Contrato particular de promessa de compra e venda marambaia final tratenge

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Contrato particular de promessa de compra e venda marambaia final tratenge

  1. 1. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDAAs partes contratantes enunciadas e qualificadas no item 1 do Quadro Resumo, apósconhecimento prévio do texto deste instrumento e compreensão do seu sentido e alcance,ajustam e acordam o presente contrato particular de promessa de compra e venda de unidadeimobiliária autônoma e outros pactos, descrita(s) e caracterizada(s) no item 2, pelo preço certoe ajustado no item 3, todos do Quadro Resumo, entendido que o presente negócio jurídico seregulará mediante as cláusulas e condições, abaixo descritas, mutuamente aceitas eacordadas.Declaram que quaisquer diferenças entre eventuais propostas anteriores e este Contrato foramresolvidas e que caso ocorra a alteração de quaisquer das condições, abaixo descritas, estadeverá ser formalizada através de Aditivo Contratual.1. Cláusula Primeira – DAS PARTES1.1. PROMITENTE VENDEDORA: Qualificada no item 1.1 do Quadro Resumo, doravante simplesmente denominada TRATENGE.1.2. PROMITENTE COMPRADOR (A): Qualificado (a) no item 1.2 do Quadro Resumo, doravante simplesmente denominado. COMPRADOR(A).2. Cláusula Segunda – DO OBJETOO objeto do presente contrato é constituído pelo imóvel descrito e caracterizado no item 2 doQuadro Resumo deste instrumento, e no Memorial de Incorporação registrado no Serviço deRegistro de Imóveis competente, do qual a TRATENGE é legítima proprietária.A garagem/estacionamento do imóvel objeto deste contrato, caso existente, estará descrito (a)na Convenção de Condomínio e/ou projeto arquitetônico, e servirá para guarda de veículo depasseio, de pequeno ou médio porte. O(A) COMPRADOR(A) declara, neste ato, estar cientede que a determinação e demarcação da sua vaga garagem/estacionamento, se nãovinculada(o) ao imóvel em projeto arquitetônico, será exclusiva e necessariamente decididapela Assembléia de Condomínio.3. Cláusula Terceira – DO PREÇOO preço total de aquisição da(s) unidade(s) é aquele estipulado no item 3.1 do QuadroResumo, ficando ajustado entre as partes, nos termos do artigo 127 e 128 do Código Civil,condição resolutiva a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro.Convencionam as partes, que o valor de cada uma das parcelas mencionadas nos itens 4.1.2,4.1.3, 4.1.4, 4.1.5 e 4.1.6, se houver, serão reajustadas mensalmente pelo índice que resultarda divisão do índice INCC (Índice Nacional da Construção Civil) de dois meses anteriores aoseu respectivo pagamento, pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) de dois mesesanteriores à assinatura do contrato. Tais parcelas serão corrigidas mensalmente a partir daassinatura deste contrato até o mês da sua efetiva quitação, seja com recursos diretos doCOMPRADOR(A) ou na assinatura de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Emcaso de congelamento ou extinção do INCC (Índice Nacional da Construção Civil), a correção
  2. 2. das parcelas será efetuada pelo índice que melhor reflita a evolução dos custos de construçãocivil no Brasil.Os valores previstos no item 3.2 do Quadro Resumo deverão ser suficientes para cobrir asdespesas de transferência do imóvel. Entretanto, trata-se de estimativa, não acarretando emresponsabilidade para TRATENGE.4. Cláusula Quarta – DO PAGAMENTO4.1. FORMA E CONDIÇÕES DO PAGAMENTO:O(A) COMPRADOR(A) compromete-se a pagar o preço estipulado no item 3, na forma econdições estipuladas no item 4, todos do Quadro Resumo.As parcelas em que se divide o preço, mencionadas nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4, 4.1.5 e4.1.6, se houver, poderão, a critério da TRATENGE, ser representadas por nota(s)promissória(s) ou qualquer outro título de crédito, emitida(s) pelo(a) COMPRADOR(A) em favorda TRATENGE, revestida(s) de caráter “pró solvendo” do preço.O(A) COMPRADOR(A) pagará à TRATENGE o valor expresso no título, no endereço desta,sendo lícito à TRATENGE indicar outro local para pagamento ou fazer a cobrança por meio deprocurador especial ou de estabelecimento de crédito de sua livre escolha, inclusive porcobrança escritural.A falta de recebimento de aviso de cobrança/boleto bancário não justificará quaisquer atrasosnos pagamentos; os quais, neste caso, deverão ser efetuados no local indicado pelaTRATENGE.