SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 18
Baixar para ler offline
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

MINISTRO

PRESIDENTE

DO

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONCEIÇÃO

APARECIDA

PEREIRA

REZENDE,

brasileira, divorciada, psicóloga, servidora pública da Secretaria de Estado
da Saúde de Minas Gerais, portadora da Cédula de Identidade RG 362.772
SSP/GO, CPF: 240.956.806-87, residente e domiciliada em Betim, Minas
Gerais,

representada

por

seu

advogado

in

fine

assinado,

vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no
artigo 144 do Código Penal, promover a presente.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL
(PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO)

Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

Em face do Sr. GILMAR FERREIRA MENDES, brasileiro,
casado, CPF 150259691-15, ministro do Supremo Tribunal Federal
podendo ser encontrado no Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três
Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900, tendo em vista os elementos
fáticos e jurídicos a seguir delineados:
I – DOS FATOS

Como é de conhecimento público e notório, na Ação Penal nº
470, os senhores José Genoíno, José Dirceu, Delúbio Soares e João Paulo
Cunha foram condenados ao pagamento de multas em valores elevados.
Tais valores elevados fixados, data vênia, não tem parâmetros de
razoabilidade mas como na ação penal 470 o Pretório Excelso foi a primeira
e única instância a irracionalidade no parâmetro da fixação das multas não
pode ser objeto de revisão ante a inexistência do duplo grau de jurisdição.

Prima facie verifica-se que as multas são injustas e
desproporcionais, pois são superiores ao patrimônio dos réus e estão em
dissonância com o contido no artigo 49 e 50 do CP, verbis:
“Art. 49 - A pena de multa consiste no
pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada
na sentença e calculada em dias-multa. Será, no
mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e
sessenta)

dias-multa.

Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não
podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário
mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem
superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
(...)
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez)
dias depois de transitada em julgado a sentença. A
requerimento

do

condenado

e

conforme

as

circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento
se realize em parcelas mensais.
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante
desconto no vencimento ou salário do condenado
quando:
a) aplicada isoladamente;
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de
direitos;
c) concedida a suspensão condicional da pena.
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos
indispensáveis ao sustento do condenado e de sua
família”.

Pelos trechos sublinhados vê-se que é patente e absurda a
cobrança de multas milionárias a réus que por sua vez não são milionários.
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

Não se trata de ponto passível de discussão em face da clareza da lei. Se a
lei é clara a conclusão lógica é que as multas foram francamente injustas.

Todavia apesar da injustiça flagrante destas multas o Partido
dos Trabalhadores aos quais são membros os réus mencionados organizou
uma corrente de solidariedade para o pagamento destas multas.

A interpelante colaborou no pagamento da multa dos réus José
Genoíno, José Dirceu e Delúbio Soares. Por ser o mais importante Partido
político do país, além de mais bem estruturado, e devido ao fato da
legitimidade do julgamento ter sido posta em dúvida por vários juristas,
cientistas políticos, sociólogos a arrecadação das vultosas multas foi feita
em breve espaço de tempo. Contra isto se insurgiu o interpelado que no
aludido julgamento falou mais fora dos autos do que nos autos acusando a
arrecadação para o pagamento das multas de ser um movimento de lavagem
de dinheiro. Ainda afirmou que tais contribuições poderiam ser dinheiro
oriundo de corrupção.

II - DAS INSINUAÇÕES CALUNIOSAS DO
INTERPELADO

O interpelado, no dia 04 de fevereiro de 2014, fez inoportunas
declarações à imprensa, sugerindo a ocorrência de lavagem de dinheiro pelo
Partido dos Trabalhadores e aqueles que contribuíram solidariamente,
legalmente e de forma transparente para o pagamento das multas impostas
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

aos réus da Ação Penal nº 470. Multas, aliás, impostas em razão de
questionável competência originária do Supremo Tribunal Federal, haja
vista que houve ex proprio marte divisão da jurisdição que no plano judicial
é divisão da soberania.
Sim, pois decidiu-se depois de longo debate que o Supremo
Tribunal Federal era o juiz natural para julgar todos os réus.

Ocorrida uma nulidade em relação ao réu Carlos Quaglia
enviou-se o processo referente a ele ao juiz de primeira instancia. Concluise: o STF não era o juiz natural e se não é o juiz natural é conclusão
legitima que o julgamento foi de exceção. Tal fato é reforçado pela posição
do Ministro presidente que confessou ter aumentados penas para evitar a
prescrição.
Houve a instrumentalização do processo e a prática de préjuízos para prejudicar os réus. Pré-juízo é a maior falta que um juiz pode
cometer, pois ele existe para emitir juízos não para provocar prejuízos. Préjuízo é o oposto de juízo. É sofrer algo que não se deve é algo a margem da
lei e é crime em tese.
As graves acusações que atingem a interpelante pode ser
verificada nos seguintes trechos das declarações do interpelado:
“E se for um fenômeno de lavagem? De dinheiro mesmo, de
corrupção? O Ministério Público tem que olhar isso. Será que não há um
processo de lavagem de dinheiro aqui? São coisas que nós precisamos
examinar. Eu acho que está tudo muito esquisito. Coleta de dinheiro com
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

grandes facilidades. Se a gente aprende a ler sinais vai ver que está muito
esquisito” (g.n).
“Há esse discurso, agora, de julgamento político. Que um
eventual condenado tente descaracterizar a legitimidade da condenação é
compreensível. Agora, outros setores, a gente tem que ficar desconfiado. Se
a gente olha, coleta de dinheiro, serviço num hotel que pertence a alguém
no Panamá por R$ 20 mil. Se a gente soma tudo isso, há algo mais no ar do
que avião de carreira. Está estranhíssimo”.
“Tem elementos para uma investigação. O Ministério Público
tem que olhar isso. Isso mostra também o risco desse chamado modelo de
doação individual. Imaginem os senhores, com organizações sindicais,
associações, distribuindo dinheiro por CPF” (g.n).
“É interessante isso: arrecadar 600 mil em um dia. São coisas
que precisam ser refletidas. Tem elementos para uma investigação (...) e se
for fenômeno de lavagem?”

Como se verifica o interpelado acredita na possibilidade de
que as doações foram forma de lavagem de dinheiro, que o dinheiro era
oriundo de corrupção e que o Ministério Público deveria investigar, ou
seja, em tese a interpelante deveria ser investigada criminalmente por
lavagem de dinheiro.

É verdade que isto não esta claro, pois não há afirmações mas
insinuações que vão das vagas as mais incisivas. De qualquer forma o
interpelado acusou de maneira ambígua e vaga que poderiam os doadores
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

estarem lavando dinheiro e que o dinheiro que ofertaram era fruto de
corrupção.
Importa ressaltar que um dos doadores, o Senador Eduardo
Suplicy, registrou com indignação as verrinas maldosas assacadas pelo
interpelado, verbis:
“Doei para os dois (Genoíno e Delúbio) e doarei aos outros.
Desafio o ministro Gilmar a mostrar onde está proibido na lei”.
III – DA COMPETÊNCIA

A interpelação judicial criminal (pedido de explicações em
juízo), com fundamento no artigo 144 do Código Penal, é típica medida
cautelar preparatória da ação penal privada por crimes contra a honra e,
portanto, é submetida ao juízo competente para conhecer da ação principal.

Nos termos do artigo 102, I, b da Constituição Federal, o
Supremo Tribunal Federal é órgão competente para processar e julgar seus
próprios Ministros nas infrações penais comuns.
Portanto, inequívoca a competência do Supremo Tribunal
Federal, em razão da evidente natureza penal da presente interpelação que
visa subsidiar elementos para a Ação Principal Penal.

Assim plenamente válida proposição do presente pedido de
explicações para que o interpelado esclareça as aleivosias que assacou
contra os doadores atingindo a honra da interpelante, ainda que
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

obliquamente. Sim, de fato pois é certo que o interpelado em tese imputou a
um grupo de pessoas a prática de lavagem de dinheiro, afirmação que ele
deveria saber ser caluniosa haja vista que um jurista do porte dele sabe
perfeitamente bem que doações como as feitas pela interpelante não são
meios para lavagem de dinheiro. Doar significa entregar sem imaginar o
retorno total ou parcial do objeto entregue.

