Direitos do idoso

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Atividade realizada pelos alunos do 7º ano, orientada pela Profª Mary Alvarenga.

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Direitos do idoso

  1. 1. 1
  2. 2. No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa doProjeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria doentão deputado federal Paulo Paim, foi fruto daorganização e mobilização dos aposentados,pensionistas e idosos vinculados à ConfederaçãoBrasileira dos Aposentados e Pensionistas(COBAP), resultado de uma grande conquistapara a população idosa e para a sociedade.Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idosofoi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelopresidente da República no mês seguinte, ampliando osdireitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.2
  3. 3. A pessoa com idade igual ou superior asessenta anos.3
  4. 4. 4 O estatuto institui penas severas para quemdesrespeitar ou abandonar cidadãos daterceira idade.
  5. 5. 5SaúdeAtendimento preferencial no Sistema Único de Saúde(SUS).A distribuição de remédios aos idosos, principalmente osde uso continuado (hipertensão, diabetes etc.)Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidadesde acordo com o critério da idade.O idoso internado ou em observação em qualquer unidadede saúde tem direito a acompanhante, pelo tempodeterminado pelo profissional de saúde que o atende.Veja os principais pontos do estatuto:
  6. 6. 6Lazer, Cultura e EsporteTodo idoso tem direito a 50% de desconto ematividades de cultura, esporte e lazer.TrabalhoÉ proibida a discriminação por idade e a fixaçãode limite máximo de idade na contratação deempregados, sendo passível de punição quem o fizer.O primeiro critério de desempate em concursopúblico é o da idade, com preferência para osconcorrentes com idade mais avançada.
  7. 7. 7Transportes ColetivosOs maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo públicogratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam essebenefício aos idosos, basta que o idoso apresente qualquer documentopessoal que faça prova de sua idade.Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10%dos assentos para os idosos, com aviso legível.Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reservade duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igualou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder oprevisto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem,considerando-se sua renda.
  8. 8. 8Habitação•É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciaispara os idosos nos programas habitacionais públicos ousubsidiados por recursos públicos.
  9. 9. Idoso não pode sofrer discriminação de qualquernatureza;A família, a sociedade e o estado tem o dever de:Assegurar ao idoso os direitos de cidadania;Assegurar sua participação na comunidade,defendendo sua dignidade e bem estar;Os idosos devem ser respeitados pelos motoristasde ônibus, que devem atender suas solicitações deembarque e desembarque, aguardando sua entradae saída com o ônibus parado;9
  10. 10. Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação deserviço deverão dar preferência ao atendimento ao idoso,devendo ter placas afixadas em local visível com os seguintesdizeres: "mulheres gestantes, mães com criança de colo,idosos, e pessoas portadoras de deficiência têm atendimentopreferencial";As farmácias devem ter assentos de braço especiais para osidosos, mulheres grávidas e deficientes;Os órgãos municipais da administração direta, indireta e osônibus deverão ter afixado em local visível uma placa com osdizeres: " respeitar o idoso é respeitar a si mesmo".10
  11. 11. 11Violência e AbandonoNenhum idoso poderá ser objeto de negligência,discriminação, violência, crueldade ou opressão.Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seuacesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou aqualquer outro meio de exercer sua cidadania pode sercondenado e a pena varia de seis meses a um ano dereclusão, além de multa.Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas desaúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas,podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos dedetenção e multa.
  12. 12. 12Para os casos de idosos submetidos a condiçõesdesumanas, privados da alimentação e de cuidadosindispensáveis, a pena para os responsáveis é dedois meses a um ano de prisão, além de multa. Sehouver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12anos de reclusão.Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens,cartão magnético (de conta bancária ou decrédito), pensão ou qualquer rendimento do idosoé passível de condenação, com pena que varia deum a quatro anos de prisão, além de multa.
  13. 13. 13Entidades de Atendimento ao IdosoO dirigente de instituição de atendimento ao idosoresponde civil e criminalmente pelos atos praticadoscontra o idoso.A fiscalização dessas instituições fica a cargo doConselho Municipal do Idoso de cada cidade, daVigilância Sanitária e do Ministério Público.A punição em caso de mau atendimento aos idosos vaide advertência e multa até a interdição da unidade e aproibição do atendimento aos idosos.
  14. 14. 14O Estatuto do Idoso tem como objetivo promovera inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos umavez que essa parcela da população brasileira se encontradesprotegida, apesar de as estatísticas indicarem aimportância de políticas públicas devido ao grande númerode pessoas com mais de 60 anos no Brasil.
  15. 15. 1528/06/2013

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