Sentença valtenir correa fernandes

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Sentença valtenir correa fernandes

  1. 1. / ^-ÍKA»*».*,, .70^•oa- PODER JUDICIÁRIO »aauMtm JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14*REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃOMIGUEL DO GUAPORÉ/RO AUTOS N..00OQ822-34.2013.5.14.006I ATA DE AUDIÊNCIA (RITOORDINÁRIO) 3& Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e catorze, por determinação do Excelentíssimo Senhor Edilson Carlos de Souza Cortez, Juiz do Trabalho Titular da Vara de São Miguel do Guaporé/RO, realizou-se sessão de julgamento dos autos de processo n. 000822-34.2013.5.14.0061 entre partes: VALTENIR CORRÊA FERNANDES, autor, e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ré. • Aberta a audiência, às 18h. Apregoadas as partes, verifica-se a ausência delas. Submetido o processo a julgamento, é proferida a seguinte < SENTENÇA: 1-RELATÓRIO VALTENIR CORRÊA FERNANDES ajuizou a presente ação trabalhista em face da ré qualificada à fl. 2, sustentando, em síntese, o. pedido de indenização por dano moral, em face de ter sofrido violação psíquica e física diante de assalto ocorridoina empresa/reclamada, mais honorários advocatícios a 15%, bem como lhe seja concedida a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 10/50 e 55/110. Primeira" audiência realizada em 17-122013 (fl. 125), com apresentação de defesa pela reclamada (fls. 126M78), com.juntada de documentos (fls._ 179/363), sendo deferido prazo para o reclamante se manifestar quanto a eles, o que fez mediante a peça de fls. 365/366, juntando na oportunidade cópia de sentenças de fls. 367/377. Em prosseguimento, em 19.02.2014, procedeu-se ao interrogatório das partes, e oitiva de testemunhas. Alçada fixada no valor dado à causa. , Encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas pelaspartes,sendorejeitada a segundapropostaconciliatória. VT/SMG - SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006
  2. 2. 4? 70 *í>í TRÍ14 THIBUHALREGKmAl PODER JUDICIÁRIO «"^JS^""-0 . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONALDO TRABALHO DA 14"REGIÃO VARA DO TRABALHO DESÃO MIGUEL DOGUAPORÉ/RO AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 ' - É, emresumo, o relatório. ' 2•! FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA A reclamada Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos, aduz em defesa ser parte ilegítima para figurar na presente ação, porque não haveria nexo de causalidade entre os danos causados ao reclamante pelo roubo ocorrido em seu estabelecimento, e suaconduta, sendo de.seguránça pública de responsabilidade do Estado. ^ Decido. ' Em sentido processual, não se aprecia a prova dos autos, por exemplo, paraafirmarse a parteé ou não legítima, desdeque indicada na narrativa exposta na petiçãoinicial, considera-se sua legitimidade, umavez que em sentidoprocessual, parte legítima para exercer o direito de ação é aquele que se afirma titular de um direito que precise de tutela jurisdicional e parte legítima para-figurar no pólo passivo é aquela de quem cabe o cumprimento dessa pretensão.' No presente caso, o reclamante postula, indenização por danos morais porque teria sofrido violação psíquica e física diante de assalto ocorrido na empresa/reclamada,manejandoa responsabilidade pelo pagamentoda indenização. As condições da ação, como a legitimidade para a causa, interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido são apreciadas à luz dos fatos alegados na petição inicial, confrontados com a defesa. No interesse de agir, apenas se aprecia se possui o autor necessidade, utilidade e adequação doprovimento jurisdicional perseguido em face do réu. . • Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta é aferida de modo negativo,'pu seja, apenas se reconhece sua existência se houver no ordenamento jurídico vedação expressa à pretensãojurídica pleiteada pelo autor. No caso em apreço, não se vislumbra a presença de qualquer óbice para' o conhecimento da ação, pois o autor formula pedido de responsabilidade da reclamada, com base na sua responsabilidade de reduzir os acidentes de trabalho, não se constituindo em fato jurídico impossível, uma vez que a apreciação da incidência ou não do artigo 7o, XXII da Constituição Federak se dá no planodé cognição exauriente, ou seja, VT/SMG-SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006
