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  1. 1. Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1.0687.12.001120-4/001Número do 0011204-Númeração Des.(a) Selma MarquesRelator: Des.(a) Selma MarquesRelator do Acordão: 12/03/2013Data do Julgamento: 22/03/2013Data da Publicação: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - USO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. Em se tratando de ação de indenização onde se busque reparação por desrespeito ao direito à imagem, materializado na utilização desautorizada de fotografias, o dever de indenizar surge com a própria utilização indevida. Cumpre ao juiz, na difícil tarefa de estipular uma quantia para compensar o abalo sofrido por outrem, atentar sempre para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida, servindo ainda como desestímulo ao causador do dano. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.001120-4/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): VITOR CESAR MESSIAS - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO DE TIMOTEO A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, POR MAIORIA, em DAR PROVIMENTO. DES.ª SELMA MARQUES RELATORA. 1
  2. 2. Tribunal de Justiça de Minas Gerais DES.ª SELMA MARQUES (RELATORA) V O T O Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de ff.59/63, que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por Vitor Cesar Messias contra o Município de Timóteo. Inconformado, apela o autor, ff. 66/72, alegando, em síntese, que o simples uso da imagem sem autorização, independentemente do fim a que se destina, gera o direito de indenização por dano moral, sendo indiferente a existência de prova do prejuízo. Contra-razões, ff.74/83, pelo desprovimento do recurso. Conheço dos recursos, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais, os quais alega o autor ter experimentado em virtude do uso da sua imagem em propaganda de evento realizado pela Administração Municipal, sem a sua autorização. Segundo ensina Paulo Lobo o direito à imagem diz respeito a toda forma de reprodução da figura humana, seja em sua totalidade, seja em parte. Consigna o mesmo civilista que não "se confunde com a honra, reputação ou consideração social de alguém, como se difundiu na linguagem comum. Relaciona-se ao retrato, à efígie, cuja exposição não autorizada é repelida. Neste, como nos demais casos de direitos da personalidade, pode haver danos materiais, mas sempre há dano moral, para tanto bastando a revelação ou publicação não 2
  3. 3. Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizadas". (Direito Civil. Parte Geral. 2009. p. 154). Assim, inobstante a equivocada redação do art. 20 do Código Civil impende destacar, malgrado no mais das vezes a divulgação da imagem possa estar acompanhada da ofensa à honra, ou mesmo outra manifestação da subjetividade humana, é possível sua ofensa e, por conseguinte, necessidade de tutela autônoma, como aliás é passível de ser inferido o art. 5º, V, in fine, da Constituição Federal. Decerto a característica da irrenunciabilidade que em regra é conferida pela doutrina aos direitos da personalidade, estejam eles expressos ou não pelo direito posto, não guarda consonância com o sistema constitucional que admite restrições e limitações pontuais, muitas vezes advindas da própria autônima privada do titular do direito, ou mesmo de outros interesses constitucionalmente relevantes. Confira-se a respeito as lições de Luis Roberto Barroso: "O direito à imagem protege a representação física do corpo humano ou de qualquer de suas partes, ou ainda de traços característicos da pessoa pelos quais ela possa ser reconhecida. A reprodução da imagem depende, em regra, de autorização do titular. Nesse sentido, a imagem é objeto de um direito autônomo, embora sua violação venha associada, com freqüência, à de outros direitos da personalidade, sobretudo a honra. (....) A doutrina e a jurisprudência, tanto no Brasil quanto no exterior, registram alguns limites ao direito à imagem. Atos judiciais, inclusive julgamentos, são públicos via de regra (art. 93, IX, da Constituição Federal), o que afasta a alegação de 3
  4. 4. Tribunal de Justiça de Minas Gerais lesão à imagem captada nessas circunstâncias. Igualmente, a difusão de conhecimento histórico, científico e da informação jornalística constituem limites a esse direito". (Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação... In: Lições de Direito Constitucional em Homenagem ao Jurista Celso Bastos. Coordenação: André Ramos Tavares et. alii. 2005, p. 342/343). Inequívoca a veiculação da imagem retrato do autor em painel localizado no terminal rodoviário do município réu, vide f. 24, bem como a ausência de seu consentimento para tanto, vez que o requerido não trouxe aos autos qualquer documento neste sentido, não se prestando o de f. 45 para tanto. No tocante ao consentimento do titular do direito impende destacar que "em se tratando de cessão de direito à imagem, há que se ponderar o caráter excepcional desta modalidade de negócio, razão pela qual a sua interpretação deve ser em princípio restritiva. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta tem sido a orientação, tendo sido objeto de decisão que não se deve ampliar o disposto em cláusulas contratuais. Por conseguinte, somente em situações muito claras deve ser aceito com válido o consentimento tácito em relação à cessão do Direito à imagem.". (Fábio Siebeneichler de Andrade. Considerações sobre a Tutela dos Direitos da Personalidade no Código Civil de 2002. In: O novo Código Civil e a Constituição. Organizador: Ingo Sarlet. 2ª edição. 2006, p. 113). No caso em exame não houve por parte do autor autorização para veiculação da imagem retrato em painel posto pela Prefeitura, situação que, a despeito de repercussões em outros elementos da subjetividade humana, implica em ofensa autônoma à imagem. A propósito: 4
  5. 5. Tribunal de Justiça de Minas Gerais "A divulgação da imagem de pessoa, sem o seu consentimento, para fins de publicidade comercial implica locupletamento ilícito à custa de outrem, que impõe a reparação do dano". ( RT 568/215). O réu alega não haver falar em dano moral, vez que o painel teria o intuito de "incentivar e divulgar práticas esportivas realizadas no âmbito do município, contribuindo para estimular o interesse de crianças e jovens nessa prática, melhorando relacionamento interpessoais e de aprimoramento pessoal. Certificamos ainda que as exibições fotográficas de qualquer evento esportivo realizado âmbito da municipal não tem por finalidade destacar de maneira individual os atletas, mas de divulgar modalidades esportivas." (f.44). Ocorre que o incentivo pretendido pelo réu colide com o direito à imagem do autor, gerando, por conseguinte, a necessidade de ponderação entre eles, sempre em observância ao princípio da unidade constitucional, a fim de ser mantida a harmonia do sistema. Sobre o tema da ponderação em caso de colisão leciona Luis Roberto Barroso: "A ordem jurídica é um sistema, o que pressupõe unidade, equilíbrio e harmonia. Em um sistema, suas diversas partes devem conviver sem confrontos inarredáveis. (...). Na colisão de normas constitucionais especialmente de princípios - mas também de regras - emprega-se a técnica da ponderação. Por força do princípio da unidade, inexiste hierarquia entre normas da Constituição, cabendo ao intérprete a busca da harmonização possível, in concreto, entre comandos que tutelam valores ou interesses que contraponham. Conceitos como os de ponderação e concordância prática são instrumentos de preservação do princípio da unidade, também 5