É do conhecimento do COMPRADOR(A) que após a sua assinatura no presente instrumento,eventuais cheques por ele(a) emitidos para pagamento de parcelas de sinal serãoimediatamente apresentados ao banco pela TRATENGE.Quando o pagamento for efetuado por cheque, a dívida só estará quitada após a efetivacompensação do mesmo.No caso do COMPRADOR(A) mudar de endereço, estado civil, ou alterar qualquer outrainformação relevante ao contrato, deverá comunicar imediatamente o fato, por escrito, àTRATENGE. Não fazendo, as informações constantes deste instrumento prevalecerão paratodos os fins de direito, inclusive citação.4.2. ATRASOS DO PAGAMENTO:Em caso de não pagamento de qualquer parcela até a data de seu vencimento, incidirá multade 2% (dois por cento) até a efetiva quitação, acrescida de 1% (um por cento) de jurosmoratórios ao mês ou “pró-rata-die”. Nos casos de parcela reajustável, as penalidades serãocalculadas sobre o valor atualizado da parcela, e nos casos das parcelas fixas, as penalidadesserão calculadas sobre o valor original, previsto no Quadro Resumo.Ocorrendo o atraso de pagamento, o COMPRADOR(A) será notificado(a) extrajudicialmentepara que no prazo estipulado em notificação, efetue o pagamento total do débito. Neste caso,além dos encargos previstos, incidirão sobre o débito as despesas com notificação e demaisrelacionadas com a cobrança, inclusive honorários advocatícios.O atraso de pagamento de qualquer parcela pelo prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias,implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, sem prejuízo danegativação do cadastro do COMPRADOR(A) perante os órgãos de proteção ao crédito.Poderá a TRATENGE deixar de aplicar quaisquer das penalidades retro mencionadas comoato de simples tolerância e liberalidade, não implicando em novação, renúncia ou alteração dequalquer avença, permanecendo todas em pleno vigor.
  3. 3. 4.3. FINANCIAMENTO DO IMÓVEL:O(A) COMPRADOR(A) compromete-se ao pagamento do preço de acordo com as condiçõespara financiamento, previstas no item 4 do Quadro Resumo deste Instrumento.Na hipótese de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e/ou utilização de recursos doFGTS, o(a) COMPRADOR(A) estará sujeito às condições estipuladas pela referida instituição,devendo, no momento oportuno, assinar o correspondente instrumento público ou particular.Nesta hipótese, ainda, o(a) COMPRADOR(A) autoriza nos termos da resolução BACEN nº2.724, de 31.05.2000, a instituição financeira: a consultar as informações consolidadasrelativas à sua pessoa, constantes do Sistema Central de Risco de crédito BACEN; a fornecerinformações sobre as operações de crédito com ela realizadas, no sentido de compor ocadastro do já solicitado Sistema e a arquivar seus dados pessoais e de idoneidade naSERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A, que poderá dele se utilizar, respeitadasas disposições legais em vigor. A TRATENGE poderá convocar o(a) COMPRADOR(A), aqualquer momento, para a entrega da documentação necessária ao repasse e assinatura docontrato junto ao agente financeiro.Estipula-se, desde já, que qualquer diferença a menor no financiamento concedido, ou na cartade crédito a ser obtida, ou ainda no valor liberado para pagamento através de saque de contavinculada do FGTS ao(à) COMPRADOR(A), será automaticamente somada à quantia previstanos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 do Quadro Resumo, de forma a se manter inalterado o preço totaldo imóvel. Do mesmo modo, qualquer diferença a maior, acarretará diminuição nos valoresprevistos nos mesmos itens. Se o(a) COMPRADOR(A) não conseguir a liberação dos recursosdo FGTS ou a carta de crédito, ou se tiver feito uso dos mesmos para outra finalidade que nãoa mencionada nesta cláusula, ficará obrigado(a) ao pagamento integral da parcela prevista napágina 1, com eventual reajuste, à vista. Outra forma de pagamento poderá ser acordada, acritério exclusivo da TRATENGE.Qualquer alteração das condições de pagamento do financiamento ora contratado, deverá serde interesse de ambas as partes, e formalizado por meio de Aditivo Contratual, prevendo,expressamente, todas as novas condições do negócio. O mesmo procedimento deverá serobservado na hipótese do(a) COMPRADOR(A), após