RECLAMAÇÃO TRABALHISTA                      RT-07396-2011-037-12-00-8                          Autuado em 05/10/2011      ...
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Decisão de anulação das eleições

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Integra da decisão judicial que anulou o processo eleitoral do SinttelSC por conta de várias irregularidades

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Decisão de anulação das eleições

  1. 1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RT-07396-2011-037-12-00-8 Autuado em 05/10/2011 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis Valor Causa: R$30000,00Autor AdvogadosRAFAEL MEDEIROS MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA, LEANDRORéu AdvogadosSINDICATO DOS TRABALHADORES EM NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO,Terceiros Advogados
  2. 2. Histórico da Tramitação Gerado em 02/12/2011Data Tramitação01/12/11 18:42 Emitida Intimação para disponibilização Diário Oficial Eletrônico no dia01/12/11 18:34 Emitida Intimação para disponibilização Diário Oficial Eletrônico no dia01/12/11 13:32 Devolvido pelo Juiz CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO01/12/11 11:55 SENTENÇA às 11:55 - PROCEDENTE EM PARTE11/11/11 13:32 Concluso ao Juiz CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO para Sentença em11/11/11 12:02 ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INSTRUÇÃO ENCERRADA10/11/11 13:37 Prot. PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO - Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas08/11/11 19:26 Concluso para Sentença03/11/11 11:49 Concluso para Despacho27/10/11 13:41 Prot. PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO - Rafael Medeiros - Manifestação sobre atas.20/10/11 00:00 Disponibilizada intimação Documento nº 2423534 - e publicação em19/10/11 17:56 Prot. PETIÇÃO - Rafael Medeiros - AUTORIZAÇÃO19/10/11 17:54 Emitida Intimação para disponibilização Diário Oficial Eletrônico no dia17/10/11 17:45 Prot. PETIÇÃO - Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de11/10/11 23:43 Devolvido(a) DILIGÊNCIA COMUM remetido(a) a CENTRAL DE MANDADOS11/10/11 16:36 Concluso para Despacho11/10/11 16:22 Prot. PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO - Rafael Medeiros - MANIFESTA-SE11/10/11 13:48 Prot. PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO - Rafael Medeiros - MANIFESTA-SE11/10/11 11:26 DEVOLVIDO OBJETO OJ MARCELLO FIALHO LEMOS (DILIGÊNCIA COMUM) -11/10/11 11:26 Recebido objeto pelo OJ MARCELLO FIALHO LEMOS (DILIGÊNCIA COMUM)11/10/11 00:00 Disponibilizada intimação Documento nº 2409113 - e publicação em10/10/11 18:54 Emitida Intimação para disponibilização Diário Oficial Eletrônico no dia10/10/11 18:43 Emitido Mandado10/10/11 13:24 Concluso para Despacho10/10/11 12:29 Prot. PETIÇÃO - Rafael Medeiros - Sobre pedido de reconsideração10/10/11 00:43 DILIGÊNCIA COMUM remetido(a) a CENTRAL DE MANDADOS FLORIANÓPOLIS07/10/11 23:21 Devolvido(a) DILIGÊNCIA COMUM remetido(a) a CENTRAL DE MANDADOS07/10/11 23:19 Devolvido(a) NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO remetido(a) a CENTRAL DE MANDADOS07/10/11 18:18 Concluso para Despacho07/10/11 17:22 Prot. PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO - Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas07/10/11 14:13 DEVOLVIDO OBJETO OJ HELENA BRANDÃO BRAATZ07/10/11 14:13 Recebido objeto pelo OJ HELENA BRANDÃO BRAATZ07/10/11 14:12 DEVOLVIDO OBJETO OJ HELENA BRANDÃO BRAATZ (DILIGÊNCIA COMUM) -
  3. 3. Histórico da Tramitação Gerado em 02/12/2011Data Tramitação07/10/11 14:12 Recebido objeto pelo OJ HELENA BRANDÃO BRAATZ (DILIGÊNCIA COMUM)07/10/11 00:00 Disponibilizada intimação Documento nº 2405076 - e publicação em06/10/11 20:26 Emitida Intimação para disponibilização Diário Oficial Eletrônico no dia06/10/11 20:18 Emitida Intimação - Réu - OFICIAL DE JUSTIÇA06/10/11 19:21 Emitido Mandado06/10/11 00:21 DILIGÊNCIA COMUM remetido(a) a CENTRAL DE MANDADOS FLORIANÓPOLIS06/10/11 00:19 NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO remetido(a) a CENTRAL DE MANDADOS05/10/11 16:35 Concluso para Despacho - tutela05/10/11 16:19 Petição Inicial via internet05/10/11 00:02 Processo recebido da Distribuição pela Vara do Trabalho05/10/11 00:01 Autuado
