ESTATUTO    DOMIXTOESPORTE CLUBE
MIXTO ESPORTE CLUBE                                        ÍNDICECAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO E OBJETIVO...
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MIXTO ESPORTE CLUBE                                      CAPÍTULO I                DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO E OBJETI...
MIXTO ESPORTE CLUBE              profissionais observados a legislação em vigor.              Parágrafo único - O MIXTO ES...
MIXTO ESPORTE CLUBE              menor do que 0,5 cm da largura da faixa.              §2º – A numeração dos uniformes ofi...
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MIXTO ESPORTE CLUBE             qualquer membro do conselho deliberativo ou por qualquer membro do             conselho di...
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MIXTO ESPORTE CLUBE              regimento próprio aprovado pelo Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.              § 2...
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MIXTO ESPORTE CLUBEidoso presente.Art. 16º – A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com quórum mínimo de4...
MIXTO ESPORTE CLUBE               antecedência mínima de 7 dias.Art. 18º – Os processos eleitorais, para escolha dos membr...
MIXTO ESPORTE CLUBEseguintes requisitos:               I – contarem, no mínimo, 16 anos de idade e estiver há, pelo menos,...
MIXTO ESPORTE CLUBE               do clube.               Parágrafo único. Constatada, após a eleição, a incidência de ine...
MIXTO ESPORTE CLUBEArt. 27º – A eleição far-se-á por chapas, inscritas em ordem decrescente de nomes.              §1º Da ...
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MIXTO ESPORTE CLUBEIII – eleger, empossar e destituir os membros do Conselho Fiscal;IV – no mês de junho do exercício subs...
MIXTO ESPORTE CLUBEfinanceira da associação;XII – fixar o valor da contribuição de seus membros, sempre que entendê-laindi...
MIXTO ESPORTE CLUBE              incisos V e VIII.Art. 34º – O Conselho Deliberativo será cientificado pelo Conselho Gesto...
MIXTO ESPORTE CLUBE                I – ordinariamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, sem                ...
MIXTO ESPORTE CLUBEMIXTO ESPORTE CLUBE, composto, no mínimo, de 3 membros efetivos e 3 suplentes, eleitospelo Conselho Del...
MIXTO ESPORTE CLUBE               vista os recursos de compensação;               VIII – opinar, previamente, sobre as mat...
MIXTO ESPORTE CLUBEdo Conselho Deliberativo, do Conselho Gestor, além dos que detiverem vínculo empregatíciocom o MIXTO ES...
MIXTO ESPORTE CLUBE                                         Seção V                                  CONSELHO GESTORArt. 5...
MIXTO ESPORTE CLUBE              CLUBE.              §2º — Os membros do Conselho Gestor terão as atribuições distribuídas...
MIXTO ESPORTE CLUBEcompromissos do MIXTO ESPORTE CLUBE.ART. 53º - Para o exercício da representação legal do MIXTO ESPORTE...
MIXTO ESPORTE CLUBEseu Regimento Interno;VII – oportunizar o acesso dos associados ao último balancete contábil, apósaprec...
MIXTO ESPORTE CLUBE              contas referente ao exercício anterior, no mínimo, via endereço eletrônico,              ...
MIXTO ESPORTE CLUBE              urgente e inadiável, mediante utilização comprovada de meios de informática              ...
MIXTO ESPORTE CLUBE              especificar.Art. 58º – Os membros do Conselho Gestor deverão atuar separadamente, com dil...
MIXTO ESPORTE CLUBE               gestão financeira e futebolística do MIXTO ESPORTE CLUBE;               V – a conduta om...
MIXTO ESPORTE CLUBEInterno de sua respectiva associação, ficará sujeito às seguintes penalidades:               I - advert...
MIXTO ESPORTE CLUBE               IV - doações, patrocínios, subvenções e outros repasses.Art. 66º – O patrimônio do MIXTO...
MIXTO ESPORTE CLUBE              § 1º- Não obstante o disposto neste artigo, os Presidentes deverão prestar              c...
MIXTO ESPORTE CLUBE              associação(ões) desportiva(s), a juízo da Assembléia Geral.                              ...
MIXTO ESPORTE CLUBE               outras associações.Art. 71º - Os Diretores eleitos e em exercício cumprirão seus respect...
