Atribuições e competências do tribunal administrativo

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Atribuições e competências do tribunal administrativo

  1. 1. ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOAtribuições e Competências do TribunalAdministrativoATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO13 Março 2009Atribuições e Competências do Tribunal Administrativo1. O Tribunal Administrativo é o órgão superior dahierarquia dos tribunais administrativos, fiscais eaduaneiros, conforme a Constituição da República - artigo228.2. Compete ao Tribunal Administrativo, de acordo com oartigo 230, da Constituição de 2004 e artigo 23 da Lei nº5/92, de 6 de Maio:a) julgar as acções que tenham por objecto litígiosemergentes das relações jurídicas administrativas; b)julgar os recursos contenciosos interpostos das decisõesdos órgãos do Estado, dos respectivos titulares e agentes;c) conhecer dos recursos interpostos das decisõesproferidas pelos tribunais administrativos, fiscais eaduaneiros; d) emitir o relatório e o parecer sobre a ContaGeral do Estado; e) fiscalizar, previamente, a legalidade ea cobertura orçamental dos actos e contratos sujeitos àjurisdição do Tribunal Administrativo; f) fiscalizar,sucessiva e concomitantemente os dinheiros públicos; g)fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros obtidos noestrangeiro, nomeadamente através de empréstimos,subsídios, avales e donativos.3. O Tribunal está estruturado em três Secções, quefuncionam em primeira instância e o Plenário que é comum aessas três Secções, que, como regra exerce as suas funçõesem última instância. Constituem competências do Plenário,apreciar:a) os recursos dos actos administrativos ou em matériaadministrativa praticados por órgãos de soberania ou seustitulares; b) os recursos dos actos do Conselho de
  2. 2. Ministros ou dos seus membros relativos a questões fiscaise aduaneiras; c) os pedidos de suspensão de eficácia dosactos referidos nas alíneas anteriores; d) os recursos dosacórdãos das Secções que, em relação ao mesmo fundamento dedireito e na ausência de alteração substancial deregulamentação jurídica, perfilhem solução oposta a deacórdãos das mesmas Secções; e) os conflitos de jurisdiçãoentre as secções do tribunal e qualquer autoridadeadministrativa, fiscal ou aduaneira; f) os recursos dosacórdãos das secções; g) os recursos dos actos doPresidente do Tribunal bem como de suspensão da eficáciadesses actos; h) os pedidos relativos à produção antecipadade prova.4. No que respeita ao Contencioso Administrativo, oTribunal, em primeira instância, conhece:a) os recursos dos actos administrativos ou em matériaadministrativa praticados por qualquer autoridade,exceptuando os praticados pelos órgãos de soberania e seustitulares; b) os recursos de actos administrativos dosórgãos dos serviços públicos com personalidade jurídica eautonomia administrativa; c) os recursos dos actosadministrativos das pessoas colectivas de utilidade públicaadministrativa; d) os recursos de actos administrativos dosconcessionários; e) os recursos de actos administrativos deassociações públicas; f) as acções para obter oreconhecimento de um direito ou interesse legalmenteprotegido; g) as acções relativas a contratosadministrativos e ainda quanto à responsabilidade daspartes pelo seu incumprimento; h) as acções sobre aresponsabilidade civil do Estado, de quaisquer outrasentidades públicas e dos titulares dos seus órgãos eagentes por prejuízo derivado de actos de gestão pública,incluindo-se as acções de regresso; i) os pedidos desuspensão da eficácia dos actos referidos nas alíneasanteriores; j) os pedidos de execução das suas decisões e,ainda, dos acórdãos proferidos pelo plenário, na parteaplicável; k) os pedidos relativos à produção antecipada deprova; l) os pedidos de intimação a autoridadeadministrativa para facultar a consulta de documentos ouprocessos e passar certidões, com a finalidade de permitiraos requerentes o uso de meios administrativos oucontenciosos; m) os pedidos de intimação a particular ou aconcessionário para adoptar ou se abster de determinadaconduta, com a finalidade de assegurar o cumprimento de
  3. 3. normas de direito administrativo; n) outros recursos epedidos que lhe forem confiados por lei.5. No que toca ao Contencioso Fiscal e Aduaneiro, emsegunda instância, compete conhecer:a) os recursos dos actos de quaisquer autoridades,respeitantes a questões fiscais ou aduaneiras; b) ospedidos relativos à execução dos seus acórdãos; c) ospedidos de produção antecipada de prova; d) asuspensabilidade da eficácia dos actos referidos na alíneaa), desde que seja prestada caução; e) os recursosinterpostos dos tribunais fiscais e aduaneiros de primeirainstância; f) as demais matérias atribuídas por lei.6. No que respeita à fiscalização da legalidade dasdespesas públicas e do visto (3ª Secção), compete aoTribunal Administrativo: emitir o Relatório e Parecer sobrea Conta Geral do Estado; fiscalizar previamente alegalidade e a cobertura orçamental dos actos e contratossujeitos à sua jurisdição; fiscalizar, sucessiva econcomitantemente, a aplicação dos dinheiros públicos efiscalizar a aplicação dos recursos financeiros obtidos noestrangeiro, nomeadamente de empréstimos, subsídios, avalese donativos.7. Cada secção é constituída por três Juízes, sendopresidida pelo seu titular. O Plenário é formado peloPresidente do TA e pelos juízes do Tribunal, cabendo aoPresidente voto de qualidade. Quanto à investidura doPresidente, é nomeado pelo Presidente da República, sobproposta do Conselho Superior de Magistratura Judicial eratificada pela Assembleia da República. O cargo dePresidente é exercido por cinco anos, renováveis.

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