  4. 4. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Autos n. 0007396-73.2011.5.12.0037 AUTOR: RAFAEL MEDEIROS RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA DATA: 01/12/2011 HORÁRIO: 11h55min SENTENÇA I – RELATÓRIO RAFAEL MEDEIROS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando os pedidos elencados às páginas 11 e 12 do marcador 1. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Advogado regularmente constituído conforme procuração à página 1 do marcador 2. Juntou, ainda, os documentos de marcadores 3 a 5. Foi acolhido em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (marcador 6). O réu, citado, apresenta petição, requerendo a reconsideração, para que seja determinada a contagem dos votos acompanhada de servidores do Juízo e que as urnas sejam guardadas aos cuidados do Juízo (marcador 20). Sobre a petição de reconsideração apresentada pelo réu, manifesta- se a parte autora (marcador 24), formulando requerimentos. Foi proferida decisão mantendo a decisão quanto à nulidade do pleito realizado e determinando que se suste a liminar deferida apenas no no tocante à realização de segunda votação, determinando que por enquanto não seja realizada. Foi deferida, ainda, a remoção e a guarda das urnas e de todas as atas individualizadas de todas as urnas de coleta de votos, para que fique sob os cuidados deste Juízo. O mandado foi cumprido (certidão de marcador 31). O autor apresenta petições (marcadores 34 e 37). O réu apresentou manifestação (marcador 40). Foi deferida a extração de cópias das atas que estão sob a guarda do Juízo pela Secretaria (marcador 43). O autor apresentou manifestação (marcador 47), tendo o réu apresentado manifestação (marcador 48). Não havendo mais provas a produzir, os autos voltam conclusos para a sentença. Em síntese, eis o relatório.Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO (Lei 11.419/2006).
  5. 5. 2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Autos n. 0007396-73.2011.5.12.0037 II – FUNDAMENTAÇÃO DEFESA DO RÉU Citado o réu (página 1 do marcador 17), considerando que este impugnou no prazo legal os termos da petição inicial por intermédio de pedido de reconsideração, admito a peça de marcador 20 como defesa, motivo pelo qual deixo de aplicar a pena de revelia ao réu. ELEIÇÕES SINDICAIS A parte autora pretende a confirmação da antecipação da tutela para que: b.1) seja declarada a nulidade de todos os atos e procedimentos de colheita de votos e decisões tomadas pelas mesas coletoras, mesários, presidentes, suplentes e orientadores de mesas; b.2) seja declarada a nulidade e proibida a atuação e criação da figura denominada orientadores de mesa; b.3) seja designada nova data para as eleições em razão do descumprimento do edital de convocação das eleições e composição das mesas coletores, pois o início dos trabalhos ocorrerem após o horário previsto; b.4) seja determinada a substituição de todos os mesários e presidentes das urnas 2 a 5, bem como a anulação da urna itinerante número 11 que passou por Rio do Sul; b.5) seja determinada a utilização das urnas que possuam lacres efetivos; b.6) seja determinada que a colheita de votos seja feita, observados os itens anteriores, em nova data a ser definida pelo réu. Sucessivamente, caso não concedida a antecipação de tutela, pretende o demandante que seja declarada a nulidade de todos os atos e procedimentos de colheita de votos e decisões tomadas pelas mesas coletoras, mesários, presidentes e orientadores de mesa, bem como a nulidade das eleições realizadas nos dias 5 e 6 de outubro de 2011, nos termos do artigo 68 do Estatuto da categoria, em razão dos fatos e vícios apontados na presente, devendo ser determinada nova publicação do edital, com a convocação para novas eleições. Alega o demandante que o réu se trata de sindicato estadual com representação efetiva em todo o território do Estado de Santa Catarina, descreve os órgãos administrativos deste e transcreve o artigo 3º do Estatuto, o qual prevê serem condições para o funcionamento do Sindicato a observância do Estatuto, das Leis e dos princípios morais, éticos e jurídicos que regem a sociedade brasileira, acrescentando que todos os cargos e diretorias são eleitos em conjunto com a Diretoria Executiva, em chapa única, sendo que o processo eleitoral para todas as instâncias acontece a cada quatro anos, nos termos do Estatuto. Grifa a parte autora haver nulidade do processo eleitoral, em razão da instituição de comissão eleitoral e da incompetência do Presidente da entidade para convocar eleições. Renova o demandante todos os argumentos expendidos em demanda anterior, em relação à suposta nulidade da comissão eleitoral, o fato de ter sidoDocumento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO (Lei 11.419/2006).
