SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 2
Baixar para ler offline
ESTADO DE PERNAMBUCO
GABINETE DO GOVERNADOR
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______ DE ______ DE JULHO DE 2014
Ementa: Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que
dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar
de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 10, 20, 21, 22, 27, 30 e 31 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 As promoções serão efetuadas pelos critérios de merecimento e antiguidade na
proporção de uma por merecimento e uma por antiguidade. (NR)
.............................................................................................................................................................
I – REVOGADO;
II – REVOGADO.
§ 1º A distribuição das vagas pelos critérios de merecimento e antiguidade será feita de
forma continua, em sequência às promoções realizadas na data anterior. (NR)
§ 2º REVOGADO.
....................................................................................................................................................
Art. 12. REVOGADO.
.....................................................................................................................................................
Art. 20 As promoções serão efetuadas, anualmente, por merecimento, nos dias 6 de março e
7 de setembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até as datas de promoção
respectivamente, bem como para as decorrentes. (NR)
Parágrafo único. A antiguidade no posto é contada a partir da data do ato da promoção,
ressalvados os casos de desconto de tempo computável de acordo com o Estatuto dos Policiais-
Militares e de promoção post mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser
estabelecida outra data. (NR)
Art. 21 A promoção por antiguidade, será contada a partir da data do ato da promoção, que
será realizado na data em que existir vaga para preenchimento por tal critério, sendo feita na sequência
do Quadro de Acesso por Antiguidade publicado na última data de promoção por merecimento. (NR)
Art. 22 A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por
merecimento, de acordo com a regulamentação desta Lei. (NR)
§ 1º A concorrência no Quadro de Acesso por Merecimento deverá ser composta pelo triplo
do número de vagas por merecimento para cada posto, considerando assim o triplo dos oficiais de
maior antiguidade não promovidos, devendo ser realizada na lista ordenada pela classificação dos
oficiais. (AC)
§ 2º A ordem das promoções obedecerá a sequência linear de classificação dos quadros.
(AC)
....................................................................................................................................................
Art. 27…....................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 4º A Comissão de Promoção de Oficiais deve publicar as fichas de conceito e de
promoção no Boletim Geral Reservado da Corporação Militar. (AC)
............................................................................................................................................................
Art. 30......…...............................................................................................................................
….................................................................................................................................................
d) Não estiver entre os oficiais mais antigos no triplo do número de vagas existentes para
o critério de antiguidade. (AC)
§ 1º Para poder ser incluído ou reincluído no Quadro de Acesso por Merecimento, o oficial
abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação, pelo menos, trinta dias antes da data
da promoção. (NR)
§ 2º Será excluído ainda do Quadro de Merecimento, o oficial que estiver entre o triplo do
número de vagas existentes e não figurar entre oficiais mais antigos no posto a que pertence,
considerando três vezes o número das vagas existentes para merecimento. (AC)
§ 3º A promoção de oficial ao posto hierárquico superior será efetivada, obedecendo a um
planejamento que assegure um fluxo regular e equilibrado para a carreira dos oficiais, de acordo com o
que preceitua esta Lei Complementar. (AC)
Art. 31. REVOGADO.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, _____ de __________ de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (6)

Contrato de mútuo
Contrato de mútuoContrato de mútuo
Contrato de mútuo
 
Contrato Trabalho Por Safra
Contrato Trabalho Por SafraContrato Trabalho Por Safra
Contrato Trabalho Por Safra
 
2003 - Emenda a Inicial
2003 - Emenda a Inicial2003 - Emenda a Inicial
2003 - Emenda a Inicial
 
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
 
01#rogério sanches cunha manual de direito penal (2016) - parte especial
01#rogério sanches cunha   manual de direito penal (2016) - parte especial01#rogério sanches cunha   manual de direito penal (2016) - parte especial
01#rogério sanches cunha manual de direito penal (2016) - parte especial
 
Deveres-Poderes da Administração
Deveres-Poderes da AdministraçãoDeveres-Poderes da Administração
Deveres-Poderes da Administração
 

