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11          A legislação do imposto de renda, editada pelo Decreto-Lei 1.598/1977,posteriormente pela Lei 7.799/1989, segu...
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14          A correção monetária não é acréscimo do valor principal da obrigação, mas ummecanismo de manter o poder de com...
15veda somente a estipulação do valor da locação em moeda estrangeira e a sua vinculação àvariação cambial e ao salário mí...
16          Deve-se utilizar, somente, único e exclusivo critério de maneira geral, de formauniforme por todas as Entidade...
17capitais. Os investimentos em poupança e títulos sofrem retração. Por outro lado, essesrecursos são normalmente aplicado...
18          A elevada taxa de juros no Brasil atenta contra o princípio constitucional dadignidade da pessoa humana.      ...
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24                                       ANEXO VI                       ÍNDICE DE INFLAÇÃO MENSAL – IGP-M/FGV (%) ANO/M   ...
25                                     ANEXO VII                          Planilha de cálculo de correção monetária       ...
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  1. 1. 1 OS IMPACTOS DA INFLAÇÃO E DA INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSTHE IMPACT OF INFLATION AND BREACH OF COVENANT ON MONETARY AND INTEREST Mário Ferreira Neto, netoferreiramario@hotmail.com1 Orientador: Prof. Ms. Cárbio Almeida Waqued; carbiowaqued@uol.com.br2 MBA em Perícia Judicial e Auditoria: IPECON – PUC/GORESUMO O presente artigo tem a finalidade de elucidar os impactos causados pela inflação eseus reflexos em relação à inadimplência da obrigação contratual refletida na aplicação dosconsectários legais: correção monetária, juros moratórios e multa moratória, entre outros. Nãose tem o objetivo de pacificar o assunto, por ter limitações, mas como tema que interessa aosoperadores de administração, contábeis e direito. Faz uma abordagem de toda análise econômica, utilizando-se de equações algébricasmatemáticas, dados numéricos e estatísticos para viabilizar, uma melhor compreensão arespeito dos impactos causados pela inflação em relação à correção monetária. Correlaciona os efeitos provocados pelo descontrole da inflação sobre a correçãomonetária e os juros, ressaltando-se os planos econômicos editados pelas autoridadesgovernamentais brasileira, a época, para que pudessem combater e controlá-la, já que essasautoridades deveriam manter sob controle, se não fosse possível combatê-la. Faz explicação geral matemática dos principais índices e institutos que calculam edivulgam a taxa de inflação. Para entender a funcionalidade prática, demonstra-a comexemplos de situações concretas. Avaliar os efeitos do aumento da inflação sobre os índicesde preços.PALAVRAS CHAVES: Inflação. Economia. Correção.ABSTRACT This paper aims to elucidate the impacts of inflation and its effects in relation todefault Covenant reflected in the application of legal consectários: restatement, defaultinterest and fines, among others. Not aims to pacify the matter, to have limitations, but as asubject that matters to operators of administration, accounting and law. Makes a whole approach to economic analysis, using algebraic equations ofmathematical, statistical and numerical data to enable a better understanding about theimpacts of inflation relative to the restatement. Correlates the effects caused by the lack of inflation on monetary correction andinterest, emphasizing the economic plans by the Brazilian government authorities, theseason so they could fight and control it, since these authorities should keep under controlif was not possible to fight it. Makes general explanation of the mathematics major indexes and institutes thatcalculate and disclose the rate of inflation. To understand the practical functionality,demonstrates it with examples of concrete situations. To evaluate the effects of increasinginflation on the price indices.1 Licenciado em Matemática pela Fundação Universidade do Tocantins: Data de Colação de Grau: 5.2.1999 - Especialista em Matemática eEstatística pela Universidade Federal de Lavras do Estado de Minas Gerais: Data da Conclusão: 5.7.2002 - Acadêmico de pós-graduação doCurso de MBA em Perícia Judicial e Auditoria pela Pontifícia Católica de Goiás em convênio com Instituto de Organização de Eventos,Ensino e Consultora S/A LTDA (PUC-GO/IPECON).2 Graduado em Administração de Empresas, Pós-graduado em Administração de Marketing, Mestre em Engenharia de Produção. Professorde Orientador da Pontifícia Católica de Goiás – PUC-GO para graduação e pós-graduação.
  2. 2. 2KEY WORDS: Inflation. Economics. Correction.1. INTRODUÇÃO O presente artigo, primeiramente, objetiva contribuir com os profissionais dasCiências Contábeis, Econômicas, Exatas, Humanas e Sociais, especialmente aos operadoresde Contábeis e de Direito que atuam na área Cível, Consumerista, Fiscal-Tributária eTrabalhista sobre alguns pontos relevantes que concerne à correção monetária, juros e multamoratória. Um dos males mais discutidos na economia mundial, por qualquer país, é a inflação,tem sua origem na economia de mercado. A inflação está ligada diretamente ao poder decompra do consumidor e no poder do Estado de combater ou controlá-la. Os efeitos dainflação, considerada como male econômico para qualquer indivíduo ou governo, sãodevastadores para a economia, principalmente quando uma sociedade procura se fortalecerpara evitar as desigualdades sociais de distribuição de renda e controle econômico. Neste artigo ainda se busca demonstrar os efeitos concretos e reflexos que os planoseconômicos: Cruzado, Bresser, Verão, Collor I, Collor II e Real, trouxeram para a economiabrasileira, em suas respectivas épocas e as conseqüências deixadas até os dias atuais. Nos planos econômicos impostos aos cidadãos brasileiros, através de Leis, Decretos-Leis, Medidas Provisórias e outras normas jurídicas, editadas anteriormente à ConstituiçãoFederal de 5 de outubro de 1988, causaram prejuízos econômicos e sociais incomensuráveis àsociedade. As autoridades governamentais, insultando a inteligência do povo brasileiroprocuraram como se fosse possível, através de normas jurídicas e não por trabalho, produçãoe circulação, como parece à lógica aconselhar, independente de fatos econômicospreexistentes, combaterem, controlar e reduzir, até mesmo, zerar a inflação, mas não se logrouêxito. A inflação vem perseguindo a sociedade brasileira desde a época da política deindustrialização promovida por Juscelino Kubitschek de Oliveira, quando os índicescomeçaram a aumentar descontroladamente, atingindo percentuais altíssimos no ano de 1980. Os governos sucessores de Juscelino Kubitschek criaram alguns planos econômicoscom a finalidade de combater a inflação, mas não surtiram efeitos, logo o “fantasma” voltou acausar medo à população, isto a aumentar descontrolada e sucessivamente. As histórias dos planos econômicos, principalmente a partir do Plano Cruzado de1986 determinaram mudanças da moeda; congelamento de preços, salários e tentativas dedesindexação da economia. A partir da conversão da moeda de Cruzeiro Real para Real, no dia 30 de junho de1994, houve uma paridade entre a moeda Real e Cruzeiro Real, a partir do dia 1 de julho de1994. Igualmente, houve à paridade entre a URV - Unidade Real de Valor com a moeda,Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil. A conversão do padrão da moeda Cruzeiro Real para Real deve ser feita mediante oquociente (divisão) do valor em CR$ pelo valor da URV de 2.750. Assim, CR$2.750,00 éigual a R$1,00. Assim, desde que houve essa mudança na moeda, o povo brasileiro vempassando por uma calmaria, mas vez ou outra abalada por uma ou outra crise internacional.Os atuais índices inflacionários aferidos, calculados e divulgados pelos institutos oficiais,credenciados e confiáveis, têm demonstrado essa questão. A cobrança de correção monetária e juros sempre foi meta de discussões, desde aIdade Média. A Igreja Apostólica Católica Romana repelia sua cobrança ao argumento de quea cobrança de juros constituía um pecado, uma vez que não se concebia a remuneração dotempo que se passava desocupado - ociosidade, como os cristãos denominavam de“remuneração ócio”. Depois do surgimento do Protestantismo com Martin Lutero, os juros