averbada a baixa e habite-se do imóvelobjeto deste Contrato, optar pela transferência do financiamento à instituição financeira,sujeitando-se às condições desta última.4.4. DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA:Os valores previstos no item 3.2 deverão ser pagos pelo(a) COMPRADOR(A) de acordo comas condições previstas no item 4.2, todos do Quadro Resumo.Qualquer diferença a menor nos valores mencionados no parágrafo supra, apurada nomomento da efetiva transferência do imóvel, deverá ser restituída ao(à) COMPRADOR(A), emvalores históricos. Por outro lado, qualquer diferença a maior, deverá ser paga à TRATENGEnos moldes que vierem a ser definidos entre as partes. Caso a TRATENGE efetue opagamento desta diferença, ficará o(a) COMPRADOR(A) obrigado(a) ao seu ressarcimentointegral.5. Cláusula Quinta – DA ENTREGA E IMISSÃO NA POSSEA TRATENGE se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato até o últimodia do mês mencionado no item 5 do Quadro Resumo, salvo se outra data for estabelecida nocontrato de financiamento com instituição financeira. Nesta hipótese, deverá prevalecer, parafins de entrega das chaves, a data estabelecida no contrato de financiamento.Independente do prazo acima previsto, a conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180(cento e oitenta) dias corridos. Na superveniência de caso fortuito ou força maior, nos moldesdo Código Civil, esta tolerância ficará prorrogada por tempo indeterminado.
  4. 4. Desde que não haja prorrogação no prazo da conclusão da obra o(a) COMPRADOR(A) seráimitido na posse do imóvel no mês subseqüente ao mencionado no item 5 do Quadro Resumo.Para tanto, o(a) COMPRADOR(A) deverá: (i) estar em dia com todas as suas obrigaçõescontratuais; especialmente aquelas referentes ao pagamento; (ii) apresentar todos osdocumentos pessoais para a TRATENGE ou para empresa por esta autorizada, a fim de quesejam realizadas as pesquisas cadastrais necessárias; (iii) assinar escritura com cláusula deAlienação Fiduciária ou contrato de financiamento bancário e registrá-la no cartóriocompetente. As condições para aprovação do crédito serão fixadas pela TRATENGE ou, nahipótese de financiamento bancário, pela instituição financeira.A entrega de qualquer unidade não fica condicionada à conclusão das demais unidades doempreendimento nem da área comum, sendo suficientes para se concretizar a referida entregaque estejam concluídas apenas as obras de acabamento da unidade e as da entrada dorespectivo empreendimento/condomínio.Fica ajustado que qualquer diferença nas dimensões do imóvel aqui transacionado, para maisou para menos, de até 5% (cinco por cento), será aceitável. Em se tratando de construçãoartesanal, leves ondulações nos revestimentos lisos sobre alvenaria (paredes), sobre laje deconcreto (tetos) ou nos revestimentos de fachada; pequenas deformações e pequenas fissurasno concreto, no revestimento ou em peças de madeira, que não prejudiquem o seu uso;diferenças de cor, tonalidades ou textura em elementos de origem mineral ou vegetal; etc. nãopoderão ser consideradas vícios ou defeitos do imóvel, descabendo qualquer indenização oureparo.O(A) COMPRADOR(A) tem ciência de que a TRATENGE poderá, até a venda da últimaunidade, ainda que isso ocorra após a concessão da Baixa e Habite-se, manter placas devenda ou painéis publicitários relativos à suas atividades comerciais ou industriais na frente docondomínio, bem como a permanência de corretores em área comum do condomínio, ou emunidade autônoma liberada por seus proprietários.6. Cláusula Sexta – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES6.1. CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E OUTROS:O(A) COMPRADOR(A) obriga-se, por si, por seus dependentes e empregados, a cumprirregras da Convenção de Condomínio, posto que concorda expressamente com todos os seustermos, sem exceção ou oposição de qualquer espécie ou natureza.Além das obrigações assumidas nesta cláusula e em diversas outras deste contrato, o(a)COMPRADOR(A) compromete-se ainda a: a) Firmar termo de Recebimento de Imóvel, no ato da entrega da unidade objeto dessa promessa de compra e venda, no qual, dentre outros pontos, declarará ter a TRATENGE cumprido com suas obrigações relativas à unidade e ao empreendimento/condomínio como um todo, em especial no que tange às