Destaque

Dicas UniNorte - Uso de cosmético em criança e gestante
Dicas UniNorte - Uso de cosmético em criança e gestanteDicas UniNorte - Uso de cosmético em criança e gestante
Dicas UniNorte - Uso de cosmético em criança e gestanteCentro Universitário do Norte
 
Tomara que agente não desista de ser quem é por ninguém deste mundo
Tomara que agente não desista de ser quem é por ninguém deste mundoTomara que agente não desista de ser quem é por ninguém deste mundo
Tomara que agente não desista de ser quem é por ninguém deste mundojuniorffdsf
 
Trabajando para alcanzar_la_equidad_etnica_en_salud_2004
Trabajando para alcanzar_la_equidad_etnica_en_salud_2004Trabajando para alcanzar_la_equidad_etnica_en_salud_2004
Trabajando para alcanzar_la_equidad_etnica_en_salud_2004José Luis Contreras Muñoz
 
Comunicado 08 pw14
Comunicado 08 pw14Comunicado 08 pw14
Comunicado 08 pw14SINTAC
 
Apresentação1
Apresentação1Apresentação1
Apresentação1tvcabosbs1
 
Eleições
EleiçõesEleições
Eleiçõessintermg
 
Diagrama de flujo
Diagrama de flujoDiagrama de flujo
Diagrama de flujoThom-mp
 
Evaluación piloto modelo intervención ppsb fase 2 2013final
Evaluación piloto modelo intervención ppsb fase 2   2013finalEvaluación piloto modelo intervención ppsb fase 2   2013final
Evaluación piloto modelo intervención ppsb fase 2 2013finalJosé Luis Contreras Muñoz
 

Destaque (20)

Tabela populacao alvo_gripe
Tabela populacao alvo_gripeTabela populacao alvo_gripe
Tabela populacao alvo_gripe
 
Dicas UniNorte - Uso de cosmético em criança e gestante
Dicas UniNorte - Uso de cosmético em criança e gestanteDicas UniNorte - Uso de cosmético em criança e gestante
Dicas UniNorte - Uso de cosmético em criança e gestante
 
Tomara que agente não desista de ser quem é por ninguém deste mundo
Tomara que agente não desista de ser quem é por ninguém deste mundoTomara que agente não desista de ser quem é por ninguém deste mundo
Tomara que agente não desista de ser quem é por ninguém deste mundo
 
Trabajando para alcanzar_la_equidad_etnica_en_salud_2004
Trabajando para alcanzar_la_equidad_etnica_en_salud_2004Trabajando para alcanzar_la_equidad_etnica_en_salud_2004
Trabajando para alcanzar_la_equidad_etnica_en_salud_2004
 
Comunicado 08 pw14
Comunicado 08 pw14Comunicado 08 pw14
Comunicado 08 pw14
 
Cartão de visita
Cartão de visitaCartão de visita
Cartão de visita
 
Imput prevención del uso de drogas
Imput prevención del uso de drogasImput prevención del uso de drogas
Imput prevención del uso de drogas
 
Chocolate: Bombons, trufas e muitas delícias
Chocolate: Bombons, trufas e muitas delíciasChocolate: Bombons, trufas e muitas delícias
Chocolate: Bombons, trufas e muitas delícias
 
Reportagem exemplo
Reportagem exemploReportagem exemplo
Reportagem exemplo
 
Festa junina2
Festa junina2Festa junina2
Festa junina2
 
Notícia exemplo
Notícia exemploNotícia exemplo
Notícia exemplo
 
Apresentação1
Apresentação1Apresentação1
Apresentação1
 
Boletim 71
Boletim 71Boletim 71
Boletim 71
 
Apresentação1
Apresentação1Apresentação1
Apresentação1
 
Serie temas nro 67 aps
Serie temas nro 67 apsSerie temas nro 67 aps
Serie temas nro 67 aps
 
Eleições
EleiçõesEleições
Eleições
 
Apresentação1
Apresentação1Apresentação1
Apresentação1
 
Diagrama de flujo
Diagrama de flujoDiagrama de flujo
Diagrama de flujo
 
Evaluación piloto modelo intervención ppsb fase 2 2013final
Evaluación piloto modelo intervención ppsb fase 2   2013finalEvaluación piloto modelo intervención ppsb fase 2   2013final
Evaluación piloto modelo intervención ppsb fase 2 2013final
 
Trabajo de solana
Trabajo de solanaTrabajo de solana
Trabajo de solana
 

Semelhante a Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco.

Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...Polícia MIlitar de Pernambuco
 
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDFProposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDFRede Democrática PMDF
 
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma EleitoralRomildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma EleitoralRomildo Andrade de Souza Junior ∴
 
Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1Wilson-Vieira
 
Diário Oficial da União extra 2
Diário Oficial da União extra 2Diário Oficial da União extra 2
Diário Oficial da União extra 2Wilson-Vieira
 
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.doc
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.docPropostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.doc
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.docRede Democrática PMDF
 
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.doc
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.docPropostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.doc
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.docRede Democrática PMDF
 
Emenda constituicional 67
Emenda constituicional 67Emenda constituicional 67
Emenda constituicional 67probombeiro
 
Bolsonaro publica novo decreto de armas e proíbe fuzis para cidadão comum
Bolsonaro publica novo decreto de armas e proíbe fuzis para cidadão comumBolsonaro publica novo decreto de armas e proíbe fuzis para cidadão comum
Bolsonaro publica novo decreto de armas e proíbe fuzis para cidadão comumPortal NE10
 
LT - LEI DE TRANSIÇÃO MBMRS 2015
LT - LEI DE TRANSIÇÃO MBMRS 2015LT - LEI DE TRANSIÇÃO MBMRS 2015
LT - LEI DE TRANSIÇÃO MBMRS 2015Jorge Alex Rodrigues
 
Decreto que altera Lei de Acesso à Informação
Decreto que altera Lei de Acesso à InformaçãoDecreto que altera Lei de Acesso à Informação
Decreto que altera Lei de Acesso à InformaçãoJornal do Commercio
 
3 legisla aa-úo para magistratura e mpt (1)
3   legisla aa-úo para magistratura e mpt (1)3   legisla aa-úo para magistratura e mpt (1)
3 legisla aa-úo para magistratura e mpt (1)André Alves
 

Semelhante a Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco. (20)

Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...
Altera a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras prov...
 
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDFProposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
Proposta de reestruturação da carreira PMDF/CBMDF
 
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma EleitoralRomildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
Romildo Andrade - LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013 - miniReforma Eleitoral
 
Minuta plano de carreira asof
Minuta plano de carreira asofMinuta plano de carreira asof
Minuta plano de carreira asof
 
Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1Diário Oficial da União extra 1
Diário Oficial da União extra 1
 
Minuta projeto de lei
Minuta projeto de leiMinuta projeto de lei
Minuta projeto de lei
 
Lei número 12.395/2011 (Lei Pelé)
Lei número 12.395/2011 (Lei Pelé)Lei número 12.395/2011 (Lei Pelé)
Lei número 12.395/2011 (Lei Pelé)
 
Diário Oficial da União extra 2
Diário Oficial da União extra 2Diário Oficial da União extra 2
Diário Oficial da União extra 2
 
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.doc
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.docPropostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.doc
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.doc
 
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.doc
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.docPropostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.doc
Propostaconcluidadomovimentounificado formatada 2_09jun2012.doc
 
Cdc lei 8.078 de 1990
Cdc lei 8.078 de 1990Cdc lei 8.078 de 1990
Cdc lei 8.078 de 1990
 
Codigo 20 anos
Codigo 20 anosCodigo 20 anos
Codigo 20 anos
 
Proposta deputado patrício
Proposta deputado patrícioProposta deputado patrício
Proposta deputado patrício
 
Plano 5
Plano 5Plano 5
Plano 5
 
Medida Provisória 545/11
Medida Provisória 545/11Medida Provisória 545/11
Medida Provisória 545/11
 
