070810 pschneider i_nascimento

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  1. 1. “Cartões de Incentivo: Os aspectosfiscais e criminais da forma deremuneração e premiação decolabores que se tornou o novo focoda fiscalização federal.” 10 de agosto de 2007
  2. 2. • Os Cartões de Incentivo: – Forma de premiação mediante a concessão de cartão magnético com créditos a beneficiário (empregado ou cliente). – Cartão concedido pode ser utilizado em compras (lojas pré-determinadas) ou para saques em dinheiro.
  3. 3. • Os Cartões de Incentivo: – A operação consiste na contratação de agência de propaganda para estruturação de plano de incentivo, visando fomentar produção e vendas. – Agência de propaganda atua em parceria com instituição financeira, responsável pela manutenção e operacionalização dos pagamentos de prêmios.
  4. 4. • Os Cartões de Incentivo: – Cliente (empresa contratante da agência de propaganda) realiza pagamento em favor da agência de propaganda. – Agência de propaganda emite nota de serviços contra o cliente com destaque do preço do serviço e valores a serem repassadas na premiação.
  5. 5. • Tratamento Tributário: • O pagamento efetuado pela agência de propaganda representa um pagamento extraordinário (premiação pelo cumprimento de metas). – Cliente: » Dedutibilidade de pagamentos » Retenção do imposto de renda retido na fonte (“IR/Fonte”) pelo serviço » INSS – Beneficiário: » Pessoa Física: imposto sobre a renda (27,5%)
  6. 6. • Do Desvirtuamento: • Utilização dos cartões de incentivo como forma de remuneração de empregados, de forma a evitar o IR/Fonte e encargos trabalhistas e previdenciários – o pagamento de prêmio, conforme originalmente concebido, não caracterizaria salário para fins tributários, trabalhistas e previdenciários. • Denúncia da utilização indevida dos cartões: notícia encaminhada pelo Sindicado dos Empregados do Comércio de Curitiba e Denúncia Anônima.
  7. 7. • Dos Riscos Tributários: – Cliente: • IR/Fonte – falta de retenção • Encargos Previdenciários – falta de retenção • Pagamento sem causa – beneficiário não identificado • Indedutibilidade de despesa – Beneficiário: • Imposto sobre a Renda – Falta de pagamento
  8. 8. • Riscos Criminais: – Crime contra a Ordem Tributária – Crime contra a organização do Trabalho
  9. 9. • Formas de Regularização: – Denúncia Espontânea • INSS – comprovação documental de eventualidade • IR/Fonte devidos pelo Beneficiário – (i) multa de mora de 20%; (ii) juros isolados • IR/Fonte devido pelo Cliente – recolhimento sem multa de mora • Verificação do plano para desenvolvimento de estratégia própria
  10. 10. Apuração criminal: • - Foco das investigações: uso do cartão de incentivo para pagamento de salários. • - Polícia Federal: lista das empresas que utilizavam o cartão e instauração de inquéritos individuais. OLIVEIRA LIMA, HUNGRIA, DALL’ACQUA & FURRIER A D V O G A D O Srodrigo@olimahungria.adv.br
  11. 11. Sonegação de contribuição previdenciária (Código Penal): • Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: • (...) • III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. OLIVEIRA LIMA, HUNGRIA, DALL’ACQUA & FURRIER A D V O G A D O Srodrigo@olimahungria.adv.br
  12. 12. Sonegação fiscal (Lei 8.137/90): • Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: • I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; • II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. OLIVEIRA LIMA, HUNGRIA, DALL’ACQUA & FURRIER A D V O G A D O Srodrigo@olimahungria.adv.br
  13. 13. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Código Penal): Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. OLIVEIRA LIMA, HUNGRIA, DALL’ACQUA & FURRIER A D V O G A D O Srodrigo@olimahungria.adv.br
  14. 14. Principais questões: - Esgotamento da esfera administrativa. - Pagamento ou parcelamento dos tributos. - Habitualidade no uso do cartão de incentivo (materialidade). - Responsabilidade criminal dos dirigentes da empresa (autoria). OLIVEIRA LIMA, HUNGRIA, DALL’ACQUA & FURRIER A D V O G A D O Srodrigo@olimahungria.adv.br
  15. 15. philip@ssplaw.com.br igor@ssplaw.com.br Rua Bela Cintra, 904, 9 andar, conj. 91 São Paulo – SP – Brasil (011) 3201 7550 www.ssplaw.com.brOLIVEIRA LIMA, HUNGRIA, DALL’ACQUA & FURRIER A D V O G A D O S rodrigo@olimahungria.adv.br (011) 3120 6272

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