 36. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Até aqui tudo bem? Continuando... O que um país pode fazer contra um subsídio? Qual defesa ele possui diante dessa prática desleal de comércio? A medida de defesa comercial destinada a neutralizar os efeitos de um subsídio é a medida compensatória. Assim, será possível a aplicação de medidas compensatórias contra um subsídio proibido ou contra um subsídio recorrível que cause dano à indústria nacional. Por tudo o que comentamos, verifica-se que a questão está correta. 51- (AFRF - 2003)- O dumping é prática de formação de preços que, caso implique o deslocamento de competidores em mercados de exportação, passa a ser considerada desleal, consistindo na concessão de subsídios à produção e à exportação com vistas a elevar a competitividade preço de um bem exportado. Comentários: A banca examinadora quis confundir o candidato, fazendo uma "mistura" entre os conceitos de dumping e subsídio. Se formos pensar bem, a concessão de um subsídio pode, de fato, levar à prática de dumping. Ora, se um governo concede uma contribuição financeira a uma empresa, esta poderá reduzir consideravelmente seus preços no mercado internacional, praticando, inclusive, o dumping. No entanto, quando analisamos qualquer concreto, não podemos misturar os institutos do "dumping" e do " subsídio", em razão do disposto no art. VI, parágrafo 5°, do GATT. Segundo esse dispositivo, nenhum produto estará sujeito, ao mesmo tempo, a direitos antidumping e medidas compensatórias. Ademais, os conceitos de dumping e subsídios são completamente diversos. Quem pratica dumping são empresas; quem pratica subsídios são governos. Isso, inclusive, é o que explica o fato de que há muito maior número de medidas antidumping aplicadas do que medidas compensatórias. Com efeito, a imposição de medidas compensatórias representa uma crítica indireta à política comercial adotada por um governo e, justamente por isso, é vista com ressalvas. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Por tudo o que comentamos, a questão está errada. 52- (MDIC-2009/Área Administrativa)- Se a reclamação for pertinente, serão aplicados direitos compensatórios na importação do produto. Além disso, a importação de um produto poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping. Comentários: Conforme já comentamos, em virtude do que dispõe o art. VI, parágrafo 5° do GATT, a importação de um produto não poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direitos compensatórios e direitos antidumping. Questão errada. 53- (AFRF-2002.2 - adaptada) - Os direitos compensatórios associam-se à neutralização de medidas restritivas ao comércio como normas sanitárias, barreiras técnicas e regras de origem quando não compatíveis com acordos multilaterais. Comentários: Os direitos compensatórios associam-se à neutralização dos efeitos de subsídios. Questão errada. 54- (AFRF-2002.2 - adaptada) - Os direitos compensatórios envolvem a aplicação, pelo país importador, de gravames às importações com o propósito de neutralizar efeitos distorcivos sobre o comércio decorrentes de medidas de apoio às exportações implementadas no país de que procedem e que ferem a normativa multilateral. Comentários: Medidas de apoio à exportação são, por natureza, subsídios. Nesse sentido, os direitos compensatórios são medidas destinadas a neutralizar os efeitos distorcivos ao comércio causados pelas medidas de apoio à exportação. Questão correta. 55- (AFRFB 2009)- A concessão de subsídios que sejam vinculados diretamente ao desempenho das exportações ou ao uso preferencial de insumos e bens domésticos àqueles importados pode ensejar a abertura de investigação no marco da OMC e a subseqüente aplicação de direitos compensatórios. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 37
  38. 38. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Comentários: A concessão de subsídios vinculados ao desempenho exportador e ao uso preferencial de insumos e bens domésticos é proibida pela normativa multilateral. Dessa forma, essa prática pode motivar a abertura de investigação e, consequentemente, a aplicação de medidas compensatórias. Questão correta. 56- (AFRF-2000 - adaptada)- Não constitui subsídio permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) os subsídios de apoio para atividades de pesquisa e para assistência a regiões desfavorecidas. Comentários: O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias prevê três tipos de subsídios específicos que são irrecorríveis: i) destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento; ii) destinados ao desenvolvimento regional e; iii) destinados ao cumprimento de requisitos ambientais. Questão errada. 