  3. 3. 3passaram a não constituir pecado, mas a maioria dos Estados sempre tivera uma tendência emlimitar à sua cobrança, a fim de evitar abusos, arbitrariedades e ilegalidades do mercado parase evitar concentração de renda. Neste trabalho será abordado o tema a respeito da correção monetária, em que ainflação se caracteriza pela elevação contínua e generalizada nos preços dos bens e serviçosde uma economia. Não se deve confundir a inflação com a variação específica de preços queocorre mesmo quando o nível geral médio de preços não se altera.1.1. TEMA Os impactos causados pela inflação e inadimplência da obrigação contratual deempréstimos e/ou financiamentos refletidos na correção monetária, juros moratórios e multamoratória.1.2. JUSTIFICATIVA A ocorrência da inflação aliada ao não-pagamento regular da obrigação contratualajustada e pactuada, sujeitar-se-á o devedor ao pagamento de encargos financeiros de correçãomonetária, juros moratórios e multa moratória, de acordo com as normas jurídicas aplicáveisao caso, calculados, conforme as equações matemáticas financeiras.1.3. PROBLEMA Quais os impactos econômicos causados pela inflação e inadimplência de obrigaçãocontratual de empréstimo e/ou financiamento nos consectários legais?1.4. HIPÓTESES H0- Não constituição de obrigação contratual de empréstimo e/ou financiamento; H1- Pagamento regular da obrigação contratual de empréstimo e/ou financiamento; H2- Realização de aplicação financeira para posteriormente aquisição do bem ou doproduto de sua pretensão; H3- Sujeição da correção monetária, calculada mensalmente, no mesmo percentualda inflação; H4- Incidência dos juros moratórios, capitalizados linearmente, no mesmo percentualda caderneta de poupança.1.5. OBJETIVO GERAL O objetivo geral da pesquisa-estudo é analisar e distinguir os impactos da inflação e dainadimplência da obrigação contratual resultante na cobrança da correção monetária, jurosmoratórios e multa moratória.1.6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS  Analisar a importância da correção monetária mesmo em período de baixa inflação;  Aplicar a correção monetária, os juros moratórios e a multa moratória em caso de inadimplência da obrigação contratual;  Assinalar as normas jurídicas aplicáveis à correção monetária, juros moratórios e multa moratória em face da obrigação contratual inadimplida;  Calcular a correção monetária, os juros moratórios e a multa moratória, em caso do não-pagamento da obrigação contratual;  Distinguir os principais métodos e técnicas de correção monetária nas demonstrações financeiras da obrigação contratual;  Reconhecer os impactos e as conseqüências causados pela inflação e inadimplência da obrigação contratual nos consectários legais.
  4. 4. 42. REFERENCIAL TEÓRICO Inicialmente, é importante abordar certos conceitos relacionados com a inflação,tendo em vista a relevância deste fenômeno sobre as operações financeiras realizadas noBrasil. Em contextos inflacionários, deve-se atentar para a denominada ilusão da correçãomonetária ou rendimento aparente, isto porque a correção monetária não se efetiva no mesmopercentual da inflação, haja vista que cada instituto de pesquisa que mede e calcula a inflação,possui métodos, regras e técnicas distintas entre si. Nesta situação deve-se determinar a taxa real de juros, os custos e os rendimentosreais de um empréstimo e/ou financiamento. Os índices de inflação são utilizados para medir a variação dos preços dos bens eserviços de certo setor da economia. A inflação consiste no aumento seguido, perseverante e geral dos preços dos bens eserviços disponíveis à sociedade, fazendo-os com que percam seu poder de compra. Portanto,os índices de inflação calculam as variações desses preços e serviços para mais ou para menos(para cima ou para baixo). Caso contrário, a diminuição ou redução dos preços dos bens e serviços consistirá, nooposto da inflação, qual seja a deflação. Existem várias definições a respeito da inflação, porém a mais simplória define-acomo o acréscimo contínuo e generalizado do nível de preços dos bens e serviços, isto é, umataxa contínua de crescimento dos preços dos bens e serviços em determinado período. Ressalta-se que um aumento dos preços dos bens e serviços, por uma única vez, nãopoderá ser considerada inflação. Necessita-se de um aumento contínuo, mesmo que este nãoseja de igual magnitude ao longo do tempo. Dentre os inúmeros conceitos de inflação, considera-se o mais comum: aumentocontínuo e persistente dos preços dos bens e serviços em geral que abrangem à economia deum país, produzindo uma ininterrupta perda do poder aquisitivo da moeda, isto é, perda dopoder de compra do mesmo produto em determinado período que se comprava anteriormente. Segundo Aurélio (2008), define-se inflação como: “Aumento geral dos preços, comconseqüente perda do poder aquisitivo do dinheiro”. A inflação se originou de diversas teorias, porém as mais aceitas são quatro,consideradas principais: a quantitativa, a keynesiana, a de custos e a estrutural. Teoria quantitativa, a mais antiga das teorias sobre a inflação é a quantidade dedinheiro circulante no sistema econômico - base monetária, que determina o nível dos preços. A razão entre a quantidade de dinheiro e as transações anuais do sistema, cujainversa é a velocidade de circulação da moeda, depende da freqüência com que se pagamsalários, da estrutura da economia e dos hábitos de poupança e consumo da população. Na medida em que esses fatores permaneçam constantes, o nível de preços serádiretamente proporcional ao fluxo de dinheiro e inversamente proporcional ao volume físicoda produção. Essa teoria, formulada por David Hume no Século XVIII, supõe que toda acapacidade produtiva de um sistema se encontre aproveitada. No intervalo entre as duasguerras mundiais, a teoria quantitativa caiu em descrédito, ao se comprovar que a utilizaçãoda capacidade produtiva do sistema econômico variava mais e com maior freqüência do que onível de preços. Teoria keynesiana é a teoria econômica de Keynes, afirma que a inflação deriva dastentativas de consumir mais bens e serviços do que o sistema econômico pode produzir. Se osgastos do governo são maiores do que a diferença entre a produção e o consumo, diz-se quehá uma lacuna inflacionária.