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  1. 1. ESTATUTO DOMIXTOESPORTE CLUBE
  2. 2. MIXTO ESPORTE CLUBE ÍNDICECAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO E OBJETIVOS............ 04CAPÍTULO II – SEÇÃO I - DO QUADRO ASSOCIATIVO E DAS CATEGORIAS DOS ASSOCIADOS....................................................... 06 SEÇÃO II - DOS PATRONOS - FUNDADORES ........................... 07 SEÇÃO III - DOS ASSOCIADOS BENEMÉRITOS......................... 07 SEÇÃO IV - DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOS.......................... 08 SEÇÃO V - DOS ASSOCIADOS PROPRIETÁRIOS E REMIDOS............................................................... 09 SEÇÃO VI - DOS SÓCIOS TORCEDORES................................... 09CAPÍTULO III – SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO CLUBE.................................................................... 10 SEÇÃO II – ASSEMBLÉIA GERAL.............................................. 11 SEÇÃO III – CONSELHO DELIBERATIVO................................... 13 SEÇÃO IV - CONSELHO FISCAL................................................ 21 SEÇÃO V – CONSELHO GESTOR.............................................. 25 2
  3. 3. MIXTO ESPORTE CLUBECAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES................................................................ 32CAPÍTULO V – DAS FONTES DE RECURSOS E PATRIMÔNIO .......................... 33CAPÍTULO VI – DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS................................... 34CAPÍTULO VII – DA DISSOLUÇÃO, FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO.......... 35CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS........................... 36 3
  4. 4. MIXTO ESPORTE CLUBE CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO E OBJETIVOSArt. 1º - O MIXTO ESPORTE CLUBE, também denominado de Mixto, Alvinegro da Vargas,Tigre da Vargas e o mais querido, cujo lema é “união e lealdade” é uma Associaçãodesportiva, recreativa e cultural, sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública,fundada em 20 de maio de 1934, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com sede eforo á Rua Aquários, nº 11, Bairro Coophema, Bairro Coxipó, CEP: 78.000 – XXX, em Cuiabá –MT, próximo á comunidade São Gonçalo Beira Rio, e rege-se pelo presente Estatuto e pelasnormas aplicáveis á espécie.Art. 2º - O MIXTO ESPORTE CLUBE, cujo tempo de duração é indeterminado, tempersonalidade jurídica distinta de seus associados e tem por finalidade: I - A prática de atividades desportivas em forma recreativa ou competitiva, participando de campeonatos e torneios promovidas pelas entidades a que estiver mediata ou imediatamente filiada, proporcionando o aprimoramento cívico, moral e intelectual dos seus atletas, visando à evolução sócio-psíquica da pessoa humana; II - Promover reuniões e diversões em caráter cívico – desportivo; III - Desenvolver a Educação Física em todas as suas atividades e modalidades; IV - Manter o futebol em suas várias categorias como desporto básico e principal; V - Ao lado dos desportos amadores, poderá organizar quadros desportivos 4
  5. 5. MIXTO ESPORTE CLUBE profissionais observados a legislação em vigor. Parágrafo único - O MIXTO ESPORTE CLUBE poderá filiar-se a todas as Federações e Ligas Desportivas, desde que atinja os objetivos da sua finalidade.Art. 3º - O pavilhão do MIXTO ESPORTE CLUBE é representado pelas cores Branca e Preta,tendo ao centro um losango de cor preta, com as iniciais do clube, MEC, escritas na corbranca.Art. 4º - O Tigre será o mascote do MIXTO ESPORTE CLUBE, por representar força, garra evalentia.Art. 5º - As cores do uniforme do MIXTO ESPORTE CLUBE serão brancas e pretas. A camisaconsiderada titular será na cor preta, com uma listra em diagonal branca, partindo do ladoesquerdo superior da camisa, até o lado direito inferior e levando ao lado esquerdo do peito,o distintivo do MEC. A camisa considerada reserva, será na cor branca, com uma listra emdiagonal preta, partindo do lado esquerdo superior da camisa, até o lado direito inferior elevando ao lado esquerdo do peito, o distintivo do MEC. Será admitido um terceiro uniformeem listras verticais, nas cores do clube, que serão reproduzidas nos uniformes, emblemas einsígnias pelo Clube. §1º – As listras em diagonal nas camisas do MIXTO ESPORTE CLUBE serão transpostas apenas na parte frontal das camisas e o escudo não pode ser 5
  6. 6. MIXTO ESPORTE CLUBE menor do que 0,5 cm da largura da faixa. §2º – A numeração dos uniformes oficiais será sempre nas cores preta ou branca. CAPÍTULO II Seção I DO QUADRO ASSOCIATIVO E DAS CATEGORIAS DOS ASSOCIADOSArt. 6º – O quadro associativo será constituído das seguintes categorias de associados: I - Patronos - Fundadores; II - Beneméritos; III - Honorários; IV - Proprietário - Remido; e V - Sócio-Torcedores. 6
  7. 7. MIXTO ESPORTE CLUBE Seção II DOS PATRONOS - FUNDADORESArtigo 7º - O MIXTO ESPORTE CLUBE presta uma homenagem póstuma, reverenciado seus 6fundadores, denominando-os Patronos – Fundadores em reconhecimento aos excepcionaisserviços por ele prestados. A saber:RANULFO PAES DE BARROS;MARIA MALHADO;GASTÃO DE MATOS;NALY HUGUENEY DE SIQUEIRA;AVELINO HUGUENEY DE SIQUEIRA;ZULMIRA DANDRADE CANAVARROS. Seção III DOS ASSOCIADOS BENEMÉRITOSArt. 8º - O título de associado benemérito será conferido àquele que, pertencendo aoConselho Deliberativo, tenha prestado serviços relevantes ao MIXTO ESPORTE CLUBE. §1º - a proposta de concessão deste título devera ser apresentada por 7
