Materia de trabalho

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Materia de trabalho

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARADO TRABALHO DE _______________.Processo nº ___________"EMPRESA", já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seuadvogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por"empregado", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem,tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interporRECURSO ORDINÁRIOcom base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexoas quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regionalda ___ Região.Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.Termos em que,Pede deferimento.Local e data.Nome e assinatura do advogadoOAB/__ nº ________
  2. 2. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIOOrigem: __ Vara do Trabalho de ___________.Processo nº ____________Recorrente: "EMPRESA"Recorrido: "EMPREGADO"Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região!Colenda Turma!Nobres Julgadores!1 - RESUMO DOS FATOS.Foi proferida sentença que condenou a recorrente ao pagamento de hora initinere, sendo que o recorrido se locomovia por transporte público até arecorrente.2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessaforma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita atravésde Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT.Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamenterecolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actídio legal.Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devidoprocessamento do presente recurso.3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFOLHAS ______.3.1 - DO NÃO CABIMENTO DAS HORAS IN ITINERE.
  3. 3. A recorrente foi condenada ao pagamento de horas in itinere, sendo que orecorrido se locomovia por meio de transporte público.As horas in itinere sóserão devidas quando o empregado trabalhar em local de difícil acesso ou nãoservido por transporte público e o empregador não fornecer condução,conforme preceitua o artigo 58, parágrafo segundo da CLT.Corroborando com este entendimento a súmula 90 do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho disciplina os casos que a referida hora será devida.Neste sentido o Doutrinador Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito doTrabalho, 6ª Edição, Editora LTr), aduz:"O segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo (ou - e não e -enfatizam tanto a súmula 90, I do TST, como o novo artigo 58, parágrafosegundo da CLT). Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ouse exige que, pelo menos, o local de trabalho não esteja servido por transportepúblico regular".O pedido de horas in itinere é incompatível quando há serviço de transportepúblico que viabilize o deslocamento do obreiro até seu local de trabalho.Não há que se falar em obrigação por parte da recorrente em pagar asreferidas horas, pois o recorrido possuía condições adequadas para selocomover até o local de trabalho.Desta forma, requer a reforma da respeitável sentença de folhas __, excluindoo recorrente do pagamento no que tange as horas in itinere.Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos maispuros motivos da JUSTIÇA!Local e data.Nome e assinatura do advogado.OAB/_ nº ______Por GleibePretti
  4. 4. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ____ REGIÃO.Processo nº ______/______RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhistaem epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhistaproposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas__, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência,interporRECURSO DE REVISTAcom fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões emanexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TribunalRegional do Trabalho da ___ Região, seguindo em anexo os comprovantes dascustas e depósito recursal, devidamente recolhidos.A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conformeSúmula nº 297 do TST.O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita noartigo 896-A da CLT.O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03.Nestes termos,Pede deferimento.Local e DataAssinatura do advogadoNome do AdvogadoOAB/UF nº _______
  5. 5. RAZÕES DE RECURSO DE REVISTAOrigem: __ Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.Processo nº ____/____Recorrente:______Recorrido:_______Egrégio Tribunal Superior do Trabalho!Colenda Turma!Eméritos Julgadores!1- RESUMO DA DEMANDAEm acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de ___ Região,determinou o pagamento de hora extra ao recorrido pelo recorrente.Ocorre que o recorrido trabalhava em regime parcial e exercia atividadeexterna da empresa.2- DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTAO presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada,conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todasas maneiras legais o venerando acórdão de folhas ___. Só restando o Recursode Revista para o reexame da matéria.Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendoem vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretandoinsegurança jurídica para as partes.Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidadecom a Instrução Normativa nº 23/03 em todos os seus aspectos.Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foidevidamente recolhido pela recorrente e o recurso é tempestivo.