  3. 3. Ji******** 70 #^ * õ, ^_ ^ - ———-~- TR1BUHH.0E010NAL . ^V>_™ ~ tinncD nXriÍDin 00trabalhooawregiAo "^to PODERJUDICIÁRIO rckUoiiiao. JUSTIÇADO TRABALHO ' , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14* REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUELDOGUAPORÉ/RO AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 t * • * na apreciação do mérito. Também não se revela.ausência de interesse tia.parte autora, sendo que a indicação da demandada mostra-se, .sem análise da prova, como pessoa jurídica apta a responder pelademanda, sendo que, ao final, a questão de responsabilidade ou não somente pode ser avaliada corrianálise da prova dos autos. ! Assim, razão não assiste aoreclamado, uma vez que osargumentos sustentados na presente preliminar, na verdade, sé dirigem ao mérito, tendo a ver com exclusão de responsabilidade, que somente poderão ser analisados adiante, quando da apreciação da prova, em cognição exauriente. '".'•*.'.•••. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo reclamado. - 2.2-DA PRESCRIÇÃO '• .i A reclamada suscitaa prescrição qüinqüenal, com base no artigo7o, XXLX, da Constituição Federal,'alegando que o autor ajuizou a ação trabalhista em 07.10.2013, daí requerer a pronúncia da prescrição a direitos/interesses anteriores a abril de 2008, que abrange um assalto que teria'ocorrido em'17.04.2008. O autor não trouxe nenhum fato que leve à interrupção ou • t • • i • • * • ' suspensão da prescrição qüinqüenal, sustentando ter sido admitidoem 06.08.2003, e que o vínculo trabalhista permanece. Decido. ' , , ' Discrepam doutrina e jurisprudência acerca do prazo aplicável ao pedido de dano moral, seja ele decorrente ou não de acidente de trabalho, havendo quem entenda, no plano da doutrina, se tratar de direito imprescritível, pois, como resume o jurista Raimundo Simão dé Melo, Procurador Regional do Trabalho, "os-direitos, da personalidade, que são direitos humanos fundamentais na sua essência, têm como características, entre outras, a intrahsmissibilidade, a irrénunciabilidade e a imprescritibilidade (Código Civil, art. 11). Isto quer dizer qúç, não obstante a inércia do seu titular quanfo ao exercício de um desses direitos, pode o mesmo, a qualquer tempo, reivindicar a sua efetivação. Assim, a possibilidade de exercício dos direitos da ' - • i VT/SMG-SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0Ò6
  4. 4. i ^*MMÍ"<J 70„ ^— ^— . -^=moa^ TRffiLMALRECOlIAl <£. ^B W ''Si'. I .„ 00TRABALHOOAWREOIAO r*Hw? PODER JUDICIÁRIO , R«.«w,/A.r. ' JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 14a REGIÃO VARA DOTRABALHO DESÃO MIGUEL DOGUAPORÉ/RO • AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006.1 personalidade jamais prescreve. O que pode prescrever, conforme seja o entendimento, é a pretensão à reparação dos danos causados a esses direitos;" (134 Rev. TST, Brasília, vbl. 74, no 1,jan/mar 2008). E este mesmo doutrinador'que* erri especial, sintetiza as correntes que se seguem na Justiça do Trabalho para aplicação do instituto da prescrição: "A primeira sustenta a imprescritibilidade de tais pretensões, urna vez que decorrentes de danos aos direitos da personalidade, que são caracteristicamente imprescritíveis. Para a segunda, os prazos são os do o inciso XXIX do art. 7o da Constituição Federal. Para a terceira, o prazo prescricional é de três anos (art; 206, § 3o, inciso V, do Código Civil). A ""% quarta sustenta serem aplicáveis subsidiariamente os prazos de vinte e de dez .anos,- * ' previstos nos arts. 170e 205 dos CódigosCivis de 1916e 2002, respectivamente.". Existe mesmo intensa polêmica acerca do prazo prescricional aplicável para acidente.de trabalho, seja tomando-se como marqo a data do acidente de trabalho, se anterior ou posterior ao Código Civil de 1916, ou se na vigência do Código Civil de 2002, considerando-se ainda elemento temporal se antes ou depois da entradaem vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004, umavez quea matéria referente a acidente de trabalho, antes da referida alteração constitucional, era processada perante a Justiça Comum Estadual ou Justiça Federal, nos casos especificados. E, portanto, aplicava-se em sua inteireza os prazos do Código Civil. , Na vigência do Código Civilde 1916 a prescrição era de 20 anos, já " que essa ação se trata da denominada "ações pessoais", como estabelecia ó artigo 177 daquela norma. . * . Jáno novo Código Civil tal prazo, o de ações pessoais, foi reduzido para dez anos,-já que q estrito limite detrêsanos para "reparação civil" não envolve em sia natureza do direito de personalidade vulnerado em decorrência de acidente de trabalho, e sim violações outras no plano da reparação civil. Aplica-se, portanto, a regra excepcional da prescrição aduzidanó artigo205 do Código Civilde 2002. V O Tribunal Superior do Trabalho, pela Seção de Dissídios Individuais I, em julgamento do Embargos em Recurso de Revista h..08871/2002 (DJU 16/02/2004 - Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa), já aplicou prescrição de 20 anos aa VT/SMG - SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006