especificações técnicas e quanto aos eventuais vícios aparentes de fácil constatação e explicitará a sua anuência com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. b) Comunicar à TRATENGE, por escrito e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer defeito ou dano surgidos no imóvel, permitindo que os serviços a serem executados possam ser realizados por sub-empreiteiras. c) Permitir que a TRATENGE efetue inspeção preventiva no imóvel, todas as vezes que esta julgar conveniente e/ou necessário. d) Atender e cumprir todos os itens descritos no Manual de Uso e Manutenção, que será entregue junto com as chaves do imóvel, na Convenção de Condomínio e na Especificação de Acabamento do Imóvel. e) Não executar quaisquer alterações no imóvel que possam comprometer a estrutura deste e/ou dos imóveis vizinhos, em especial a remoção ou execução de paredes, enchimento de pisos, execução de degraus, etc., sob pena de incorrer em infração
  5. 5. contratual com o conseqüente pagamento de multa à TRATENGE no importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das perdas e danos. f) Não visitar as obras em construção antes da entrega das chaves sem a autorização da TRATENGE, contribuindo assim com a prevenção de acidentes, atrasos e diminuição de produtividade. g) Jamais interferir na obra em construção através de entendimentos com engenheiros, encarregados ou operários da TRATENGE ou de empreiteiros contratados. h) Não contratar a execução de serviços na unidade antes da entrega desta, ou, ainda, dar matérias para nela ser instalados.Após a averbação da Certidão de Baixa e Habite-se, o(a) COMPRADOR(A) ficará obrigado(a)a executar, às suas custas, todas as obras exigidas pela autoridade pública, concorrendoproporcionalmente para as despesas relacionadas com as partes comuns do empreendimento,ficando para este efeito a TRATENGE autorizada a vistoriar o imóvel.Nos casos em que for executado qualquer serviço de manutenção no imóvel por sub-empreiteiras contratadas pela TRATENGE, os materiais utilizados serão aqueles previstos naEspecificação de Acabamento do imóvel ou outros de natureza semelhante.Se, a qualquer tempo, o(a) COMPRADOR(A) executar modificações ou alterações dascaracterísticas básicas do imóvel, consertos ou reparos por pessoal não autorizado pelaTRATENGE, ou, ainda, descumprir quaisquer das recomendações constantes do Manual deUso e Manutenção do Imóvel, ficarão extintas as garantias legais citadas na alínea “a” supra.6.2. IMPOSTOS, TAXAS E OUTRAS DESPESAS:Todas as despesas, impostos, taxas, multas e contribuições que recaírem sobre o imóvelobjeto deste contrato, até a data do Habite-se ou da entrega das chaves, o que ocorrerprimeiro, são de responsabilidade da TRATENGE, e a partir daí passarão a correr por contaexclusiva do (a) COMPRADOR (A), ainda que lançados em nome da TRATENGE. A mesmaregra aplica-se àqueles que incidam ou venham a incidir sobre partes comuns, indivisíveis einalienáveis do empreendimento.As despesas de ligações definitivas de serviços públicos ao Poder Público ou à suasconcessionárias, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento eregulamentação do condomínio correrão por conta do(a) COMPRADOR(A). Tais despesas nãoestão incluídas no preço pactuado e serão rateadas entre os(as) COMPRADORES(AS) dasunidades, à medida que forem ocorrendo.Fica a TRATENGE autorizada, a seu exclusivo critério, a efetuar o pagamento de todas asdespesas e encargos mencionados devidos pelo(a) COMPRADOR(A) sempre que este(a) nãoo fizer nos seus respectivos vencimentos. A TRATENGE resguarda-se no direito de cobrardo(a) COMPRADOR(A) o correspondente reembolso acrescido das multas e despesas, aindaque o contrato já esteja resolvido.7. Cláusula sétima – DA RESOLUÇÃO CONTRATUALAs obrigações de venda e compra neste ato ajustadas se resolverá, com o que as partes desdejá concordam, caso a TRATENGE exerça seu direito de desistir da incorporação, que apenaspoderá ocorrer diante das seguintes condições: a) A não escrituração de vendas de 60% (sessenta por cento) das unidades do empreendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data do registro da incorporação imobiliária do empreendimento, de acordo com o artigo 34 da Lei n. 4.591/64; b) A não contratação de financiamento para construção do empreendimento, com garantia de repasse aos adquirentes de unidades; c) A ocorrência de qualquer procedimento administrativo ou judicial, requerido por particulares ou pelo poder público, que impeça ou inviabilize a execução da