  8. 8. MIXTO ESPORTE CLUBE qualquer membro do conselho deliberativo ou por qualquer membro do conselho diretor. §2º - O nome proposto por qualquer dos conselhos deve ser aprovado e votado por no mínimo 60% (sessenta inteiros percentuais) dos conselheiros presentes. O associado Benemérito ficará isento de contribuição pecuniária de caráter permanente. Seção IV DOS ASSOCIADOS HONORÁRIOSArt. 9º - O título de associado honorário será conferido àquele que, mesmo nãopertencendo ao Conselho Deliberativo, tenha prestado serviços relevantes ao MIXTOESPORTE CLUBE, ao esporte e ao país. §1º - a proposta de concessão deste título deverá ser apresentada por qualquer membro do conselho deliberativo ou por qualquer membro do conselho diretor. §2º - O nome proposto por qualquer dos conselhos deve ser aprovado e votado por no mínimo 60% (sessenta inteiros percentuais) dos conselheiros presentes. O título se torna pessoal e intransferível em qualquer hipótese. 8
  9. 9. MIXTO ESPORTE CLUBE Seção V DOS ASSOCIADOS PROPRIETÁRIOS E REMIDOSArt. 10º – Qualquer associado que comprove de alguma forma, possuir título antigo de sócioproprietário emitido pelo MIXTO ESPORTE CLUBE, e o clube adquirindo novos patrimônios,poderá este continuar com seus direitos sem nova taxa de adesão, porém quitando asobrigações mensais estabelecidas pelo novo regimento. §1º - só serão emitidos novos títulos de associado proprietário a partir do momento em que o clube adquirir novo patrimônio. §2º - o associado proprietário que quiser se tornar membro do conselho deliberativo deverá ingressar ao mesmo como qualquer conselheiro, estando ele obrigado a seguir as normas do conselho deliberativo. Seção VI DOS SÓCIOS – TORCEDORESArt. 11º - Serão Sócios torcedores todos aqueles que ingressarem ao programa, conformeregulamento disposto no ato da adesão ao programa. § 1º - os direitos e deveres do Sócio Torcedor serão determinados por 9
  10. 10. MIXTO ESPORTE CLUBE regimento próprio aprovado pelo Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. § 2º - O Sócio Torcedor em dia com suas obrigações estabelecidas no regimento e com no mínimo 12 (doze) meses de associado terá direito á voto nas Assembléias Gerais. § 3º - O menor de 16 anos não terá direito a voto. CAPÍTULO III Seção I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO CLUBEArt. 12º – O MIXTO ESPORTE CLUBE será regido por este estatuto tendo como poderesdiretivos os seguintes itens organizados hierarquicamente: I - Assembléia Geral; II - Conselho Deliberativo; III - Conselho Fiscal; IV - Conselho Gestor. 10
  11. 11. MIXTO ESPORTE CLUBE Seção II ASSEMBLÉIA GERALArt. 13º – A Assembléia Geral é o órgão máximo do MIXTO ESPORTE CLUBE, constituída portodos os associados das categorias nominadas nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 6, maioresde 16 anos, com resalvas para o sócio-torcedor, conforme todo o artigo 11, que tenham,pelo menos, um ano de admissão no quadro social e estejam no exercício pleno dos seusdireitos estatutários, adimplentes com todas as contribuições financeiras previstas nesteestatuto e seus regimentos internos.Art. 14º – Compete à Assembleia Geral, privativa e exclusivamente: I – eleger e empossar os membros do Conselho Deliberativo; II – deliberar sobre extinção, fusão ou transformação da associação. § 1º À Assembleia Geral é vedado deliberar sobre matéria que não lhe seja afeta e não conste da pauta de convocação. § 2º As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas: I – por maioria simples dos associados presentes, no caso do inciso I; II – por 60% (sessenta inteiros percentuais) dos associados, no caso do inciso II.Art. 15º – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo e, emsua ausência ou impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo conselheiro mais 11
  12. 12. MIXTO ESPORTE CLUBEidoso presente.Art. 16º – A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com quórum mínimo de40% (quarenta inteiros percentuais) dos associados habilitados nos termos do artigo 14,desprezada a fração, e, em segunda convocação, com qualquer número.Art. 17º – A Assembleia Geral será convocada: I – pelo Presidente do Conselho Deliberativo; II – pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo; III– por, no mínimo, 20% (vinte inteiros percentuais) dos associados habilitados estatutariamente. § 1º A divulgação da convocação da Assembleia Geral deverá ser feita por intermédio dos seguintes meios, cumulativamente: I – edital publicado em jornal diário de grande circulação em Cuiabá/MT, por, pelo menos, duas vezes, sendo a primeira com antecedência mínima de 10 e a última, de 5 dias, preferencialmente veiculado na seção de esportes do periódico; II – notícia destacada no site oficial do Clube ou sites similares vinculados ao MIXTO ESPORTE CLUBE, cuja veiculação deve ter início no primeiro dia da convocação referida no inciso I, durando até a data realização da reunião; § 2º A divulgação da convocação, além das modalidades definidas no § 1º, também poderá ser feita mediante chamamento individualizado de cada associado habilitado, por meio de correio eletrônico, observada a 12
  13. 13. MIXTO ESPORTE CLUBE antecedência mínima de 7 dias.Art. 18º – Os processos eleitorais, para escolha dos membros do Conselho Deliberativo e doConselho Gestor, serão regidos por Regulamento Eleitoral, editado pelo ConselhoDeliberativo, observadas as diretrizes deste estatuto. Parágrafo único. Qualquer modificação, integral ou parcial, do Regulamento Eleitoral somente será válida e vigente para a próxima eleição se aprovada, pelo Conselho Deliberativo, até 90 dias antes do pleito. Seção III CONSELHO DELIBERATIVOArt. 19º – O Conselho Deliberativo é o órgão de fiscalização da gestão administrativo-financeira e dos atos do Conselho Gestor, sendo composto por associados eleitos pelaAssembleia Geral entre seus constituintes, habilitados na forma do artigo 13, com mandatode 3 anos.Art. 20º – A eleição do Conselho Deliberativo será realizada pela Assembleia Geral, a cada 3anos, na primeira quinzena de dezembro. Parágrafo único. Preferencialmente, a eleição será realizada em data posterior à última partida oficial da equipe principal de futebol do MIXTO ESPORTE CLUBE.Art. 21º – São elegíveis para o Conselho Deliberativo os associados que preencherem os 13