  6. 6. 3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Autos n. 0007396-73.2011.5.12.0037 surpreendido com comunicado afixado sobre a existência da comissão eleitoral, argumentando pretender a lisura e igualdade do pleito, nos moldes do artigo 35 do Estatuto, para que de fato o Sindicato, no próximo mandato, seja conduzido por representantes eleitos pela categoria. Relata o demandante que, no primeiro dia da eleição, em 05/10/2011, em razão das mesas coletoras serem compostas apenas por pessoas indicadas pela chapa 1 ou pela comissão por ela instituída e tendo em vista que os fiscais não puderam acompanhar os carros que conduzem as urnas, houve irregularidades, pois a comissão rejeitou qualquer tipo de equilíbrio neste ponto, sendo a condução das urnas até os locais de escrutínio feita por membros da atual gestão, não havendo nenhum membro da mesa indicado pela chapa de oposição, não podendo o fiscal acompanhar o transporte das urnas dentro dos carros. Acrescenta a parte autora que se criou a figura do “orientador da mesa”, utilizando-se pessoas de porte físico avantajado, que não são da categoria e estão intimidando e ameaçando candidatos e fiscais da chapa 2, em violação do artigo 10 do Estatuto. Destaca, ainda, o autor que as urnas fixas de números 2, 3, 4 e 56 saíram todas do Sindicato somente após às 9h, embora haja previsão e publicação de que as eleições começariam às 8h, tendo iniciado os trabalhos de coleta de votos entre 10h e 11h, em violação ao edital de eleição e do artigo 37 do Estatuto, bem como que a urna fixa do Itacorubi (número 2) é velha e o lacre não funciona e que as urnas 4 e 5 chegaram no local de votação com as atas prontas, constando que os trabalhos começaram às 8h, em violação do edital de eleição e do artigo 37 do Estatuto. Argumenta a parte autora, ainda, que, em Rio do Sul, não foi permitido, após a colheita de votos, inserir o lacre em uma urna itinerante e que os mesários responsáveis pela colheita de votos são diversos daqueles contidos no edital de publicação da composição das mesas em violação dos artigos 44, 47, 48 e 49 do Estatuto, não sendo permitido que qualquer dos fiscais faça observações nas atas, sob o argumento de que todo o processo está amparado e fundamentado pelas decisões tomadas pela comissão eleitoral. Alega que está havendo e haverá mais fraude na eleição e ilegalidades, impedindo-o de participar ativamente, seja como eleitor ou como candidato, do processo eleitoral, impedindo que o Sindicato seja conduzido por membros efetivamente escolhidos e eleitos, violando princípios basilares como o Estado Democrático de Direito e o Princípio da igualdade e vários outros princípios contidos nos artigos 1º, 3º e 5º da Constituição Federal, regras do Estatuto, o sistema participativo e o sufrágio universal. O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de Santa Catarina – SINTTEL, réu, apresenta petição (marcador 20), pretendendo a reconsideração da decisão proferida no marcador 6, para redirecionar a tutela judicial para ultimar o procedimento relativo à contagem de votos, acompanhada por servidores, oficiais de Justiça do Juízo, pois a decisão não proibiu a apuração, mas somente a divulgação do resultado. Requer, ainda,Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO (Lei 11.419/2006).