Emenda constituicional 67
Emenda constituicional 67Emenda constituicional 67
Emenda constituicional 67
 
Bolsonaro publica novo decreto de armas e proíbe fuzis para cidadão comum
Bolsonaro publica novo decreto de armas e proíbe fuzis para cidadão comumBolsonaro publica novo decreto de armas e proíbe fuzis para cidadão comum
Bolsonaro publica novo decreto de armas e proíbe fuzis para cidadão comum
 
LT - LEI DE TRANSIÇÃO MBMRS 2015
LT - LEI DE TRANSIÇÃO MBMRS 2015LT - LEI DE TRANSIÇÃO MBMRS 2015
LT - LEI DE TRANSIÇÃO MBMRS 2015
 
Decreto que altera Lei de Acesso à Informação
Decreto que altera Lei de Acesso à InformaçãoDecreto que altera Lei de Acesso à Informação
Decreto que altera Lei de Acesso à Informação
 
3 legisla aa-úo para magistratura e mpt (1)
3   legisla aa-úo para magistratura e mpt (1)3   legisla aa-úo para magistratura e mpt (1)
3 legisla aa-úo para magistratura e mpt (1)
 

Mais de Polícia MIlitar de Pernambuco

CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO 2ª TURMA DOS APROVADOS 2016
CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO 2ª TURMA DOS APROVADOS 2016CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO 2ª TURMA DOS APROVADOS 2016
CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO 2ª TURMA DOS APROVADOS 2016Polícia MIlitar de Pernambuco
 
CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE- 3ºSARGENTOS PMPE
CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE- 3ºSARGENTOS PMPE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE- 3ºSARGENTOS PMPE
CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE- 3ºSARGENTOS PMPE Polícia MIlitar de Pernambuco
 
CONVOCAÇÃO PARA O CFS PMPE: DIVULGADA A LISTA OFICIAL DOS CONVOCADOS PARA O C...
CONVOCAÇÃO PARA O CFS PMPE: DIVULGADA A LISTA OFICIAL DOS CONVOCADOS PARA O C...CONVOCAÇÃO PARA O CFS PMPE: DIVULGADA A LISTA OFICIAL DOS CONVOCADOS PARA O C...
CONVOCAÇÃO PARA O CFS PMPE: DIVULGADA A LISTA OFICIAL DOS CONVOCADOS PARA O C...Polícia MIlitar de Pernambuco
 
RELAÇÃO PRELIMINAR DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS DA PMPE
RELAÇÃO PRELIMINAR DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS DA PMPERELAÇÃO PRELIMINAR DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS DA PMPE
RELAÇÃO PRELIMINAR DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS DA PMPEPolícia MIlitar de Pernambuco
 
CONCURSO PMPE-2016 /CONVOCADOS PARA TESTE APTIDÃO FÍSICA
CONCURSO PMPE-2016 /CONVOCADOS PARA TESTE APTIDÃO FÍSICA CONCURSO PMPE-2016 /CONVOCADOS PARA TESTE APTIDÃO FÍSICA
CONCURSO PMPE-2016 /CONVOCADOS PARA TESTE APTIDÃO FÍSICA Polícia MIlitar de Pernambuco
 

Mais de Polícia MIlitar de Pernambuco (20)

APOSTILA PMPE - 2021
APOSTILA PMPE - 2021 APOSTILA PMPE - 2021
APOSTILA PMPE - 2021
 
GABARITO CONCURSO PMPE - 2018
GABARITO CONCURSO PMPE - 2018GABARITO CONCURSO PMPE - 2018
GABARITO CONCURSO PMPE - 2018
 
EDITAL CONCURSO PMPE 2018
EDITAL CONCURSO PMPE 2018EDITAL CONCURSO PMPE 2018
EDITAL CONCURSO PMPE 2018
 
LISTA DOS CONVOCADOS CFS 2017/ BG 125 05JUN2017
LISTA DOS CONVOCADOS CFS 2017/ BG 125 05JUN2017LISTA DOS CONVOCADOS CFS 2017/ BG 125 05JUN2017
LISTA DOS CONVOCADOS CFS 2017/ BG 125 05JUN2017
 
CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO 2ª TURMA DOS APROVADOS 2016
CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO 2ª TURMA DOS APROVADOS 2016CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO 2ª TURMA DOS APROVADOS 2016
CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO 2ª TURMA DOS APROVADOS 2016
 
LISTA DOS POLICIAS QUE SAÍRAM DO ARTIGO 14-PMPE 2017
LISTA DOS POLICIAS QUE SAÍRAM DO ARTIGO 14-PMPE 2017LISTA DOS POLICIAS QUE SAÍRAM DO ARTIGO 14-PMPE 2017
LISTA DOS POLICIAS QUE SAÍRAM DO ARTIGO 14-PMPE 2017
 
CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE- 3ºSARGENTOS PMPE
CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE- 3ºSARGENTOS PMPE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE- 3ºSARGENTOS PMPE
CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE- 3ºSARGENTOS PMPE
 
PROPOSTA SALARIAL 2017 PMPE-CBMPE
PROPOSTA SALARIAL 2017 PMPE-CBMPEPROPOSTA SALARIAL 2017 PMPE-CBMPE
PROPOSTA SALARIAL 2017 PMPE-CBMPE
 
CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS 2016
CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS 2016CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS 2016
CONCURSO PMPE-CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS 2016
 
REQUERIMENTO PADRÃO PARA SAIR DO PJES
REQUERIMENTO PADRÃO PARA SAIR DO PJESREQUERIMENTO PADRÃO PARA SAIR DO PJES
REQUERIMENTO PADRÃO PARA SAIR DO PJES
 
CONVOCAÇÃO PARA O CFS PMPE: DIVULGADA A LISTA OFICIAL DOS CONVOCADOS PARA O C...
CONVOCAÇÃO PARA O CFS PMPE: DIVULGADA A LISTA OFICIAL DOS CONVOCADOS PARA O C...CONVOCAÇÃO PARA O CFS PMPE: DIVULGADA A LISTA OFICIAL DOS CONVOCADOS PARA O C...
CONVOCAÇÃO PARA O CFS PMPE: DIVULGADA A LISTA OFICIAL DOS CONVOCADOS PARA O C...
 
LISTA OFICIAL DE CONVOCAÇÃO DO CFS-2016 PMPE
LISTA OFICIAL DE CONVOCAÇÃO DO CFS-2016 PMPELISTA OFICIAL DE CONVOCAÇÃO DO CFS-2016 PMPE
LISTA OFICIAL DE CONVOCAÇÃO DO CFS-2016 PMPE
 
LISTA CFS 2016 /possivel lista
LISTA CFS 2016 /possivel listaLISTA CFS 2016 /possivel lista
LISTA CFS 2016 /possivel lista
 
Lista dos Soldados mais antigos PMPE Anexo I
Lista dos Soldados mais antigos PMPE Anexo ILista dos Soldados mais antigos PMPE Anexo I
Lista dos Soldados mais antigos PMPE Anexo I
 
RELAÇÃO PRELIMINAR DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS DA PMPE
RELAÇÃO PRELIMINAR DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS DA PMPERELAÇÃO PRELIMINAR DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS DA PMPE
RELAÇÃO PRELIMINAR DE ANTIGUIDADE DOS SOLDADOS DA PMPE
 
RESULTADO DA PROVA POLÍCIA CIVIL 2016
RESULTADO DA PROVA POLÍCIA CIVIL 2016RESULTADO DA PROVA POLÍCIA CIVIL 2016
RESULTADO DA PROVA POLÍCIA CIVIL 2016
 
Lista dos policiais afastados para as eleições 2016
Lista dos policiais afastados para as eleições 2016Lista dos policiais afastados para as eleições 2016
Lista dos policiais afastados para as eleições 2016
 
