Cartilha violencia domestica_alt_0

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  1. 1. MulherVIRE A PÁGINA...
  2. 2. ... E SEJA PROTAGONISTADE UM FINAL FELIZ!
  3. 3. Elaboração:GEVID-GrupodeEnfrentamentoàViolênciaDoméstica- MinistérioPúblico-SPDra.ClaudiaCeciliaFedeli-PromotoradeJustiçaDra.SilviaChakiandeToledoSantos-PromotoradeJustiçaDra.ValériaDiezScaranceFernandes-PromotoradeJustiçaeCoordenadoraNúcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Circunscrição deItapecericadaSerra - MinistérioPúblico-SPDra.MariaGabrielaPradoManssur-PromotoradeJustiçaeCoordenadoraEstematerialfoielaboradocombase:Óna Cartilha: ´´Mulher, vire a página`` da Promotoria de Justiça do Ministério Público doEstadodeMatoGrossodoSul.Óno manual: ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Orientações Práticaspara Profissionais e Voluntários (as) - Bárbara M. Soares - Brasília-2005 Secretaria EspecialdePolíticasparaasMulheres.ÓnominiguiadeServiçosdaCoordenadoriadaMulherdaPrefeituradoMunicípiodeSãoPaulo.Agradecimentoespecial:Dra. AnaLaraCamargodeCastro-PromotoradeJustiçaDr. SilvioAmaralNogueiradeLima-PromotordeJustiçaAgradecimentos:ÓRenatadosSantosBastos-auxiliardepromotoriaCTIC-Ilustraçãoediagramação.ÓSetor Técnico do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a MulherdaCapitalCTP,impressãoeAcabamento:ImprensaOficialdoEstadodeSãoPauloMinistério da JustiçaReforma doJudiciárioReforma doJudiciário
  4. 4. ApresentaçãoA presente cartilha destina-se, primeiro, a informar às mulheres, deforma simples e direta, a dinâmica da violência de gênero e municiá-lascomalei.Ainda, mas não menos importante, destina-se à reflexão dacomunidadesobreaviolênciacontraamulher.A lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) recolocou a questão daviolência contra a mulher na ordem do dia das discussões nacionais,tornando-se obrigação dos órgãos públicos e da sociedade civilconcentraresforçosparasuaconsolidaçãoesuaeficácia.A lei brasileira prevê formas de proteção como o afastamento doagressor do lar, a proibição de sua aproximação e contato, bem comosua prisão preventiva por descumprimento de ordem judicial queconcedeu medidas protetivas. E claro, a lei estabelece punições aoagressor pela prática das diversas formas de violência, a física (vias defato, lesões corporais), a sexual (estupro), a psicológica (ameaça,perturbação da tranquilidade), a moral (injúria, calúnia, difamação) e apatrimonial(dano,furto,roubo,apropriação).O Ministério Público do Estado de São Paulo dispõe de informaçõesimportantes que podem esclarecer as vítimas sobre seus direitos. Etambém toda a sociedade sobre mecanismos legais e judiciaisdisponíveis.Ao final da cartilha encontram-se os contatos de diversos órgãospúblicosemquesepodeobteresclarecimentoeajuda.Vireapáginaeboaleitura.