  5. 5. 5 O mercado preenche essa lacuna aumentando os preços até um patamar em que adiferença entre a renda e o consumo, em valor monetário, seja suficiente para acomodar osgastos públicos. Essa teoria foi invalidada pela prática, nas décadas posteriores à segunda guerramundial, quando o processo inflacionário se instalou em vários países, sem prévia existênciade lacunas inflacionárias. Inflação de custos é o terceiro enfoque do problema inflacionário, supõe que ospreços das mercadorias são determinados por seus custos, ao passo que a provisão de dinheiroé responsável pela demanda. Nessas circunstâncias, o aumento dos custos pode gerar umapressão inflacionária que se perpetua por meio da "espiral preço-salário". Admite-se que os assalariados e os capitalistas aspiram a parcelas do produtonacional que, somadas, ultrapassam o total anualmente produzido, em situação de plenoemprego. Da impossibilidade de satisfazer os dois grupos ao mesmo tempo surgem o embateentre eles, que é a origem da “espiral preço-salário”. Os assalariados, quando insatisfeitos,demandam aumentos salariais. Os capitalistas atendem a essas exigências, pelo menos emparte, geralmente depois de longa negociação, diminuem seus lucros, em um primeiromomento. Em seguida, porém, aumentam os preços, para neles embutir o aumento de custos daprodução. Com isso, diminui o poder de compra dos assalariados, que irão, novamente,reivindicar aumento de remuneração. Um recurso para reduzir a inflação, segundo essa teoria, seria a manutenção de umaporcentagem constante de desemprego. O recurso é, porém, invalidado na prática pelofenômeno chamado estagflação3. Teoria estrutural é o enfoque estrutural, não é totalmente independente das trêsteorias anteriores. Sua característica principal é a ênfase no desajuste da economia comocausa do processo inflacionário. Esse desajuste é ocasionado, por exemplo, pela resistênciaem reduzir os salários, mesmo nas épocas de baixa produtividade ou pelo desequilíbrio dabalança comercial do país. Inflação e a pobreza, tanto a inflação quanto os recursos que geralmente se utilizampara combatê-la prejudicam os mais fracos - classe baixa renda. A política monetária, decontrole inflacionário, age provocando desemprego e deprimindo os preços dos que exercemmenos controle sob seus rendimentos. A política tributária é um pouco mais eqüitativa do quea monetária, mas também restringe a produção e o nível de empregos. Assim, o fardo docontrole da inflação sempre fica nas costas dos mais fracos e nas costas dos que perdem oemprego. A inflação brasileira é apurada, calculada e medida por diversas formas, maneiras,métodos e técnicas por vários institutos de pesquisa. Muitos são os índices de preçosexistentes na economia brasileira, porém todos têm a mesma finalidade e pretensão, investigare calcular a variação monetária, isto é, a taxa inflacionária de determinado período de tempo. O Brasil por possuir características complexas com dimensões continentais egeográficas, em razão das diferenças e peculiaridades regionais e metodológicas, verificar ecalcular a inflação é uma tarefa mais do que complexa, extremamente difícil. Essa situação seagrava em razão da incredulidade da população nacional que acusam os institutos depesquisas de manipularem os índices inflacionários, mas não é verdade. Os índices inflacionários calculados e divulgados pelos institutos de pesquisas, todosmedem a perda do poder aquisitivo do dinheiro de setores diferentes da sociedade. Os índiceseconômicos mais conhecidos são: Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE-USP que3 Conjuntura econômica em que a estagnação ou declínio do nível de produção e emprego se combinam com uma inflaçãoacelerada, fenômeno típico do período que se seguiu à segunda guerra mundial, que se tem acentuado em quase todas aseconomias capitalistas desenvolvidas depois da crise do petróleo de 1973 a 1979.
  6. 6. 6mede a variação de preços de consumidores com rendas familiares de um a vinte saláriosmínimos; Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M/FGV que mede índice geral de preçosde consumidor, incorporado e correlacionado a uma população maior, de unidades familiaresaté empresas em geral; Índice de Preços ao Consumidor – IPC/IBGE que correlaciona àevolução dos preços de um pacote de produtos e serviços padrão que as famílias no Brasiladquirem para o consumo; Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE aplicadoàs famílias de baixa renda; Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGEaplicado para as famílias que recebem de um até quarenta salários mínimos. Há diversos índices que se utilizam para aferir e mensurar a inflação. Para aferir avariação dos preços dos produtos finais consumidos pela população, utiliza-se o Índice deCusto de Vida – ICV/DIEESE ou o Índice de Preços ao Consumidor – IPC/FIPE-USP,tomando por base os produtos de consumo de uma família-padrão para toda a sociedade oucerta classe social. Para medir a variação nos preços dos insumos e fatores de produção,demais produtos intermediários, usam-se índices de preços ao produtor, isto é, o Índice dePreços no Atacado – IPA/FGV. As variações entre os índices, quando são mais acentuadasnos anos em que há mudanças econômicas com edições de planos financeiros ou comvariações específicas, conforme vivenciado pelo povo brasileiro, durante asinstitucionalizações dos planos econômicos no período de 31 de janeiro de 1956 a 30 de junhode 1994. Por exemplo, no mês de março de 1990 (Plano Collor II), o Governo Federal veio aeditar um plano econômico com objetivo de estabilizar a economia, ocasião que reduziu ainflação - média, de 90% ao mês para 1% ao mês. No mencionado ano a inflação, segundo oICV/DIEESE atingiu variação de 1.849,68%, porém, de acordo o IGP-M/FGV a variação foide 1.476,56%. Assim, a variação da inflação, nesse ano, medida pelo ICV/DIEESE foi de23,67% maior do que a variação calculada pelo IGP-M/FGV. A equação algébrica matemática para calcular a inflação-variação de certo período:  1  iICV    ivar/ inf     1.100   1  iIGPM      ivar/inf → taxa de variação da inflação no período; i ICV→ índice de inflação do ICV;iIGPM→ índice de inflação do IGP-M. Lembrete: a taxa4.  1  18,4968   ivar/ inf    1  14,7656  1.100 = 23,67%     Neste momento, não cabe explicar as razões econômicas destas variações, somenteapresentar a relação entre os índices, mesmo por se tratar de metodologias de cálculos e depopulações distintas, apresentam semelhanças de valores. Segundo Antonik (2004): “metodologia de cálculo ou medição da inflação é muitosofisticada”. O índice de inflação é calculado pela média ponderada da “cesta básica” deconsumo de determinado segmento da sociedade (construção civil, produção industrial,serviços de telecomunicações, entre outros) ou da renda familiar, variando de 1 a 40 saláriosmínimos. No Brasil existem vários índices para calcular e medir a inflação. Todavia, a inflaçãono Brasil é calculada (medida ou mensurada), por quatro institutos de pesquisa: 1- A Fundação Getulio Vargas – FGV, a mais antiga. Calcula três índices: ÍndiceGeral de Preços do Mercado – IGP-M; Índice Geral de Preço ao Mercado – IGP-10 (os dadossão coletados nos dez primeiros dias de cada mês); Índice Geral de Preços – DisponibilidadeInterna – IGP-DI é composto por três outros índices: Índice de Preços por Atacado – IPA,representando 60%; Índice de Preços ao Consumidor – IPC, representando 30% e Índice4 A taxa deve ser usada na forma unitária, isto é, a taxa tem que ser dividida por 100.