  6. 6. construção, de acordo com o projeto concebido e aprovado, e para os quais a TRATENGE não tenha contribuído por ação ou omissão.Também estará automaticamente resolvido, caso: a) O(A) COMPRADOR(A) não efetue o pagamento do débito, dentro do prazo fixado na notificação (item 4.2 da cláusula quarta); b) Seja decretada a falência ou insolvência do(a) COMPRADOR(A); c) Seja verificada a ocorrência de esbulho ou turbação possessória pelo(a) COMPRADOR(A); d) Haja recusa do(a) COMPRADOR(A) em fornecer qualquer informação, documentação e comprovantes que se façam necessários à aprovação do financiamento ou à liberação da carta de crédito junto à instituição financeira, ou, ainda, o fornecimento errôneo dos mesmos; e) Seja comprovada a ausência de veracidade das declarações prestadas ou documentos fornecidos pelo(a) COMPRADOR(A), para obtenção do financiamento; f) Sejam descumpridas as demais obrigações estipuladas no presente instrumento por quaisquer das partes.Na hipótese de resolução do presente Contrato, ficará o(a) COMPRADOR(A) obrigado(a) arestituir imediatamente o imóvel objeto deste instrumento, sob pena de se caracterizar oesbulho possessório, sujeitando-se às sanções deste instituto na esfera civil, sem prejuízo daação penal cabível. No ato da devolução do imóvel, todas as despesas referentes a IPTU´s,condomínios, gás, água e energia elétrica, deverão estar devidamente quitadas.Caberá à TRATENGE o direito de reter as importâncias devidas e pagas pelas multas, demaispenalidades e encargos, pelo que não ficará obrigada a restituir ao(à) COMPRADOR(A)qualquer importância desta natureza que tenha recebido, vez que constituem acréscimopenitencial e não integram o preço.O(A) COMPRADOR(A) somente será ressarcido(a) pelas benfeitorias necessárias que tiverexecutado no imóvel. Porém, não terá direito a qualquer ressarcimento, indenização ouretenção pelas demais benfeitorias, sejam elas úteis ou voluptuárias. Estas últimas, porém,poderão ser levantadas pelo(a) COMPRADOR(A) no ato de desocupação do imóvel, desdeque mantidas as características originais do mesmo.As despesas efetuadas pela TRATENGE para a recuperação do imóvel, inclusive honoráriosadvocatícios, bem como aquelas realizadas para retorná-los às condições de conservação ehabitabilidade iniciais, deverão ser ressarcidas pelo(a) COMPRADOR(A).A resolução contratual implica em imediata extinção das obrigações anteriormente assumidas ena devolução dos valores pagos pelo(a) COMPRADOR(A), deduzidos 8% (oito por cento) dovalor do contrato para cobrir as despesas iniciais de publicidade, comercialização, etc.; e 1%(um por cento) do valor atualizado do contrato por mês, à título de fruição, quando houver.O valor apurado de acordo com o parágrafo anterior poderá ser restituído parceladamenteao(à) COMPRADOR(A), em tantas parcelas quantas forem as mensais pagas.8. Cláusula Oitava – DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVELApós a averbação da certidão de baixa e habite-se, a TRATENGE outorgará ao(à) O(A)COMPRADOR(A), de acordo com as condições de financiamento previstas no item 4 doQuadro Resumo: (i) a escritura publica ou particular de compra e venda com cláusula dealienação fiduciária em garantia do imóvel objeto deste contrato, nos moldes da lei 9.514/97; (ii)
  7. 7. a escritura definitiva mediante a quitação integral do preço; (iii) a escritura pública ou particularde compra e venda referente ao contrato de financiamento bancário.O(A) COMPRADOR(A) deverá providenciar o registro da respectiva escritura, encaminhandoem seguida à TRATENGE cópia da matricula atualizada do imóvel.Correrão por conta exclusiva do(a) COMPRADOR(A) todos os impostos, tributos e quaisquerdespesas decorrentes da transferência do imóvel, tais como: escritura, ITBI, registro,despachante, cadastro, despesas com Alienação Fiduciária em Garantia e outras.O(A) COMPRADOR(A) tem ciência e concorda desde já que a TRATENGE poderáprovidenciar a transferência do imóvel, arcando com todas as despesas, as quais deverão serintegralmente reembolsadas.9. Cláusula Nona – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATOIntegram o presente