DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO Prof. Fabiano Leitoguinho 8A
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<ul><li>“ A ação de incumprimento ultrapassa as regras existentes até então de direito internacional clássico com a finali...
<ul><li>Está prevista no art. 226 e 228/CE, como via processual adequada a garantir a legalidade e dar prevalência aos int...
Todas as atitudes adotadas que forem incompatíveis ou contrárias aos objetivos perseguidos pela União Européia, devem ser ...
 
Primeira fase: Pré-contenciosa ou extrajudicial   Composição amigável (informal). Segunda fase: Contenciosa Sem composição...
Em certos casos a Ação de Incumprimento não é cabível, como no caso do artigo 104, inciso 10º, sobre o déficit público exc...
É facultado à Comissão, havendo incumprimento de normas comunitárias, após o devido processo legal inerente à ação de incu...
Nos termos do artigo 227/CE:
<ul><li>Artigo 228/CE dispõe que aquele que for “reincidente”, ou seja, novamente declarado descumpridor da legalidade com...
Pelo Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Apreciação e Julgamento pelo Tribunal de Justiça. É o meio utilizado pe...
1 – Inobservância ao princípio da exaustão dos meios jurisdicionais internos:   Para ser justa a Ação de Incumprimento, a ...
2 – Falta de Identificação do objeto do litígio  na fase pré-contenciosa:   Alegam que, muitas vezes, a Comissão não fixa ...
3 – Ausência de Interesse de Agir  da Comissão:   Usam esta defesa quando a Comissão executa tardiamente a Ação de Incumpr...
4 – Inexistência de Culpa:   Apesar de ser usada, é logo descartada pelo TJ, pois o mesmo se baseia em considerações objet...
5 – Eliminação do Incumprimento:   É usada quando o Estado-membro cessa o incumprimento no âmbito da fase pré-contenciosa,...
6 – Força Maior:   Não é aceita pelo TJ. Não é levado em conta para razões de ordem prática ou situações de ordem jurídica...
Matheus Parreira Machado
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Ação de Incumprimento

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Apresentação feita pelo aluno Matheus Parreira Machado, na Aula de Direito Comunitário e da Integração, da Faculdade FEAD, ministrada pelo Prof. Fabiano Leitoguinho.

Tem caráter conciso, mas dá uma boa idéia do procedimento adotado no Direito Comunitário aplicado pela União Européia.

Façam bom proveito.

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Ação de Incumprimento

  1. 1. DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO Prof. Fabiano Leitoguinho 8A
  2. 2. <ul><li>Com a criação do Tribunal de Justiça pelo Tratado de Paris em 1951, para evitar que os Estados-membros aderentes interpretassem e aplicassem as normas como lhes melhor aprouvesse </li></ul>
  3. 3. <ul><li>“ A ação de incumprimento ultrapassa as regras existentes até então de direito internacional clássico com a finalidade de assegurar a execução das obrigações dos Estados-membros” </li></ul>Acórdão de 15 Julho de 1960 – Processo 20/59
  4. 4. <ul><li>Está prevista no art. 226 e 228/CE, como via processual adequada a garantir a legalidade e dar prevalência aos interesses comunitários perante as abstenções ou ações praticadas pelos Estados. </li></ul><ul><li>Permite determinar a interpretação correta das obrigações dos Estados-membros e contribui para uma interpretação e aplicação uniformes do Direito Comunitário. </li></ul>
  5. 5. Todas as atitudes adotadas que forem incompatíveis ou contrárias aos objetivos perseguidos pela União Européia, devem ser objeto de fiscalização pela COMISSÃO e de punição, após o devido processo legal, pelo Tribunal de Justiça .
  6. 7. Primeira fase: Pré-contenciosa ou extrajudicial Composição amigável (informal). Segunda fase: Contenciosa Sem composição na fase anterior, propõem no TJ a ação de incumprimento.
  7. 8. Em certos casos a Ação de Incumprimento não é cabível, como no caso do artigo 104, inciso 10º, sobre o déficit público excessivo do Estado, tendo atribuído ao Conselho a incumbência de sancionar tais situações.
  8. 9. É facultado à Comissão, havendo incumprimento de normas comunitárias, após o devido processo legal inerente à ação de incumprimento, demandar o Estado-membro descumpridor junto ao TJ/CE. PODER DISCRICIONÁRIO: lhe é lícito, nos termos do artigo 226 dar início a um processo de incumprimento quando achar oportuno e pertinente . PARTICULAR – INDIVÍDUO: preencherá um formulário de denúncias para a Comissão, que apreciará e intervirá, se julgar necessário.
  9. 10. Nos termos do artigo 227/CE:
  10. 11. <ul><li>Artigo 228/CE dispõe que aquele que for “reincidente”, ou seja, novamente declarado descumpridor da legalidade comunitária, sofrerá sanção pecuniária fixa ou progressiva, como meio de coação para assegurar o cumprimento do acórdão. </li></ul><ul><li>O montante será fixado por base em três critérios: a gravidade da infração, a duração da infração e, por último, a necessidade de assegurar o efeito dissuasivo da sanção para evitar as reincidências. </li></ul>SANÇÃO PELO INCUMPRIMENTO
  11. 12. Pelo Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Apreciação e Julgamento pelo Tribunal de Justiça. É o meio utilizado pelo Estado-membro para se socorrer quando demandado perante o TJ/CE.
  12. 13. 1 – Inobservância ao princípio da exaustão dos meios jurisdicionais internos: Para ser justa a Ação de Incumprimento, a Comissão deveria aguardar a resolução do incumprimento pelos Tribunais Nacionais.
  13. 14. 2 – Falta de Identificação do objeto do litígio na fase pré-contenciosa: Alegam que, muitas vezes, a Comissão não fixa o objeto do litígio a que o Estado-membro está sendo processado.
  14. 15. 3 – Ausência de Interesse de Agir da Comissão: Usam esta defesa quando a Comissão executa tardiamente a Ação de Incumprimento contra os Estados.
  15. 16. 4 – Inexistência de Culpa: Apesar de ser usada, é logo descartada pelo TJ, pois o mesmo se baseia em considerações objetivas, excluindo dolo e culpa, na medida em que lhe cabe apreciar somente a demanda na conformidade do comportamento do Estado à regra comunitária.
  16. 17. 5 – Eliminação do Incumprimento: É usada quando o Estado-membro cessa o incumprimento no âmbito da fase pré-contenciosa, neste caso, o TJ avalia que o incumprimento deve ser analisado nos termos que foi apresentado pela Comissão, não considerando as alterações posteriores.
  17. 18. 6 – Força Maior: Não é aceita pelo TJ. Não é levado em conta para razões de ordem prática ou situações de ordem jurídica interna, inclusive constitucional, para se eximir de uma obrigação a que está vinculado por força da aceitação do Tratado.
  18. 19. Matheus Parreira Machado

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