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Introdução ao Estudo do Direito: Interpretação Jurídica

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Slide introdutório e resumido sobre Interpretação Jurídica. Em breve, posto mais :)

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Introdução ao Estudo do Direito: Interpretação Jurídica

  1. 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO:INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: INTERPRETAÇÃO JURÍDICAINTERPRETAÇÃO JURÍDICA
  2. 2. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: Aumento do conteúdo da norma jurídica interpretada, de forma a possibilitar a sua aplicação à situação não expressamente prevista no texto, porém implicitamente prevista. “O alcance da lei é mais amplo do que indicam seus termos” Quanto a extensão: ▸ Extensiva ▸ Restritiva
  3. 3. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA:INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA: O intérprete limita a incidência do comando normativo a fim de evitar que a norma produza efeitos danosos ou injustos. “O alcance da lei é menos amplo do que indicam seus termos” Quanto a extensão: ▸ Extensiva ▸ Restritiva
  4. 4. ANALOGIA:ANALOGIA: Aplicação a um caso não contemplado de modo específico por lei, de uma norma prevista para hipótese distinta, mas semelhante ao caso. (Vitor Kumpel) Art. 4º - LINBDArt. 4º - LINBD CRITÉRIOS: ▸ Constatação – Fatos diferentes, semelhante decisão. ▸ Relevância das semelhanças sobre as diferenças.
  5. 5. DISTINÇÃO ENTREDISTINÇÃO ENTRE ANALOGIAANALOGIA EE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVAINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Legislador não imaginou a hipótese Vontade Implícita
  6. 6. © Copyright 2015 – Matheus Augusto© Copyright 2015 – Matheus Augusto da S. Machadoda S. Machado APRESENTAÇÃO DE SLIDES PRODUZIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA LIBREOFFICE IMPRESS
  7. 7. © Copyright 2015 – Matheus Augusto© Copyright 2015 – Matheus Augusto da S. Machadoda S. Machado APRESENTAÇÃO DE SLIDES PRODUZIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA LIBREOFFICE IMPRESS

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