57- (AFRF 2000- adaptada)- A determinação de dano deve implicar um exame objetivo de volume de importações subsidiadas e o efeito destas sobre os preços no mercado doméstico para produtos similares. Comentários: A determinação de dano deve ser baseada em evidências positivas e incluir exame objetivo do: i) volume das importações do produto subsidiado; ii) efeito das importações sobre os preços do produto similar no Brasil e; iii) impacto dessas importações sobre a indústria doméstica. Questão correta. 58- (AFRF 2000- adaptada)- O termo "dano" deve significar dano material a uma indústria doméstica, ameaça de dano material ou o retardamento material do estabelecimento de uma indústria. Comentários: Tanto para fins de aplicação de direitos antidumping quanto para aplicação de direitos compensatórios, o termo dano deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo: i) dano material à indústria doméstica; ii) ameaça de dano material à indústria doméstica Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 38
  39. 39. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE e; iii) atraso sensível no estabelecimento de uma indústria. Questão correta. 59- (AFRF-2000 - adaptada)- Para ser iniciada uma investigação para aplicação de direitos compensatórios, é necessário a determinação da CAMEX. Comentários: A aplicação de direitos compensatórios depende da realização de investigação prévia que siga os parâmetros definidos pelo Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. Com efeito, a realização de investigação é um procedimento necessário para a aplicação de qualquer medida de defesa comercial (direitos antidumping, direitos compensatórios e medidas de salvaguarda). A decisão quanto à abertura de uma investigação para aplicação de medidas de defesa comercial compete à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Questão errada. 60- (AFRF - 2000- adaptada)- Direitos compensatórios só podem ser impostos após uma investigação ter sido iniciada e conduzida de acordo com os dispositivos do Acordo sobre Medidas Compensatórias. Comentários: De fato, conforme já comentamos, os direitos compensatórios somente podem ser aplicados após ter sido realizada uma investigação de acordo com os parâmetros do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. Questão correta. 61- (AFRF - 2000 - adaptada)- Os membros devem assegurar que a imposição de direitos compensatórios sobre qualquer produto do território de outro membro e que seja importado para dentro de seu território esteja de acordo com o Artigo VI do Acordo Geral. Comentários: A imposição de direitos antidumping e direitos compensatórios é regulada, embora de maneira muito vaga, pelo art. VI do GATT-1947. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 39
  40. 40. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE A regulamentação detalhada desse dispositivo do GATT só veio "a posteriori", por meio do Acordo Antidumping (Acordo sobre a Implementação do art. VI do GATT) e do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. Questão correta. 62- (AFRF - 2000 - adaptada)- No caso de subsídios acionáveis que estejam causando dano material à indústria doméstica, o membro poderá aplicar anti-subsídios. Comentários: Embora o termo "anti-subsídios" não apareça em nenhum dos acordos celebrados no âmbito da OMC, ele é muito utilizado pela doutrina como sinônimo de medidas compensatórias. Com efeito, os anti-subsídios (medidas compensatórias) podem ser aplicados após uma investigação ter constatado a prática de um subsídio acionável e o dano dele decorrente. Questão correta. 63- (AFRF - 2000 - adaptada)- Uma investigação deve ser encerrada se as autoridades envolvidas estiverem satisfeitas de que não existe evidência suficiente de subsídio ou de dano. Comentários: Segundo o art. 51 do Decreto n° 1.751/95, será encerrada a investigação, sem aplicação de direitos compensatórios, nos casos de: i) não houver comprovação de subsídio acionável e dano dele decorrente; (Questão correta) ii) o montante de subsídio acionável for "de minimis"; iii) o volume de importações, real ou potencial, do produto subsidiado ou o dano causado for insignificante. 64- (MDIC-2009/Área Administrativa)-O benefício financeiro concedido pelo governo do país exportador, direta ou indiretamente, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica, é chamado de subsídio. Comentários: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 40