  7. 7. 7Nacional da Construção Civil – INCC, representando 10%. Mas estes índices diferem entre si,somente pelo período de coleta (pesquisa) dos dados. 2- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE - Autarquia Federal,Órgão responsável pelo cálculo do índice de inflação usado pelo Governo, considerado comoÍndice Oficial: Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; Índice Nacional de Preçosas Consumidor – INPC. Estes índices são calculados com dados coletados nas regiões do Riode Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador,Goiânia, Distrito Federal e Curitiba. 3- A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE ligada a Universidade deSão Paulo é a responsável pelo índice de inflação da capital paulista, servindo-se de base paratodo o Brasil: Índice de Preços ao Consumidor – IPC do Município de São Paulo mede ainflação de famílias paulistanas que ganham de uma a vinte salários mínimos, pesquisando-seduzentos e sessenta produtos, comparando-os à medida do mês anterior. 4- O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos –DIEESE se difere dos outros institutos por incluir, em seu índice os itens essenciais, os gastoscom recreação, cultura e lazer, relações do universo dos trabalhadores ou relações de capital etrabalho: Índice de Custo de Vida – ICV, que é medido entre os grupos de três classes derenda: de um a três salários mínimos; de um a cinco salários mínimos; de um a 30 trintasalários mínimos do Município de São Paulo que representa o custo de vida das famíliaspaulistanas. Para melhor compreensão e visualização a respeito dos índices, instituições e órgãosresponsáveis, período de coleta dos dados, data de divulgação, faixa de renda, início dacriação e finalidade da indexação, encontra-se no Anexo I - Quadro dos principais índiceseconômicos e suas aplicações. A inflação é controlada pelo Banco Central do Brasil através do Comitê de PolíticaMonetária – COPOM que segue o regime de metas de inflação, causando ao povo brasileiroexpectativa em relação ao mercado financeiro, a qual poderá conduzi-lo do pânico ao êxtase. Desde o Regime Militar até o dia 30 de junho de 1994, o Brasil teve cinco espéciesde moedas, porém por duas vezes, retornou a adotar à mesma moeda; cinco congelamentos depreços; nove planos de estabilização econômica; onze índices para calcular e medir a inflação;dezesseis políticas salariais distintas; vinte e uma propostas de pagamento da dívida externa ecinqüenta e quatro mudanças na política de preços. A economia brasileira sofreu um processo de hiperinflação, no período de 1980 até30 de junho de 1994, ano em que foi criado o Plano Real e a moeda converteu-se de CruzeiroReal – CR$ para Real - R$ (atual moeda do país), isto é, a moeda anterior fora dividida por2750, para converter-se a moeda atual, conforme visualizado no Anexo II - Unidade doSistema Monetário Brasileiro. No período compreendido entre 1995 a 2000, a média anual de inflação foi de 8,6%.Nos últimos anos, entre 2001 a 2011, os dados registrados pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística – IBGE do quadro inflacionário pelo IPCA são: 2001: 7,67%; 2002:12,53%; 2003: 9,3%; 2004: 7,6%; 2005: 5,69%; 2006: 3,14%; 2007: 4,46%; 2008: 5,90%;2009: 4,31%; 2010: 5,91%; 2011: 6,50%, consoante Anexo III - Inflação do período de 1830a 2011. A inflação no Brasil levou à criação de mais de trinta índices diferentes para calculare aferir a inflação, todos com a finalidade única de corrigir a desvalorização da moeda. Um aspecto a respeito à determinação da magnitude, a partir da qual uma taxa deexpansão geral dos preços realmente caracteriza um processo inflacionário típico, diz-se quetoda vez que a taxa de aumento dos preços seja “contínua”, isto é, sustenido em um períodoespecífico de tempo, estar-se-á frente de uma taxa inflacionária.
  8. 8. 8 A inflação na sua essência constitui um desequilíbrio entre a procura e a oferta que,cria uma tensão nas estruturas produtivas. Muitas definições e explicações se podem ser dadaspela Teoria Econômica, o que varia de autor para autor. A inflação não é um simples aumentodos preços dos bens e serviços, conceito errado que muitos consumidores têm da inflação. Oaumento deve ser contínuo e generalizado dos preços dos bens e serviços. O racionamento e otabelamento dos preços não são mais do que sintomas e conseqüências da tensão inflacionáriaprovocada pelo desequilíbrio entre a procura (demanda) e a oferta. A Teoria Econômica define que o valor da moeda é dado pelo inverso do nível geralde preços dos bens e serviços. Essa definição implica que alterações no referido nívelprovoquem variações no valor real da moeda. Define-se que a inflação é aumento sustenido econtínuo do nível geral de preços dos bens e serviços. Por oposição, a deflação é entendidacomo uma descida contínua desse mesmo nível. Demonstram-se quando o valor da moedaaumenta – deflação ou diminui – inflação ao longo do período de capitalização, a taxa real doprocesso será superior ou inferior, respectivamente, à taxa que foi acordada. Em períodos monetariamente estáveis, entende-se como inflação nula, a taxa de jurocorrente ou convencionada, a real serão coincidentes. Se a taxa de inflação for superior à taxade juro corrente, o valor acumulado, em termos, de valor real será inferior ao valor inicial.Alguns economistas chamam a esta taxa de juro, taxa negativa devido ao fato de o capitalinicial "diminuir", em poder aquisitivo. No fundo o que se verifica é que a taxa de juro não é suficiente para compensar adesvalorização da moeda provocada pelo efeito da inflação. Em economia, inflação é a queda do valor de mercado ou do poder de compra dodinheiro. Essa queda do poder aquisitivo da moeda é equivalente ao aumento no nível geral depreços dos bens e serviços, basicamente estimulados pela lei da oferta e da procura. Econômica e matematicamente, quanto maior é a procura por um determinadoproduto ou serviço, maior é seu preço. Analisando o mercado externamente, a inflação setraduz mais por uma desvalorização da moeda frente à outra. Outro processo que envolve a inflação é a deflação. A deflação é caracterizada pelabaixa nos preços de alguns produtos no mercado e/ou de serviços. Pode ser gerada pela baixaprocura ou pela maior oferta e menor demanda. Mas não se pode confundir deflação comdesinflação, que é a redução no ritmo da alta dos preços em um processo inflacionário. Deflação é quando os preços recuam e a taxa se torna negativa. Esse processo podeaté parecer bom em um primeiro momento para a economia, mas isso acontece porque muitasempresas têm que reduzir os preços para poder vender. Essa situação se ocorrer, poderáconduzir uma empresa a falência. A inflação não é um fenômeno econômico ou monetário. Sua raiz está na questãodistributiva dentre os grupos sociais da economia de um país. A inflação de preços é o meio pelo quais os grupos sociais ligados às atividadesprodutivas dispõem para ampliar a sua apropriação do acréscimo de renda criado no processode crescimento econômico, levando a economia para novos equilíbrios distributivos entreesses grupos. Se a inflação fosse um efeito monetário e neutro em relação ao lado real daeconomia, analisando-se bens e serviço, sem afetar a distribuição de renda, o aumentogeneralizado de preços deveria ocorrer de forma simétrica em todos os setores da economia,mas não é isso que acontece. A inflação também é conceituada como um desequilíbrio entre a procura e a oferta.Quando a procura for maior do que a oferta, isso culminará com a geração de inflação.Quanto maior a inflação, menor será o valor da moeda, porque, nesta situação é preciso se termais dinheiro para se ter o mesmo poder de comprar do produto, tendo em vista que ainflação causa a conseqüência da perda do poder aquisitivo da moeda (dinheiro).