Conforme o entendimento do antigo Tribunal de Alçada
Criminal de São Paulo a ofensa a “algumas” pessoas de um grupo requer
previas interpelação (TACRSP, Julgados 84/330, no mesmo sentido TARS
RF 262/322).

Fazendo o interpelado de forma nebulosa e de modo oblíquo
as acusações atingiu a honra da interpelante que agora pode ser apontada
como integrante de um esquema de lavagem de dinheiro que, repita-se, o
interpelado não se sabe direito no que consiste. Por isto é proposta a
apresente interpelação para que depois possa a interpelante ingressar com a
Ação Penal competente.

O

interpelado

não

foi

especifico,

todavia.

Cometeu

possivelmente aquilo que é denominado de crime camuflado. Neste caso o
agente emprega expressões ambíguas, vagas ou pouco específicas “para
excitar a atenção dos outros e dar mais efeito ao seu significado injurioso”
(Aníbal Bruno, Direito Penal, p. 337). Ou seja, usando ambiguidades no
discurso contumelioso o agente dificulta a persecução penal.
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

É o que ocorre nos autos tanto que a interpelação proposta pelo
Partido dos trabalhadores foi extinta, pois o Ministro Fux considerou que a
legitimidade ativa seria dos doadores não do Partido dos trabalhadores.
Acreditamos que a legitimidade existe em ambas as hipóteses, todavia a
ambiguidade e a imprecisão das contumélias do interpelado já provocaram
dúvidas também no juiz natural.

Como dito o Partido dos Trabalhadores
explicações (PET 5143 / DF)

propôs pedido de

no mesmo sentido da presente cujo

seguimento foi negado pelo Ministro Luís Fux nos seguintes termos:
“A presente interpelação judicial, conforme narrado,
foi proposta por pessoa jurídica, a saber, o Diretório
Nacional do Partido dos Trabalhadores. Por sua vez, a
possível ofensa apontada nas razões da inicial seria
dirigida à honra dos seus associados, estes os doadores
de valores destinados ao pagamento das multas de
condenados na Ação Penal nº 470.
Manifesta, portanto, a ilegitimidade ativa ad causam
para a demanda, considerando que apenas os cidadãos
cuja honra poderia ter sido atingida gozariam de
legitimidade para requerer, individualmente, o pedido
de explicações a que se refere o art. 144 do Código
Penal. Impossível, na hipótese, cogitar de legitimidade
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

coletiva por parte da agremiação partidária, que não
pode substituir em juízo os seus associados, à míngua
de previsão legal”.
Pelo r. despacho

indeferidor vê-se que o óbice apontado

inexiste em relação a interpelante que tem legitimidade ativa para a
proposição do presente de pedido de explicações.

DO DESCONHECIMENTO DO INTERPELADO SOBRE O QUE É
LAVAGEM DE DINHEIRO

É notória a preferência partidária do interpelado pelo PSDB,
partido que como se sabe tem como maior preocupação a Venezuela e não o
Brasil, tanto que o interpelado já se manifestou por várias vezes neste
sentido. É este posicionamento político que certamente levou a insinuar
aleivosias e calúnias contra o Partido dos Trabalhadores, seus militantes e
os doadores do numerário para o pagamento das injustas e ilegais multas
impostas.
Em sua verberação chegou a afirmar que a pena não pode
passar da pessoa do condenado e, por isso, as doações seriam ilegais. Data
vênia, isto é um equívoco rasteiro que não tem justificativa jurídica válida,

O princípio constitucional da intranscendência da pena (art. 5º,
XLV) é uma conquista do Direito Penal dos países civilizados, porque não

Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

permite que a condenação penal passe da pessoa do condenado e atinja seus
parentes, amigos, etc..
A pena corporal não pode passar da pessoa do condenado
mas as multas impostas são penas acessórias, penas pecuniárias e assim
é falso afirmar que estaria vedado qualquer tipo de contribuição.
Ademais a doação é ato legal previsto no nosso Código Civil (art. 538) e
consiste na transferência, por liberalidade, de bens ou vantagens do
patrimônio de uma pessoa para o patrimônio de outra pessoa que no caso
não foi para os réus mas para a União.

Apesar de exuberante erudição e inegável inteligência o
ministro sempre deixa suas mal disfarçadas posições políticas simpáticas ao
PSDB e a Direita em geral. É melhor jurista do que ativista, tanto que se
não fosse não seria interpelado judicialmente o que representa um motivo
de tristeza para os operadores de do Direito que tão eminente jurista prefira
operar mais com a Direita do que com o Direito. Tal fato ficou patente no
julgamento da AP 470 e se reflete nas insinuações maldosas, envolvendo a
interpelante, quando põe se a falar sobre o delito de lavagem de dinheiro.

Lamentavelmente o interpelado também é o ídolo dos
sapateiros que gostam de ir além dos sapatos como os jornalistas direitistas
Reinaldo Azevedo, criador do termo “petralha” e autor de “Hamlet” e
Merval Pereira, jornalista e acadêmico autor de “Guerra e Paz” além da
“Odisséia” e da “Ilíada” .
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

Sejamos sinceros: o que o leigo, o que jornalistas,leigos
profissionais, podem entender sobre continuidade delitiva, sobre a
indivisibilidade da jurisdição, da diferenciação da reiteração e continuidade
delitiva em lavagem de dinheiro, sobre o que são indícios para o Direito
penal? Todavia tratam os jornalistas amigos do interpelado destes e outros
temas como se fosse Papinianos revividos.
É óbvio – embora não para os sapateiros que vão além do
sapato – que os doadores não estão cumprindo a pena no lugar dos réus.
Não estão sendo coagidos a nada. Realizam, de forma espontânea, doações
aos réus devedores. Os motivos para o seu gesto dizem respeito tão somente
a eles.
Na peça dilucular acusatória o membro do parquet utilizou a
lei revogada sobre a lei de lavagem de dinheiro e não a atual o que
representa nulidade absoluta para todos aqueles réus que foram condenados
por este crime.

Todos os ministros que participaram do julgamento do mérito,
inclusive o interpelado, o que constitui motivo para que os réus, querendo ,
ingressem querendo com uma revisão criminal que já deveria ter sido
proposta há muito tempo se não houvesse a prisão ilegal dos réus mesmo
inexistindo trânsito em julgado o que agride a constituição.

Apesar da inegável cultura jurídica os ministros e o interpelado
adotaram a lei revogada para condenar. A lei anterior mencionava que a
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

pena seria aumentada em até 2/3 se o agente

praticasse lavagem de

dinheiro com “habitualidade”.
A lei atual revogou o termo “habitualidade “ que diz a
condição do agente pelo termo “reiteração”, que é característica do crime e
com isto impedia alei que os réus tivessem as penas exacerbadas em razão
de suposta continuidade delitiva.

Todos foram condenados em razão da ilegal continuidade
delitiva. A “reiteração” é a única continuidade que o legislador admite e que
não se confunde e nem se pode confundir com crime continuado. As
condenações com base em lei revogada e com base no crime continuado são
assim flagrantemente ilegais. Data vênia, são dois erros grosseiros. A única
continuidade prevista pelo legislador para exacerbar a pena era a
“reiteração” e se vontade do legislador era clara – como o era no caso dos
embargos infringentes – o julgador não poderia invar pois in claris non fit
intepretatis.