  5. 5. POR QUE AS MULHERESAGUENTAM TANTO TEMPO AVIOLÊNCIA DOMÉSTICA?1-Medoderomperorelacionamento.2-Vergonhadeprocurarajudaesercriticada.3-Esperançadequeoparceiromudeocomportamento.4 - Por sentir-se sozinha e não contar com pessoas que aapoiem.5 - Medo de não ser aceita na sociedade como uma mulhersemmarido.6 - Dependência econômica dos parceiros para o sustento dafamília.7 - Nem todas estão preparadas para viver um processo deseparação.6
  6. 6. Você entende porque não nos cabe julgar a vítimae sim procurar entendê-la e ajudá-la a sairdessa situação?Semsegurançae sem o apoio necessário é muito difícil escapar daviolênciadealguémqueestátãopróximo!7
  7. 7. Ciclo da Violência*O ciclo da violência é composto por três fases.Fase 3: lua de mel -comportamento gentile amoroso* WALKER, Lenore E. The battered woman. NY: HarperPerennial, 1979.Fase 1: evolução datensão8Fase 2: explosão -incidente de agressão
  8. 8. Fase 1 - EVOLUÇÃO DA TENSÃOAtitude do agressor:Atitude da vítima:conduta ameaçadora e violenta, comagressõesverbaisedestruiçãodeobjetosdacasapassiva, paciente, sente-se responsável pelasexplosões do agressor, sempre procurando justificativas para ocomportamento violento (cansaço, desemprego, etc.). Quandonão encontra uma justificativa objetiva, atribui talcomportamentoaousodebebidaalcoólica,drogaseetc.9
  9. 9. Fase 2 - INCIDENTE DE AGRESSÃOAtitude do agressor:Atitude da vítima:tensão além do limite, comportamentodescontrolado, agressões de grande intensidade e ausência deauxílio à vítima. A cada novo ciclo as agressões se tornam maisviolentas.fragilizada. Em algumas situações, por nãosuportar mais a constante sensação de medo e ansiedade, avítimaacreditaquenãotemcontroledasituação.10
  10. 10. Fase 3 - COMPORTAMENTO GENTIL E AMOROSOAtitude do agressor:Atitude da vítima:arrependimento e medo de ser deixado pelavítima. Torna-se extremamente atencioso e carinhoso. Fazpromessas de mudança e de uma vida feliz. A cada novo ciclo aduraçãodessafasediminui.iludida e enganada, acredita na mudança decomportamento do agressor, confiando que os episódios deviolência não se repetirão. Aos poucos, o casal retorna à fase detensãonorelacionamento(a1ªfase).11
  11. 11. Em relacionamentos abusivos, a repetição do ciclo deviolência condiciona a mulher à Síndrome doDesamparo Aprendido, isto é, a mulher acredita que,não importa o que faça, é incapaz de controlar o queacontece consigo, e se torna desmotivada a reagir ecompletamentepassiva.Mulher, quando a agressão física acontece,acaba sua dúvida: Sim, seu companheiro é capazdeagircomviolência!12
  12. 12. É POSSÍVEL ANTECIPAR OS SINAIS DA VIOLÊNCIAEXISTEM ALGUNS SINAIS QUE AJUDAM A IDENTIFICAR ASCHANCES DE UMA RELAÇÃO SE TORNAR VIOLENTA.1 - Comportamento controlador: sob o pretexto de proteger ouoferecer segurança, a pessoa potencialmente violenta passa amonitorar os passos da vítima e a controlar suas decisões, seusatosesuasrelações.2)Rápidoenvolvimentoamoroso:podetambémsinalizarperigo.Empoucotempoarelaçãosetornatãointensa,tãoinsubstituível,que a futura vítima se sente culpada por tentar diminuir o ritmodo envolvimento. Nas palavras do agressor ´´a futura vítima é aúnica pessoa que pode entendê-lo! Ele nunca amou ninguémdaquelaformaeestarádestruídoseelaoabandonar...``3) A pessoa violenta desenvolve expectativas irreais com relaçãoà parceira; como a de preencher todas as necessidades dele,exigindo que a mulher seja perfeita como mãe, esposa, amante eamiga. Acaba por colocá-la em posição de isolamento, criticandoe acusando amigos e familiares, procurando impedir, das maisvariadasformas,queelacirculelivremente,trabalheouestude.4)A pessoa violenta mostra-se facilmente insultada, ferida emseus sentimentos ou enfurecida com o que considera injustiçascontrasi.13
  13. 13. 5)Ele também revela crueldade com animais e crianças. Gosta dedesempenhar papéis violentos na relação sexual, fantasiandoestupros, desconsiderando o desejo da parceira ou exigindodisponibilidadesexualemocasiõesimpróprias.6) O abuso verbal é também um sinal que pode preceder aviolência física. O agressor poderá ser cruel, depreciativo,grosseiro. Tentará convencer sua parceira de que ela é estúpida,inútileincapazdefazerqualquercoisasemele.7) Se houver outros abusos no passado, ele tentará negar,responsabilizandosuasvítimasanteriores.14Estessinaisnãodevemservirparajulgarninguém, mas exigem que fiquemosatentas: eles podem indicar que o caminhoparaaviolênciaestásendoconstruído.