  5. 5. ^«AJMt^ .70%^ ^ poderIudIciário justiça do trabalho , tribunal regional do trabalho da 14',regiao vara do trabalho de são miguel dó guaporé/ro " í AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 ".' - %tf ^TS, ^ TRf14 TRIBUNAL REDOMAl DO TRABALHO OA 14a REGIÃO RoadAflJalAcr* pedido formulado de indenização decorrente déação naqual o empregado obtém reparação por dano rrior^I, ressalvando que setratava deação interposta antes doadvento do Código Civil de 2002, ao argumento de não se constituir em crédito trabalhista mas crédito de natureza civil resultante de ato praticado no cursoda relação de trabalho. Por isso, o prazo prescricional a ser adotado na Justiça do Trabalho quando se discute a existência de dano moral é o previsto no Direito Civil (20 anos) e não õ existente no ordenamento jurídico- trabalhista (cinco anos a contar do ajuizamento da ação). Ná hipótese em apreço, considerando-se tratar de ação proposta já após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, e na vigência do Código Civil de 2002, e considerando-se o prazo de dez anos previsto em tal normativo, segundo corrente a que me filio, é de se aplicar o prazo de dez anos, restando, assim, rejeitado o pedido de pronúncia da prescrição. ' Rejeita-se, pois, o pedido de pronunciada prescrição qüinqüenal, tendo emvistaquê de dois assaltos que. o autor relata apenas um ocorreu em abrilde 2008 e outro ocorreu em 2012, o que me leva a prosseguir quanto aos pleitos formulados pelo autor de indenização por dano moral. « 2.3-DO ACIDENTE DE TRABALHO O autor alega na petição inicial a existência de relação jurídica de trabalho entre as partes, tendo sido contratado emagosto de 2003 na função dé de Caixa Bancário, denominadopela reclamadade Atendente Comercial, sendo que a partir de 2007 passou a exercer a função de gerente do chamado Banco Postal, exercendo as seguintes funções, colhidas de seu interrogatório: "que trabalha no reclamado desde 06/08/2003, inicialmente como atendente comercial, em Seringueiras/RO, por quatro anos, sendo que nessa época já havia o. Banco Postal no reclamado, e trabalhava • atendendo os clientes do Banco Postal em realização de abertura de Conta, recebimento de títulos (boletos de cobrança, energia, telefone, etc.) recebimento de depósitos e pagamentos a aposentados que recebiam pelo Banco Bradesco, o qualera o parceiro do reclamado no VT/SMG - SENTENÇA NOS AUTOS N.0000822-34.2013.5.14.006
  6. 6. (to ^^^i„ M H r . ^SSSSS^ TROUHAL REtStONAL ^C M V ^""*ftí*"L •. COTRABALKOOAlfRECIAO '**!£ - PODER JUDICIÁRIO ro^ui*.. ,- . • - ' JUSTIÇA DOTRABALHO - • TRIBUNAL REGIONALDOTRABALHO DA 14" REGIÃO ' VARA DOTRABALHO DESÂO MIGUEL DOGUAPORÉ/RO • AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 . seguimento. bancário; que desde 2007 passou á exercer a função de gerente do Banco Postal, e. teve alteração do local de trabalho, , passando a laborar naagência deSão Miguel/RO, e após essamudança ' defunção passou a coordenara equipe, e somente quandofaltavagente (por ferias, ou ausência eventual) se deslocava para realização dos serviços descritos acima; que quando era atendente comercial também executava os serviços próprios do reclamado como dé receber correspondências (cartas, sedex, sedex a cobrar e vale-postal) e repassá-las aos destinatários que não eram servidos com serviço de entrega de correspondência, como moradores de zona rural; que desde que passou a exercer a função de. gerente de Banco Postal somente trabalhou comserviços postais em'2007- quando da licençagestantede servidora, eem relação aos serviços eventuais acima transcritos; que na agência de São Miguel é o único gerente na reclamada e todos os ' demais empregados (total de quatro) são subordinados ao depoente; que em Seringueiras não teve nenhuma experiência de sofrer assalto • enquanto trabalhava, mas em São Miguel do Guaporé já sofreu dois assaltos, sendo um em 17 de abril de 2008 ou outro ano próximo e o segundofoi em 2012, quando tambémhouveassalto no Banco doBrasil; '''.'•'. que rio primeiro assalto dois caras armados entraram pelaportalateral e anunciaram o assalto, sendoquena ocasião levaram todo o dinheiro, até as moedas, mas não levaram nada de nenhumfuncionário; já no segundo•assalto nãosabeprecisara quantidade de assaltantes, mas um deles lhefez refém para realizar a abertura do cofre, o qualpossui retardo de 15 minutos para reabertura, e permaneceram no local por vinte minutos, e tambémlevaram todo dinheiro, a exceção de umpacote de 200 reais, e as moedas eles as levaram mas jogaram na rua, e como no primeiro assalto, também não foi levado nada de qualquer funcionário; quenoprimeiro assalto somente teve arma apontada para - a.cabeça e o assaltante tremia demais com. a arma em punho, e no y segundo assalto a pessoa deu três tirospróximos de si, emdireção ao . ' chão, e dizia "não avacái, não avacai se não vai ser pior"; que no primeiro assalto coincidiu de queo cofrejá estavaaberto e as.ameaças foram menores; que o reclamado deu assistência psicológica nos dois eventos, sendo quenoprimeiro assaltoveio uma equipe de Porto Velho, com técnico desegurança, psicóloga e auditor, e na oportunidade teve sessão individual com a psicóloga assim como os demais empregados; que no segundo assalto o reclamado disponibilizou psicólogo emNova Brasilândia, e foi até ele, passando por duas sessões, e no primeiro assalto somente leve única sessão; que não teve afastamento do trabalho depois desses assaltos, tinha pesadelos com tais -eventos, dormindo mal, é até hoje quando está trabalhando se há um fogos de x artificio já fica temeroso com'novo evento de assalto; que quando • ocorreu o assalto em 2012foi em conjunto com o assalto do Banco do Brasil, e provavelmente ainda houve trinta minutos de tiros dados pelos assaltantes pelo lado defora, sendo queo Banco do Brasilfica defronte à agência dos Correios; que ouviu dos assaltantes que já havia VT/SMG -SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34-2013.5.14.006