  41. 41. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Subsídio é uma contribuição financeira concedida por um governo ou órgão governamental a um setor específico da economia que lhe permita auferir uma vantagem. Ele pode ser concedido, direta ou indiretamente, à fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, possuindo potencial para causar dano à indústria doméstica. Questão correta. 65- (MDIC-2009/Área Administrativa)- Assim como ocorre em relação às medidas antidumping, não basta provar que existem os subsídios. É necessário demonstrar o nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano à indústria doméstica. Comentários: A aplicação de medidas antidumping e medidas compensatórias deve ser precedida de investigação, tendente a determinar a existência de três elementos: DUMPING ou SUBSÍDIO ACIONÁVEL (conforme o caso!), DANO e NEXO CAUSAL. Questão correta. 66- (AFRF-2002.2 - adaptada) - Os direitos compensatórios objetivam corrigir danos causados à produção doméstica pelo aumento súbito de importações. Comentários: Os direitos compensatórios almejam neutralizar o dano provocado à produção doméstica por subsídios acionáveis concedidos por outro país. O aumento súbito de importações é neutralizado por meio da aplicação de medidas de salvaguarda. Questão errada. 67- (AFRF-2002.2 - adaptada) - Os direitos compensatórios são aplicados pelo país importador quando comprovada a prática de dumping pelo país exportador e após estimado o dano causado à indústria doméstica. Comentários: Os direitos antidumping é que são aplicados quando for comprovada a prática de dumping pelo país exportador e o dano dele Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 41
  42. 42. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE decorrente. Os direitos compensatórios são aplicados para corrigir os efeitos danosos de subsídios acionáveis. Questão errada. 68- (AFRF-2002.2 - adaptada) - Os direitos compensatórios são aplicados pelo país exportador para corrigir danos causados por medidas restritivas e outras práticas desleais de comércio impostas pelo país importador sempre que caracterizado o dano à produção nacional deste último. Comentários: O examinador tentou confundir a cabeça do aluno! Os direitos compensatórios são aplicados para corrigir danos causados à indústria doméstica por subsídios acionáveis concedidos por um país. Questão errada. 69- (ACE-2008) - A característica comum das medidas antidumping e das medidas compensatórias é seu caráter seletivo, diferenciando-as, nesse sentido, das salvaguardas comerciais, que, por força da razão pela qual são acionadas, não discriminam os produtos importados pela procedência. Comentários: Questão muito importante! Há muitas chances de cair uma igual na sua prova! As medidas antidumping e medidas compensatórias são, de fato, seletivas em razão da origem ou procedência. Mas o que isso quer dizer? Simples, meus amigos! Quando é aplicada uma medida antidumping ou uma medida compensatória, elas têm um "alvo" determinado. Se, por exemplo, for aplicada uma medida antidumping sobre os imãs de ferrite originários da China, esses direitos não irão incidir sobre os imãs de ferrite de outras origens. Da mesma forma, se for aplicada uma medida compensatória contra as importações de algodão originário dos EUA, esses direitos não irão incidir sobre o algodão de outras origens. Em contraposição a isso, as medidas de salvaguarda são não-seletivas, isto é, não possuem um "alvo" determinado. Ao contrário, as medidas de salvaguarda "dão tiro pra todo lado"! Nesse sentido, se for aplicado uma medida de salvaguarda contra as Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 42
  43. 43. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE importações de brinquedos, esta irá incidir sobre todos os brinquedos, independentemente da origem. Logo, as medidas de salvaguarda não discriminam os produtos importados pela procedência. Vale ressaltar que a não-seletividade das medidas de salvaguarda decorre do fato de que estas são aplicadas contra um surto de importações (e não contra práticas desleais de comércio!). Questão correta. 70- (Questão Inédita)- A abertura de uma investigação de defesa comercial é de competência da Secretaria de Comércio Exterior. No entanto, a aplicação de medidas provisórias ou definitivas é de competência da CAMEX. Comentários: A abertura de uma investigação de defesa comercial é de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), mais especificamente do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), que poderá iniciá-la de ofício (iniciativa própria) ou por meio de petição da indústria doméstica. A CAMEX, por sua vez, é responsável pela aplicação das medidas de defesa comercial, sejam estas provisórias ou definitivas. Questão correta. 71-(Questão Inédita)- A competência para o encerramento das investigações sem aplicação de medida de defesa comercial é do Secretário de Comércio Exterior. Comentários: O encerramento da investigação quando houver aplicação de medida de defesa comercial é de competência da CAMEX, o que será materializado por uma resolução deste órgão. Já o encerramento da investigação sem aplicação de medida de defesa comercial é de competência do Secretário de Comércio Exterior, que o fará por intermédio de Circular SECEX. Questão correta. Encerramento da investigação com aplicação de medida de defesa comercial Encerramento da investigação sem aplicação de medida de defesa comercial Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 43 Competência da SECEX Competência da CAMEX