  6. 6. Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o méritoda ação.3- DOS MOTIVOS QUE O VENERANDO ACÓRDÃO.3.1- DO NÃO CABIMENTO DE HORA EXTRA AO RECORRIDO.O venerando acórdão determinou que o recorrente pagasse hora extra aorecorrido. No entanto, este trabalha em regime parcial e exercia atividadeexterna da empresa.Neste sentido, o artigo 62, inciso I da CLT, traz a hipótese de trabalhadoresexcluídos da proteção normal da jornada de trabalho, sendo-lhes incabido acaracterização de horas extras.É o que corrobora os fatos já expostos.Não obstante a esse argumentos supracitados, segue a lição de Sérgio PintoMartins, em sua obra Direito do Trabalho, 24ª edição, Atlas, p. 488:"O que interessa é que existia incompatibilidade entre a natureza da atividadeexercida pelo empregado e a fixação de seu horário de trabalho."Desta forma, requer a reforma do venerando acórdão de folhas ___, excluindodo pagamento o recorrente no que tange ao instituto das horas extras.Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos maispuros motivos daJUSTIÇA!Local e DataAssinatura do advogadoNome do AdvogadoOAB/UF nº _________
  7. 7. EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS-PIAUÍAutos nº 333/2006COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A, com inscrição no CNPJnº 04085470000201, situada na ruaVaiVai, bairro Jururu, São João do Piauí-PI,CEP 64400000, por seu procurador infra-assinado (mandato anexo), nos autosda Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente perante VossaExcelência, com fundamento nos artigos 315 a 318, do CPC c/c art. 769, daCLT, oferecer a presenteRECONVENÇÃOem face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, gerente comercial, nascido em25/11/1966, tendo por genitora a Sra. Jacutinga Silves, portador do RG n°333.003 SSP-PI, CPF n° 333.333.000-00, CTPS n° 313.22 e Série 33B,residente e domiciliado na Rua Judase, n° 221, bairro Jandeses, nesta Cidadee comarca de Picos-PI, pelos fundamentos de fato e de direito a seguirexpostos:Em data de 10 de maio de 2006, data da rescisão do contrato do reconvindo, areconvinte teve conhecimento de que o reconvindo estava subtraindomercadorias do seu estoque e vendendo-as para um posto de combustívelconcorrente.O fato supra foi confirmado por um empregado, por uma auditoria contábil epelo proprietário do posto de combustíveis concorrente que agiu de boa fé, jáque não sabia a procedência da mercadoria. O prejuízo calculado foi de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais).A reconvinte, quando da rescisão do contrato de trabalho pagou todas asverbas rescisórias que o reclamante tinha direito nos termos legais, conformequitação de verbas rescisórias assinada pelo reconvindo, conforme documentoem anexo.Porém, a reconvinte só tomou conhecimento de que o reconvindo praticara atoque dava ensejo à demissão por justa causa nos termos do art. 482, c, quandojá tinha pagado as verbas rescisórias do reconvindo. Dessa forma toda asituação muda, uma vez que em se configurando a justa causa, o reclamantenão tem direito às verbas rescisórias, com exceção das férias vencidas, quesão direito adquirido.Destarte, requer-se à Vossa Excelência a condenação do reconvindo aopagamento do valor de R$ 9.132,00 (nove mil e cento e trinta e dois reais) àreconvinte, incluído nesse valor o prejuízo causado pelo reconvindo e parte dasverbas rescisórias recebidas, com exceção das férias, devidamente corrigido eacrescido dos juros de mora.
