Lei de Incentivo ao Esporte

738 visualizações

Publicada em

Trabalho da Atividade Acadêmica de Comunicação e Legislação Aplicada, ministrada pela professora Nadege Lomando - UNISINOS.

0 comentários
3 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
738
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
30
Comentários
0
Gostaram
3
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Lei de Incentivo ao Esporte

  1. 1. Camila Longaray - Kauana Scherer - Melissa Villanova
  2. 2. A Lei de Incentivo ao Esporte (Nº 11.438, de 29 dedezembro de 2006), prevê que poderão ser deduzidos doimposto de renda devido, apurado na Declaração de AjusteAnual pelas pessoas físicas ou em cada período deapuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributadacom base no lucro real os valores despendidos a título depatrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivose paradesportivos previamente aprovados pelo Ministériodo Esporte.
  3. 3. CAPÍTULO IDOS INCENTIVOS AO DESPORTOArt. 1o A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão serdeduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoasfísicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com baseno lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetosdesportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. (Redação dadapela Lei nº 11.472, de 2007)1o As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas:I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido,observado o disposto no 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembrode 1995, em cada período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de2007)II - relativamente à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto devido naDeclaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que trata oart. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
  4. 4. PatrocinadoresEmpresários que desejam associar sua marca aum projeto esportivo aprovado pelo Ministério doEsporte, destinando até 1% do Imposto deRenda devido da sua empresa para essesprojetos.
  5. 5. Passo - a - Passo:
  6. 6. Identificar as iniciativas esportivas das quais deseja ser opatrocinador.A lista dos projetos já aprovados pelo Ministério do Esporte e aptos a receber o patrocínio estápublicada no Diário Oficial da União e pode ser consultada no site.
  7. 7. Efetivar o patrocínio - a empresa poderá depositar até 1% do impostodevido diretamente na conta bloqueada do proponente, que emitirá umrecibo do valor depositado.O Ministério do Esporte encaminha o recibo à Receita Federal, e ovalor repassado é abatido do Imposto de Renda da empresa.Todos os projetos aprovados são avaliados e monitorados pelo Ministério doEsporte, garantindo assim que a marca da empresa está associada à umainiciativa esportiva de confiança.
  8. 8. IMPORTANTE:Os recursos do incentivo não podem ser utilizados em projetosrelacionados ao esporte profissional.Também é proibida a cobrança de qualquer valor aos beneficiários deprojetos que já recebem incentivo.Os projetos de esporte educacional, voltados à prática de atividadesdesportivas, deverão ter como inscritos pelo menos 50% de estudantesde escolas públicas.
  9. 9. A análise dos projetos que serão beneficiados pela Leié realizada por uma comissão técnica, criada peloMinistério do Esporte, é composta por seis pessoas,entre elas representantes do setor esportivo eparadesportivo brasileiro, sendo estes indicados peloConselho Nacional do Esporte.
  10. 10. Lei de Incentivo ao Esporte do Estadodo Rio Grande do SulLEI N.º 13.924, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
  11. 11. LEI N.º 13.924, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.(publicada no DOE nº 013, de 18 de janeiro de 2012)Institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivoa Políticas Estratégicas do Estado do RioGrande do Sul – SISAIPE/RS – e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição doEstado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicasdo Estado do Rio Grande do Sul – SISAIPE/RS –, constituído pelas seguintes políticasestratégicas:I - Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul – PRÓ-ESPORTE/RS –;
  12. 12. Os principais objetivos do PRÓ-ESPORTE são :• promover,incentivar e fomentar o esporte em diversascategorias;• implementar,preservar e conservar os espaços públicosdestinados às práticas esportivas, adquirir material esportivoe a construir quadras nas escolas;• valorizar os profissionais de Educação Física e demaisagentes e profissionais do esporte;
  13. 13. • promover o desenvolvimento do esporte amador(esporte escolar e universitário);• desenvolver o esporte como instrumento de inclusãosocial;• incentivar à pesquisa científica para o desenvolvimentodo esporte no Estado;• estimular a prática de esportes de forma habitual ecorreta, visando melhorar a saúde da população;
  14. 14. • divulgar para a população os benefícios proporcionados peloesporte praticado com regularidade, em especial para a saúdefísica e mental;• promover a formação e o treinamento de atletas paraparticiparem de competições esportivas;• estimular a prática regular de atividades esportivas entrecrianças e adolescentes, visando à integração social comoinstrumento de combate à drogadição, à violência e àcriminalidade;
  15. 15. Existe uma série de procedimentosque devem ser tomados para tornar-setanto apoiador quanto proponente, eisos passos que devem ser seguidos:
  16. 16. Para maiores informações:Ministério do Esportehttp://portal.esporte.gov.br/Secretaria do Esporte e Lazer do Estado do RioGrande do Sulhttp://www.sel.rs.gov.br/

×