  44. 44. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE 72- (Questão Inédita)- Os direitos compensatórios, ao contrário dos direitos antidumping, são aplicados na forma de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação entre ambas, sobre o valor aduaneiro base CIF. Comentários: Os direitos compensatórios, assim como os direitos antidumping, serão aplicados na forma de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis ou pela conjugação de ambas. Questão errada. 73- (Questão Inédita)- Segundo o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, a isenção de impostos indiretos ou taxas a produtos destinados à exportação é considerada subsídio. Comentários: A isenção de impostos indiretos ou taxas a produtos destinados à exportação não é considerada subsídio. Questão errada. 74- (Questão Inédita)- Os subsídios específicos são irrecorríveis. O país que concede um subsídio que se enquadre nessa classificação deve notificá-lo como tal à OMC, de forma antecipada à sua aplicação, não estando sujeito a medidas compensatórias. Comentários: Como regra geral, os subsídios específicos são recorríveis, o que torna a questão errada. Entretanto, há três tipos de subsídios específicos que são irrecorríveis: i) subsídios destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento; ii) subsídios destinados ao desenvolvimento regional; iii) subsídios destinados ao cumprimento de requisitos ambientais. Quanto à obrigação de notificação, o art. 25 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM) dispõe que os membros da OMC têm a obrigação de notificar essa organização internacional sobre todo subsídio outorgado ou mantido em seus territórios. 75- (Questão Inédita)- A aplicação de medida compensatória requer que seja determinada a existência de subsídio acionável, Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 44
  45. 45. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, com base em investigação realizada com essa finalidade. Comentários: É necessária a determinação pelas autoridades investigadoras de três elementos para a aplicação de uma medida compensatória: i) subsídio acionável ou recorrível; ii) dano; e iii) nexo causal. Os subsídios proibidos também dão ensejo à aplicação de medidas compensatórias. Questão correta. MEDIDA COMPENSATÓRIA 76- (MDIC-2009/Área Administrativa)- Os direitos compensatórios somente permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o subsídio causador de dano e serão extintos no máximo em cinco anos, sem possibilidade de prorrogação. Comentários: De fato, os direitos compensatórios somente permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o subsídio causador de dano. Serão extintos no prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogados por igual período. Questão errada. 77-(Questão Inédita)- Terceiro país poderá apresentar petição para aplicação de medidas compensatórias. Comentários: Segundo o Acordo Antidumping, é possível que um terceiro país apresente petição para aplicação de medidas antidumping. No entanto, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e o Acordo sobre Salvaguardas não preveem essa possibilidade. Dessa forma, não é possível que um terceiro país apresente petição Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 45 - Subsídio acionável ou recorrível - Dano - Nexo causal
