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Como receber os reajustes da Lei Britto

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Como receber os reajustes da Lei Britto

  1. 1. Como receber os reajustesComo receber os reajustes da Lei Brittoda Lei Britto (Lei nº 10.395/95)(Lei nº 10.395/95) Como receber os reajustesComo receber os reajustes da Lei Brittoda Lei Britto (Lei nº 10.395/95)(Lei nº 10.395/95)
  2. 2. Quem somosQuem somosQuem somosQuem somos O escritório Borges, Loreto e Ribeiro Advogados Associados, com sede em Porto Alegre/RS, atua com ética, dedicação e profissionalismo na defesa dos direitos dos cidadãos e empresas. Conta com advogados extremamente qualificados que atuam nas mais diversas áreas do Direito. Prestamos assessoria jurídica diferenciada, objetivando não só o êxito nas demandas judiciais e/ou extrajudiciais de nossos clientes, mas também uma relação constante e transparente com os mesmos. Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges OAB/RS 78.175 Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328
  3. 3. Entendendo o CasoEntendendo o CasoEntendendo o CasoEntendendo o Caso A Lei Britto (10.395/95) instituiu política salarial para os vencimentos e soldos básicos aos funcionários públicos do poder executivo e de outras autarquias. Foram previstos reajustes de 5,00% para maio de 1995, 8,67% para agosto de 1995 e 28,98% para dezembro de 1995, além dos percentuais de 11,70% e11,70% e 10,37% para o ano de 199610,37% para o ano de 1996, referentes aos meses de julho e dezembro, respectivamente. Entretanto os reajustes que deveriam ser aplicados pelo Estado no ano de 1996 não ocorreram. Em 2008 o Governo do Estado buscou solucionar a questão, porém não na sua integralidade. Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175 Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328
  4. 4. Qual é o direito do servidor?Qual é o direito do servidor?Qual é o direito do servidor?Qual é o direito do servidor? Receber o reajuste dos últimos 5 (cinco) anos de salário.Receber o reajuste dos últimos 5 (cinco) anos de salário. Nesse sentido, segue dispositivo de sentença relacionada ao processo de nº 001/1.10.0074812-0, cujo autor desempenhou cargo comissionado entre os anos de 2003 e 2009: “POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul a pagar ao polo autor os reajustes de 10,00% e 9,00% previstos nos incisos IV e V do art. 13 da Lei 10395/95, inclusive sobre as demais vantagens pessoais que tenham como base de cálculo o salário básico, devendo serem abatidos os valores alcançados voluntariamente ao polo autor pelo réu, em cumprimento a Lei 12.961/08, respeitada a incidência da prescrição quinquenal, sem compensação com eventuais reposições salariais posteriores. Os valores serão acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, enquanto a correção monetária dar-se-á pela variação da TR, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, tudo até o efetivo adimplemento, tendo em vista o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com reflexo em todas as vantagens devidas e descontos obrigatórios incidentes, incidindo o Imposto de Renda sobre cada mês. Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175 Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328
  5. 5. Quem tem direito?Quem tem direito?Quem tem direito?Quem tem direito? Todos os servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, mesmo os que ingressaram na folha de pagamento do Estado após a promulgação da lei tem esse direito. Como vimos no slide anterior, inclusive os cargos em comissão e os policiais militares recentemente engajados possuem esse direito. Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175 Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328
  6. 6. As custas judiciais paraAs custas judiciais para ingressar com essa ação sãoingressar com essa ação são elevadas?elevadas? As custas judiciais paraAs custas judiciais para ingressar com essa ação sãoingressar com essa ação são elevadas?elevadas? A justiça gaúcha tem concedido a Assistência Judiciária Gratuita para os servidores que recebem até 10 (dez) salários mínimos, ou seja, nestas condições o autor estará isento de custas judiciais para ingressar com a ação. Entretanto, dependendo da forma de contratação dos serviços advocatícios, poderá haver o pagamento de um pequeno valor inicial para ajuizamento da ação. Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175 Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328
  7. 7. Qual é o valor a ser pago paraQual é o valor a ser pago para os advogados?os advogados? Qual é o valor a ser pago paraQual é o valor a ser pago para os advogados?os advogados? Depende da forma de contratação dos serviços advocatícios. Enquanto uma modalidade prevê o pagamento de um pequeno valor inicial para ajuizamento da ação, a outra estabelece o pagamento somente no final da ação. Favor consultar a modalidade adequada ao seu caso. Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175 Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328
  8. 8. Quais documentos sãoQuais documentos são necessários para ingressar comnecessários para ingressar com a ação?a ação? Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175 Quais documentos sãoQuais documentos são necessários para ingressar comnecessários para ingressar com a ação?a ação? Os documentos necessários são os seguintes:  Contrato de Honorários Advocatícios (2 vias, sem firma reconhecida);  Procuração preenchida e assinada (sem firma reconhecida);  Cópia da carteira de identidade e do CPF (sem autenticar);  Cópia da pasta funcional (pode ser matrícula, conforme conveniência – Favor consultar);  Declaração de Assistência Judiciária  Comprovante de Renda ou Imposto de Renda Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328
  9. 9. Conte conosco para conquistarConte conosco para conquistar seus Direitos!seus Direitos! Contate agora mesmo através do telefone (51) 8542-5659 Ou ainda pelo e-mail max@veredictum.adv.br. Obrigado pela sua atenção! Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175 Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328 Conte conosco para conquistarConte conosco para conquistar seus Direitos!seus Direitos!
  10. 10. Conte conosco para conquistarConte conosco para conquistar seus Direitos!seus Direitos! Contate agora mesmo através do telefone (51) 8542-5659 Ou ainda pelo e-mail max@veredictum.adv.br. Obrigado pela sua atenção! Max Sérgio BorgesMax Sérgio Borges OAB/RS 78.175OAB/RS 78.175 Fábio Bolsson de LoretoFábio Bolsson de Loreto OAB/RS 65.328OAB/RS 65.328 Conte conosco para conquistarConte conosco para conquistar seus Direitos!seus Direitos!

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