  14. 14. FAÇA O TESTE E VEJA SE VOCÊ ESTÁ CORRENDO RISCO.(Marque com um x quando a resposta for SIM)¨¨Ele a afasta de amigos e parentes ou a proíbe de trabalhar?¨Ele diz que você não precisa trabalhar ou estudar, pois cuidará de você?¨Você tem medo de ficar sozinha com seu marido ou companheiro?¨Sente-se isolada, acuada?¨As brigas e as agressões estão ficando cada vez mais frequentes e maisgraves?¨Durante as brigas ele parece estar ficando sem controle?¨Ele destrói seus objetos, roupas, fotos, documentos, móveis ou seusinstrumentos de trabalho?¨Ele faz questão de lhe contar que tem uma arma ou a exibe para você?¨Ele tem envolvimento com criminosos e lhe ameaça dizendo quealguém fará o serviço sujo por ele?¨Maltrata ou mata seus animais de estimação?¨Quando você tenta se separar ele fica telefonando, faz escândalo naporta da sua casa ou trabalho?¨Ele ameaça seus parentes e amigos?Ele controla o tipo de roupa que você usa?15
  15. 15. 16A violência vai se reproduzindo de geração parageração.
  16. 16. 17ÓDesarmonia familiarÓRelacionamentoabusivoFILHOSÓRevoltaÓTristezaÓIsolamentoÓSuscetibilidade às drogasÓAusência de referências positivasÓTendências a reproduzir violênciaÓDificuldade no convívio socialHOMEMÓDesrespeitoÓMachismoÓAlcoolismoÓDrogadiçãoÓFalta de carinhoÓAgressividadeÓIndiferençaÓHumilhaçãoÓAutoritarismoÓBrutalidadeVIOLÊNCIACAUSAMULHERÓInferioridadeÓBaixa auto-estimaÓMedoÓSubmissãoÓDoençasÓDescuido como próprio corpoÓDepressãoÓTristeza
  17. 17. A violência contra a mulher existe porque:1) Mulher sofre sozinha: por vergonha ela não conta o queacontececomela,nãoconseguereagirenãobuscaajuda.2) Comunidade: a família e os vizinhos sabem que aquelamulhersofreviolênciaefingemquenãoestãovendoenãoseposicionam; não denunciam o homem e não cobram deleumamudançadeatitude.3) Sociedade: ainda predomina um modo de viver em que oshomens julgam ter mais direitos e poder do que as mulheresesobreasmulheres.18MulherComunidadeSociedade
  18. 18. 19POR QUE EM SOCIEDADE...Ó...aceitamos piadas de mau gosto contra as mulheres?Ó...toleramos comportamentos agressivos com adesculpa de que não nos atinge?Ó...justificamos agressores com piadas de mau gosto?Ó...educamos nossos filhos - meninos e meninas - pararepetirem o mesmo padrão??Armadilhas e mitos culturais:´´Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher.``´´Um tapinha não dói.``´´Apanha porque merece.``´´Antes mal-acompanhada do que só.``´´Eu não sei porque estou batendo, mas ela sabe porqueestá apanhando.``´´Ruim com ele, pior sem ele.``
  19. 19. A mulher fortalecida valoriza-se, tem aautoestimaelevadaeapresentacondições:ÓDetrabalharparasuarealizaçãopessoal.ÓDe assumir novas atitudes norelacionamentoamoroso.ÓDe oferecer aos filhos cuidados e atençãoadequados, ensinando a eles valoresnecessáriosparaumavidasemviolência.ÓDe ajudar outras mulheres que estãovivendoemsituaçãodeviolênciaFortalecida, a mulher percebe que é capazdesermaisfeliz!Cada experiência vitoriosa leva a novaspossibilidades,tantonaproteçãodasvítimas e prevenção da violência,quanto na reeducação e narecuperaçãodosagressores.ENVOLVA-SE NA LUTA CONTRA AVIOLÊNCIA.A violência atinge de maneira desastrosa todos osenvolvidos: a mulher, os filhos e também o homem quea pratica.20
  20. 20. ÓÓÓÓA proteção à mulher se consolida na medida em que atitudesdiscriminatórias são eliminadas do convíviofamiliar e comunitário, ou seja, no momentoem que realmente existir a vontade social deefetivação de uma política destinada aerradicaradiscriminaçãodegênero.Homens e mulheres são diferentes,masosdireitossãoiguais.Em condições de se perceber comosujeito de direito, a mulher se empodera epassa a lançar mão dos mecanismos protetivosexistentes.A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)reafirma o mandamento de igualdade entrehomem e mulher, previsto na ConstituiçãoFederal de 1988, fortalecendo a conduta dosórgãos sociais - governamentais e nãogovernamentais - no sentido de prevenir,protegerepunir.A criação da Lei 11.340/2006 (Lei Mariada Penha) representa um marco importante no combate àviolência contra a mulher.21Lei 11.340/2006Mariada PenhaÓÓÓÓA proteção à mulher se consolida na medida em que atitudesdiscriminatórias são eliminadas do convíviofamiliar e comunitário, ou seja, no momentoem que realmente existir a vontade social deefetivação de uma política destinada aerradicaradiscriminaçãodegênero.Homens e mulheres são diferentes,masosdireitossãoiguais.Em condições de se perceber comosujeito de direito, a mulher se empodera epassa a lançar mão dos mecanismos protetivosexistentes.A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)reafirma o mandamento de igualdade entrehomem e mulher, previsto na ConstituiçãoFederal de 1988, fortalecendo a conduta dosórgãos sociais - governamentais e nãogovernamentais - no sentido de prevenir,protegerepunir.MULHER, VOCÊ TEM DIREITOS. TOME POSSEDELES.