  14. 14. MIXTO ESPORTE CLUBEseguintes requisitos: I – contarem, no mínimo, 16 anos de idade e estiver há, pelo menos, um ano associado ao sócio-torcedor até a data da eleição; II – estiverem no pleno exercício dos seus direitos sociais; III – estiverem adimplentes com a contribuição de manutenção e com as demais obrigações financeiras perante o MIXTO ESPORTE CLUBE; IV – não incidirem nas hipóteses de inelegibilidades, previstas no art. 22 ou na legislação em vigor. Parágrafo único. Os candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Deliberativo deverão contar, no mínimo, com 3 anos ininterruptos como conselheiros do Clube.Art. 22º – São inelegíveis para o cargo de membro do Conselho Deliberativo os associados: I – que tenham contra si sentença condenatória criminal ou cível, advinda de improbidade administrativa, transitada em julgado; II – que tenham sido afastados de cargos eletivos ou de confiança do MIXTO ESPORTE CLUBE, em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária; III – que manifestem interesses contrários aos do MIXTO ESPORTE CLUBE ou venham a representar terceiros em ações movidas contra a associação, ressalvadas as hipóteses de questionamentos quanto a decisões dos órgãos 14
  15. 15. MIXTO ESPORTE CLUBE do clube. Parágrafo único. Constatada, após a eleição, a incidência de inelegibilidade, por fato anterior ou posterior à posse, o conselheiro será destituído do cargo mediante decisão do Conselho Deliberativo, no qual será garantido o exercício do direito de ampla defesa.Art. 23º – É caso de perda de mandato a ausência injustificada igual ou superior a 50%(cinquenta inteiros percentuais) das reuniões, por exercício, do Conselho Deliberativo. Parágrafo único. Antes de ser declarada a perda do mandato, o conselheiro será notificado a apresentar as suas razões de defesa em 30 dias, contados da data aposta no aviso de recebimento postal ou via correio eletrônico.Art. 24º – Na hipótese de o Conselho Deliberativo, ao início do exercício, fixar contribuiçãomensal (art. 33, XII), o conselheiro ficará obrigado ao seu pagamento, sendo passível deperda do mandato aquele que se encontrar inadimplente em 25% (Vinte e cinco inteirospercentuais) do valor total anual.Art. 25º – A convocação da Assembléia Geral, para fins de eleição do Conselho Deliberativo,será realizada na forma do art. 17.Art. 26º – Com antecedência mínima de 60 dias, contados da data da eleição, o Presidentedo Conselho Deliberativo designará uma Junta Eleitoral composta de 3 sócios, com mais deum ano de vida associativa, investida na finalidade de gerir o pleito, de acordo com oRegulamento Eleitoral. Parágrafo único. É vedado ao associado que venha a compor chapa concorrente ao Conselho integrar a Junta Eleitoral. 15
  16. 16. MIXTO ESPORTE CLUBEArt. 27º – A eleição far-se-á por chapas, inscritas em ordem decrescente de nomes. §1º Da chapa para registro, deverão constar: I – o nome da legenda; II – o nome civil de cada candidato, com a respectiva assinatura; §2º O candidato ao Conselho Deliberativo poderá integrar mais de uma chapa.Art. 28º – O quociente eleitoral será determinado pela divisão do número de votos válidosapurados pelo número de vagas a preencher, desprezada a fração. §1º O preenchimento de uma vaga, no Conselho Deliberativo, corresponde à obtenção do quociente eleitoral, desde que a chapa haja obtido, no mínimo, 10% dos votos válidos, computados os votos em branco. §2º As vagas, não-preenchidas com a aplicação do quociente eleitoral, serão distribuídas, sucessivamente, de acordo com a maior sobra de votos de cada chapa. §3º Os candidatos não-eleitos de cada uma das chapas serão considerados suplentes dos conselheiros eleitos de sua chapa, e os substituirão, em caso de vacância, na ordem decrescente da inscrição. §4º O candidato a conselheiro poderá integrar mais de uma chapa, sendo considerado eleito pela chapa em que, considerada a proporcionalidade, estiver em posição precedente e, assim, obtiver, por primeiro, a vaga 16
  17. 17. MIXTO ESPORTE CLUBE respectiva. §5º Cada associado votará em uma única chapa, em sua composição completa, sendo os votos computados para toda a chapa.Art. 29º – O voto é secreto, pessoal e intransferível, devendo ser manifestado através decédula ou por sistema eletrônico de votação. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, admitir-se-á o voto por procuração.Art. 30º – A Junta Eleitoral proclamará o resultado e transmitirá a presidência da AssembleiaGeral ao Presidente do Conselho Deliberativo, que, sucessivamente, dará posse aos novosconselheiros e, imediatamente, convocará o Conselho Deliberativo recém empossado para,sob a presidência do conselheiro mais idoso presente, eleger e empossar a Mesa Diretora doConselho.Art. 31º – Ato contínuo, eleita e empossada, a nova Mesa Diretora do Conselho presidirá aeleição do Conselho Gestor.Art. 32º – São membros natos do Conselho Deliberativo os ex-Presidentes e ex-Vice-Presidentes deste Colegiado e os ex-Presidentes e ex-Vice-Presidentes da Presidência e doConselho Gestor do MIXTO ESPORTE CLUBE.Art. 33º – Compete ao Conselho Deliberativo: I – alterar o estatuto; II – eleger e empossar, nos termos do presente estatuto, os membros do Conselho Gestor; 17