Esta digressão é importante porque demonstra que o
interpelado não entende de lavagem de dinheiro o que explica sua verrina
infundada que atinge a interpelante. Doações não são meios para lavagem
de dinheiro, pois a lavagem de dinheiro se caracteriza pela inserção do
dinheiro a ser levado num determinado esquema que depois retorna, no total
e em parte ao agente, mas na doação não há possibilidade de retorno.
Ademais se o dinheiro adviesse de corrupção, afirmação de todo graciosa, é
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

deveras estranho que corruptos deem o dinheiro que obtiveram ilegalmente.
Assim ainda que a intenção de contribuir ocultasse a participação em
lavagem de dinheiro seria uma ideia pouco inteligente, pois não há garantia
de qualquer retorno ao final. Doação é doação não é investimento nem
mesmo ilícito, pois não há processo de retorno ao final.
O fato é que o dinheiro da interpelante é limpo, não
adveio de corrupção e não poderia ser usado para lavar dinheiro, pois
inexiste na hipótese possiblidade de retorno. Mas mesmo assim se sentiu
obviamente ofendida com as palavras do interpelado que a atingem
inquestionavelmente.

IV – DO DIREITO

A requerente, seguindo o que determina o art. 144 do Código
Penal, exige explicações do requerido, in verbis:

"Art. 144 Se, de referências, alusões ou frases, se infere
calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode
pedir explicações em juízo. "[...]

As declarações do interpelado, sugerindo a ocorrência de
lavagem de dinheiro amplamente veiculada pelos mais diversos meios de
comunicação, ainda que feita de forma ambígua e inespecífica pode
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

configurar o crime de calúnia dependendo das explicações do interpelado
uma vez que as insinuações foram na trilha da calúnia.
Percebe-se que o interpelado extrapolou os limites da
razoabilidade, tentando transformar a corrente de solidariedade em crime de
lavagem de dinheiro e ainda afirmando que “talvez” tal dinheiro fosse
oriundo de corrupção. Inequivocamente atingiu a honra objetiva da
interpelante devendo o interpelado esclarecer e explicar a intenção de suas
ofensivas verrinas revestidas de ambiguidade e dubiedade, pois o
interpelado sugere a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, mas não
explica quais os fundamentos, qual sua real intenção em insinuações
evidentemente maledicentes e quais os documentos que embasaram suas
declarações denotando possivelmente a intenção de caluniar.

Assim em face do discurso contumelioso do interpelado mister
se faz o manejo da presente interpelação, a fim de obliterar ambiguidades
e/ou imprecisões da declaração, para caso se evidenciar que houve animus
caluniandi por parte do interpelado possa a interpelante promover a
competente ação penal.

Neste norte é o entendimento jurisprudencial:
“PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL.
PROCEDIMENTO

PREPARATÓRIO

PARA

EVENTUAL

INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1. A interpelação
judicial é mero procedimento preparatório para eventual propositura
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

de ação penal privada, devendo o juiz se limitar a observar se houve o
atendimento

das

formalidades

legais,

inexistindo

atividade

jurisdicional. Inteligência dos arts. 867 e seguintes do Código de
Processo Civil. 2. Tendo sido, no caso concreto, todas as formalidades
atendidas, como o oferecimento dos esclarecimentos pelo interpelado, é
de se determinar a entrega dos autos ao Sindicato Interpelante, para os
fins de direito”. (Acórdão Origem: TRF5 - Interpelação – 58 – Processo:
200305000351869 UF: PE Órgão Julgador: Pleno).
“TJSP: Para constituir crime contra a honra devem os fatos
que o configurariam ser sempre claros e positivos. Sua obscuridade ou
equivocidade obrigam a prévio pedido de esclarecimento” (RT 594/299).

Como se constata, não resta dúvida quanto ao cabimento desta
interpelação criminal, a qual deverá ter regular prosseguimento, com a
notificação do interpelado para prestar as explicações que entender
pertinentes, para que possa a interpelante, melhor enquadrando a conduta do
interpelado, decidir pela medida mais adequada a ser adotada ao caso.

Não é outro, aliás, o entendimento da jurisprudência, consoante
se pode extrair do escólio abaixo, da lavra deste Colendo Supremo Tribunal
Federal, verbis:
“STF: O pedido de explicações constitui típica providência
de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a
Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em
Juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações de
equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o
exercício futuro de ação penal condenatória. (RT 694/412)”.

Destarte, como o interpelante crê que o interpelado em suas
explicações pode de forma clara ratificar ou negar suas afirmações
delimitando com precisão o alcance de suas palavras, de sorte a possibilitar
a exata compreensão quanto ao sentido do que por ele foi dito para que a
interpelante possa eventualmente oferecer a resposta civil e penal pertinente
V – DO PEDIDO

Como já demonstrado, diante do permissivo legal consoante do
art. 144 do Código Penal, bem como do quanto estabelecido na
Constituição Federal, em seu art. 102, I, “b”, que fixa a competência do
Supremo Tribunal Federal, vem a interpelante, com fundamento, ainda, nos
artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer se digne V.
Exa. em determinar a notificação do interpelado para que apresente, no
prazo legal, as explicações pertinentes quanto à declaração em que sugere a
prática do crime de lavagem de dinheiro e uso de dinheiro oriundo de
corrupção por parte da interpelante e outros doadores

esclarecendo a

intenção de suas insinuações ofensivas.

Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233
ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

Prestadas as explicações, requer sejam entregues a interpelante
os autos, para que possa adotar as medidas cabíveis.

Requer que as intimações feitas através do Diário Oficial
Eletrônico saiam sempre em nome de Eleandro Francisco silva, inscrito na
OAB/SP nº 333.737.
Requer os benéficos da Justiça gratuita (doc. Anexo)

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) apenas para
efeitos de alçada.

Nestes termos pede e espera deferimento.
De Sumaré para Brasília, 05/03/2014.

ELEANDRO FRANCISCO SILVA
OAB/SP 333.737

Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo
E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com
FONE: (19)38640233

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Bomba! Vazaram os docs de Tacla Durán que detonam mentiras da Lava Jato (part...
Bomba! Vazaram os docs de Tacla Durán que detonam mentiras da Lava Jato (part...Bomba! Vazaram os docs de Tacla Durán que detonam mentiras da Lava Jato (part...
Bomba! Vazaram os docs de Tacla Durán que detonam mentiras da Lava Jato (part...Miguel Rosario
 
Lewandowski nega que Estéfano Menudo vá para o semiaberto
Lewandowski nega que Estéfano Menudo vá para o semiaberto Lewandowski nega que Estéfano Menudo vá para o semiaberto
Lewandowski nega que Estéfano Menudo vá para o semiaberto Portal NE10
 
MPF declina de competência para o Mppe decidir sobre denúncia contra antiga c...
MPF declina de competência para o Mppe decidir sobre denúncia contra antiga c...MPF declina de competência para o Mppe decidir sobre denúncia contra antiga c...
MPF declina de competência para o Mppe decidir sobre denúncia contra antiga c...Jamildo Melo
 
Bomba 2! Segunda parte dos docs de Tacla Durán
Bomba 2! Segunda parte dos docs de Tacla DuránBomba 2! Segunda parte dos docs de Tacla Durán
Bomba 2! Segunda parte dos docs de Tacla DuránMiguel Rosario
 
Modelos de pecas para inicio do inquerito
Modelos de pecas para inicio do inqueritoModelos de pecas para inicio do inquerito
Modelos de pecas para inicio do inqueritoThiago Camara
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Guy Valerio
 
DECISÃO JUDICIAL LAVAGEM DE DINHEIRO CARLA MORANDO
DECISÃO JUDICIAL LAVAGEM DE DINHEIRO CARLA MORANDODECISÃO JUDICIAL LAVAGEM DE DINHEIRO CARLA MORANDO
DECISÃO JUDICIAL LAVAGEM DE DINHEIRO CARLA MORANDODEOLHONAPOLITICAOfic
 
Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 2/2
Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506  - Joesley Lava Jato 2/2Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506  - Joesley Lava Jato 2/2
Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 2/2Vetor Mil
 
Ricardo Pernambuco Backheuser Junior da Carioca Engenharia testemunha de defe...
Ricardo Pernambuco Backheuser Junior da Carioca Engenharia testemunha de defe...Ricardo Pernambuco Backheuser Junior da Carioca Engenharia testemunha de defe...
Ricardo Pernambuco Backheuser Junior da Carioca Engenharia testemunha de defe...Ari Cristiano Nogueira
 
Pedido de Arquivamento do IPL 737 - sobre os "dissidentes"
Pedido de Arquivamento do IPL 737 - sobre os "dissidentes"Pedido de Arquivamento do IPL 737 - sobre os "dissidentes"
Pedido de Arquivamento do IPL 737 - sobre os "dissidentes"Marcelo Auler
 
Denuncia Prefeito Santa Cruz do Capibaribe
Denuncia Prefeito Santa Cruz do CapibaribeDenuncia Prefeito Santa Cruz do Capibaribe
Denuncia Prefeito Santa Cruz do CapibaribePortal NE10
 
Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 1/2
Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506  - Joesley Lava Jato 1/2Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506  - Joesley Lava Jato 1/2
Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 1/2Vetor Mil
 

Mais procurados (14)

Ação de injúria
Ação de injúriaAção de injúria
Ação de injúria
 
Bomba! Vazaram os docs de Tacla Durán que detonam mentiras da Lava Jato (part...
Bomba! Vazaram os docs de Tacla Durán que detonam mentiras da Lava Jato (part...Bomba! Vazaram os docs de Tacla Durán que detonam mentiras da Lava Jato (part...
Bomba! Vazaram os docs de Tacla Durán que detonam mentiras da Lava Jato (part...
 