  7. 7. 4 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Autos n. 0007396-73.2011.5.12.0037 que as urnas eleitorais sejam removidas e guardadas sob os auspícios do Juízo. Destaca o demandado que foram firmados acordos entre as chapas e a comissão eleitoral, pois o atraso dos fiscais contribuiu para o pequeno atraso no primeiro dia e que as eleições estaduais e o complexo procedimento de coleta de votos está terminado, sendo que se gastaram mais de R$ 120.000,00 movimentando-se aproximadamente 150 pessoas. Argumenta o réu que, inexplicavelmente, nesta data, os integrantes da chapa 2, partidários do autor, após tudo aceitar e anuir, abandonaram o procedimento final de apuração dos votos que não se iniciou e que as urnas estão lacradas e guardadas em local combinado entre as partes. Ressalta o demandado que, em que pese a perda do objeto da presente ação, diante do acordo firmado entre as chapas concorrentes, assinado sem ressalvas, havendo anuência aos procedimentos, desmentindo todos os fatos alegados pelo autor e que serviram de fundamentação da decisão, o atraso das urnas foi insignificante e restou superado, diante do entendimento em comum entre as chapas e a comissão eleitoral de que os trabalhos de coleta de votos foram legítimos e representativos, assegurando ter sido cumpridas as oito horas ininterruptas de trabalho na coleta de votos, argumentando que as declarações anexas, além de não constarem autenticidade, foram escritas por pessoas que não constam na lista de associados votantes. Sustenta a participação efetiva dos fiscais da chapa 2, conforme atas de recebimento de urnas, não tendo sido registrado nenhum incidente neste sentido, negando ainda a utilização de urna velha e a ausência de lacre. Quanto à urna de Rio do Sul, afirma o demandado que em tal mesa coletora, na presença dos fiscais, o lacre estourou quando manuseado pelo Presidente da Mesa, tendo sido providenciado de pronto novo lacre, ainda sob a vigilância dos fiscais, os quais assinaram novo lacre, ocorrendo a continuidade normal dos trabalhos. Defende, ainda, que o auxiliar de mesa não permanecia no recinto da mesa coletora, apenas recebia informações e as repassava e vice-versa, não havendo violação estatutária. Atribui o demandado a fatos alheios à vontade da comissão eleitoral o atraso em relação à saída de urnas, diante da decisão liminar do processo nº 7324/2011 em tramitação na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, posteriormente reconsiderada, restabelecendo a formação original que já estava praticamente alterada. Afirma o demandado que outro motivo que ensejou o atraso da saída das urnas ocorreu por culpa exclusiva do membro indicado pela chapa 02 junto à comissão eleitoral, Marcelo Jorge Dias da Silva, que tentou gerar fatos para posterior alegação de nulidade. A parte autora apresentou manifestação ao pedido de reconsideração, sustentando que a liminar deferida deve ser mantida, reiterando todos os fatos narrados na inicial. Frisa o demandante que o acordo para apuração das urnas e validade das eleições, os termos de recebimento e guarda de urnas e termos suplementares não têm validade, pois não foram firmados pelos candidatos da chapa 2, efetivos interessados, participantes e concorrentes do pleito, não gozando as pessoas que assinam de poderes especiais e específicos para transigir, não surtindo os efeitos jurídicosDocumento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO (Lei 11.419/2006).
  8. 8. 5 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Autos n. 0007396-73.2011.5.12.0037 pretendidos pelo réu, pois é nulo de pleno direito. Sustenta a parte autora que não há documento, procuração ou instrumento que confira aos senhores Marcelo Jorge Dias da Silva e Haroldo Regimar Leite Britto respectivos poderes, observando que quem celebra o acordo por parte da chapa 1 é o vice-presidente, o que não foi observado em relação à chapa 2, não tendo havido participação de nenhum candidato da chapa 2 nos acordos, não tendo concordado ou consentido com os termos do acordo para apuração das urnas e validade das eleições e para recebimento e guarda das urnas coletoras. Assevera o demandante que não foram apresentadas as atas de encerramento dos trabalhos das mesas coletoras comprovando efetivamente que a eleição se deu por 8 horas seguidas conforme determina o Estatuto e o Edital de Convocação das Eleições, sendo que nenhum dos membros da comissão e demais presentes que assinam os documentos citados acompanharam na prática a coleta dos votos, não estando autorizados a transigir em relação à apuração independentemente de quórum, repisando os termos da inicial. Por fim, pretende o autor que seja determinado ao réu a apresentação de todas as atas individualizadas de todas as urnas de coleta de votos; seja determinado que o réu traga ao Juízo um dos orientadores de mesa, para conhecimento e esclarecimento dos fatos, em especial o Sr. Nilton Brito da Silva; que seja designada o mais breve possível uma audiência para que sejam debatidos eventuais acordos e composições para a continuidade do processo eleitoral e a intimação do Ministério Público do Trabalho para que compareça à audiência e