  18. 18. MIXTO ESPORTE CLUBEIII – eleger, empossar e destituir os membros do Conselho Fiscal;IV – no mês de junho do exercício subsequente, julgar a prestação de contasdo Conselho Gestor, após parecer do Conselho Fiscal;V – autorizar a alienação ou oneração real de bens imóveis integrantes dopatrimônio da associação, desde que aprovada por, no mínimo, 60% (sessentainteiros percentuais) dos seus membros;VI – aprovar, ouvido, previamente, o Conselho Fiscal, proposta deantecipação de receita orçamentária do Clube, por período limitado aosexercícios fiscais da gestão vigente;VII – autorizar a aquisição ou alienação de bens móveis, assim como acelebração de contratos para prestação ou tomada de serviços, com valoresacima de quatrocentos salários mínimos;VIII – autorizar o Conselho Gestor a participar ou celebrar contrato comsociedades para fins de gestão das atividades de futebol profissional,estabelecendo regras e exigências mínimas para cumprimento da legislaçãodesportiva e em defesa do patrimônio e da tradição do MIXTO ESPORTECLUBE;IX – autorizar a filiação ou desfiliação da associação em entidadesdesportivas;X – solicitar, a qualquer tempo, ao Conselho Gestor, informações acerca dagestão administrativa, financeira e desportiva da associação;XI – solicitar, a qualquer tempo, ao Conselho Fiscal, parecer acerca da gestão 18
  19. 19. MIXTO ESPORTE CLUBEfinanceira da associação;XII – fixar o valor da contribuição de seus membros, sempre que entendê-laindispensável;XIII – aprovar o seu regimento interno e o do Conselho Gestor e, sendo ocaso, o dos demais órgãos;XIV – baixar Regulamento Eleitoral e Código de Ética e Disciplina daassociação, inclusive aprovar suas alterações;XV – aprovar honrarias a benfeitores do MIXTO ESPORTE CLUBE, previstasneste estatuto;XVI – declarar, nos casos previstos no estatuto, a perda de mandato nosórgãos do Clube;XVII – praticar outros atos previstos neste estatuto ou na legislação vigente.§ 1º Ressalvadas as exceções previstas neste estatuto, o Conselho deliberará,em primeira convocação, com quórum mínimo de metade mais um de seusmembros, e, em segunda convocação, com qualquer número.§ 2º As deliberações do Conselho serão tomadas:I – por maioria simples dos membros presentes, nos casos dos incisos I, II, III,IV, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII;II – por 60% (sessenta inteiros percentuais) dos membros, nos casos dos 19
  20. 20. MIXTO ESPORTE CLUBE incisos V e VIII.Art. 34º – O Conselho Deliberativo será cientificado pelo Conselho Gestor, nos termos desteestatuto, do plano orçamentário-financeiro anual do Clube, sendo-lhe facultado baixar asrecomendações que julgar necessárias.Art. 35º – O Conselho Deliberativo será dirigido por uma Mesa Diretora, composta porPresidente, Vice-Presidente e Secretário. §1º Compete ao Presidente representar o Conselho, convocar e presidir suas reuniões e assinar todos os atos relativos ao seu mandato. §2º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e cumprir tarefas que lhe forem delegadas. §3º Compete ao Secretário substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos, coordenar as atividades da secretaria do Conselho e cumprir tarefas que lhe forem delegadas.Art. 36º – A Mesa Diretora terá mandato coincidente com o do Conselho, sendo sua eleiçãoregida pelas normas da associação. Parágrafo único. São elegíveis para a Mesa Diretora aqueles que componham os quadros do Conselho Deliberativo do Clube há, pelo menos, um mandato.Art. 37º – Considera-se membro licenciado do Conselho Deliberativo aquele que exercermandato no Conselho Gestor ou no Conselho Fiscal.Art. 38º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, sempre que convocado por seu Presidente: 20
  21. 21. MIXTO ESPORTE CLUBE I – ordinariamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, sem prejuízo das reuniões com fins específicos previstas neste estatuto; II – extraordinariamente: a) por decisão do seu Presidente; b) por requisição de 20% (vinte inteiros percentuais) dos conselheiros; c) por requisição do Presidente do Conselho Gestor ou, sendo relevante o motivo, de algum de seus membros; d) por requisição do Conselho Fiscal. Parágrafo único. O Conselho Deliberativo também poderá ser convocado por 20% (vinte inteiros percentuais) dos associados em dia com suas obrigações com o MIXTO ESPORTE CLUBE.Art. 39º – A divulgação da convocação do Conselho Deliberativo obedecerá, rigorosamente,ao estabelecido nos §§ 1º, incisos I, II e III, e 2º do art. 17. Seção IV CONSELHO FISCALArt. 40º – O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão financeira e patrimonial do 21
  22. 22. MIXTO ESPORTE CLUBEMIXTO ESPORTE CLUBE, composto, no mínimo, de 3 membros efetivos e 3 suplentes, eleitospelo Conselho Deliberativo dentre os associados em pleno gozo dos seus direitos sociais,com mandato de 3 anos, permitida uma reeleição.Art. 41º – Dentre os membros do Conselho Fiscal deverá haver, obrigatoriamente, umprofissional diplomado em Ciências Contábeis ou com experiência em assuntos econômico –financeira.Art. 42º – Compete ao Conselho Fiscal: I – emitir, até o dia 15 de Maio de cada exercício, parecer sobre a prestação de contas do Conselho Gestor, relativa ao exercício anterior; II – emitir, em um prazo de 30 dias, parecer sobre o plano orçamentário- financeiro anual, elaborado pelo Conselho Gestor; III – acompanhar a gestão financeira do Conselho Gestor, requisitando documentos e informações e apresentando recomendações; IV – manter permanente acompanhamento da situação patrimonial do Clube, fiscalizando a documentação e a adimplência de tributos; V – representar ao Conselho Deliberativo sobre irregularidades, omissões ou ações temerárias do Conselho Gestor, na gestão financeira e patrimonial do MIXTO ESPORTE CLUBE; VI – eleger seu Presidente e Vice-Presidente; VII – opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em 22