  9. 9. 9 Inflação é um conceito econômico que representa o aumento de preços dos produtosem um determinado país ou região, durante um período. Em um processo inflacionário opoder de compra da moeda se reduz. Exemplo: Em um país com inflação, em média, de 0,75% ao mês, um trabalhadorcompra 5 kg de arroz em um mês e paga R$7,50. No mês seguinte, para comprar a mesmaquantidade de arroz terá que desembolsar R$7,56, no outro mês, R$7,62 e assim por diante.Como o salário deste trabalhador não é reajustado mensalmente, o poder de compra diminui.Depois de um ano, o salário deste trabalhador perdeu 9,00% do valor de compra. A inflação é uma neoplasia maléfica para a economia de um país, se não controlada,causará a morte – falência. Quem geralmente perde mais são os trabalhadores mais pobres quenão conseguem investir o dinheiro em aplicações que lhe garantam a correção inflacionária. Quando estes aumentos se derem de forma linear, em taxa inferior a 1,00% ao mês,por exemplo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor divulgado mensalmente peloInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE, desde o mês de agosto de 1996 ajaneiro de 2000 se manteve no padrão inferior a 1,00% ao mês, inclusive em alguns meseshouve a deflação (índice negativo). Posteriormente, no período de maio de 2003 até presentedata, tem-se mantido inferior a 1,00% ao mês, exceto no mês de novembro de 2010 (índice:1,03%), inclusive tem superado o padrão de estabilidade. Também em alguns meses nesteperíodo tem havido deflação, conforme Anexo IV - Tabela de Índices do INPC/IBGE. A inflação obriga uma quantidade cada vez maior de moeda no pagamento de umbem ou serviço. Esse aumento da quantidade de moeda conduz a perda do poder aquisitivo damoeda. Para se manter o poder de compra da moeda, necessária e indispensável à correçãomonetária do valor monetário, resgatando-se o poder aquisitivo. Vários fenômenos podem causar a inflação, dentre alguns: taxa alta de juros;escassez de produtos ou serviços; desequilíbrio da balança de pagamentos; emissão de moedapara cobrir déficit público; aumento de preços, serviços ou salários sem melhoria da qualidadeou da produção, entre outros. O processo inflacionário, dificilmente pode ser controlado, como já ocorreu nahistória brasileira, relembrando-se no período compreendido de 31 de janeiro de 1956 a 30 dejunho de 1994, o Governo Federal instituiu nove planos de estabilização econômica, porémentre 1985 a 1994 as taxas da inflação no Brasil foram altas. Para os mais ricos, a política dacorreção monetária ajudou a suavizar a situação. A correção monetária tem a finalidade precípua de minimizar ou mesmo deneutralizar as distorções causadas pela inflação. Com a inflação os valores monetários: preçosdos bens e serviços; salários; aplicações financeiras; empréstimos; financiamentos, impostos,dentre outros, são reajustados com base na inflação do período anterior, aferida e mensuradapor índice de preços que mede a mudança que ocorre nos níveis de preços dos bens e serviçosde certo período para outro. Para comparações específicas e obtenção de taxas reais de crescimento emdeterminados setores, devem ser utilizados índices de preços particulares de cada setor, porexemplo: construção civil; produtos agropecuários; preços; entre outros. O índice geral e disponível mais indicado na mensuração da inflação no país é oÍndice Geral de Preço - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas – IGP-DI. Determinado índice de preços é resultante de um procedimento estatístico que, entreoutras aplicações, permite aferir e mensurar as variações ocorridas nos níveis gerais de preçosde certo período para outro. O índice de preços representa uma média global das variações depreços que se verificam em um conjunto de determinados bens pelas quantidades respectivas. No Brasil são utilizados inúmeros índices de preços, originados de amostragem ecritérios desiguais, elaborados por diferentes instituições de pesquisa governamental e/ouprivada. Antes de ser selecionado um índice para correção de uma série de valores
  10. 10. 10monetários, deve-se proceder a uma análise de sua representatividade em relação aospropósitos em consideração. Alguns índices: ICV/DIESSE, IGP-DI/FGV, IGP-M/FGV, INCC-DI/FGV, INCC-M/FGV, IPA-DI/FGV, IPA-M/FGV, IPC-Br-DI/FGV, INPC/IBGE, IPAC/IBGE, IPCA-15/IBGE, IPCA-E/IBGE, IPC/FIPE, TR/BCB, TJLP/CMN, SELIC/RF-MF, entre outros. A moeda perde a qualidade da reserva de valor, isto é, perde seu poder aquisitivo –poder de compra do dinheiro. As conseqüências da inflação: a diminuição do poder de compra (perda do poderaquisitivo da moeda); a instabilidade social; o aumento dos salários nominais, entre outras. A equação algébrica matemática para calcular a taxa de inflação:  P   i p   f  1.100  P   i     ip → taxa de inflação no período; Pf→ Valor do preço final (período ou mêsseguinte); Pi→ Valor do preço inicial (período ou mês anterior). Exemplo: No mês de janeiro de 2011, o preço do pacote de 2 kg de açúcar cristal erade R$2,79. No mês de janeiro de 2012, o preço do mesmo produto passou a custar R$4,39.Qual a taxa de inflação do período? Solução: Pf = R$4,39; Pi = R$2,79; ip = ? ip = [(4,39/2,79 – 1] . 100 = 57,35% a.p. A equação algébrica matemática para calcular a taxa acumulada de inflação: i AC  1  i1 1  i2 ...1  in   1.100 . iAC → taxa de inflação acumulada no período; i1→ taxa de inflação no primeiroperíodo; i2→ taxa de inflação no segundo período; in→ taxa de inflação no enésimo período. Exemplo: A taxa de inflação no Brasil no ano de 2010 foi de 6,29%. No ano de 2011foi de 5,92%, de acordo com o índice do INPC/IBGE. Qual a inflação acumulada nesses doisanos? Solução: i1 = 6,29% → 0,0629; i2 = 5,92% → 0,0592; iAC = ? iAC = {[(1 + 0,0629) . (1 + 0,0592) – 1] . 100} = 12,58% a.p. Diante do conceito de dinheiro no tempo pode extrair inúmeras aplicações práticaspara a construção de um número índice como ferramenta para diversas aplicações de correçãomonetária e análises de valores. i AC    i1   i2   1.100 1 .1 Exemplo: Índice do IGP-M/FGV do ano de 2010, conforme Anexo V - Tabela deÍndices do IGP-M/FGV, em percentual (%). Acumular as variações mensais do índice obter-se-á a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2010, porém não se calcula omês de janeiro, por servir-se como base, conforme cálculo exposto no Anexo VI - Índice deinflação mensal e índice de inflação acumulada. A correção monetária foi introduzida no Brasil pela Lei 3.470/1958, porém a partirda Lei 4.357/1964, a legislação pátria tem permitido a correção monetária do imobilizadocomo base para o cálculo da quota de depreciação dedutível. A correção monetária,matematicamente, surgiu através do índice da variação das Obrigações Reajustáveis doTesouro Nacional – ORTN utilizada como indexador econômico (outubro/1964 afevereiro/1986). A partir da edição da Lei 6.404/1964 - Lei das Sociedades Anônimas vieram osDecretos-Lei 1.598/1977, 2.341/1987 e Lei 7.799/1989 que regularam a correção monetáriado ativo permanente e do patrimônio líquido, com a finalidade de expressar em valores atuaisas demonstrações financeiras.