se manifeste nos presentes autos. Diante do despacho que manteve a decisão quanto à nulidade do pleito realizado e determinou que a liminar deferida seja sustada apenas no tocante à realização de segunda votação, bem como a remoção e a guarda das urnas e de todas as atas individualizadas de todas as urnas de coleta de votos, para que fique sob os cuidados deste Juízo, a parte autora peticionou requerendo que réu comprove todos os gastos que teve com a realização das eleições, que o réu indique o nome de todas as pessoas envolvidas, situações e necessidade destas, especialmente em relação aos orientadores de mesa; que o réu traga ao Juízo um de seus orientadores de mesa, que seja noticiado ao Ministério Público do Trabalho, para que tome conhecimento de todas as situações discutidas nos autos; a publicação de outro edital de convocação de eleições e definida pelo Juízo nova data para realização de eleições, a realização de audiência. O demandado apresenta manifestação sustentando a legitimidade dos Srs. Marcelo Jorge Dias da Silva e Haroldo Regimar Leito Britto para representar os interesses da chapa 2, havendo mandato expresso, hígido, indiscutível, não havendo compromisso com a verdade e responsabilidade. Afirma haver cópia de procuração outorgada com as cláusulas ad e extra judicia apresentada perante a comissão eleitoral na reunião realizada em 24/09/2011 às 18h, mesmo instrumento utilizado nos autos 05775- 2011, sendo inquestionável a representação. Acrescenta o réu que ambos são de fato e de direito representantes da chapa 2, tanto no procedimento administrativo quanto eleitoral havendo cópia deDocumento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO (Lei 11.419/2006).
  9. 9. 6 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Autos n. 0007396-73.2011.5.12.0037 procuração apresentada perante a comissão eleitoral, evidenciando má-fé processual do autor, pois foram formulados diversos e relevantes requerimentos por parte dos Srs. Marcelo e Haroldo, caracterizando como curiosa a postura do autor, no sentido de que quando convém a representação é válida e, quando não convém, a representação não é reconhecida. Assevera que o autor solicitou a presença de tabelião no ato de inscrição de sua chapa,no qual constou a presença de seu advogado Marcelo Jorge Dias da Silva, sendo que, em audiência de mediação perante o Ministério Público do Trabalho este lá compareceu e atuou em nome da chapa 2. Frisa o demandado que notificado para comparecer em importante reunião o autor não compareceu, delegando ao Sr. Haroldo a tarefa de o representar, destacando que não há qualquer distinção prática em “capacidade” para transigir inerente ao mandato e o poder de transigir ínsito à representação judicial ou administrativa. O demandado defende a ciência e participação dos candidatos da Chapa 02 em todo o processo eleitoral, tendo sido realizadas 13 reuniões com as chapas e comissão eleitoral e destas, apenas três reuniões, houve a participação de algum candidato da Chapa 02, sendo que em todas as reuniões, Marecelo e/ou Haroldo sempre se fizeram presentes, atuando em verdade como coordenadores de campanha da chapa 2. Apresenta o réu fotos para comprovar que os Srs. Haroldo e Marcelo participaram das diversas reuniões, havendo ciência por parte do autor sobre os acordos e diversas reuniões. Sustenta o demandado que o atraso na saída das urnas não causou absolutamente qualquer prejuízo, pois todos sem exceção puderam votar, não tendo havido violação ao edital ou ao estatuto social, pois todas as urnas permaneceram no local de votação pelo período de 8h ininterruptas, não havendo previsão expressa no Estatuto de anulação ou nulidade em caso de pequeno atraso, tratando o Estatuto apenas de horário diverso, fora, do horário do edital, tendo havido composição entre as chapas para que os equívocos materiais constantes das atas pudessem ser sanados pela comissão eleitoral. Assevera o demandado que não há previsão no Estatuto de indicação de um representante de chapa junto à comissão eleitoral, tendo sido o próprio autor quem insistiu na indicação dos Srs. Marcelo e Haroldo, sustentando que nos autos nº 5775-2011, o autor questiona a necessidade de criação de comissão eleitoral por indicação de entidade de grau superior filiada ao Sintel/SC com a nomeação de um representante por chapa concorrente, não bastando o claro interesse em tumultuar o processo, questiona a forma de composição e validade da comissão eleitoral em processo cujo objeto de questionamento é outro. Menciona o réu a desistência do processo nº 7324/2011 pelo candidato da chapa 2, Sr. Hariel, questionando diversos atos praticados por ela, trazendo o autor daquela ação ata da comissão eleitoral em que não consta a assinatura de nenhum candidato da Chapa 2, não reconhecendo o autor nestes autos de nenhuma reunião da comissão eleitoral e nestes autos sim. Transcreve declaração de presidentes de mesas coletoras em relação aos auxiliares da comissão eleitoral, destacando que restou comprovada a atuação de fiscais da Chapa 2 em todas as urnas, negando que tenha havidoDocumento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO (Lei 11.419/2006).