  7. 7. #* & 7Í>'•r**S . PODER JUDICIÁRIO 00™«^íS2fíS.ÍI<a*0 JUSTIÇA DO TRABALHO ! TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14*REGIÃO . VARA DO TRABALHO DE SÃOMIGUEL DO GUAPORÉ/RO '•' ' - AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 y '•'..-.• • ' • . • - , combinação deles em realizar o assalto conjunto dó Banco do Brasil; ' que a porta da agência dqs correios estava trancada no cadeado no segundo assalto, pois percebeu que havia assalto no^Banco do Brasil, mas ainda assim" os bandidos primeiro mandaram abrir a porta e „ ninguém teve coragem defazê-lo, e atiraram com revólver naporta e como não abriu pegçtrqm um fu2.il e. conseguiram abrir a porta, e somente ouviu esses atospelaspessoas queestavam de refém láfora da agência, pois no momento já estavam iodos nosfundos da agência . buscando se proteger; quequandofechou a.agênciano cadeado haviam dois clientesquenão quiseram sair e tambémforampara osfundos com ' osfuncionários. Nada mais." -VALTENIR CORRÊA FERNANDES-fl. '•'(' 379 . , • ; Pelos fatos noticiados, afirma que em decorrência do trabalho que desempenhava, sofreu dois assaltos, requerendo indenização por dano moral, pelos constrangimentos que sofreu, no valor de R$ 25.000,00. Consigna que sofreu diversos constrangimentos físicos e psíquicos, já que num dos roubos, um dos assaltantes apontava diretamente um revólver para sua cabeça, e noutro foram feitos disparos próximo a ele, sendo,que teve atendimento psicológico, mas tinha pesadelos e não dormia bem. • . '•• - . • •• • . •.. • A reclamada, em defesa, sustenta" ser indevida a indenização pleiteada; porque não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade pelo ocorrido, tendo em vista que sujeita à responsabilidade subjetiva, e por não ter tido culpa no evento. Em síntese, aduz a reclamada que a Constituição Federal, em seu artigo 144, dispõe competir ao Estado a prestação de segurança pública, e que não teve nenhuma das modalidade'de culpa sobre o evento. Segue afirmando que trata:se de fato subsumidó à força maior do artigo 393 do Código Civil, reiterando a existência de responsabilidade. Relata ainda que não estaria sujeita às obrigações da Lei n. 7.102/83, que dispõe acerca das providências de segurança para estabelecimentos financeiros e outros, porque não seenquadraria no tipo de instituição a que se refere aludido texto legal. Decido. , ' É de se consignar, entrementes, que na caracterização do acidente de trabalhca legjjslação previdenciária (artigo 19 da Lei n. 8.213/91) se reporta aoacidente VT/SMG - SENTE-NÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006 TRIBUNAL REGIONAL
  8. 8. '30 TRIBUNAL REGK1HAL «. ^_ ^ ••»» , DOTRABALHO DAIVREGIAO ^Hür PODER JUDICIÁRIO ro*w.i«« J . JUSTIÇADO TRABALHO ' ' TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 14" REGIÃO VARA DOTRABALHO DESÃO MIGUEL DOGÚAPORÉ/RO ' AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 > típico, que é o "(...) que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho"; vindo ao depois a relataro acidente de trabalho emdecorrência de doença profissional e a doença do trabalho (artigo 20), e, por fim, ao acidente de trabalho porequiparação, portanto, por ficção legal, em seu artigo 21, de seguinte teor: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para ^ efeitos desta Lei: I - o acidenteligadoao trabalhoque, embora não tenha sido a causa única, haja contribuídodiretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por ter- ceiro"ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; . c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro dé trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; * e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitps ou de correntesdé força maior; | III- a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofridopelo segurado ainda que fora do local e ho rário de trabalho: ' . a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autori dade da empresa; ','•»•. b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) eni viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utiliza do, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residênciapara o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. VT/SMG - SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006 í^