  11. 11. 11 A legislação do imposto de renda, editada pelo Decreto-Lei 1.598/1977,posteriormente pela Lei 7.799/1989, seguindo os padrões da lei societária, instituíram osprocedimentos específicos de correção monetária. Estendeu os critérios dessa correção a todasas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. O índice básico para correção monetária definida pelo Decreto-Lei era a variação novalor nominal de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional  ORTN. Esse índice foisubstituído pela Obrigação do Tesouro Nacional – OTN, por sua vez foi substituído peloBônus do Tesouro Nacional – BTN. Com a extinção desse índice da BTN pela Lei8.177/1991. O índice de correção que passou a ser utilizado, a partir do mês de fevereiro de1991, de acordo com a Lei 8.200/1991 foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE. No final de 1980 e no início de 1990, a exemplo da Lei 7.777/1989, em seu § 2º, doart. 5º, determinou que o valor da BTN fosse atualizado mensalmente pelo IPC/IBGE. Osíndices da ORTN, OTN e BTN eram Títulos da Dívida Pública, que correspondiam à correçãomonetária, enquanto o IPC refletia a inflação efetivamente apurada, corresponderia a juros,uma vez que, permitiu-se que o índice da BTN fosse atualizado pelo IPC. A correção monetária foi instituída por lei para correções de débitos fiscais, de saldosde financiamentos de imóveis, de FGTS, de aluguéis, entre outros. O Governo Federal editou alguns planos econômicos com objetivo de combater oucontrolar a inflação, começando-se pelo Plano Cruzado, Bresser, Verão, Collor I, Collor II eReal. Também foram institucionalizados vários indexadores financeiros: Obrigação doTesouro Nacional – OTN (março/1986 a dezembro/1988), Índice de Preços ao Consumidor –IPC/IBGE (janeiro e fevereiro/1989); Bônus do Tesouro Nacional – BTN (março/1989 afevereiro/1990); Índice de Preços ao Consumidor – IPC/IBGE (março/1990 a fevereiro/1991);Taxa Referencial – TR (março/1991 a junho/1994); Índice de Preços ao Consumidor – IPC-r/IBGE (julho/1994 a junho/1995) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE(julho/1994 até a presente data). A partir de 1º de fevereiro de 1991, depois da edição do Plano Collor I, foi criada aTaxa Referencial – TR, visando instituir uma medida para a expectativa de inflação. Assim, apartir de taxas médias de aplicações econômicas prefixadas excluídas a taxa real incorporadaao índice, obtém-se a Taxa Referencial – TR. Esta taxa real é determinada pelas autoridadesmonetárias, não é um valor constante para todos os meses, mas variável de acordo com umasérie de circunstâncias. Atualmente, os indexadores mais utilizados para correção monetária comomecanismo de resgate do poder de compra da moeda, são: INPC/IBGE, IPC/IBGE,IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FIPE-USP, ICV/DIEESE, TR/BCB. A correção monetária foi introduzida no Brasil como uma compensação paradesvalorização sistemática da nossa moeda, em função dos índices crescentes de inflação. A equação algébrica matemática para se calcular a correção monetária em relação àinflação: CM  PV   i1   i2    in  1 .1 ... 1 CM → Correção monetária; PV → Valor Presente; i1→ taxa de inflação no primeiroperíodo; i2→ taxa de inflação no segundo período; in→ taxa de inflação no enésimo período. Exemplo5: A indenização deverá ser corrigida monetariamente pela variação doíndice oficial do INPC/IBGE, a partir do dia 15 de novembro de 2009 até a presente data, comas taxas de correção monetária. Qual o valor da condenação corrigida monetariamente?5 “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial para condenar o requerido a pagar aosrequerentes, Júlio César Botelho, Juliana Almeida Botelho e Daniela Almeida Botelho, em partes iguais, a título de indenizaçãode seguro obrigatório, o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data dosinistro (15/11/2009) e incidindo juros de mora contados da data da citação (18.07.2011)..., a pagar honorários advocatícios, no
  12. 12. 12 Observação: O índice oficial de correção monetária do mês de novembro de 2009 foiaplicado proporcionalmente à quantidade de dias, isto é, metade do valor do índice, em razãoda correção monetária, iniciar-se no dia 15 de novembro de 2009. Solução: CM = 13.500,00 x [(1 + 0,0019). (1 + 0,0024). (1 + 0,0088). (1 + 0,0070). (1 +0,0071). (1 + 0,0073). (1 + 0,0043). (1 + (-0,0011)). (1 + (-0,0007)). (1 + (-0,0007)). (1 +0,0054). (1 + 0,0092). (1 + 0,0103). (1 + 0,0060). (1 + 0,0094). (1 + 0,0054). (1 + 0,0066). (1+ 0,0072). (1 + 0,0057). (1 + 0,0022). (1 + 0,0000). (1 + 0,0042). (1 + 0,0045). (1 + 0,0032).