  23. 23. MIXTO ESPORTE CLUBE vista os recursos de compensação; VIII – opinar, previamente, sobre as matérias constantes no art. 33, incisos V, VI e VII. IX – Emitir nota explicativa sobre a fiscalização dos ativos e do patrimônio do MIXTO ESPORTE CLUBE, após as reuniões do art 43, I, b, destacando no site oficial do Clube ou sites similares vinculados ao MIXTO ESPORTE CLUBE.Art. 43º – O Conselho Fiscal reunir-se-á: I – ordinariamente: a) no mês de dezembro, a cada 3 anos, para eleger seus dirigentes; b) nos meses de maio e dezembro, para os fins do art. 41, incisos I e II, respectivamente; II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros efetivos, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Gestor.Art. 44º – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal coordenar as atividades do órgão,delegar atribuições, exercer o voto de qualidade e convocar suplentes, seguindo a ordem emque estiverem dispostos na lista de suplência.Art. 45º – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas licenças eimpedimentos, sendo, por sua vez, quando for o caso, substituído pelos suplentes.Art. 46º – São incompatíveis as funções de membro do Conselho Fiscal com as de membro 23
  24. 24. MIXTO ESPORTE CLUBEdo Conselho Deliberativo, do Conselho Gestor, além dos que detiverem vínculo empregatíciocom o MIXTO ESPORTE CLUBE ou com seus Diretores. § 1º Considera-se licenciado de qualquer dos 3 últimos órgãos citados neste artigo aquele que exercer mandato no Conselho Fiscal. § 2º Está impedido de ser membro do Conselho Fiscal o parente até terceiro grau dos membros do Conselho Gestor.Art. 47º – O Conselho Fiscal será solidariamente responsável se, apurada algumairregularidade na gestão financeira ou patrimonial do Clube, não denunciar o fato aoConselho Deliberativo, imediatamente após o seu conhecimento.Art. 48º – O Presidente de Finanças e Orçamento e o Presidente de Assuntos Patrimoniais eContábil obrigam-se a franquear, para exame do Conselho Fiscal, todos os livros,documentos de receitas e de despesas, títulos, comprovantes de depósitos bancários e tudoo mais que interessar à gestão financeira do MIXTO ESPORTE CLUBE. Parágrafo único. O Conselho Fiscal promoverá auditorias especiais sempre quando lhe pareçam necessárias ao esclarecimento de dúvidas sobre o exercício contábil.Art. 49º – Caso discorde de parecer, relatório ou contas apresentados pela auditoria externaindependente do Clube, é facultado ao Conselho Fiscal recomendar, ao Conselho Gestor, acontratação de assessoria técnica para examinar e emitir parecer ou relatório sobre osdocumentos impugnados. 24
  25. 25. MIXTO ESPORTE CLUBE Seção V CONSELHO GESTORArt. 50º – O MIXTO ESPORTE CLUBE será administrado por um Conselho Gestor, compostopor, no mínimo, oito membros, eleitos na forma deste Estatuto, eleitos e destituíveis “adnutum” pela Assembléia Geral, cabendo aos mesmos, individualmente ou em conjunto,representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, ocupando osseguintes cargos: I – Presidente Geral e de Administração; II – Presidente de Finanças e Orçamento; III – Presidente de Planejamento Estratégico; IV – Presidente de Marketing, Publicidade; V – Presidente de Comunicação; VI – Presidente de Assuntos Jurídicos; VII – Presidente de Assuntos Patrimoniais e Contábeis; VIII – Presidente de Futebol; §1º – Com os poderes gerais que a lei confere aos dirigentes de associações civis constituídas no País, o MIXTO ESPORTE CLUBE será administrado por um Conselho de Administração (Conselho Gestor) cabendo-lhe, precipuamente, a execução, orientação e supervisão das atividades do MIXTO ESPORTE 25
  26. 26. MIXTO ESPORTE CLUBE CLUBE. §2º — Os membros do Conselho Gestor terão as atribuições distribuídas entre si, consoante assim o dispuserem em ato próprio, cabendo ao Presidente Geral e de Administração a responsabilidade pela execução das decisões do Órgão. §3º — As eleições para a escolha dos cargos para compor o Conselho Gestor poderá ser de forma individual, não necessariamente por formação de chapas, sendo o prazo da gestão de 2 (dois) anos, não havendo qualquer restrição quanto ao número de reeleição e em votação secreta realizada perante o Conselho Deliberativo. §4º - A presidência de Futebol terá divisões em Departamentos, cabendo o presidente eleger a Diretoria de Futebol profissional, Futebol amador, Futebol especializado e futebol feminino. a) A presidência de Futebol automaticamente será responsável pelo Departamento de Futebol Profissional, delegando a responsabilidade das demais para outros conselheiros.ART. 51º - Aos membros do Conselho Gestor, bem como seus assessores e colaboradoresvoluntários, não será devida qualquer remuneração pelo exercício de suas funções. Em casode incumbência determinada a serviço do MIXTO ESPORTE CLUBE, a associação arcará estecom as respectivas despesas.ART. 52º - Os membros do Conselho Gestor, observado o disposto no artigo 53 seguinte,possuem poderes de representação legal do MIXTO ESPORTE CLUBE, inclusive naconstituição de mandatários, não sendo, entretanto, pessoalmente responsáveis pelos 26
  27. 27. MIXTO ESPORTE CLUBEcompromissos do MIXTO ESPORTE CLUBE.ART. 53º - Para o exercício da representação legal do MIXTO ESPORTE CLUBE e de todo equalquer ato em seu nome fica outorgada competência ao Conselho Gestor, mediantecomparecimento conjunto de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros aos atos e contratosdo interesse da Associação, sendo um deles, obrigatoriamente, o Presidente Geral e deAdministração. A validade e reconhecimento dos atos, desde que praticados com obediênciaa esta forma, compreende a representação ativa e passiva da Associação e aqueles firmadospara efeitos judiciais ou extrajudiciais, que a vincularão juridicamente perante terceiros. Noentanto, fica-lhes vedada a pratica de qualquer ato, em nome do MIXTO ESPORTE CLUBE,que ultrapasse os lindes de sua finalidade social.Art. 54º – Compete ao Conselho Gestor: I – administrar o MIXTO ESPORTE CLUBE, zelando pelos seus bens e interesses; II – editar seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo; III – cumprir e fazer cumprir as suas deliberações e as dos demais órgãos do MIXTO ESPORTE CLUBE, bem como as das entidades a que o MIXTO ESPORTE CLUBE estiver filiado; IV – resolver a respeito da admissão, readmissão, demissão e exclusão de associados; V – instaurar inquéritos e aplicar penalidades previstas neste estatuto; VI – praticar todos os demais atos que se fizerem necessários, previstos no 27