instrumento a Especificação de Acabamento e a Convenção deCondomínio, eventuais Aditivos, Declarações e Termos assinados pelas partes, bem comorelação dos documentos necessários para obtenção de financiamento junto à Caixa EconômicaFederal.10. Cláusula Décima – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS10.1. REPRESENTAÇÃO:O(A) COMPRADOR(A) nomeia a TRATENGE como sua procuradora, conferindo-lhe poderesespecíficos para representação perante as prefeituras municipais para tratar de aprovação deprojetos e retificações, obtenção de alvarás, pedidos de habite-se; perante cartórios, no ato daelaboração e registro dos instrumentos de especificação, instituição e convenção decondomínio, podendo reratificar o Memorial de Incorporação e Convenção para proceder àsalterações necessárias; perante as demais repartições públicas, autarquias, etc, onde poderãoassinar qualquer documento, praticar todo e qualquer ato necessário ao fiel cumprimento dopresente mandato.10.2 FINANCIAMENTO À CONSTRUÇÃO:O(A) COMPRADOR(A) declara estar ciente de que o empreendimento onde se localizará oimóvel objeto deste Contrato poderá ser construído com recursos captados junto às instituiçõesfinanceiras, bem como que o terreno onde será construído o empreendimento e todas asbenfeitorias nele incorporadas, incluindo-se a unidade já mencionada, poderão ser hipotecadospara garantia de pagamento do financiamento destinado à construção. A responsabilidade pelopagamento do financiamento à construção é da TRATENGE.O(A) COMPRADOR(A) compromete-se, desde já, a assinar eventuais documentos exigidospelas instituições financeiras e relacionados com o financiamento citado no parágrafo anterior.10.3 CESSÃO DOS CRÉDITOS E DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEISIMOBILIÁRIOS:Fica reservado à TRATENGE o direito de ceder ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte,a qualquer tempo, os direitos creditórios decorrentes deste instrumento, independente de avisoou concordância do(a) COMPRADOR(A), subsistindo todas as cláusulas deste Contrato emfavor do cessionário.O crédito ora constituído poderá servir de lastro para a emissão de Certificados de RecebíveisImobiliários – CRI, Cédulas de Crédito Imobiliário- CCI ou semelhantes, consoante o dispostona lei 9.514/97.
  8. 8. O(A) COMPRADOR(A) compromete-se à contratação de seguro de dano físico de imóvel,seguro prestamista e/ou outro semelhante que venha a ser exigido por força de lei ou dainstituição financeira.10.4 CESSÃO DE DIREITOS:O(A) COMPRADOR(A) somente poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes desteContrato se:a) obtiver prévia e expressa anuência da TRATENGE;b) o cessionário tiver seu crédito/cadastro aprovado pela TRATENGE;c) for efetuado o recolhimento de uma taxa de cessão no valor de 3% (três por cento) do valoratualizado do Contrato para cobrir as despesas administrativas.A Cessão de Direitos poderá ocorrer antes da quitação do referido imóvel, seja para imóvel naplanta antes da obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal ou após o habite-se averbado.11. Cláusula Décima Primeira - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIASAs partes contratantes convencionam que, toda e qualquer controvérsia relacionada com opresente Contrato, poderá ser resolvida, de forma definitiva, por Arbitragem, sendo que, paratanto, a eleição do regulamento e da instituição competente para o processamento daArbitragem deverá ser formalizada em termo apartado, que passará a ser parte integrantedeste Contrato.Na hipótese em que não for feita a opção pela Arbitragem, prevalecerá o foro da comarca ondeestá situado o imóvel objeto deste Contrato para a solução das controvérsias.E por estarem as partes justas e contratadas e por considerarem o negócio perfeito, assinam opresente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamentecom as testemunhas que a tudo viram; prometendo cumpri-lo e fazê-lo cumprir. Belo Horizonte, _____ de ____________________ de 2011._______________________________ _______________________________Assinatura do Promitente Comprador Assinatura do Promitente Comprador________________________________Assinatura do Promitente Vendedor_______________________________ ________________________________ Testemunha 1 Testemunha 2 CPF CPF

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