CONCURSO PMPE-2016 /CONVOCADOS PARA TESTE APTIDÃO FÍSICA
CONCURSO PMPE-2016 /CONVOCADOS PARA TESTE APTIDÃO FÍSICA CONCURSO PMPE-2016 /CONVOCADOS PARA TESTE APTIDÃO FÍSICA
CONCURSO PMPE-2016 /CONVOCADOS PARA TESTE APTIDÃO FÍSICA
 
CONVOCAÇÃO CFC
CONVOCAÇÃO CFC CONVOCAÇÃO CFC
CONVOCAÇÃO CFC
 
PROMOÇÃO DE SUBTENENTE, 1º E 2º SARGENTOS 2016
PROMOÇÃO DE SUBTENENTE, 1º E 2º SARGENTOS 2016PROMOÇÃO DE SUBTENENTE, 1º E 2º SARGENTOS 2016
PROMOÇÃO DE SUBTENENTE, 1º E 2º SARGENTOS 2016
 

Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco.

  • 1. ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO GOVERNADOR ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ______ DE ______ DE JULHO DE 2014 Ementa: Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10, 20, 21, 22, 27, 30 e 31 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 As promoções serão efetuadas pelos critérios de merecimento e antiguidade na proporção de uma por merecimento e uma por antiguidade. (NR) ............................................................................................................................................................. I – REVOGADO; II – REVOGADO. § 1º A distribuição das vagas pelos critérios de merecimento e antiguidade será feita de forma continua, em sequência às promoções realizadas na data anterior. (NR) § 2º REVOGADO. .................................................................................................................................................... Art. 12. REVOGADO. ..................................................................................................................................................... Art. 20 As promoções serão efetuadas, anualmente, por merecimento, nos dias 6 de março e 7 de setembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente, até as datas de promoção respectivamente, bem como para as decorrentes. (NR) Parágrafo único. A antiguidade no posto é contada a partir da data do ato da promoção, ressalvados os casos de desconto de tempo computável de acordo com o Estatuto dos Policiais- Militares e de promoção post mortem, por bravura e em ressarcimento de preterição, quando poderá ser estabelecida outra data. (NR) Art. 21 A promoção por antiguidade, será contada a partir da data do ato da promoção, que será realizado na data em que existir vaga para preenchimento por tal critério, sendo feita na sequência do Quadro de Acesso por Antiguidade publicado na última data de promoção por merecimento. (NR) Art. 22 A promoção por merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por merecimento, de acordo com a regulamentação desta Lei. (NR) § 1º A concorrência no Quadro de Acesso por Merecimento deverá ser composta pelo triplo do número de vagas por merecimento para cada posto, considerando assim o triplo dos oficiais de
  • 2. maior antiguidade não promovidos, devendo ser realizada na lista ordenada pela classificação dos oficiais. (AC) § 2º A ordem das promoções obedecerá a sequência linear de classificação dos quadros. (AC) .................................................................................................................................................... Art. 27….................................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 4º A Comissão de Promoção de Oficiais deve publicar as fichas de conceito e de promoção no Boletim Geral Reservado da Corporação Militar. (AC) ............................................................................................................................................................ Art. 30......…............................................................................................................................... …................................................................................................................................................. d) Não estiver entre os oficiais mais antigos no triplo do número de vagas existentes para o critério de antiguidade. (AC) § 1º Para poder ser incluído ou reincluído no Quadro de Acesso por Merecimento, o oficial abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter à Corporação, pelo menos, trinta dias antes da data da promoção. (NR) § 2º Será excluído ainda do Quadro de Merecimento, o oficial que estiver entre o triplo do número de vagas existentes e não figurar entre oficiais mais antigos no posto a que pertence, considerando três vezes o número das vagas existentes para merecimento. (AC) § 3º A promoção de oficial ao posto hierárquico superior será efetivada, obedecendo a um planejamento que assegure um fluxo regular e equilibrado para a carreira dos oficiais, de acordo com o que preceitua esta Lei Complementar. (AC) Art. 31. REVOGADO.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, _____ de __________ de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil. JOÃO SOARES LYRA NETO Governador do Estado