  10. 10. 7 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Autos n. 0007396-73.2011.5.12.0037 algum acidente capaz de macular o processo de coleta de votos ou no transporte das urnas. O demandado nega a existência de fatos incontroversos, sustentando o equívoco do autor, lembrando que ainda não foi oportunizada a apresentação da competente contestação e que até o presente momento apenas contrapôs os pontos da decisão interlocutória. Por fim, conclui o demandado que a parte autora é movida por dois motivos desprezíveis: trabalharam o tempo todo para judicializar o pleito e provocar incidentes porque, na verdade, sabem que perderam a eleição e buscam se valer de processos como muleta, tornando o autor de uma espécie de candidato eterno, pois atualmente encontra-se na condição de demitido. A parte autora manifesta-se especificamente sobre as atas individualizadas em relação a cada uma das urnas, tendo o demandado impugnado a manifestação (marcadores 46 e 48). Passo à análise. Sobre a existência de defesa por parte do réu, este Juízo já se pronunciou no tópico anterior. Com efeito, a citação foi válida e o réu ajuizou petição naquele prazo, ocorrendo aí preclusão consumativa. O autor juntou declaração emitida pelo vigilante do prédio do Itacorubi nos seguintes termos: “INFORMO QUE NESTA DATA 5/10/2011 CHEGOU O PRIMEIRO CARRO COM A URNA E RESPONSÁVEIS ÀS 10 HORAS E O SEGUNDO CARRO COM A URNA E RESPONSÁVEIS ÀS 10:30 HORAS NESTE ENDEREÇO AV. MADRE BENVENUTA, 2080, B. ITACORUBI, PRÉDIO OI.” VIGILANTE GUILHERME PEREIRA DO PRADO.” Foi juntada declaração emitida por Vitor Paulo Scharf e Marli G. Sagas Lopes Heif: “DECLARAMOS QUE NO DIA 05/10/2011 ATÉ ÀS 09:40 HORAS (NOVE E QUARENTA), A URNA DA MESA 3 NÃO ESTAVA DISPONÍVEL PARA VOTAÇÃO CONFORME EDITAL”. Foi juntada declaração emitida por Keila C. da Silva, Andrei Silveira, Wellington C., Luiz Gustavo Prim, Francisco P. Meditmacino, Carlos Augusto do S. Andrade, Vanessa Vidal da Rosa, Fabiana Carla da Luz, Lilian R. Silvestre. Alessandra V. Dos Santos Fraga: “DECLARAMOS QUE NO DIA 05/10/2011 ATÉ ÀS 9:40 HORAS (NOVE E QUARENTA) A URNA DA MESA 2 NÃO ESTAVA DISPONÍVEL PARA A VOTAÇÃO CONFORME EDITAL”. No edital publicado por ordem judicial, consta: “A votação será realizada nos dias 05 e 06 de outubro de 2011, das 08h00 às 18h00 horas, nas seguintes localidades(...)”(página 2 do marcador 4). O artigo 50 do Estatuto da Entidade prevê:Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO (Lei 11.419/2006).