Lewandowski nega que Estéfano Menudo vá para o semiaberto
Lewandowski nega que Estéfano Menudo vá para o semiaberto Lewandowski nega que Estéfano Menudo vá para o semiaberto
Lewandowski nega que Estéfano Menudo vá para o semiaberto
 
MPF declina de competência para o Mppe decidir sobre denúncia contra antiga c...
MPF declina de competência para o Mppe decidir sobre denúncia contra antiga c...MPF declina de competência para o Mppe decidir sobre denúncia contra antiga c...
MPF declina de competência para o Mppe decidir sobre denúncia contra antiga c...
 
Bomba 2! Segunda parte dos docs de Tacla Durán
Bomba 2! Segunda parte dos docs de Tacla DuránBomba 2! Segunda parte dos docs de Tacla Durán
Bomba 2! Segunda parte dos docs de Tacla Durán
 
Modelos de pecas para inicio do inquerito
Modelos de pecas para inicio do inqueritoModelos de pecas para inicio do inquerito
Modelos de pecas para inicio do inquerito
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.
 
DECISÃO JUDICIAL LAVAGEM DE DINHEIRO CARLA MORANDO
DECISÃO JUDICIAL LAVAGEM DE DINHEIRO CARLA MORANDODECISÃO JUDICIAL LAVAGEM DE DINHEIRO CARLA MORANDO
DECISÃO JUDICIAL LAVAGEM DE DINHEIRO CARLA MORANDO
 
Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 2/2
Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506  - Joesley Lava Jato 2/2Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506  - Joesley Lava Jato 2/2
Cota da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 2/2
 
Ricardo Pernambuco Backheuser Junior da Carioca Engenharia testemunha de defe...
Ricardo Pernambuco Backheuser Junior da Carioca Engenharia testemunha de defe...Ricardo Pernambuco Backheuser Junior da Carioca Engenharia testemunha de defe...
Ricardo Pernambuco Backheuser Junior da Carioca Engenharia testemunha de defe...
 
Resposta a acusação - Penal
Resposta a acusação - PenalResposta a acusação - Penal
Resposta a acusação - Penal
 
Pedido de Arquivamento do IPL 737 - sobre os "dissidentes"
Pedido de Arquivamento do IPL 737 - sobre os "dissidentes"Pedido de Arquivamento do IPL 737 - sobre os "dissidentes"
Pedido de Arquivamento do IPL 737 - sobre os "dissidentes"
 
Denuncia Prefeito Santa Cruz do Capibaribe
Denuncia Prefeito Santa Cruz do CapibaribeDenuncia Prefeito Santa Cruz do Capibaribe
Denuncia Prefeito Santa Cruz do Capibaribe
 
Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 1/2
Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506  - Joesley Lava Jato 1/2Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506  - Joesley Lava Jato 1/2
Integra da denúncia Denuncia Aécio Neves Inq 4506 - Joesley Lava Jato 1/2
 

Destaque

Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1
Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1
Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1Mauricio Thomaz
 
PALESTRA - ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA PENAL (STJ/STF)
PALESTRA - ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA PENAL (STJ/STF)PALESTRA - ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA PENAL (STJ/STF)
PALESTRA - ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA PENAL (STJ/STF)Edson Knippel II
 
Rafael Fávaro XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito Policial
Rafael Fávaro XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito PolicialRafael Fávaro XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito Policial
Rafael Fávaro XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito PolicialAtualidades Do Direito
 
2014. 5. apelação joão
2014. 5. apelação   joão2014. 5. apelação   joão
2014. 5. apelação joãoKamila Pereira
 
Representacao sergio-moro-2-corrigida
Representacao sergio-moro-2-corrigidaRepresentacao sergio-moro-2-corrigida
Representacao sergio-moro-2-corrigidaMauricio Thomaz
 
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...Mauricio Thomaz
 
A defesa tem_a_palavra_pags_iniciais
A defesa tem_a_palavra_pags_iniciaisA defesa tem_a_palavra_pags_iniciais
A defesa tem_a_palavra_pags_iniciaisErika Bimbatti
 
Novo Rito do Tribunal do Juri Idecrim
Novo Rito do Tribunal do Juri IdecrimNovo Rito do Tribunal do Juri Idecrim
Novo Rito do Tribunal do Juri Idecrimidecrim
 
Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal #63 | Síntese
Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal #63 | SínteseRevista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal #63 | Síntese
Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal #63 | SínteseEditora Síntese
 
Imaginação Criadora do(a) Advogado(a) Criminalista
Imaginação Criadora do(a) Advogado(a) Criminalista  Imaginação Criadora do(a) Advogado(a) Criminalista
Imaginação Criadora do(a) Advogado(a) Criminalista idecrim
 
Codigo processo_penal
Codigo  processo_penalCodigo  processo_penal
Codigo processo_penalmana 5066
 
Como Fazer Peças Práticas de Delegado
Como Fazer Peças Práticas de DelegadoComo Fazer Peças Práticas de Delegado
Como Fazer Peças Práticas de Delegadoluciovalente
 
Prova Comentada - XVIII Exame de Ordem
Prova Comentada - XVIII Exame de OrdemProva Comentada - XVIII Exame de Ordem
Prova Comentada - XVIII Exame de OrdemRicardo Torques
 
Roteiro de trabalho 2º ano - juri simulado - capitalismo x socialismo - ver...
Roteiro de trabalho   2º ano - juri simulado - capitalismo x socialismo - ver...Roteiro de trabalho   2º ano - juri simulado - capitalismo x socialismo - ver...
Roteiro de trabalho 2º ano - juri simulado - capitalismo x socialismo - ver...Sara Sarita
 

Destaque (20)

Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1
Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1
Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1
 
PALESTRA - ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA PENAL (STJ/STF)
PALESTRA - ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA PENAL (STJ/STF)PALESTRA - ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA PENAL (STJ/STF)
PALESTRA - ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM MATÉRIA PENAL (STJ/STF)
 
Meumaterial
MeumaterialMeumaterial
Meumaterial
 
Advogados x advogados
Advogados x advogadosAdvogados x advogados
Advogados x advogados
 
Rafael Fávaro XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito Policial
Rafael Fávaro XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito PolicialRafael Fávaro XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito Policial
Rafael Fávaro XVI Congresso Virtual - Direito de Defesa no Inquérito Policial
 
Pratica penal
Pratica penal Pratica penal
Pratica penal
 
2014. 5. apelação joão
2014. 5. apelação   joão2014. 5. apelação   joão
2014. 5. apelação joão
 
Representacao sergio-moro-2-corrigida
Representacao sergio-moro-2-corrigidaRepresentacao sergio-moro-2-corrigida
Representacao sergio-moro-2-corrigida
 
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
Ao supremo tribunal federal habeas corpus henrique pizzolato e outros (1) ass...
 