  46. 46. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE para a aplicação de medidas compensatórias e medidas de salvaguarda. Questão errada. 78- (Questão Inédita)- Considerar-se-á como feita pela indústria doméstica, ou em seu nome, a petição que for apoiada por aqueles produtores cuja produção conjunta constitua mais de cinqüenta por cento da produção total do produto similar produzido por aquela parcela da indústria doméstica que tenha • • • • M • • M expressado apoio ou rejeição à petição. Comentários: Vamos entender como funciona no Brasil uma petição para aplicação de medidas antidumping e medidas compensatórias! No Brasil, uma investigação para aplicação de medida de defesa comercial será aberta mediante solicitação da indústria nacional ou por iniciativa governamental (ex officio). Apresentada a petição, o DECOM fará a análise quanto à admissibilidade desta. Nesse sentido, irá verificar se expressamente apoiaram a petição, isto é, a assinaram, produtores nacionais que representem no mínimo 25% da produção total do produto similar. Caso os produtores que tenham assinado a petição representem menos de 25% da produção nacional, esta será indeferida. A partir daí, o DECOM irá consultar os fabricantes nacionais do produto similar, que poderão apoiar ou rejeitar a petição. Considera-se que a petição foi feita pela indústria doméstica ou em seu nome caso, nesse segundo momento, os produtores nacionais que demonstrarem seu apoio representem mais de 50% da produção doméstica do produto similar. Isso é exatamente o que afirma a questão, motivo pelo qual ela está correta. Se a petição tiver sido feita pela indústria nacional ou em seu nome e, além disso, houver elementos de prova suficientes acerca da existência de prática desleal de comércio (dumping ou subsídio) e dano dela decorrente, a investigação será aberta. A investigação para aplicação de medidas antidumping e medidas compensatórias tem duração de 1 (um) ano, podendo, em casos excepcionais, chegar a 18 (dezoito) meses. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 46
  47. 47. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE 79- (Questão Inédita)- As medidas antidumping e as medidas compensatórias obedecem ao princípio da seletividade em razão da procedência, o que não se aplica às medidas de salvaguarda. Comentários: Conforme comentamos anteriormente, as medidas antidumping e medidas compensatórias são seletivas em razão da origem, isto é, possuem um "alvo" determinado. Já as medidas de salvaguarda incidem sobre um produto, independentemente de sua origem (são não-seletivas). Questão correta. 80- (AFRFB - 2009)- A imposição de salvaguardas comerciais é justificada quando comprovada a concessão, pelo país exportador, de subsídios específicos em favor da produção de um bem a ser exportado, mas é condicionada à efetiva comprovação e determinação do dano causado pelos subsídios à produção doméstica no país importador. Comentários: Com essa questão, começamos a falar sobre as medidas de salvaguarda! As medidas de salvaguarda são um instrumento de defesa comercial utilizado para mitigar os efeitos de um surto de importações que cause ou ameace causar dano grave à indústria nacional. Podemos apontar, então, três elementos essenciais nas salvaguardas: i) surto de importações; ii) dano grave ou ameaça de dano grave à indústria nacional e; iii) nexo causal entre o surto de importações e o dano grave. MEDIDAS DE SALVAGUARDA - Surto de Importações - Dano grave ou ameaça de dano grave - Nexo causal O surto de importações considera-se ocorrido quando houver aumento significativo das importações, seja em termos Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 47
  48. 48. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE absolutos, seja em termos relativos. Ocorrerá um surto de importações em termos absolutos quando houver um aumento no volume de importação entre dois períodos considerados. Já o surto de importações em termos relativos fica caracterizado quando, embora não tenha havido aumento no volume de importação entre dois períodos considerados, ocorreu decréscimo na produção nacional. Vamos a um exemplo numérico para entendermos melhor! 1a Situação: Surto de Importações em termos absolutos: Importações (brinquedos) Produção doméstica (brinquedos) 2009 1.500.000 unidades 2.000.000 unidades 2010 1.700.000 unidades 2.250.000 unidades 2011 8.300.000 unidades 2.500.000 unidades Aumento abrupto das importações de 2010 p/ 2011 2 a Situação: Surto de Importações em termos relativos: Importações (brinquedos) Produção doméstica (brinquedos) 2009 1.500.000 unidades 2.000.000 unidades 2010 1.700.000 unidades 2.250.000 unidades 2011 1.700.000 unidades 1.500.000 unidades O volume de importações de 2011 foi igual ao de 2010, mas a produção doméstica em 2011 se reduziu, comparativamente a 2010 Além disso, o surto de importações deve decorrer da "evolução imprevista das circunstâncias" e "por efeito das obrigações assumidas", conforme prevê o art. XIX do GATT: "Se, em decorrência da evolução imprevista das circunstâncias e por efeito das obrigações assumidas por uma Parte Contratante em virtude do presente Acordo, incluídas as concessões tarifárias, as Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 48