  21. 21. Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha)Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nostermos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminaçãode Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da ConvençãoInteramenicana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõessobrea criação dos Juizados de ViolênciaDoméstica eFamiliarcontra a Mulher;alterao Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outrasprovidências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eusancionoaseguinteLei:TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiarcontraamulher,nostermosdo§8ºdoart.226daConstituiçãoFederal,daConvençãosobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, daConvenção Interamenicana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra aMulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa doBrasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra aMulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação deviolênciadomésticaefamiliar.Art. 2º Toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda,cultura,níveleducacional,idadeereligião,gozadosdireitosfundamentaisinerentesàpessoahumana,sendo-lheasseguradasasoportunidadesefacilidadesparaviversemviolência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,intelectualesocial.Art. 3° Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dosdireitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia,ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, àdignidade,aorespeitoeàconvivênciafamiliarecomunitária.§ 1° O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanosdas mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido deresguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldadeeopressão.§ 2° Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias paraefetivoexercíciodosdireitosenunciadosnocaput.Art 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se22
  22. 22. destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação deviolênciadomésticafamiliar.TÍTULO IIDA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra amulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,sofrimentofísico,sexualoupsicológicoedanomoraloupatrimonial:I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convíviopermanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamenteagregadas;II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduosque são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ouporvontadeexpressa;III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenhaconvividocomaofendida,independentementedecoabitação.Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem deorientaçãosexual.Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas deviolaçãodosdireitoshumanos.CAPÍTULO IIDAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERArt.7ºSãoformasdeviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher,entreoutras:I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ousaúdecorporal;II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause sanoemocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o plenodesenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos,crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem,ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meioquelhecauseprejuízoàsaúdepsicológicaeàautodeterminação;23
  23. 23. III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja apresenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, medianteintimidação,ameaça,coaçãoouusodaforça;queainduzaacomercializarouautilizarde qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer métodocontraceptivo ou que a force ao matrimônio; à gravidez, ao aborto ou à prostituição,mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule oexercíciodeseusdireitossexuaisereprodutivos;IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configureretenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos detrabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos,incluindoosdestinadosasatisfazersuasnecessidades;V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia,difamaçãoouinjúria.TÍTULO IIIDA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARCAPÍTULO IDAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃOArt. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra amulher far-se-à por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo pordiretrizes:I- a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da DefensoriaPública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação,trabalhoehabitação;II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes,com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, àsconseqüênciaseàfreqüênciadaviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher,paraasistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódicadosresultadosdasmedidasadotadas;III - o respeito, nos meios de comunicação social,dos valores éticos e sociais da pessoaedafamília,deformaacoibirospapéisestereotipadosquelegitimemouexacerbemaviolênciadomésticaefamiliar,deacordocomoestabelecidonoincisoIIIdoart.1o,noincisoIVdoart.3oenoincisoIVdoart.221daConstituiçãoFederal;IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, emparticularnasDelegaciasdeAtendimentoàMulher;V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violênciadoméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em24