(1 + 0,0057). (1 + 0,0051). (1 + 0,0051). (1 + 0,0039)] = R$15.450,40, conforme Anexo VII -Planilha de cálculo de correção monetária. O processo inflacionário obriga a quem faz cálculo financeiro ou toma decisões deempréstimos, financiamento ou investimentos a ter muita cautelar e prestar bastante atençãoao significado financeiro dos lucros e contas nominais apresentadas pelas empresas, aoimpacto da inflação na avaliação dos empréstimos, financiamentos e investimentos, haja vistapara que se perceba como é afetado o processo decisório. Em virtude do resultado da inflação, os significados das medidas contábeis eeconômicas de rentabilidades, lucros e custos, divergem. Esta divergência é maior à medidaque a inflação se acelera, isto é, aumenta continuamente. No Brasil, diversos mecanismos já foram instituídos e desenvolvidos com afinalidade precípua de atenuar, minimizar ou neutralizar o impacto da inflação na correçãomonetária como mecanismo de resgate do poder aquisitivo da moeda, reflexivamente nosencargos legais de juros moratórios e multa moratória em razão da inadimplência deobrigação contratual. A correção monetária é um mecanismo imperfeito que somente alivia,momentaneamente, mas não cura o mal gerado pela inflação. Assim, enquanto a inflação semantiver presente na economia, qualquer tomador de decisões tem que saber lidar com estecâncer. As pessoas que lidam no mercado econômico com empréstimos, financiamentos einvestimentos devem compreender e reconhecer os significados dos valores nominais; taxasde juros aparentes e reais; custos efetivos aparentes e reais dos empréstimos, financiamentos einvestimentos; rentabilidade efetiva e real das aplicações financeiras; taxas de crescimentonominal e real; correção monetária de débitos em geral e cambial; etc. A inflação é a aumento contínuo e generalizado dos preços dos bens e serviços. Ainflação desvaloriza o dinheiro no tempo. Portanto, diminui o poder de compra, por isso,torna-se necessário fazer uma correção monetária, a fim de recuperar o poder de compra deum determinado quantum. Para tanto é necessário conhecer algumas variações da taxa de juros: mercado,inflação e a derivada taxa real: As equações algébricas matemáticas para taxa real:valor de 10% do valor da condenação,...” (Processo nº 2011.0006.6656-0 – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO – SEGUROOBRIGATÓRIO – COMARCA DE MIRANORTE – ESTADO DO TOCANTINS).
  13. 13. 13 Exemplo: Enoque Fernandes contraiu empréstimo de R$16.500,00, à taxa nominal de3,00% ao mês e efetiva de 42,58% ao ano para pagá-lo em quatro anos, isto é, em 48 meses.Por ocasião do pagamento, a inflação do período da primeira prestação à última prestação foide 26,48%. Qual foi a taxa de juros reais dessa operação? PV = R$16.500,00; i = 3,00% a.m., equivale a 42,58% a.a.; n = 48 meses; inflação =26,48%; r = ? r = {[(1 + 0,4258) / (1 + 0,2648)] – 1}.100 = 12,73% a.a. A correção monetária obrigatoriamente deve corresponder ao resgate do poderaquisitivo da moeda em função da desvalorização provocada pela inflação, por essa razão, acorreção monetária deve corresponder à taxa de inflação. Portanto, CM = PV . r (CorreçãoMonetária é igual ao produto do Valor Presente pela taxa real de juros). A atualização monetária é calculada pela seguinte equação algébrica matemática: AM = PV . (1 + r . n) AM → Atualização monetária; PV → Valor Presente; r→ taxa real de juros; n→número de períodos. Exemplo-1: A empresa EHL assumiu obrigação contratual de pagar a quantia deR$120.000,00 à taxa de juros efetivos de 14,72% ao ano, durante cinco anos. Qual a correçãomonetária e a atualização monetária? CM = PV . r = 120.000,00 x 0,1472 = R$17.664,00 AM = PV . (1+ r. n) = 120.000,00 x (1 + 0,1472 . 5) = R$208.320,00 Exemplo-2: A empresa JL assumiu obrigação contratual de pagar a quantia deR$120.000,00 durante cinco anos, sabendo-se que as taxas anuais da inflação foram: 5,04%;6,30%; 4,04%; 6,29%; 5,92%. Qual a atualização monetária? AM = PV . [(1+ i1) . (1+ i2) . (1+ i3) . (1+ i4) . (1+ i5)] AM = 120.000,00 x [(1+ 0,0504). (1+ 0,0630). (1+ 0,0404). (1+ 0,0629). (1+0,0592)] = R$ 156.942,28 Exemplo-3: A empresa ENSA assumiu obrigação contratual de pagar a quantia deR$150.000,00 à taxa de juros efetivos de 14,72% ao ano, em seis prestações anuais, a partirdo ano de 2006 ao ano de 2011. Elabore a planilha de cálculo desse empréstimo. Planilha de cálculo da atualização monetária: PV = 150.000,00; r = 14,72% a.a.; n = 6 prestações anuais. PMT1 = 28.680,00; PMT2 = 32.360,00; PMT3 = 36.040,00; PMT4 = 39.720,00;PMT5 = 43.400,00; PMT6 = 47.080,00, conforme Anexo VIII - Planilha de cálculo decorreção monetária do valor das prestações do empréstimo. Para melhor compreensão da situação fática, indispensável proceder à atualizaçãomonetária das prestações desse empréstimo, considerando as taxas anuais de inflação, dosúltimos cinco anos: 3,14%; 4,46%; 5,90%; 4,31%; 5,91%; 6,50% são resgatar o poder decompra da moeda. Observação: o fator de atualização acumulado corresponde ao fator do períodoanterior multiplicado pela percentual do período seguinte somado a unidade (elemento neutroda multiplicação e divisão). Na esfera patrimonial e obrigacional, o contrato é instrumento fundamental para acirculação de riquezas e para fomentar a economia. Através deste instrumento, centrado naautonomia de vontade das partes, elas se manifestam, constituindo, modificando,regulamentando e extinguindo relação jurídica. Nos negócios jurídicos, as obrigações pecuniárias imperam em face da autonomia devontade que constitui no instrumento do contrato, faz-se necessária a estipulação de índice decorreção monetária para estabelecer e fixar reajustes de preços e acrescer encargos moratórios(juros e multa) decorrentes do inadimplemento da obrigação, independente da correçãomonetária.