  9. 9. ?M Í70 TRIBUNAL REGIONAL ***£ PODER JUDICIÁRIO •', • D0TRAgS«aSt^Rfo,Ao ' JUSTIÇA DO TRABALHO , • TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 14* REGIÃO VARA DOTRABALHO DESÃO MIGUEL DO.GUAPORÉ/RO AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 § IoNos períodos destinados a refeição ou descanso,-ou por ocasi ão da satisfação de outrasnecessidades fisiológicas, no localdo tra- .. • ., balho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do j trabalho. ^ § 2o Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se as- ; socie ousesuperponha àsconseqüências doanterior." '.•".'. " • ' • ' ' < ' Das hipóteses relatadas pelo artigo supra, configuradores de acidente sofrido pelo-segurado no local e nó horário do trabalho, o quese amolda ao caso * em tçstilha éoreferente'^ ato de agressão praticado por terceiro, se enquadrando nesse rol o roubo sofridopela reclamada, na oportunidade em que, dentre os empregados presentes, estava também o reclamante, consoante boletim de ocorrência policial juntado aos autos (fls. 43/44 e 48/49), sendo de resto esse fato incontroverso pela reclamada. Sem dúvidas, esses fatos são jgeradores do dever de indenizar do empregador, enfim se pode ser caracterizadaa responsabilidade'civil do empregador.) . Consigne-se que de forma alguma sé trata de responsabilidade subjetiva, pois considerando a recepção do parágrafo único do art. 927 do Código Civil pelo inciso XXVIII do art. 7° da Constituição, com apoio do § 3o do art: 225 da.mesma Carta e, levando em conta os princípios que informam o Direito do Trabalho, os #^ ; fundamentos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociaisdo trabalho (CF,art. Io), . entendo aplicável aqui a responsabilidade objetiva do reclamado. Afinal, caracterizada pelo risco inerente à atividade desenvolvida por ela, neste caso no que diz respeito a prestação de serviços bancários (financeiros). . Tenho adotado o entendimento de que, no que diz respeito à configuração da responsabilidade de indenizai pelo empregador é ela objetiva, na esteira da aplicação daregradisposta no artigo 927,parágrafo único do Código Civil: . j, "Ari. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 ei87), causar i danoa outrem,fica obrigado a repará-lo., . Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do VT/SMG - SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006 N ,
  10. 10. -„ML*,.,,0 10_, ^ __ . ,^™„„- TRIBUNAL REGIONAL <£.. •• V ^^•StS.-í I» TRABALHO B»14" REOIAD ^*to!?' PODER JUDICIÁRIO «oMMWAmT ' ' . JUSTIÇA DOTRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14* REGIÃO . . • . VARA DOTRABALHO DESÃO MIGUEL DÓGUAPORÉ/RO AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 ; > ' «torno implicar, por sua natureza, risco para os direitos de : •- ' outrem." v ' De todo modo, mesmo que não se admitisse a aplicação da teoria do risco ao caso sub examine ainda" assim está caracterizada a responsabilidade da reclamada, em face de sua negligência no cumprimento das normas protetivas de segurança e medicina do trabalho, bem como da Lei n. 7.102/83. De resto á prova testemunhai produzida nestes autos e as tomadas como prova emprestada são férteis em comprovar a ocorrência de acidente,os roubos, e a falta de mecanismos impeditivoscomo vigilância armada, câmaras de segurança, etc.. Enfim, sendo de se presumir o dano psíquico pelas condições em que ocorrido os roubos, e comprovado pela prova oral e pelos elementos de prova, constantes dos autos, portanto, ocorreu acidente do trabalho típico (ou tipo). O nexo entre o infortúnio sofrido pelo autor e ascondições emque os trabalhos foram desenvolvidos foi direto,consistindoem típico acidente de trabalho: ' Apenas para registro, em respeito ao interesse da questão, destaco que a responsabilidade por dano não tem um cunho meramente individual de recompor o prejuízo psicológico do obreiro, ou mesmo diminuir o patrimônio do empregador, sendo fato relevante o seu caráter educativo aos empregadores, a fim de criar uma consciência - ' * ao respeito pela dignidade do trabalho. É sabido que ò dano moral consiste na violação de interesses não patrimoniais dá pessoa, acarretando-lhe dor íntima, sofrimento ou transgressão de seus atributos morais,,como a honra, o bom nome e a sua reputação. Não resta dúvidas que.a empresa reclamada é responsável pelo segurança de seus trabalhadores, e que se enquadra na definição de instituição financeira delineada no art? Io da Lei 7.102/.1983, exvi: ^ Ari. 1° Ê vedado ofuncionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer . VT/SMG - SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006
