Direitos autorais explicaçao

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Direitos autorais explicaçao

  1. 1. • Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. • Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. • Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. • Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
  2. 2. • Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.
  3. 3. • Ninguém vai passar o dia vasculhando a Internet, à procura de plágio. No entanto, muitas vezes o plágio vem até nós. Por exemplo: em muitos casos dos quais fui vítima fiquei sabendo porque uma pessoa teve a bondade de me avisar. • Em outros casos, é possível que alguém denuncie ser vítima de plágio, e você acabe descobrindo que também foi roubado pelo mesmo
  4. 4. • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l961 0.htm • http://www.ecad.org.br/pt/direito-autoral/o- que-e-direito-autoral/Paginas/default.aspx

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