A defesa tem_a_palavra_pags_iniciais
A defesa tem_a_palavra_pags_iniciaisA defesa tem_a_palavra_pags_iniciais
A defesa tem_a_palavra_pags_iniciais
 
Habeas Corpus
Habeas CorpusHabeas Corpus
Habeas Corpus
 
Novo Rito do Tribunal do Juri Idecrim
Novo Rito do Tribunal do Juri IdecrimNovo Rito do Tribunal do Juri Idecrim
Novo Rito do Tribunal do Juri Idecrim
 
Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal #63 | Síntese
Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal #63 | SínteseRevista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal #63 | Síntese
Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal #63 | Síntese
 
Operação lava jato
Operação lava jatoOperação lava jato
Operação lava jato
 
Imaginação Criadora do(a) Advogado(a) Criminalista
Imaginação Criadora do(a) Advogado(a) Criminalista  Imaginação Criadora do(a) Advogado(a) Criminalista
Imaginação Criadora do(a) Advogado(a) Criminalista
 
Codigo processo_penal
Codigo  processo_penalCodigo  processo_penal
Codigo processo_penal
 
Habeas Corpus Cc Liminar
Habeas Corpus Cc LiminarHabeas Corpus Cc Liminar
Habeas Corpus Cc Liminar
 
Como Fazer Peças Práticas de Delegado
Como Fazer Peças Práticas de DelegadoComo Fazer Peças Práticas de Delegado
Como Fazer Peças Práticas de Delegado
 
Prova Comentada - XVIII Exame de Ordem
Prova Comentada - XVIII Exame de OrdemProva Comentada - XVIII Exame de Ordem
Prova Comentada - XVIII Exame de Ordem
 
Roteiro de trabalho 2º ano - juri simulado - capitalismo x socialismo - ver...
Roteiro de trabalho   2º ano - juri simulado - capitalismo x socialismo - ver...Roteiro de trabalho   2º ano - juri simulado - capitalismo x socialismo - ver...
Roteiro de trabalho 2º ano - juri simulado - capitalismo x socialismo - ver...
 

Semelhante a Pedido de explicações em juízo contra Ministro do STF por insinuações caluniosas sobre doações para pagamento de multas

Concentrescoringsentença
ConcentrescoringsentençaConcentrescoringsentença
ConcentrescoringsentençaFabio Motta
 
Habeas lula outubro 2018 a
Habeas lula outubro 2018 aHabeas lula outubro 2018 a
Habeas lula outubro 2018 aMauricio Thomaz
 
Pedido de liberdade provisoria
Pedido de liberdade provisoriaPedido de liberdade provisoria
Pedido de liberdade provisoriaBruno Brito
 
Cumprimento de decisão judicial – Dupla condenada em primeiro grau foi absolv...
Cumprimento de decisão judicial – Dupla condenada em primeiro grau foi absolv...Cumprimento de decisão judicial – Dupla condenada em primeiro grau foi absolv...
Cumprimento de decisão judicial – Dupla condenada em primeiro grau foi absolv...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Juiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra CuritinaJuiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra CuritinaClaudio Osti
 
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais Vinicius Canova Pires
 
Inad pede à OAB impeachment de Toffoli
Inad pede à OAB impeachment de ToffoliInad pede à OAB impeachment de Toffoli
Inad pede à OAB impeachment de ToffoliEditora 247
 
HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de Lula
HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de LulaHABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de Lula
HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de LulaMarcelo Bancalero
 
Dano Moral e Liberdade de Manifestação
Dano Moral e Liberdade de ManifestaçãoDano Moral e Liberdade de Manifestação
Dano Moral e Liberdade de ManifestaçãoAdvogadassqn
 
Juiz de Meleiro chama rusga entre advogado e delegado de "guerrinha ridícula"
Juiz de Meleiro chama rusga entre advogado e delegado de "guerrinha ridícula"Juiz de Meleiro chama rusga entre advogado e delegado de "guerrinha ridícula"
Juiz de Meleiro chama rusga entre advogado e delegado de "guerrinha ridícula"Arthur Lessa
 
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
20090325 AçãO Policial Civil ConcussãO
20090325 AçãO Policial Civil ConcussãO20090325 AçãO Policial Civil ConcussãO
20090325 AçãO Policial Civil ConcussãOchlima
 
Liminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no CaboLiminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no CaboJamildo Melo
 
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeia
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeiaEx-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeia
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeiaRondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Semelhante a Pedido de explicações em juízo contra Ministro do STF por insinuações caluniosas sobre doações para pagamento de multas (20)

5098448
50984485098448
5098448
 
Concentrescoringsentença
ConcentrescoringsentençaConcentrescoringsentença
Concentrescoringsentença
 
Habeas lula outubro 2018 a
Habeas lula outubro 2018 aHabeas lula outubro 2018 a
Habeas lula outubro 2018 a
 
Decisaonicolas
DecisaonicolasDecisaonicolas
Decisaonicolas
 
Pedido de liberdade provisoria
Pedido de liberdade provisoriaPedido de liberdade provisoria
Pedido de liberdade provisoria
 
Cumprimento de decisão judicial – Dupla condenada em primeiro grau foi absolv...
Cumprimento de decisão judicial – Dupla condenada em primeiro grau foi absolv...Cumprimento de decisão judicial – Dupla condenada em primeiro grau foi absolv...
Cumprimento de decisão judicial – Dupla condenada em primeiro grau foi absolv...
 
Juiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra CuritinaJuiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
Juiz da Publicano pede que processo vá pra Curitina
 
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais
Jornal terá de pagar R$ 20 mil à Jaqueline Cassol por danos morais
 
Documento da OAB contra Bretas
Documento da OAB contra BretasDocumento da OAB contra Bretas
Documento da OAB contra Bretas
 
Inad pede à OAB impeachment de Toffoli
Inad pede à OAB impeachment de ToffoliInad pede à OAB impeachment de Toffoli
Inad pede à OAB impeachment de Toffoli
 
Liminar hc 606229 orildo
Liminar hc 606229 orildoLiminar hc 606229 orildo
Liminar hc 606229 orildo
 
HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de Lula
HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de LulaHABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de Lula
HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de Lula
 
Dano Moral e Liberdade de Manifestação
Dano Moral e Liberdade de ManifestaçãoDano Moral e Liberdade de Manifestação
Dano Moral e Liberdade de Manifestação
 
Juiz de Meleiro chama rusga entre advogado e delegado de "guerrinha ridícula"
Juiz de Meleiro chama rusga entre advogado e delegado de "guerrinha ridícula"Juiz de Meleiro chama rusga entre advogado e delegado de "guerrinha ridícula"
Juiz de Meleiro chama rusga entre advogado e delegado de "guerrinha ridícula"
 
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...
Mais dez são condenadas pelo esquema da folha paralela do Legislativo de Rond...
 
Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
Após sentença criminal, vereadora Ada Dantas agora é condenada a pagar R$ 15 ...
 
20090325 AçãO Policial Civil ConcussãO
20090325 AçãO Policial Civil ConcussãO20090325 AçãO Policial Civil ConcussãO
20090325 AçãO Policial Civil ConcussãO
 
Liminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no CaboLiminar derrubada no Cabo
Liminar derrubada no Cabo
 
861682
861682861682
861682
 
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeia
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeiaEx-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeia
Ex-deputada Ana da Oito e irmã são condenadas a cinco anos de cadeia
 

Mais de Mauricio Thomaz

Analise do mapa astral de olavo de carvalho 1a
Analise do mapa astral de olavo de carvalho 1aAnalise do mapa astral de olavo de carvalho 1a
Analise do mapa astral de olavo de carvalho 1aMauricio Thomaz
 
Habeas cesare battisti eleandro em pdf
Habeas  cesare battisti  eleandro em pdfHabeas  cesare battisti  eleandro em pdf
Habeas cesare battisti eleandro em pdfMauricio Thomaz
 
Habeas lula stj ultimo 2018 1 a
Habeas lula stj ultimo 2018 1 aHabeas lula stj ultimo 2018 1 a
Habeas lula stj ultimo 2018 1 aMauricio Thomaz
 