  6. 6. Tribunal de Justiça de Minas Gerais conhecido como princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição". (Interpretação e Aplicação da Constituição. 2006, p. 372). Sob pena de ser suprimida a individualidade do requerente em favor da coletividade, hipótese vedada pela constituição, art. 5º, V, não há como deixar, diante da falta de consentimento expresso para utilização da imagem retrato, de se reconhecer a ofensa ao direito personalíssimo, sendo, pois, devida a indenização pelo dano moral suportado. No que tange ao valor devido, apesar de inexistir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para sua fixação, ainda é ponto pacífico, mormente no STJ, (RESps. 228244, 248764 e 259816, dentre outros), que "a indenização como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato". Dessa forma, o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso examinado, a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento do ofendido e que a indenização represente um desestímulo a novas agressões. 6
  7. 7. Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nesta ordem de idéias, tenho que quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada mostra-se justa ao presente caso, por se mostrar bastante para compensar o dissabor causado ao requerente, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Sobre a verba indenizatória, incidirá correção monetária pelos índices da CJMG a partir da publicação deste acórdão e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Mediante tais considerações, dou provimento ao recurso, para julgar procedente a ação, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contra d citação, e correção monetária pelos índices da CJMG a partir da publicação deste acórdão. Custas processuais e recursais pelo réu, observada sua isenção legal. É como voto. DESA. SANDRA FONSECA (REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. CORRÊA JUNIOR 7
  8. 8. Tribunal de Justiça de Minas Gerais V O T O EMENTA: APELAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - DANOS MORAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO 1. Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados. 2. Os encargos incidentes sobre o valor fixado a título reparação dos danos morais devem ser computados desde a data do arbitramento do quantum indenizatório. V O T O Adiro às conclusões do culto voto da eminente Desembargadora Relatora, no que concerne à reforma da sentença primeva, ao cabimento da reparação e ao valor arbitrado. Apresento pequena divergência, todavia, apenas no que concerne aos encargos incidentes sobre o valor da condenação. Com a vênia respeitosa devida ao entendimento em contrário, os consectários da condenação devem incidir apenas a partir do arbitramento - publicação do acórdão -, ocasião em que se deu a mensuração do valor devido. Abona o termo a quo acima eleito a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO IMPREVISÍVEL OCORRIDO NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - QUANTUM ARBITRADO - 8
  9. 9. Tribunal de Justiça de Minas Gerais PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS - INCIDÊNCIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGALMENTE ESTABELECIDOS - MAJORAÇÃO INCABÍVEL. É cabível a compensação por danos morais quando ocorrer negativação indevida ante a comprovação de que não houve celebração de negócio jurídico entre as partes litigantes. Consoante posicionamento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Os juros de mora e a correção monetária referentes à reparação de dano moral deverão ser contados a partir da decisão que determinou o valor da compensação. Se o valor arbitrado em sede de Juízo monocrático a título de sucumbência quanto aos honorários advocatícios atende aos parâmetros insculpidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, não é cabível a sua majoração. 1º e 2º Recursos parcialmente providos. 9
  10. 10. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível 1.0701.09.258601-8/001, Rel. Des.(a) Veiga de Oliveira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2013, publicação da súmula em 15/02/2013) EMENTA: DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Se não foi pleiteada a apreciação do agravo retido, restou afrontado o teor do artigo 523, § 1º, do CPC, não podendo ser conhecido o recurso. Dá-se o julgamento ultra petita quando a sentença, excedendo os limites da demanda, condena a parte ré ao pagamento de indenização a hospital sem que, na petição inicial, a autora tivesse formulado respectivo pedido. Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as conseqüências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. Em se tratando de indenização por danos morais, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios inicia-se da data da prolação da decisão que fixa o quantum indenizatório, uma vez que, a partir daí, o valor da condenação torna-se líquido. (Apelação Cível 1.0701.11.025230-4/001, Rel. Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2013, publicação da súmula em 08/02/2013) Arbitrado o valor devido já na vigência da Lei n. 11.960/09, sobre o montante da condenação devem incidir apenas os encargos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, nos termos do entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: 10
  11. 11. Tribunal de Justiça de Minas Gerais "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao 11
  12. 12. Tribunal de Justiça de Minas Gerais Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos." (REsp n.º 1205946/SP, Corte Especial/SJT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Pelo exposto, discordo parcialmente do culto voto já proferido, apenas para determinar que sobre o valor da condenação incidam somente os encargos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, desde a data da publicação do acórdão. No mais, acompanho o judicioso voto da eminente Desembargadora Relatora. SÚMULA: "DAR PROVIMENTO." 12

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