  8. 8. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,especialmente depoimento pessoal do reconvindo sob pena de confissão(Súmula 74 do TST), juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias edemais provas que se fizerem necessárias.Dá-se à causa o valor de R$ 9.132,00 (nove mil e cento e trinta e dois reais).Termos em que,pede deferimento.Pico, 02 de Outubro de 2006.____________________________Maria Francineide da Silva FontesOAB-PI 2501/05
  9. 9. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _°VARA DOTRABALHO DE_Processo n°_A empresa "B", devidamente inscrita no CNPJ_, estabelecida na rua, n°, bairro,cidade, estado CEP, , por seu advogado que esta subscreve, com endereçoprofissional na rua, n°, bairro, cidade, estado,CEP, onde deverá receberintimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:CONTESTAÇÃOCom base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos daReclamação Trabalhista proposta por "A", nacionalidade, estado civil,profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome damãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP,consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:1)RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTAO Reclamante "A" alega que foi contratado no ano de 2000, tendo sidodispensado em 2008No ano da dispensa, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteandohora de sobreaviso pela utilização de telefone celular nos finais de semana.Ainda cabe ressaltar que o autor sempre trabalhou na cidade de São Paulo eajuizou a ação na cidade de Goiânia, problema este que será discutido naexceção de incompetência que também será oposta.2) PREJUDICIAL DE MÉRITO2.1)Da prescrição quinquenalO Reclamante foi contratado em 2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em2008.Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidosexcessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 daCLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aoscinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe:"I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição daação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco
  10. 10. anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores aoqüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST129/05, DJ 20.04.2005)"Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito.Caso este Douto Juízo interprete não tratar-se de prescrição qüinqüenal econsequentemente extinção do processo com resolução do mérito, seráabordado o exame do mérito.3)MÉRITO3.1) Do não cabimento de hora sobreaviso por se tratar de uso de celularO Reclamante pleiteia a hora de sobreaviso alegando a disponibilidade impostapelo empregador através da utilização de telefone celular durante os finais desemana.De acordo com o art 244, §2 da CLT entende-se como jornada de trabalho otempo que o empregado esteve a disposição do empregador,consubstanciando em horas de sobreaviso, que deverá ser à razão de 1/3do salário normal..Ocorre que o empregado utilizou-se do telefone celular por livre e espontâneavontade, não se tratando de imposição da empresa.Além disso, é de se ressaltar que a utilização de telefone celular ligado àempresa não caracteriza tempo a disposição do empregador, não fazendo jus oreclamante as horas de sobreaviso.Coaduna com esse entendimento a jurisprudência:"O uso do bip, telefone celular, "laptop"ligado à empresa não caracterizamtempo a disposição do empregador, descabida a aplicação analógica dasdisposições legais relativas ao sobreaviso dos ferroviários...(TST, RR163.233/95.0 José Luiz de Vasconcellos, AC 3° T. 3475/96)"Por ultimo requer deste Douto Juízo a improcedência das horas de sobreaviso,tendo em vista a utilização de celular não constituir a disponibilidade de tempoem relação à empresa.Caso ocorra uma condenação da Reclamada que sejam compensados osvalores já pagos ao Reclamante, inclusive os ficais e previdenciários conformerecibos e anexo.Requer a improcedência da ação condenando o Reclamante ao pagamentodas custas.Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos no Direito.Nestes Termos,Pede deferimento.Local e data, do advogadoOAB_n°_
  11. 11. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _°VARA DOTRABALHO DE_Processo n°_"B" já qualificado no processo em epigrafe, por seu advogado que estasubscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "A", vem tempestiva erespeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGARCom base no art.112 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art 769 daCLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:O Excepto sempre trabalhou na cidade de São Paulo, contudo a ReclamaçãoTrabalhista foi ajuizada em GoiâniaDe acordo com o art. 651 da CLT a competência para julgar as reclamaçõestrabalhistas deve ser no ultimo local da prestação de serviço, consubstanciandono caso em tela a cidade de São Paulo.Nesse sentido a jurisprudência pátria coaduna:Competência Territorial.Dissídio Individual-Fixação. A competência territorial daJustiça do Trabalho para dissídio individual, como diretriz geral, firma-se emrazão do local de prestação dos serviços do empregado demandante oudemandado - CLT. Art.651.Pelo exposto requer que seja acolhida a presente exceção remetendo adiscussão para a Vara do Trabalho de São Paulo.Nestes TermosPede deferimento.Local e dataAssinatura do advogadoNome do advogadoOAB_n°

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