  28. 28. MIXTO ESPORTE CLUBEseu Regimento Interno;VII – oportunizar o acesso dos associados ao último balancete contábil, apósapreciação pelo Conselho Deliberativo, no mínimo, via endereço eletrônico,destacando no site oficial do Clube ou sites similares vinculados ao MIXTOESPORTE CLUBE;VIII – definir o organograma interno, modificando-o, a qualquer tempo,visando ao melhor funcionamento do MIXTO ESPORTE CLUBE, observados oslimites estatutários;IX – autorizar ou determinar a contratação de auditoria independente,quando for o caso, cientificando, previamente, o Conselho Deliberativo;XII – propor ao Conselho Deliberativo a filiação do Clube às entidadesdesportivas de hierarquia superior;XIII – propor ao Conselho Deliberativo a concessão de diplomas e títulos deSócio Benemérito;XIV – informar ao Conselho Deliberativo, até o dia 10 de cada mês, asadmissões, com indicação das respectivas funções, e dispensas de pessoaleventualmente realizadas no mês anterior;XV – elaborar, e dele dar ciência ao Conselho Deliberativo e ao ConselhoFiscal, em dezembro de cada ano, o plano orçamentário-financeiro anual e oplano estratégico do MIXTO ESPORTE CLUBE para o ano seguinte, ou no incíodo ano;XVI – apresentar e publicar, até o dia 30 de abril de cada ano, a prestação de 28
  29. 29. MIXTO ESPORTE CLUBE contas referente ao exercício anterior, no mínimo, via endereço eletrônico, destacando no site oficial do Clube ou sites similares vinculados ao MIXTO ESPORTE CLUBE; XVII – solicitar ao Conselho Deliberativo autorização para obtenção de crédito; XVIII – fixar o valor das contribuições devidas pelos associados; XIX – resolver casos omissos neste estatuto, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.Art. 55º – O Conselho Gestor desenvolverá suas atividades estatutárias de forma harmônicae solidariedade mútua, tomando as decisões de sua competência por votos, restando válidae regular a decisão tomada pela maioria dos membros presentes. Cada membro do ConselhoGestor terá direito a um voto, pessoal e intransferível. Os membros assumem aresponsabilidade solidária, entre si, pelos atos administrativos e financeiros, enquantoperdurar seu mandato, conforme estabelecido no artigo 58. § 1º — O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada 7 (sete) dias, e, extraordinariamente, por convocação de qualquer um de seus membros, com antecedência mínima de 8 horas, mediante meios de correio eletrônico e no site oficial do Clube ou sites similares vinculados ao MIXTO ESPORTE CLUBE. § 2º — As decisões do Conselho Gestor serão sempre tomadas por maioria simples de seus membros, exigindo-se o quórum mínimo de quatro (quatro) presidentes. § 3º — Admite-se o voto do membro do Conselho Gestor, em matéria 29
  30. 30. MIXTO ESPORTE CLUBE urgente e inadiável, mediante utilização comprovada de meios de informática usuais no País como conferências on–line ou correio eletrônico, desde que cadastrados e informados no ato da posse do Conselho Gestor. § 4º — Em caso de empate de votos na tomada de decisões entre os Presidentes do Conselho Gestor, o Presidente Geral e de Administração, terá um voto extra para decidir o pleito. § 5º — Cada membro do Conselho Gestor deverá, no ato de sua posse, declarar, por escrito, aos serviços secretariais do MIXTO ESPORTE CLUBE, assim como, aos demais diretores, seu endereço completo, seu endereço eletrônico, os números de seus telefones fixos e celulares.Art. 56º – O representante do Conselho Gestor, em atividades gerais do MIXTO ESPORTECLUBE, será o Presidente Geral e de Administração, e, nos seus impedimentos e licenças, serrepresentado pelo Presidente mais idoso sucessivamente.Art. 57º – Compete ao Presidente Geral e de Administração e ao Presidente mais idoso queesteja representando o Presidente Geral e de Administração: I – substituir o Presidente Geral e de Administração nos seus impedimentos ou licenças e auxiliá-lo sempre que solicitado; II – receber investiduras temporárias ou permanentes, atribuídas pelo Presidente Geral e de Administração; III – praticar outros atos que o Regimento Interno do Conselho Gestor 30
  31. 31. MIXTO ESPORTE CLUBE especificar.Art. 58º – Os membros do Conselho Gestor deverão atuar separadamente, com diligência elealdade, sempre visando ao benefício do MIXTO ESPORTE CLUBE, respeitado o seguinte: I – o membro do Conselho Gestor responderá, civilmente, com seus bens pessoais pelos prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com dolo; II – o membro do Conselho Gestor não é responsável por atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em apurá- los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Parágrafo único. No que couber, aplica-se o disposto nos arts. 1.010 a 1.021 do Código Civil.Art. 59º – Constituem casos de destituição, individual ou coletiva, dos membros do ConselhoGestor: I – a representação, por si ou por pessoa jurídica, da qual faça parte, de interesse contrário ao MIXTO ESPORTE CLUBE; II – a conduta insubordinada às decisões de qualquer dos órgãos do Clube, dispostos no art. 12; III – a conduta que se mostrar, a juízo do Conselho Deliberativo, incompatível com o alto cargo que exerce; IV – a conduta irresponsável e temerária, a juízo do Conselho Deliberativo, na 31
  32. 32. MIXTO ESPORTE CLUBE gestão financeira e futebolística do MIXTO ESPORTE CLUBE; V – a conduta omissiva, a juízo do Conselho Deliberativo, quanto ao exercício da sua competência definida no art. 54.Art. 60º – Em caso de renúncia ou destituição de algum dos Presidentes do Conselho Gestor,o Conselho Deliberativo reunir-se-á, em até 30 dias, para eleger os substitutos, quecompletarão o restante do mandato. § 1º No caso de renúncia ou destituição coletiva, o Conselho Deliberativo, por sua Mesa Diretora, assumirá, na vacância, as funções estatutárias do Conselho Gestor, desde que a vacância representar os últimos 120 dias do mandato do atual Conselho Gestor.Art. 61º – A Diretoria Executiva do Conselho Deliberativo designará e destituirá, a seucritério, os Conselheiros que ocupam os cargos por motivos de vacância, a si vinculados.Art. 62º – As atribuições dos Presidentes e dos nomeados, serão dispostas no RegimentoInterno da Diretoria. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADESArtigo 63º - O sócio ou conselheiro, por si, seus dependentes e convidados, que infringirsuas obrigações legais e disciplinares previstas em lei, neste Estatuto ou no Regimento 32