  11. 11. f 7P%. •• V ^"^fiES^ TRIBUNAL RCGONAL " %5? ^ P0DERKJD1CIÃRJ0 ~™S£S£Í£,««"> JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14*REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃOMIGUEL DO GUAPORÉ/RO AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.Ò06I favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, naforma desta lei. . , § 1- Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo • compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, : sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, '' postos de atendimento, subagências è seções, assim como as cooperativas singidares. de crédito e suas respectivas dependências. Conforme aludido, a reclamada promove a guarda e movimentação de numerários, e è umaextensão da agência bancária coma qualmantém o contrato, sendo compelida pelo Lei em comentoa tomardiversas providência a fim de garantira segurança do estabelecimento. i • . . ' De outra sorte, mesmo que não se reconhecesse a aplicação da' Lei especifica, resta à obrigação constitucional, doartigo 7o, XXII da Constituição Federal em reduzir os riscos (inerentes ao trabalho, caindo por terra, assim, as alegações trazidas pela reclamada em defesa questionando o motivo da lesão sofrida pelo autor. A Súmula n. 229 dò Supremo Tribunal Federal dispõe, que a responsabilidade do empregador somente ocorria no caso .de grave culpa., já sendo a posição, à época em que - - foi extratljTicada um avanço em, relação à legislação então vigente', que exigia a ocorrência, de dolo. Ocorre que, atual mente, desde o advento da Lei n. 6.367/76.> e hoje de modo fifmè com ò novo Código Civil, independe o grau, de culpa para fazer jus o ofendido à reparação, já que a "indenização mede-se pela .extensão- do dano" (artigo 944/CCB), sendo cer to, entrementés/ qué o grau da culpa será marcante para o estabelecimento da indenização. A violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas tornou-se passível de indenização, tanto assim que sua proteção restou alçada a status de norma constitucional, à luz do disposto no artigo 5o, X, da Carta Magna. ' VT/SMG -SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006 3P-
  12. 12. •Jr*'_ ' 10"2. ^m «jjj r 'ii jí. . m_ mm tribunal regional <y. JJJJJ ^| ^*W*^ . _ DOTRABALHO DA14* REGIÃO ^sJJJ ^ PODER JUDICIÁRIO Re-w-Ao. JUSTIÇA DÓTRABALHO TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA14"REGIÃO VARA DOTRABALHO DESÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 ' De modo insofismável, se o dano cuja reparação se vindica for decorrente do liame empregatício a competência para conciliar e julgar ò feito pertence a está Justiça Especializada. Isso porque o legislador constituinte confirmou o que há muito já era truísmo, fazendo inserir no artigo 114, da CF/88, de forma taxativa, a competência da Justiça do Trabalho. ' O dano moral consiste na violação de interesses não patrimoniais da pessoa, acarretando-lhe dor íntima, sofrimento ou transgressão de seus atributos morais, como a honra, o bom nome e a sua reputação. • Não olvido que o fato sofrido pelo autor pode gerar distúrbios no psiquismo, em face da submissão a constrangimento físico sofrido nas mãos de terceiros, bem como reflexos no campo do comportamento, sendo natural reconhecerque quem sofre tal dissabor experimente sofrimento moral, o qual, diante da natureza de sua etiologia hão pode ser provado, já que a dor moral é algo de apreensão subjetiva, a depender dos atributos morais de cada um, sendo certo que se lança o julgador sobre o comportamento do homem médio, podendo se esperarde qualquerque sofra ameaças graves,tenha sobre si a ação de criminosos, com armas apontadas para sua cabeça, experimente aflição e dor, em •grau de experiência traumática mais ou menos assimilável com o tempo, a depender dá idiossincrasia inerente a cada qual, mas sendo certo que a rememoração dá experiência não é algo agradável, o que, a princípio, é gerador do dever de indenizar em relação ao causador do dano ou de quem tinha o dever dé pfestar a segurança. De todo modo, como realçado, no caso em apreço é de se averiguar pela existência do dever de indenizar pelo empregador, uma vez que se cuida de/ lesão decorrente de ato de terceiro; o nexo entre o infortúnio sofrido pelo autor e as condições em que os trabalhos são desenvolvidos foi indireto, já que decorrente de ação criminosa de terceiro. A atividade desenvolvida pela reclamada (correspondente, prestadora de serviços bancários) é daquelas propiciadorasde riscos acentuados no plano da segurança física de seus empregados, sendo certo que a legislação ordinária obriga o VT/SMG-SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006. ••••.•-. 12