  49. 49. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE importações de um produto no território da referida Parte Contratante tiverem aumentado em tal quantidade e se realizem em condições tais que causem ou ameacem causar um dano grave aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no seu território, será facultado a essa Parte Contratante, na medida e durante o tempo que forem necessários para prevenir ou reparar esse prejuízo, suspender, no todo ou em parte, o compromisso assumido em relação a esse produto, ou retirar ou modificar a concessão." Vamos entender melhor o que significam essas duas expressões! Ao longo das sucessivas Rodadas de Negociação, os países foram assumindo compromissos de redução tarifária. Pode ocorrer de esses compromissos terem sido assumidos em um nível tal que o acesso ao mercado ficou tão facilitado que ocorreu o surto de importações. Daí dizer que o surto de importações ocorreu "por efeito das obrigações assumidas". A "evolução imprevista das circunstâncias", por sua vez, é uma situação fática que não se poderia prever e que, em virtude de sua ocorrência, motivou o surto de importações. Um exemplo desse tipo de situação foi a crise financeira internacional eclodida em 2008. Voltando ao enunciado da questão, verificamos que ela está errada. Ficou até fácil resolver, não foi? As medidas de salvaguarda são aplicadas contra um surto de importações que cause ou ameace causar dano grave à indústria nacional (e não contra subsídios!). 81- (AFRFB 2009)- O aumento abrupto de importações provocando grave prejuízo à indústria doméstica faculta a adoção, pelo país importador, de direitos compensatórios, envolvendo a implementação de restrições quantitativas e/ou a redução de direitos aduaneiros aplicados às suas exportações na medida e no tempo necessários para sanar o dano original. Comentários: Os direitos compensatórios são aplicados contra um subsídio acionável que cause dano à indústria nacional. O aumento abrupto de Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 49
  50. 50. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE importações é neutralizado com medidas de salvaguarda. Em razão disso, a questão está errada. Mas vamos aproveitar essa questão... De que forma podem ser aplicadas as medidas de salvaguarda? Segundo o art. 8° do Decreto n° 1.488/95, as medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas sob a forma de elevação dos direitos aduaneiros ou de restrições quantitativas. Um detalhe importante para você guardar: os direitos antidumping e os direitos compensatórios são aplicados sempre na forma de alíquotas (jamais na forma de restrições quantitativas!) 82- (AFRF-2005) A medida de salvaguarda, quando aplicada, deve incidir tão-somente em relação aos países responsáveis pelo surto de importação no país que adota a medida. A esse respeito, segundo o Acordo sobre Salvaguardas da OMC, a medida somente pode ser aplicada em relação aos países cuja participação no mercado do país importador seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) em relação ao produto investigado. Comentários: A medida de salvaguarda é não-seletiva em função da origem, o que quer dizer que, quando aplicada sobre um produto, incide sobre todas as importações desse produto, independentemente da origem. Questão errada. Cabe destacar que a razão para as medidas de salvaguarda serem não-seletivas é o fato de que, ao contrário dos direitos antidumping e compensatórios, elas não visam a neutralizar os efeitos de práticas desleais de comércio. As medidas de salvaguarda são aplicadas como forma de coibir um surto de importações de um determinado produto. E, diante de um surto de importações, não interessa a origem... O grande problema é a "enxurrada" de produtos entrando no território nacional. 83- (AFRFB - 2009)- A adoção de restrições quantitativas às importações, embora proibida pelo Acordo Geral de Tarifas e Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 50
  51. 51. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Comércio (GATT), é lícita como medida prévia de defesa à prática do dumping, vigorando provisoriamente até o início de investigação por parte do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio. Comentários: Os direitos antidumping não podem ser aplicados na forma de restrições quantitativas, ao contrário das medidas de salvaguarda. Questão errada. 84- (AFRF - 2005)- Os pressupostos de aplicação das medidas de salvaguarda são: (i) surto de importações, (ii) existência de prejuízo grave à indústria nacional e (iii) nexo causal entre o surto de importações e o prejuízo grave à indústria nacional. A ameaça de prejuízo grave não é suficiente para dar ensejo à aplicação de uma medida de salvaguarda. Comentários: A ameaça de prejuízo (dano) grave é suficiente para dar ensejo à aplicação de uma medida de salvaguarda. Questão errada. 