  24. 24. geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos dasmulheres;VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos depromoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivoa implementação de programas de erradicaçãodaviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher;VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da GuardaMunicipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e àsáreasenunciadosnoincisoIquantoàsquestõesdegêneroederaçaouetnia;VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos deirrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e deraçaouetnia;IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para osconteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia eaoproblemadaviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher.CAPÍTULO IIDA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARArt. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar seráprestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na LeiOrgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único deSegurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, eemergencialmentequandoforocaso.§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação deviolência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governofederal,estadualemunicipal.§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, parapreservarsuaintegridadefísicaepsicológica:I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante daadministraçãodiretaouindireta;II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local detrabalho,poratéseismeses.§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiarcompreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico etecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia dasDoenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ImunodeficiênciaAdquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos deviolênciasexual.25
  25. 25. CAPÍTULO IIIDO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIALArt. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiarcontra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrênciaadotará,deimediato,asprovidênciaslegaiscabíveis.Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento demedidaprotetivadeurgênciadeferida.Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, aautoridadepolicialdeverá,entreoutrasprovidências:I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato aoMinistérioPúblicoeaoPoderJudiciário;II-encaminharaofendidaaohospitaloupostodesaúdeeaoInstitutoMédicoLegal;III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou localseguro,quandohouverriscodevida;IV-senecessário,acompanharaofendidaparaassegurararetiradadeseuspertencesdolocaldaocorrênciaoudodomicíliofamiliar;V-informaràofendidaosdireitosaelaconferidosnestaLeieosserviçosdisponíveis.Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito oregistro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintesprocedimentos,semprejuízodaquelesprevistosnoCódigodeProcessoPenal:I-ouviraofendida,lavraroboletimdeocorrênciaetomararepresentaçãoatermo,seapresentada;II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suascircunstâncias;III-remeter,noprazode48(quarentaeoito)horas,expedienteapartadoaojuizcomopedidodaofendida,paraaconcessãodemedidasprotetivasdeurgência;IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitaroutrosexamespericiaisnecessários;V-ouviroagressoreastestemunhas;VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha deantecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro deoutrasocorrênciaspoliciaiscontraele;VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao MinistérioPúblico.§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deveráconter:I-qualificaçãodaofendidaedoagressor;26
  26. 26. II-nomeeidadedosdependentes;III-descriçãosucintadofatoedasmedidasprotetivassolicitadaspelaofendida.§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim deocorrênciaecópiadetodososdocumentosdisponíveisempossedaofendida.§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicosfornecidosporhospitaisepostosdesaúde.TÍTULO IVDOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminaisdecorrentesda práticadeviolênciadomésticaefamiliarcontraamulheraplicar-se-ãoas normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específicarelativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecidonestaLei.Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos daJustiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União,noDistritoFederalenosTerritórios,epelosEstados,paraoprocesso,ojulgamentoeaexecução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra amulher.Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno,conformedispuseremasnormasdeorganizaçãojudiciária.Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos porestaLei,oJuizado:I-doseudomicíliooudesuaresidência;II-dolugardofatoemquesebaseouademanda;III-dodomicíliodoagressor.Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de quetrata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, emaudiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento dadenúnciaeouvidooMinistérioPúblico.Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra amulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como asubstituiçãodepenaqueimpliqueopagamentoisoladodemulta.27