  13. 13. s L7Í> TRIBUNAL REStONAL ">*£ ' PODER JUDICIÁRIO ™trar^Í£.R£<w*0 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14"REGIÃO , VARA DO TRABALHO DESÃOMIGUEL DO GUAPORÉ/RO , ;_/ AUTOS N.0000822-34.2013.5.14.0061 empregador a possuir segurança armada" em seu estabelecimento, que ocorre com certos setores da economia, notadamente as instituições financeiras. E deverdo Estado a prestação da segurança publica, na preservação da incolumidadé das pessoas e de seus patrimônios, como 'se encontra previsto na Constituição Federal, no artigo 144; todavia, na hipótese em apreço, o empregador concorreu para o infortúnio sofrido pelo reclamante, porquanto tinha obrigação legal de prestar segurança armada a seus empregados, diante da atividade econômica por ela exercida. Assim, em que pese os dissabores sofridos pelo reclamante terem sido causados por ato de agressão de terceiros, os fatos me levam a considerar a existência de responsabilidade da reclamada em indenizarpelo dano moral por ele sofrido. No aspecto da quantificação há que se ter em consideração que a fixação do valor; da indenização não obedece a critério objetivo perante ò ordenamento jurídico vigente, sendo certo que o julgador baliza diversas variáveis, como a extensão do dano e até mesmo o comportamento do causador do dano. / Todavia, a jurisprudência e a doutrina em consenso reputam que o valor da indenização deve alcançar o caráter pedagógico e retributivo, além de levar em consideração o grau de culpa do agente, o ânimo de ofender, a extensão da lesão e a situação econômica das partes, de igual forma, ser suficiente para propiciar alívio à vítima, ao mesmo tempo em que se presta a inibir o ofensor a proceder dessa forma em outros casos análogos. ; Desta feita, considerando a capacidade econômica do empregador e ' '•'.•' a lesão sofrida pelo empregado, defiro o pedido e arbitro a indenização por dano moral em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); a qual deve ser paga ao autor pela reclamada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado. Livres de imposto de renda, haja vista não verificar hipótese de incidência tributária, como estabelece o artigo 43 do Código Tfibutáríò Nacional, por não se constituir renda e por não se qualificar como provento, uma vez que tal valor apenas objetiva recompor prejuízo a direito da VT/SMG - SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006
  14. 14. •f • f *7f __il M • V •M9ia|r . TRIBUNAL REOKSNAl . "A, AW V r ^,*W*,i*l • DO TRABALHO DA 14'RgOIAO "W •''••" PODER JUDICIÁRIO ««**(*« JUSTIÇA DO TRABALHO - . . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DÂ 14* REGIÃO. VARA DO TRABALHO DESÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 personalidade. Igualmente não existe incidência previdenciária, em face de sua natureza indenizatória. . " Ademais, <os descontos previdenciários e fiscais são ejes indevidos, em virtude de setratar a presente condenação deparcelas que não estão sujeitas à incidên ciadecontribuição previdenciária oude imposto derenda, ante o. disposto no artigo 6o da Lein. 7.713/1988, explicitamente, sem proceder a qualquer ressalva, que as indenizações referentes aacidente de trabalho são isenta de imposto de renda, e, de outro norte, sendo ás parcelas'deferidas de natureza indenizatória. r- " - . " . . . 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 133'da CRFB não estabelece a remuneração dó advogado em decorrência da sucumbência. Apenas consigna sua indispensabílidade na Administração da Justiça, o que não significa, entretanto, que a capacidade postuldtória somente pode serutilizada com exclusividade pelo advogado. Dessa forma, em razão da existência do jus postulandi na Justiça do Trabalho, não é devido honorários advocatícios sucumbenciais, quando se tratar a ^ hipótese'de vínculo empregatício, á não ser na forma prevista na Lei n. 5.584/70, como • expressa a Súmula n. 219 docolendo TST, a qual resta configurada nahipótese. Assim, se encontrando o reclamante devidamente assistido por sindicato de classe, consoanteJnpmeação de assistência sindical específica para o obreirõ devido os honorários assistenciais, inclusive trazendo declaração de que não lhe são > devidos honorários advocatícios ao advogado nomeado, arbitro os honorários em 15% do valor dacondenação, a ser pago pela reclamada em favor dó sindicato obreiro. Advirta-se ao reclamante que em razão da concessão da assistência judiciária é a condenação da reclamada em honorários advocatícios nada deve a título de honorários advocatícios aos advogados que lhe patrocinam à causa. * VT/SMG - SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006 tK
  15. 15. 7p^B V' * ^"flSjaSB^ TRIBUNAL REGIONAL ^A,^B ^ nnnCD iimW-iídia 00 TRABALHO DA 14* REGIÃO *Htio PODER JUDICIÁRIO «xmaatiAcn '''•'••] JUSTIÇA DO TRABALHO • X TRIBUNAL REGIONALDOTRABALHO DA.14* REGIÃO VARA DO TRABALHODE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061 2.5- BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA Defiro à reclamada os benefícios da Fazenda Pública, em face da disposição do artigo 12 do Decreto-lei n. 509/69. >. s .. Colho, da Jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho: k - • EMENTA- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA BRA SILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ART. 12 DO ... DECRETO-LEI N° 509/69 CUSTAS. Apesar de ser empresa . - ; pública com personalidade jurídica de direito privado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária dé isenção das custas processuais, nos termos expressos do art. 12 do Decreto- Lei n° 509/69, que a equiparou à Fazenda Pública para fins de custas, razão pela qual o recurso ordinário em ação rescisória não há que ser considerado deserto. Agravo de instrumento provido. (TST-ROAR-584/2001-000-13-00.1, Rei. Ives Gandra Martins Filho, in DJ de 30/05/2003) A equiparação à Fazenda Pública ainda se estende à execução que deverá se processar na forma do artigo 100da Constituição Federal. . V 2.6- DA JUSTIÇA GRATUlfA O reclamante requer os benefícios da assistência gratuita, por não possuircondições econômicas de arcarcomos custosdo processo. Para que sejustifique o reconhecimento da assistência judiciária quanto às despesas processuais, deve ser observado pelo requerente o requisito constante no art. 4o, caput; da Lei n. 1.060/50, de seguinte teor: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo è os honorários de advogado, sem i prejuízo próprio ou de sua família." , • . • ' VT/SMG-SENTENÇA NOS AUTOS N.0000822-34.2013.5.14.006 15
  16. 16. r 3. 10~ ^ ^ - ^____ Ttt&UMALREGIONAL <&v <ÍH ^B 1|íftr!r -_ * * 00TRABALHODAU*REGIÀO ^%a~ ^ . PODER JUDICIÁRIO «««.ia». '-.••• JUSTIÇA DOTRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14" REGIÃO VARA DOTRABALHO DESÃO MIGUEL DOGUAPORÉ/RO AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14:0061 ! . ' : A Lei n. 7.510/86, que deu nova redação ao art. 4o, § Io, da Lei n. • 1.060/50, dispõe que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçãonos termosda lei, sob penade pagamento até o décuplodas custasjudiciais". • ' * • v' Destarte, porque presentes os pressupostos de deferimento do pedido de justiça gratuita, defiro-o à reclamante.. 2.7t-AMPLITUDEDA COGNIÇÃO- MODERAÇÃO Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da •Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT art. 769 c/c art. 515, § Io,do CPC,e Súmula 393 do TST). ., 3-CONCLUSÃO • ''' • i '. ,-.'.•.'•• Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo desta decisão para todos ós efeitos, rejeitando os demais pedidos, RESOLVO, nos autos da ação trabalhistan. 0000822-34.2013.5.14.0061, na ação movida por VALTENIR CORRÊA FERNANDES, autor, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, réu, rejeitando a preliminar de ilegitimidade de parte, para, no mérito, ACOLHER os pedidos formulados pelo reclamante, reconhecendo ao obreiro o direito ao benefício da gratuidade.de justiça, e afastando o pedido.de pronúncia dá prescrição pelo reclamado, haja vista que o último evento envolvendo o objeto do pedido ocorreu era 2012, e se encontrar em curso o contrato de trabalho, e condenar a reclamada, nas seguintes obrigações, tudo na forma da fundamentação expendida,que fica fazendo parte integrantedó presentedispositivo: VT/SMG - SENTENÇA NOS AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.006
  17. 17. %. AW V " ^"VP"' ' TRIBUNAL REGIONAL ^oi.^* ^ nnniTD ii'irSi/-iÁDin dotrabalhoda«• região ^Haa •' rülMlR JUDICIÁRIO RcfKttnttlAcro '•'';'•' * JUSTIÇA DO TRABALHO ' TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA H* REGIÃO VARA DO TRABALHO DESÃO MIGUEL DO. GUAPORÉ/RO ~ ;•'-.. • AUTOS N. 0000822-34.2013.5.14.0061' ' ' I) DE; PAGAR: a) dano moral, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com base nos critérios definidos na fundamentação; b) honorários advocatíciosass"isténciais, no importede 15%sobre a condenação. í Custas pelareclamada, nó importe de R$ 500,b0 (quinhentos reais), em fácé dó valor de arbitrado provisoriamente àcondenação. Atualização monetária na fôrma da Súmula n. 381 do colendo TST. Juros moratórios simples de 1% ao mês sobre o montante atualizado monetariamente,; a partir da data de ajuizamento da ação, conforme a Lei n. 8.177/91. Recolhimento de contri buições previdenciáriase imposto de renda conformeProvimentos da Corregedoriada Jus tiça do Trabalho,:a ser comprovado pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito da re clamante a parcela què a esta couber. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre p crédito da autor, que deverão ser calculados.na forma da Súmula 368, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não incidirá avcontribuição previdenciária sob re as verbas elen^adas no artigo 214 § 9o; do Decreto n. 3.048/99. / Fixa-seo prazodé 48 (quarenta e oito) horas após o trânsitoemjul gado para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §l°,'daCLT. .: . ''.:-'.' ' * '..'j' Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em razão de aco lher este Juízo o entendimento presente na Súmula n. 303 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, - Indeferidos os demais pedidos, xIntimem-se ás partes. '' " / Cumpra-se. EDILSON CARLOXDE SOUZA CORTEZ Juiz do Trabalho ROGÉRIO AZEVEDO RIBEIRO Diretoi/de Secretaria / VT/SMG-SENTENÇA NOS AUTOS N.0000822-34.2013.5.14.006 ,, 17 -. >
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