  33. 33. MIXTO ESPORTE CLUBEInterno de sua respectiva associação, ficará sujeito às seguintes penalidades: I - advertência verbal; II - advertência por escrito; III - censura; IV - suspensão; V - exclusão.Artigo 64º - seguirá a mesma ordem das penalidades, o sócio que revelar mau caráter ouinadaptabilidade ao meio social ou causar grande dano ao MIXTO ESPORTE CLUBE oucompetir contra a agremiação. CAPÍTULO V DAS FONTES DE RECURSOS E PATRIMÔNIOArtigo 65º - São fontes de recursos do MIXTO ESPORTE CLUBE para realizar seus objetivossociais: I - condomínio, taxas, mensalidades ou outras contribuições pecuniárias pagas pelos sócios ou pelos torcedores; II - rendas ou recursos apurados em jogos e promoções diversas; III - receitas decorrentes de quaisquer outras atividades lícitas; 33
  34. 34. MIXTO ESPORTE CLUBE IV - doações, patrocínios, subvenções e outros repasses.Art. 66º – O patrimônio do MIXTO ESPORTE CLUBE é formado por todos os bens, sejammóveis, imóveis, títulos, ações, direitos ou de qualquer outra espécie, que já lhe pertençamou que venham a ser por qualquer modo adquiridos. Parágrafo único. O patrimônio deve ser registrado, com suas respectivas especificações individuais, em livro próprio, eletronicamente ou em meio mais moderno. CAPÍTULO VI DAS DEMONSTRAÇOES FINANCEIRASArt. 67º - O exercício social e financeiro coincidirá com o término do ano civil e, findo este,serão elaboradas: I - as Demonstrações Financeiras, consistentes no Balanço Patrimonial; II - Demonstração do Resultado do Exercício; III - Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido; IV - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas, Relatório da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal. 34
  35. 35. MIXTO ESPORTE CLUBE § 1º- Não obstante o disposto neste artigo, os Presidentes deverão prestar contas desde o dia da sua posse até a data da transmissão do seu cargo. § 2º - Independentemente do estabelecido neste artigo, o Conselho Gestor prestará conta de sua gestão ao Conselho Deliberativo, quando este órgão julgar conveniente, pelo menos uma vez ao ano. § 3º - O movimento financeiro do MIXTO ESPORTE CLUBE pautar-se-á, rigorosamente, pelo orçamento anual votado pelo Conselho Deliberativo. CAPÍTULO VII DA DISSOLUÇÃO, FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃOArt. 68º – A dissolução, fusão, cisão ou incorporação do MIXTO ESPORTE CLUBE só poderãoser efetuadas por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocadapara esse fim, mediante deliberação de, no mínimo, 75% (setenta e cinco inteirospercentuais) dos sócios quites, em pleno exercício de seus direitos sociais, sem prejuízo doressarcimento, na forma da lei, dos associados que houverem pagado pelos seus títulos. Parágrafo único - Em caso de dissolução do MIXTO ESPORTE CLUBE, satisfeitos os ônus e obrigações perante terceiros, o resíduo patrimonial livre será revertido em favor de entidades beneficentes ou outra(s) 35
  36. 36. MIXTO ESPORTE CLUBE associação(ões) desportiva(s), a juízo da Assembléia Geral. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIASArt. 69º – Na segunda quinzena de Outubro de 2013, o Conselho Deliberativo reunir-se-ápara avaliação e revisão estatutária, principalmente quanto ao regime Administrativo deConselho Gestor como órgão gestor do Clube ou a sua substituição por outro formato. Parágrafo único. Para a alteração referida no final do caput deste artigo, será exigida a maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo.Art. 70º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, porproposta ou consulta da Diretoria ou por quem de direito. § 1º Para a resolução de qualquer caso omisso, o Conselho Deliberativo reunir se á dentro do prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser reduzido em casos de comprovada relevância, mediante convocação do seu Presidente. § 2º Para decidir, na hipótese acima, o Conselho Deliberativo procederá livremente, recorrendo, quando necessário, às fontes subsidiárias, tais como, Tribunal de Justiça Desportiva ou Federação Matogrossense de Futebol e 36
  37. 37. MIXTO ESPORTE CLUBE outras associações.Art. 71º - Os Diretores eleitos e em exercício cumprirão seus respectivos mandatos até ofinal do prazo de gestão.Art. 72º - O Clube terá os livros de presenças, atas e de posse de todos os órgãos, com asrespectivas designações desses, além dos exigidos pela legislação ordinária.Art. 73º - As atas das Assembléias Gerais de todos os órgãos deverão ser registradas até 7dias de sua ocorrência, via endereço eletrônico no site oficial do Clube ou sites similaresvinculados ao MIXTO ESPORTE CLUBE e mantidas à disposição dos sócios e demais membrosdos órgãos do MIXTO ESPORTE CLUBE.Art. 74º - Este Estatuto, aprovado em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo,realizada no dia 10 de outubro de 2012, revoga as disposições estatutárias anteriores,entrando em vigor imediatamente, averbando-se uma via no registro do Livro do Cartório deRegistro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cuiabá, e publicado, em extrato, em jornalde grande circulação em Cuiabá/MT, em endereço eletrônico no site oficial do MIXTOESPORTE CLUBE e no jornal “IOMAT”, órgão oficial do Estado, para os fins de direito,inclusive para conhecimento de terceiros. 37

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