  27. 27. CAPÍTULO IIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção IDisposições GeraisArt. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de48(quarentaeoito)horas:I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas deurgência;II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária,quandoforocaso;III-comunicaraoMinistérioPúblicoparaqueadoteasprovidênciascabíveis.Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, arequerimentodoMinistérioPúblicoouapedidodaofendida.§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato,independentemente de audiência das partes e de manifestação do MinistérioPúblico,devendoesteserprontamentecomunicado.§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente,e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, semprequeosdireitosreconhecidosnestaLeiforemameaçadosouviolados.§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida,conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, seentender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio,ouvidooMinistérioPúblico.Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá aprisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento doMinistérioPúblicooumedianterepresentaçãodaautoridadepolicial.Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo,verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, sesobrevieremrazõesqueajustifiquem.Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo daintimaçãodoadvogadoconstituídooudodefensorpúblico.Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação aoagressor.Seção IIDas Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor28
  28. 28. Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nostermos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ouseparadamente,asseguintesmedidasprotetivasdeurgência,entreoutras:I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgãocompetente,nostermosdaLeino10.826,de22dedezembrode,2003;II-afastamentodolar,domicíliooulocaldeconvivênciacomaofendida;III-proibiçãodedeterminadascondutas,entreasquais:a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas fixando o limitemínimodedistânciaentreesteseoagressor;b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio decomunicação;c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física epsicológicadaofendida;IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe deatendimentomultidisciplinarouserviçosimilar;V-prestaçãodealimentosprovisionaisouprovisórios.§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstasna legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias oexigirem,devendoaprovidênciasercomunicadaaoMinistérioPúblico.§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condiçõesmencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidasprotetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas,ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento dadeterminação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou dedesobediência,conformeocaso.§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juizrequisitar,aqualquermomento,auxíliodaforçapolicial.§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no capute nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código deProcessoCivil).Seção IIIDas Medidas Protetivas de Urgência à OfendidaArt.23.Poderáojuiz,quandonecessário,semprejuízodeoutrasmedidas:I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário deproteçãooudeatendimento;II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo29
  29. 29. domicílio,apósafastamentodoagressor;III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos abens,guardadosfilhosealimentos;IV-determinaraseparaçãodecorpos.Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles depropriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, asseguintesmedidas,entreoutras:I-restituiçãodebensindevidamentesubtraídospeloagressoràofendida;II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda elocaçãodepropriedadeemcomum,salvoexpressaautorizaçãojudicial;III-suspensãodasprocuraçõesconferidaspelaofendidaaoagressor;IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danosmateriaisdecorrentesdapráticadeviolênciadomésticaefamiliarcontraaofendida.Parágrafoúnico.DeveráojuizoficiaraocartóriocompetenteparaosfinsprevistosnosincisosIIeIIIdesteartigo.CAPÍTULO IIIDA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOArt. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis ecriminaisdecorrentesdaviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher.Art.26.CaberáaoMinistérioPúblico,semprejuízodeoutrasatribuições,noscasosdeviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher,quandonecessário:I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistênciasocialedesegurança,entreoutros;II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher emsituação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidasadministrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidadesconstatadas;III-cadastraroscasosdeviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher.CAPÍTULO IVDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAArt. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação deviolência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado oprevistonoart.19destaLei.30