85- (AFRF - 2005)- Como medida de defesa comercial que é, a salvaguarda não dá ensejo à compensação comercial para os países que vierem a ser prejudicados por sua aplicação. Comentários: Quando um membro da OMC toma a decisão de aplicar uma medida de salvaguarda, ele deverá notificar imediatamente o Comitê de Medidas da Salvaguarda. Um dos objetivos dessa notificação é proporcionar a oportunidade de que sejam celebradas consultas com os outros membros da OMC que tenham interesse substancial enquanto exportadores do produto em questão. Em virtude do fato de que a medida de salvaguarda não tem o objetivo de punir uma prática ilícita, mas sim proteger à indústria nacional contra um surto de importações de um determinado produto, nada mais natural do que o país oferecer compensação comercial em relação a outros produtos. Suponha, por exemplo, que o Brasil decida aplicar medida de salvaguarda contra brinquedos. A China, por ser uma grande exportadora de brinquedos, é chamada para consultas. Então, o Brasil, como forma de oferecer compensação comercial, Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 51
  52. 52. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE concede uma preferência tarifária para têxteis, produto que é de interesse chinês. Por tudo o que comentamos, a questão está errada. 86- (AFRF - 2005)- O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda, precisa ser verificado em termos absolutos. Nesse sentido, não basta que o aumento significativo das importações se verifique apenas em comparação com a produção nacional. Comentários: O surto de importações, para fins de aplicação de medidas de salvaguarda, fica caracterizado quando há aumento significativo das importações em termos absolutos ou em relação à produção nacional (termos relativos). Questão errada. 87- (TRF-2005)- A medida de defesa comercial que restringe as importações de um determinado produto, cujo surto de importações esteja causando dano ou ameaça de dano à indústria doméstica, é denominada medida antidumping. Comentários: O instrumento de defesa comercial que protege a indústria doméstica contra um surto de importações é a medida de salvaguarda. As medidas antidumping são aplicadas para neutralizar o dumping que cause dano à indústria nacional. Questão errada. 88- (TRF - 2005)- A medida de defesa comercial que restringe as importações de um determinado produto, cujo surto de importações esteja causando dano ou ameaça de dano à indústria doméstica, é denominada medida compensatória. Comentários: É pra você não errar nunca mais, ok? O instrumento de defesa comercial que protege a indústria doméstica contra um surto de importações é a medida de salvaguarda. As medidas compensatórias são aplicadas para neutralizar os efeitos danosos de um subsídio acionável. Questão errada. 89- (ACE-2002)- Salvaguardas são medidas de defesa comercial que objetivam impedir danos aos setores produtivos nacionais causados pela prática de dumping. Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 52
  53. 53. COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE Comentários: Salvaguardas são aplicadas contra um surto de importações. Questão errada. 90- (ACE-2002)- Salvaguardas são medidas de defesa comercial que objetivam compensar prejuízos causados à indústria nacional por importações de produtos que tenham recebido subsídios no país exportador. Comentários: Para neutralizar os efeitos danosos de subsídios devem ser aplicadas medidas compensatórias. Questão errada. 91- (ACE-2002)- Salvaguardas são medidas de defesa comercial que objetivam fornecer proteção temporária à indústria doméstica, em razão de prejuízos graves ou de ameaça de prejuízo grave decorrentes do aumento da quantidade de importações. Comentários: Esse é o exato conceito de medidas de salvaguarda! Questão correta! Uma pergunta: qual o prazo de duração de uma medida de salvaguarda? O prazo de vigência de uma medida de salvaguarda é de 4 (quatro anos), podendo esse prazo ser estendido por outros 4 (quatro) anos. Os países em desenvolvimento têm, ainda, a prerrogativa de prorrogar as medidas de salvaguarda por mais 2 (dois) anos além desses prazos. 92- (MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada)- Cabe única e exclusivamente à Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviar petição à SECEX solicitando ampla investigação para aplicação de medidas de defesa comercial, fornecendo, para tanto, as informações necessárias. Comentários: Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br 53

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