Agravo regimental mauricio lula 1
Agravo regimental mauricio lula 1Agravo regimental mauricio lula 1
Agravo regimental mauricio lula 1Mauricio Thomaz
 
Mauricio habeas paciente um paciente dois lula
Mauricio habeas  paciente um paciente dois  lulaMauricio habeas  paciente um paciente dois  lula
Mauricio habeas paciente um paciente dois lulaMauricio Thomaz
 
Porque os advogados Lula sao ruins
Porque os advogados Lula sao ruinsPorque os advogados Lula sao ruins
Porque os advogados Lula sao ruinsMauricio Thomaz
 
Habeas emerson MEU NOME NAO É LULA
Habeas emerson MEU NOME NAO É LULAHabeas emerson MEU NOME NAO É LULA
Habeas emerson MEU NOME NAO É LULAMauricio Thomaz
 
Habeas lula mauricio stf
Habeas  lula mauricio stfHabeas  lula mauricio stf
Habeas lula mauricio stfMauricio Thomaz
 
Habeas lula mauricio stf
Habeas  lula mauricio stfHabeas  lula mauricio stf
Habeas lula mauricio stfMauricio Thomaz
 
Habeas gordilho denuncia 1
Habeas  gordilho denuncia 1Habeas  gordilho denuncia 1
Habeas gordilho denuncia 1Mauricio Thomaz
 
Mandado segurança impeachment dilma ultimo 1a
Mandado segurança  impeachment dilma ultimo 1aMandado segurança  impeachment dilma ultimo 1a
Mandado segurança impeachment dilma ultimo 1aMauricio Thomaz
 

Mais de Mauricio Thomaz (20)

Mises imperio romano
Mises imperio romanoMises imperio romano
Mises imperio romano
 
Fachin suspeicao 1a 2
Fachin suspeicao 1a 2Fachin suspeicao 1a 2
Fachin suspeicao 1a 2
 
Hc contra o stf
Hc contra o stfHc contra o stf
Hc contra o stf
 
Analise do mapa astral de olavo de carvalho 1a
Analise do mapa astral de olavo de carvalho 1aAnalise do mapa astral de olavo de carvalho 1a
Analise do mapa astral de olavo de carvalho 1a
 
Habeas cesare battisti eleandro em pdf
Habeas  cesare battisti  eleandro em pdfHabeas  cesare battisti  eleandro em pdf
Habeas cesare battisti eleandro em pdf
 
Habeas lula stj ultimo 2018 1 a
Habeas lula stj ultimo 2018 1 aHabeas lula stj ultimo 2018 1 a
Habeas lula stj ultimo 2018 1 a
 
Agravo regimental mauricio lula 1
Agravo regimental mauricio lula 1Agravo regimental mauricio lula 1
Agravo regimental mauricio lula 1
 
Mauricio habeas paciente um paciente dois lula
Mauricio habeas  paciente um paciente dois  lulaMauricio habeas  paciente um paciente dois  lula
Mauricio habeas paciente um paciente dois lula
 
Habeas lula stj flores
Habeas lula stj floresHabeas lula stj flores
Habeas lula stj flores
 
Porque os advogados Lula sao ruins
Porque os advogados Lula sao ruinsPorque os advogados Lula sao ruins
Porque os advogados Lula sao ruins
 
Habeas emerson MEU NOME NAO É LULA
Habeas emerson MEU NOME NAO É LULAHabeas emerson MEU NOME NAO É LULA
Habeas emerson MEU NOME NAO É LULA
 
Habeas lula mauricio stf
Habeas  lula mauricio stfHabeas  lula mauricio stf
Habeas lula mauricio stf
 
Habeas lula mauricio stf
Habeas  lula mauricio stfHabeas  lula mauricio stf
Habeas lula mauricio stf
 
Habeas lula mauricio
Habeas lula mauricioHabeas lula mauricio
Habeas lula mauricio
 
Capitu e o nome da rosa
Capitu e o nome da rosaCapitu e o nome da rosa
Capitu e o nome da rosa
 
Voto da rosa
Voto da rosaVoto da rosa
Voto da rosa
 
Habeas maluf 1
Habeas maluf 1Habeas maluf 1
Habeas maluf 1
 
Habeas lula 2017
Habeas lula 2017Habeas lula 2017
Habeas lula 2017
 
Habeas gordilho denuncia 1
Habeas  gordilho denuncia 1Habeas  gordilho denuncia 1
Habeas gordilho denuncia 1
 
Mandado segurança impeachment dilma ultimo 1a
Mandado segurança  impeachment dilma ultimo 1aMandado segurança  impeachment dilma ultimo 1a
Mandado segurança impeachment dilma ultimo 1a
 

Pedido de explicações em juízo contra Ministro do STF por insinuações caluniosas sobre doações para pagamento de multas