  30. 30. Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar oacesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nostermos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico ehumanizado.TÍTULO VDA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINARArt. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem aser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a serintegradaporprofissionaisespecializadosnasáreaspsicossocial,jurídicaedesaúde.Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuiçõesque lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz,ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente emaudiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção eoutras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especialatençãoàscriançaseaosadolescentes.Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juizpoderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante aindicaçãodaequipedeatendimentomultidisciplinar.Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderáprever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimentomultidisciplinar,nostermosdaLeideDiretrizesOrçamentárias.TÍTULO VIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiarcontra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal paraconhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiarcontra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pelalegislaçãoprocessualpertinente.Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para oprocessoeojulgamentodascausasreferidasnocaput.31
  31. 31. TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulherpoderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviçodeassistênciajudiciária.Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar epromover,nolimitedasrespectivascompetências:I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivosdependentesemsituaçãodeviolênciadomésticaefamiliar;II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação deviolênciadomésticaefamiliar;III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de períciamédico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violênciadomésticaefamiliar;IV-programasecampanhasdeenfrentamentodaviolênciadomésticaefamiliar;V-centrosdeeducaçãoedereabilitaçãoparaosagressores.Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão aadaptaçãodeseusórgãosedeseusprogramasàsdiretrizeseaosprincípiosdestaLei.Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderáser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuaçãona área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislaçãocivil.Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juizquando entender que não há outra entidade com representatividade adequada paraoajuizamentodademandacoletiva.Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serãoincluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança afimdesubsidiarosistemanacionaldedadoseinformaçõesrelativoàsmulheres.Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federalpoderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério daJustiça.Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suascompetências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderãoestabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para aimplementaçãodasmedidasestabelecidasnestaLei.Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dosprincípiosporelaadotados.Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,independentementedapenaprevista,nãoseaplicaaLeino9.099,de26desetembro32
  32. 32. de1995.Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código deProcessoPenal),passaavigoraracrescidodoseguinteincisoIV:“Art.313......................................................................................................IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos daleiespecífica,paragarantiraexecuçãodasmedidasprotetivasdeurgência.”(NR)Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de1940(CódigoPenal),passaavigorarcomaseguinteredação:“Art.61........................................................................................................II-................................................................................................................f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, decoabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da leiespecífica;...........................................................”(NR)Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),passaavigorarcomasseguintesalterações:“Art.129.....................................................................................................