  11. 11. 8 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Autos n. 0007396-73.2011.5.12.0037 “No dia e local designado, trinta minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a colher os votos, providenciando o presidente para que sejam supridas eventuais deficiências. Parágrafo 1º – À hora fixada no edital, e tendo sido considerados o recinto e o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos. Parágrafo 2º - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 8 horas, ininterruptas, observada a hora de início e de encerramento, previstas no edital de convocação.” (grifei) Logo, considerando que a declaração firmada por vigilante do prédio do Itacorubi de que um dos carros com as urnas chegou às 10h30min, tenho por evidenciada, no dia 05/10/2011, violação ao artigo 50 do Estatuto no que se refere ao início dos trabalhos na hora fixada no edital e no que tange à duração mínima de 8 horas ininterruptas para os trabalhos eleitorais. Além da declaração firmada pelo vigilante, na ata de abertura dos trabalhos de votação da urna 2, realizada no Prédio da Brasil Telecom /OI, no bairro Itacorubi-Florianópolis consta como tendo ocorrido início dos trabalhos no dia 05/10/2011 às 10h40min, tendo sido consignado o encerramento às 18h do dia 05/10/2011, não restando comprovado o alegado pela ré de que houve duração mínima ininterrupta de oito horas para os trabalhos eleitorais, restando sim comprovada a violação do Estatuto nesse aspecto. Note-se que, em relação à urna 6, não restou consignado o horário de abertura dos trabalhos no dia 05/10/2011. No tocante da votação relativa à urna 5, realizada na Tivit de Palhoça, consta como tendo ocorrido início dos trabalhos no dia 05/10/2011 às 10h, tendo sido consignado o encerramento às 18h do dia 05/10/2011, não restando comprovado o cumprimento do horário de abertura dos trabalhos eleitorais constante no edital, restando sim comprovada a violação do Estatuto nesse aspecto, sendo que o mesmo ocorreu em relação à urna 4, cuja coleta foi realizada na Tivit de Palhoça. No que se refere ao suposto acordo realizado alegado pela defesa, destaco que este não foi realizado pelo autor, demandante nestes autos, mas pelas chapas concorrentes, não se confundindo a pessoa do autor, candidato, com a chapa 2. Ademais, mesmo que tivesse sido realizado por este, não implicaria na impossibilidade de discussão judicial quanto à validade das eleições, motivo pelo qual rejeito a “prejudicial de quitação”. No caso, constatadas as irregularidades mencionadas na condução do processo eleitoral e em violação do Estatuto, no que se refere à duração mínima prevista para o escrutínio e no que tange ao horário previsto no edital para o início dos trabalhos, motivo pelo qual torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida, paraDocumento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO (Lei 11.419/2006).
  12. 12. 9 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Autos n. 0007396-73.2011.5.12.0037 declarar a nulidade do pleito realizado nos dias 05 e 06/10/2011 e determinar a realização de novas eleições sindicais, observando rigorosamente os termos do Estatuto, inclusive quanto à publicação de editais, especificamente o horário previsto no edital, ou seja, das 8h às 18h, devendo constar na ata o horário de início dos trabalhos, tudo nos termos do Estatuto. Ante a nulidade, o resultado do pleito dos dias 5 e 6/10/2011 não deverá ser divulgado. A eleição deverá ser realizada num prazo máximo de 20 dias a contar da publicação desta decisão. Em caso de descumprimento de tais obrigações, aplico aos responsáveis multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, por dia, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revertida ao Fundo de Amparo à Criança e Adolescente de Santa Catarina, além de caracterização crime de desobediência pela pessoa responsável pelo descumprimento da ordem judicial – no caso, o atual Presidente do Sindicato réu. Caracterizada que a violação do estatuto quanto a tal aspecto já é suficiente para declarar a nulidade das eleições, desnecessária a análise de todas as demais arguições de nulidades, inclusive em relação ao orientador de mesa. Comunique-se a decisão ao MPT, para providências que entender cabíveis. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, rejeito a prejudicial de quitação e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL MEDEIROS em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para: declarar a nulidade do pleito realizado nos dias 5 e 6/10/2011 e determinar a realização de novas eleições sindicais no prazo máximo de 20 dias da publicação desta decisão, observando rigorosamente os termos do Estatuto, inclusive quanto à publicação de editais, especificamente o horário previsto no edital, ou seja, das 8h às 18h, devendo constar na ata exatamente o horário de início dos trabalhos, tudo nos termos do Estatuto. Ante a nulidade, o resultado do pleito dos dias 5 e 6/10/2011 não deverá ser divulgado. Em caso de descumprimento de tais obrigações, aplico aos responsáveis multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, por dia, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revertida ao Fundo de Amparo à Criança e Adolescente de Santa Catarina, além de caracterização crime de desobediência pela pessoa responsável pelo descumprimento da ordem judicial, no caso, o Presidente do Sindicato réu.Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO (Lei 11.419/2006).
  13. 13. 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Autos n. 0007396-73.2011.5.12.0037 Custas pelo réu, no importe de R$ 420,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 21.000,00. Comunique-se a decisão ao MPT, para providências que entender cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO JUIZ DO TRABALHODocumento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, JUIZ DO TRABALHO (Lei 11.419/2006).

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