  • 1. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA REZENDE, brasileira, divorciada, psicóloga, servidora pública da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, portadora da Cédula de Identidade RG 362.772 SSP/GO, CPF: 240.956.806-87, residente e domiciliada em Betim, Minas Gerais, representada por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 144 do Código Penal, promover a presente. INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL (PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO) Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 2. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 Em face do Sr. GILMAR FERREIRA MENDES, brasileiro, casado, CPF 150259691-15, ministro do Supremo Tribunal Federal podendo ser encontrado no Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900, tendo em vista os elementos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I – DOS FATOS Como é de conhecimento público e notório, na Ação Penal nº 470, os senhores José Genoíno, José Dirceu, Delúbio Soares e João Paulo Cunha foram condenados ao pagamento de multas em valores elevados. Tais valores elevados fixados, data vênia, não tem parâmetros de razoabilidade mas como na ação penal 470 o Pretório Excelso foi a primeira e única instância a irracionalidade no parâmetro da fixação das multas não pode ser objeto de revisão ante a inexistência do duplo grau de jurisdição. Prima facie verifica-se que as multas são injustas e desproporcionais, pois são superiores ao patrimônio dos réus e estão em dissonância com o contido no artigo 49 e 50 do CP, verbis: “Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 3. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (...) Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família”. Pelos trechos sublinhados vê-se que é patente e absurda a cobrança de multas milionárias a réus que por sua vez não são milionários. Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 4. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 Não se trata de ponto passível de discussão em face da clareza da lei. Se a lei é clara a conclusão lógica é que as multas foram francamente injustas. Todavia apesar da injustiça flagrante destas multas o Partido dos Trabalhadores aos quais são membros os réus mencionados organizou uma corrente de solidariedade para o pagamento destas multas. A interpelante colaborou no pagamento da multa dos réus José Genoíno, José Dirceu e Delúbio Soares. Por ser o mais importante Partido político do país, além de mais bem estruturado, e devido ao fato da legitimidade do julgamento ter sido posta em dúvida por vários juristas, cientistas políticos, sociólogos a arrecadação das vultosas multas foi feita em breve espaço de tempo. Contra isto se insurgiu o interpelado que no aludido julgamento falou mais fora dos autos do que nos autos acusando a arrecadação para o pagamento das multas de ser um movimento de lavagem de dinheiro. Ainda afirmou que tais contribuições poderiam ser dinheiro oriundo de corrupção. II - DAS INSINUAÇÕES CALUNIOSAS DO INTERPELADO O interpelado, no dia 04 de fevereiro de 2014, fez inoportunas declarações à imprensa, sugerindo a ocorrência de lavagem de dinheiro pelo Partido dos Trabalhadores e aqueles que contribuíram solidariamente, legalmente e de forma transparente para o pagamento das multas impostas Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 5. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 aos réus da Ação Penal nº 470. Multas, aliás, impostas em razão de questionável competência originária do Supremo Tribunal Federal, haja vista que houve ex proprio marte divisão da jurisdição que no plano judicial é divisão da soberania. Sim, pois decidiu-se depois de longo debate que o Supremo Tribunal Federal era o juiz natural para julgar todos os réus. Ocorrida uma nulidade em relação ao réu Carlos Quaglia enviou-se o processo referente a ele ao juiz de primeira instancia. Concluise: o STF não era o juiz natural e se não é o juiz natural é conclusão legitima que o julgamento foi de exceção. Tal fato é reforçado pela posição do Ministro presidente que confessou ter aumentados penas para evitar a prescrição. Houve a instrumentalização do processo e a prática de préjuízos para prejudicar os réus. Pré-juízo é a maior falta que um juiz pode cometer, pois ele existe para emitir juízos não para provocar prejuízos. Préjuízo é o oposto de juízo. É sofrer algo que não se deve é algo a margem da lei e é crime em tese. As graves acusações que atingem a interpelante pode ser verificada nos seguintes trechos das declarações do interpelado: “E se for um fenômeno de lavagem? De dinheiro mesmo, de corrupção? O Ministério Público tem que olhar isso. Será que não há um processo de lavagem de dinheiro aqui? São coisas que nós precisamos examinar. Eu acho que está tudo muito esquisito. Coleta de dinheiro com Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 6. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 grandes facilidades. Se a gente aprende a ler sinais vai ver que está muito esquisito” (g.n). “Há esse discurso, agora, de julgamento político. Que um eventual condenado tente descaracterizar a legitimidade da condenação é compreensível. Agora, outros setores, a gente tem que ficar desconfiado. Se a gente olha, coleta de dinheiro, serviço num hotel que pertence a alguém no Panamá por R$ 20 mil. Se a gente soma tudo isso, há algo mais no ar do que avião de carreira. Está estranhíssimo”. “Tem elementos para uma investigação. O Ministério Público tem que olhar isso. Isso mostra também o risco desse chamado modelo de doação individual. Imaginem os senhores, com organizações sindicais, associações, distribuindo dinheiro por CPF” (g.n). “É interessante isso: arrecadar 600 mil em um dia. São coisas que precisam ser refletidas. Tem elementos para uma investigação (...) e se for fenômeno de lavagem?” Como se verifica o interpelado acredita na possibilidade de que as doações foram forma de lavagem de dinheiro, que o dinheiro era oriundo de corrupção e que o Ministério Público deveria investigar, ou seja, em tese a interpelante deveria ser investigada criminalmente por lavagem de dinheiro. É verdade que isto não esta claro, pois não há afirmações mas insinuações que vão das vagas as mais incisivas. De qualquer forma o interpelado acusou de maneira ambígua e vaga que poderiam os doadores Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 7. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 estarem lavando dinheiro e que o dinheiro que ofertaram era fruto de corrupção. Importa ressaltar que um dos doadores, o Senador Eduardo Suplicy, registrou com indignação as verrinas maldosas assacadas pelo interpelado, verbis: “Doei para os dois (Genoíno e Delúbio) e doarei aos outros. Desafio o ministro Gilmar a mostrar onde está proibido na lei”. III – DA COMPETÊNCIA A interpelação judicial criminal (pedido de explicações em juízo), com fundamento no artigo 144 do Código Penal, é típica medida cautelar preparatória da ação penal privada por crimes contra a honra e, portanto, é submetida ao juízo competente para conhecer da ação principal. Nos termos do artigo 102, I, b da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal é órgão competente para processar e julgar seus próprios Ministros nas infrações penais comuns. Portanto, inequívoca a competência do Supremo Tribunal Federal, em razão da evidente natureza penal da presente interpelação que visa subsidiar elementos para a Ação Principal Penal. Assim plenamente válida proposição do presente pedido de explicações para que o interpelado esclareça as aleivosias que assacou contra os doadores atingindo a honra da interpelante, ainda que Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 8. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 obliquamente. Sim, de fato pois é certo que o interpelado em tese imputou a um grupo de pessoas a prática de lavagem de dinheiro, afirmação que ele deveria saber ser caluniosa haja vista que um jurista do porte dele sabe perfeitamente bem que doações como as feitas pela interpelante não são meios para lavagem de dinheiro. Doar significa entregar sem imaginar o retorno total ou parcial do objeto entregue. Conforme o entendimento do antigo Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo a ofensa a “algumas” pessoas de um grupo requer previas interpelação (TACRSP, Julgados 84/330, no mesmo sentido TARS RF 262/322). Fazendo o interpelado de forma nebulosa e de modo oblíquo as acusações atingiu a honra da interpelante que agora pode ser apontada como integrante de um esquema de lavagem de dinheiro que, repita-se, o interpelado não se sabe direito no que consiste. Por isto é proposta a apresente interpelação para que depois possa a interpelante ingressar com a Ação Penal competente. O interpelado não foi especifico, todavia. Cometeu possivelmente aquilo que é denominado de crime camuflado. Neste caso o agente emprega expressões ambíguas, vagas ou pouco específicas “para excitar a atenção dos outros e dar mais efeito ao seu significado injurioso” (Aníbal Bruno, Direito Penal, p. 337). Ou seja, usando ambiguidades no discurso contumelioso o agente dificulta a persecução penal. Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 9. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 É o que ocorre nos autos tanto que a interpelação proposta pelo Partido dos trabalhadores foi extinta, pois o Ministro Fux considerou que a legitimidade ativa seria dos doadores não do Partido dos trabalhadores. Acreditamos que a legitimidade existe em ambas as hipóteses, todavia a ambiguidade e a imprecisão das contumélias do interpelado já provocaram dúvidas também no juiz natural. Como dito o Partido dos Trabalhadores explicações (PET 5143 / DF) propôs pedido de no mesmo sentido da presente cujo seguimento foi negado pelo Ministro Luís Fux nos seguintes termos: “A presente interpelação judicial, conforme narrado, foi proposta por pessoa jurídica, a saber, o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. Por sua vez, a possível ofensa apontada nas razões da inicial seria dirigida à honra dos seus associados, estes os doadores de valores destinados ao pagamento das multas de condenados na Ação Penal nº 470. Manifesta, portanto, a ilegitimidade ativa ad causam para a demanda, considerando que apenas os cidadãos cuja honra poderia ter sido atingida gozariam de legitimidade para requerer, individualmente, o pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal. Impossível, na hipótese, cogitar de legitimidade Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 10. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 coletiva por parte da agremiação partidária, que não pode substituir em juízo os seus associados, à míngua de previsão legal”. Pelo r. despacho indeferidor vê-se que o óbice apontado inexiste em relação a interpelante que tem legitimidade ativa para a proposição do presente de pedido de explicações. DO DESCONHECIMENTO DO INTERPELADO SOBRE O QUE É LAVAGEM DE DINHEIRO É notória a preferência partidária do interpelado pelo PSDB, partido que como se sabe tem como maior preocupação a Venezuela e não o Brasil, tanto que o interpelado já se manifestou por várias vezes neste sentido. É este posicionamento político que certamente levou a insinuar aleivosias e calúnias contra o Partido dos Trabalhadores, seus militantes e os doadores do numerário para o pagamento das injustas e ilegais multas impostas. Em sua verberação chegou a afirmar que a pena não pode passar da pessoa do condenado e, por isso, as doações seriam ilegais. Data vênia, isto é um equívoco rasteiro que não tem justificativa jurídica válida, O princípio constitucional da intranscendência da pena (art. 5º, XLV) é uma conquista do Direito Penal dos países civilizados, porque não Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 11. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 permite que a condenação penal passe da pessoa do condenado e atinja seus parentes, amigos, etc.. A pena corporal não pode passar da pessoa do condenado mas as multas impostas são penas acessórias, penas pecuniárias e assim é falso afirmar que estaria vedado qualquer tipo de contribuição. Ademais a doação é ato legal previsto no nosso Código Civil (art. 538) e consiste na transferência, por liberalidade, de bens ou vantagens do patrimônio de uma pessoa para o patrimônio de outra pessoa que no caso não foi para os réus mas para a União. Apesar de exuberante erudição e inegável inteligência o ministro sempre deixa suas mal disfarçadas posições políticas simpáticas ao PSDB e a Direita em geral. É melhor jurista do que ativista, tanto que se não fosse não seria interpelado judicialmente o que representa um motivo de tristeza para os operadores de do Direito que tão eminente jurista prefira operar mais com a Direita do que com o Direito. Tal fato ficou patente no julgamento da AP 470 e se reflete nas insinuações maldosas, envolvendo a interpelante, quando põe se a falar sobre o delito de lavagem de dinheiro. Lamentavelmente o interpelado também é o ídolo dos sapateiros que gostam de ir além dos sapatos como os jornalistas direitistas Reinaldo Azevedo, criador do termo “petralha” e autor de “Hamlet” e Merval Pereira, jornalista e acadêmico autor de “Guerra e Paz” além da “Odisséia” e da “Ilíada” . Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 12. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 Sejamos sinceros: o que o leigo, o que jornalistas,leigos profissionais, podem entender sobre continuidade delitiva, sobre a indivisibilidade da jurisdição, da diferenciação da reiteração e continuidade delitiva em lavagem de dinheiro, sobre o que são indícios para o Direito penal? Todavia tratam os jornalistas amigos do interpelado destes e outros temas como se fosse Papinianos revividos. É óbvio – embora não para os sapateiros que vão além do sapato – que os doadores não estão cumprindo a pena no lugar dos réus. Não estão sendo coagidos a nada. Realizam, de forma espontânea, doações aos réus devedores. Os motivos para o seu gesto dizem respeito tão somente a eles. Na peça dilucular acusatória o membro do parquet utilizou a lei revogada sobre a lei de lavagem de dinheiro e não a atual o que representa nulidade absoluta para todos aqueles réus que foram condenados por este crime. Todos os ministros que participaram do julgamento do mérito, inclusive o interpelado, o que constitui motivo para que os réus, querendo , ingressem querendo com uma revisão criminal que já deveria ter sido proposta há muito tempo se não houvesse a prisão ilegal dos réus mesmo inexistindo trânsito em julgado o que agride a constituição. Apesar da inegável cultura jurídica os ministros e o interpelado adotaram a lei revogada para condenar. A lei anterior mencionava que a Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 13. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 pena seria aumentada em até 2/3 se o agente praticasse lavagem de dinheiro com “habitualidade”. A lei atual revogou o termo “habitualidade “ que diz a condição do agente pelo termo “reiteração”, que é característica do crime e com isto impedia alei que os réus tivessem as penas exacerbadas em razão de suposta continuidade delitiva. Todos foram condenados em razão da ilegal continuidade delitiva. A “reiteração” é a única continuidade que o legislador admite e que não se confunde e nem se pode confundir com crime continuado. As condenações com base em lei revogada e com base no crime continuado são assim flagrantemente ilegais. Data vênia, são dois erros grosseiros. A única continuidade prevista pelo legislador para exacerbar a pena era a “reiteração” e se vontade do legislador era clara – como o era no caso dos embargos infringentes – o julgador não poderia invar pois in claris non fit intepretatis. Esta digressão é importante porque demonstra que o interpelado não entende de lavagem de dinheiro o que explica sua verrina infundada que atinge a interpelante. Doações não são meios para lavagem de dinheiro, pois a lavagem de dinheiro se caracteriza pela inserção do dinheiro a ser levado num determinado esquema que depois retorna, no total e em parte ao agente, mas na doação não há possibilidade de retorno. Ademais se o dinheiro adviesse de corrupção, afirmação de todo graciosa, é Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 14. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 deveras estranho que corruptos deem o dinheiro que obtiveram ilegalmente. Assim ainda que a intenção de contribuir ocultasse a participação em lavagem de dinheiro seria uma ideia pouco inteligente, pois não há garantia de qualquer retorno ao final. Doação é doação não é investimento nem mesmo ilícito, pois não há processo de retorno ao final. O fato é que o dinheiro da interpelante é limpo, não adveio de corrupção e não poderia ser usado para lavar dinheiro, pois inexiste na hipótese possiblidade de retorno. Mas mesmo assim se sentiu obviamente ofendida com as palavras do interpelado que a atingem inquestionavelmente. IV – DO DIREITO A requerente, seguindo o que determina o art. 144 do Código Penal, exige explicações do requerido, in verbis: "Art. 144 Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. "[...] As declarações do interpelado, sugerindo a ocorrência de lavagem de dinheiro amplamente veiculada pelos mais diversos meios de comunicação, ainda que feita de forma ambígua e inespecífica pode Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 15. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 configurar o crime de calúnia dependendo das explicações do interpelado uma vez que as insinuações foram na trilha da calúnia. Percebe-se que o interpelado extrapolou os limites da razoabilidade, tentando transformar a corrente de solidariedade em crime de lavagem de dinheiro e ainda afirmando que “talvez” tal dinheiro fosse oriundo de corrupção. Inequivocamente atingiu a honra objetiva da interpelante devendo o interpelado esclarecer e explicar a intenção de suas ofensivas verrinas revestidas de ambiguidade e dubiedade, pois o interpelado sugere a ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, mas não explica quais os fundamentos, qual sua real intenção em insinuações evidentemente maledicentes e quais os documentos que embasaram suas declarações denotando possivelmente a intenção de caluniar. Assim em face do discurso contumelioso do interpelado mister se faz o manejo da presente interpelação, a fim de obliterar ambiguidades e/ou imprecisões da declaração, para caso se evidenciar que houve animus caluniandi por parte do interpelado possa a interpelante promover a competente ação penal. Neste norte é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1. A interpelação judicial é mero procedimento preparatório para eventual propositura Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 16. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 de ação penal privada, devendo o juiz se limitar a observar se houve o atendimento das formalidades legais, inexistindo atividade jurisdicional. Inteligência dos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido, no caso concreto, todas as formalidades atendidas, como o oferecimento dos esclarecimentos pelo interpelado, é de se determinar a entrega dos autos ao Sindicato Interpelante, para os fins de direito”. (Acórdão Origem: TRF5 - Interpelação – 58 – Processo: 200305000351869 UF: PE Órgão Julgador: Pleno). “TJSP: Para constituir crime contra a honra devem os fatos que o configurariam ser sempre claros e positivos. Sua obscuridade ou equivocidade obrigam a prévio pedido de esclarecimento” (RT 594/299). Como se constata, não resta dúvida quanto ao cabimento desta interpelação criminal, a qual deverá ter regular prosseguimento, com a notificação do interpelado para prestar as explicações que entender pertinentes, para que possa a interpelante, melhor enquadrando a conduta do interpelado, decidir pela medida mais adequada a ser adotada ao caso. Não é outro, aliás, o entendimento da jurisprudência, consoante se pode extrair do escólio abaixo, da lavra deste Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: “STF: O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 17. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em Juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. (RT 694/412)”. Destarte, como o interpelante crê que o interpelado em suas explicações pode de forma clara ratificar ou negar suas afirmações delimitando com precisão o alcance de suas palavras, de sorte a possibilitar a exata compreensão quanto ao sentido do que por ele foi dito para que a interpelante possa eventualmente oferecer a resposta civil e penal pertinente V – DO PEDIDO Como já demonstrado, diante do permissivo legal consoante do art. 144 do Código Penal, bem como do quanto estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 102, I, “b”, que fixa a competência do Supremo Tribunal Federal, vem a interpelante, com fundamento, ainda, nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer se digne V. Exa. em determinar a notificação do interpelado para que apresente, no prazo legal, as explicações pertinentes quanto à declaração em que sugere a prática do crime de lavagem de dinheiro e uso de dinheiro oriundo de corrupção por parte da interpelante e outros doadores esclarecendo a intenção de suas insinuações ofensivas. Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233
  • 18. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 Prestadas as explicações, requer sejam entregues a interpelante os autos, para que possa adotar as medidas cabíveis. Requer que as intimações feitas através do Diário Oficial Eletrônico saiam sempre em nome de Eleandro Francisco silva, inscrito na OAB/SP nº 333.737. Requer os benéficos da Justiça gratuita (doc. Anexo) Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) apenas para efeitos de alçada. Nestes termos pede e espera deferimento. De Sumaré para Brasília, 05/03/2014. ELEANDRO FRANCISCO SILVA OAB/SP 333.737 Avenida Minasa, nº 122-B – Matão – Sumaré – CEP. 13.180-400 – São Paulo E-mail: eleandrosilvaadv@gmail.com FONE: (19)38640233