§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge oucompanheiro,oucomquemconvivaoutenhaconvivido,ou,ainda,prevalecendo-seoagentedasrelaçõesdomésticas,decoabitaçãooudehospitalidade:Pena-detenção,de3(três)mesesa3(três)anos...................................................................§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crimeforcometidocontrapessoaportadoradedeficiência.”(NR)Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),passaavigorarcomaseguinteredação:“Art.152....................................................Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderádeterminarocomparecimentoobrigatóriodoagressoraprogramasderecuperaçãoereeducação.”(NR)Art.46.EstaLeientraemvigor45(quarentaecinco)diasapóssuapublicação.Brasília,7deagostode2006;185odaIndependênciae118odaRepública.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVADilma Rousseff33
  33. 33. DisqueDenúncia-CentraldeAtendimentoàMulher-180PolíciaMilitar-190GEVID-GrupodeEnfrentamentoàViolênciaDomésticaEndereço:RuaAbraãoRibeiro,313-1ºandarrua6,sala531Fax:(11) 3392-3185Tel:(11) 3392-4032ou3392-4776DelegaciasdeDefesadaMulherCentro:RuaBittencourtRodrigues,200Tel:(11)3241-3328ZonaSul:Av.11deJunho,89-2ºandar-VilaClementinoTel:(11)5084-2579ou5081-5204ZonaOeste:Av.CorifeudeAzevedoMarques,4.300-2ºandarno93ºDPTel: (11)3768-4664AvenidaMenottiLaudízio,286-2ºandar(aoladodo87ºDP)Tel:(11)3794-8890ZonaNorte:Av.Itaberaba,731-1ºandarTel:(11)3976-2908ou3975-2181ZonaLeste:RuaDr.CorintoBaldoínoCosta,400-2ºandarTel:(11)2293-3816ou2941-0679Onde encontrar ajuda:34
  34. 34. RuaSábadoD’Angelo,46-ItaqueraTel:(11)2071-3488Av.OsvaldodoValleCordeiro,190Tel:(11)2742-1701ou2743-3288CampoGrande:RuaSargentoManoelBarbosadaSilva,115Tel:(11)5521-6068CentrosdeDefesaedeConvivênciadaMulher-CDCM:Parelheiros:RuaTerezinhadoPradoOliveira,119Tel:(11)5921-3935PerusRuaJoaquimAntônioArruda,119Tel:(11)3917-7890CapeladoSocorro:RuaProfessorOscarBarretoFilho,350Tel:(11)5925-5429Itaquera:Ruaibirajara,495Tel:(11)2073-5706ou2073-4863SantoAmaro:RuaMarioLopesLeão,240Tel:(11)5524-4782ou5521-6626Liberdade:RuaConselheiroRamalho,93Tel:(11)3106-1013VilaMaria:RuaSoldadoJoséAntonioMoreira,546-Pq.NovoMundo35
  35. 35. 36Tel:(11)3294-0066e-mail:cdcmulher@nccv.org.brVilaPrudente:RuaJoãoGraeber,203-VilaEmaTel:(11)2216-7346e-mail:ciap.cdcm_zizi@hotmail.comCentrosdeAtendimentoparaMulheresVítimasdeViolênciaCasaElianedeGrammontRuaDr.Bacelar,20-VilaClementinoTel:(11)5549-9339ou5549-0335CasaBrasilândiaRuaSílvioBuenoPeruche,538Tel:(11)3983-4294ou3984-9816CentrodeReferênciadaMulherRua25deMarço,205-CentroTel:(11)3106-1100CasaVivianedosSantosRuaProf.PereiraFrazão,50-GuaianazesTel:(11)2553-2424CasaCidinhaKopcakRuaMargaridaCardosodosSantos,500-SãoMateusTel:(11)2015-4195CasaSofiaRuaDr.LuizFernandoFerreira,06-Jd.DionízioTel:0800-7703053ou(11)5831-3053CasadeIsabelRuaProf.ZeferinoFerraz,486ItaimPaulistaTel:(11)2025-3271
  36. 36. CentrodeIntegraçãoSocialdaMulher(CISM)RuadosEstudantes,279/281-CentroTel:(11)3271-7099CasaSerDorinhaRuaDr.GuilhermedeAbreuSodré,485-CidadeTiradentesTel:(11)2555-7090ou2555-0683CentrodeAtendimentoparaMulheresVítimasdeViolência:CISMII-CentrodeIntegraçãoSocialdaMulherIIRuaFerreiradeAlmeida,23Tel:(11)3858-8279CentrodeAcolhidaEspecialparaMulheresemSituaçãodeRuaCasadeApoioMariaMariaRuaComendadorNestorPereira,77-PariTel:(11) 3316-6067CasadeMartaeMariaRuaCatumbi,427-BelémTel:(11)2692-4416ReencontroRuaPromotorGabrielNettuzziPeriz,81-StoAmaroTel:(11) 5523-8546PromotoriadeJustiçadeEmbu-Guaçu(Sede do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra aMulher Circunscrição de Itapecerica da Serra - Rede Protetiva de DireitosSociaisnº3):Tel:(11)4661-3722e-mail: pjembuguacu@mp.sp.gov.brDelegaciadePolíciadeEmbu-Guaçu:Tel:(11)4661-219937
  37. 37. 38PromotoriadeJustiçadeItapecericadaSerra:Tel:(11)4666-4599DelegaciadePolíciadeItapecericadaSerra:Tel:(11)4666-2556PromotoriadeJustiçadeCotia:Tel:(11)4703-3982DelegaciadePolíciadeCotia:Tel:(11)4616-9098PromotoriadeJustiçadeEmbu:Tel:(11)4704-5185DelegaciadePolícia deEmbu: Tel:(11)4781-1431PromotoriadeJustiçadeVargemGrandePaulista:Tel:(11)4159-1692DelegaciadePolíciadeVargemGrandePaulista:Tel:(11)4158-3212PromotoriadeJustiçadeTaboãodaSerra(Sede da Coordenadoria e do Centro de Referência da Mulher da RedeProtetivadeDireitosSociaisnº3:PraçaMiguelOrtega,nº506–ParqueAssunção,0654-160Tel:(11)4788-5378ou4788-5659e-mail:DelegaciadePolíciadeTaboãodaSerra:Tel:(11)4138-3409MinistérioPúblicodoEstadodeSãoPauloTel:(11)3119-9000e-maildedenúnciaanônima: cnmp@mp.sp.gov.brDefensoriaPúblicaAvenidaLiberdade,32-Liberdade(PróximoÀestaçãoSédoMetrô)Tel:(11)3105-5799AtendimentodeSegundaàsexta,das7hàs9h30DefensoriaPúblicadaVítimaRuaAbraãoRibeiro,313 -BarraFunda1°andar-Av.D-sala1-572NUDEM-NúcleoEspecializadodeProteçãoeDefesadosDireitosdaMulherRuaBoaVista,103-LiberdadeTel:(11)3101-0155direitodamulher@taboaodaserra.sp.gov.br
  38. 38. Ministério da JustiçaReforma doJudiciárioReforma doJudiciárioMINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE SÃO PAULOmeat nn toer àfn VEioelêdnocpiaurDGo-méDIsVticEaG

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