  14. 14. 14 A correção monetária não é acréscimo do valor principal da obrigação, mas ummecanismo de manter o poder de compra da moeda em razão de sua desvalorização, emvirtude da inflação. Trata-se de ajuste econômico-financeiro periódico que visa àrecomposição do valor monetário diante da inflação ocorrida no período em que o valorprincipal devido não foi adimplido. Assim, através de fórmula aritmética, aplica-se o índiceestabelecido no contrato divulgado por instituição econômica renomada, dentre essasinstituições cita-se: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Fundação Getúlio Vargas,Nacional, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo eDepartamento Intersindical de Estudos Estatísticas e Socioeconômica, resultando na correçãomonetária do valor principal do débito e/ou obrigação. A correção monetária constitui providência que visa apenas corrigir o valor real dodébito, não objetivando exacerbar o quantum principal, mas evitar sua deterioração edesvalorização. Constitui fundamento da segurança jurídica em sua faceta econômica, aincidência dos expurgos inflacionários, referentes aos planos econômicos de Governo, emtodas as situações experimentadas pelo cidadão no período, envolvendo o crediário, as contascorrentes bancárias, aplicações financeiras, empréstimos, financiamentos, pagamentos decontas, entre outros, porquanto poderá se caracterizar a real correção do valor da moeda. O resgate do valor monetário faz com que a relação contratual se mantenhaequilibrada, de modo a evitar o enriquecimento de uma e o empobrecimento da outra parteque figurarem no contrato. Os contratantes podem renunciar ao direito de recebimento de correção monetária,em face da autonomia de vontade, princípio que rege os Direitos das Obrigações. Contudo,não havendo a renúncia, a correção monetária é devida mesmo que não esteja prevista nocontrato, por meio de índice oficial. Neste caso, o Poder Judiciário suprirá a omissão,definindo o índice, para depois, proceder à correção monetária. No Brasil, a inflação é calculada e medida por meio de diversos índices divulgadospor instituições de credibilidade, tais como: Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística,Fundação Getúlio Vargas, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e DepartamentoIntersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, dentre outros. Alguns negócios jurídicos se valem de índices específicos de determinados setores,como ocorre nos contratos para aquisição de imóvel a ser construído que, utilizam o ÍndiceNacional de Custos da Construção – INCC, enquanto o imóvel se encontra em fase deconstrução. O Índice Nacional do Custo da Construção é um dos componentes das três versõesdo Índice Geral de Preços, o de menor peso. Reflete diretamente na economia o ritmo dospreços de materiais de construção e da mão-de-obra no setor, utilizado nos empréstimos efinanciamentos diretos das construtoras e incorporadoras. Portanto, não há índices setoriais para todos os negócios jurídicos possíveis de serealizarem, pois é cediço que os contratos podem ser atípicos, isto é, não enquadrados na lei,decorrente da autonomia da vontade das partes. Em virtude destas situações, as partes elegem o índice de uso múltiplo que melhoralcança o equilíbrio econômico da relação contratual. É certo que os índices oficiais não refletem a exata desvalorização da moeda,tornando a relação desequilibrada. Neste caso, as partes podem socorrer-se do PoderJudiciário para revisar o contrato e alterar ou modificar o índice, se assim entender necessário. Dentre os negócios jurídicos que não possuem índice específico encontra-se ocontrato de locação. A Lei do Inquilinato – Lei 8.245/1991 não restringiu, não especificou o índice a seraplicado para correção monetária, mas em seu artigo 17 previu a livre convenção do aluguel,
  15. 15. 15veda somente a estipulação do valor da locação em moeda estrangeira e a sua vinculação àvariação cambial e ao salário mínimo. No parágrafo único do citado artigo, previu a livre escolha de critérios de reajustes,desde que observada à legislação específica, isto quer dizer, uma parte não pode exigir daoutra, correção monetária, juros moratórios e multa moratória, que não sejam permitidas porlei. Neste aspecto, cita-se que a correção monetária é prevista na Lei 6.899/1981 (art. 1º); osjuros moratórios são definidos no Código Civil de 2002 – Lei 10.406/2002 (art. 406),combinado com o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966 (§1º, art. 161) à base de1,00% ao mês; a multa moratória está prevista no Código de Defesa do Consumidor – Lei8.078/1990 (§1º, art. 52) à base de 2,00% sobre o valor da prestação inadimplida. Assim, no contrato de locação é válida a fixação de qualquer índice oficial, desdeque não esteja restrito a um setor da economia, diverso como é o caso da Taxa Referencial -TR que é critério específico do mercado de capitais e configura coeficiente de remuneraçãodo capital. A correção monetária foi definida como uma: “técnica adequada para neutralizar os efeitos perniciosos da inflação e nenhuma dúvida temos quanto à sua necessidade de sua incidência, especialmente quando se trata de restabelecer o status quo ante, rompido por um ato do devedor, que pode ser lícito ou ilícito” (WALD). Os juros moratórios são a remuneração do valor principal em face da inadimplênciada obrigação contratual. De acordo com economista Keynes: “juro é o preço mediante o qualo desejo de manter a riqueza em forma líquida se concilia coma quantidade de moedadisponível”. O conceito jurídico de juros: “é bem jurídico de natureza econômica, integrante ao patrimônio. É ganho obtido por sujeitos de direitos. Não existem juros em abstrato. O conceito jurídico de juros exige que exista uma relação jurídica concreta, da qual flua, para uma ou mais partes a pretensão de exigir da outra, ou outras, o preço do dinheiro” (OLIVEIRA). Portanto, juros são remunerações de dinheiro derivados de uma relação jurídica. Nãoé lógico pensar que pode aplicar juros moratórios sobre o valor principal bruto, sem antesrealizar a devida correção monetária, estaria a remunerar um montante corroído pela inflação.Em período de inflação elevada, a ausência da correção monetária reduziria,significativamente, o patrimônio do credor. Os efeitos da perda ou ganho do poder aquisitivo da moeda nacional podem serreconhecidos nos registros contábeis, nos cálculos de liquidações de sentenças judiciais e noscálculos de apurações de débitos e de revisões de contratos. A correção monetária não concebe nova avaliação, mas apenas a adequação dosvalores originais para determinado período, de acordo com a aplicação de indexadoreseconômicos – índices financeiros oficiais divulgados por instituições credenciadas, para quese possa traduzir o ganho ou a perda do poder aquisitivo da moeda nacional em certo períodode tempo. A moeda não representa unidade constante de poder aquisitivo. Por isso, suaexpressão formal deve ser ajustada, a fim de que permaneçam substantivamente corretos. Emalgumas oportunidades no passado, o princípio foi cognominado de “correção monetária”,expressão segundo a norma, inadequada, pois não constitui qualquer “correção” do valor, masapenas atualiza monetariamente o que, não deveria ter alterado o poder de compra da moeda. Esta é a razão pela qual o princípio, quando aplicado à prática, se revela por meio deíndice oficial que divulga a mudança do poder aquisitivo de compra da moeda, não daalteração particular do preço de um determinado bem. Os indexadores da atualização monetária devem ser construídos de acordo com oemprego de índices, moedas referenciais reais, desde que reflitam a variação verificada porÍndice Geral de Preços da economia brasileira.
  16. 16. 16 Deve-se utilizar, somente, único e exclusivo critério de maneira geral, de formauniforme por todas as Entidades ou Instituições Públicas ou Privadas, embora o uso deindexador único, ainda que indispensável, não determina inteiramente o problema daatualização monetária, pois não se consegue resolver a questão da fidedignidade de que seproponha o dito indexador, na expressão do poder aquisitivo da moeda para manter-se o poderde compra. Através da Lei 6.899/1981, a correção monetária foi definitivamente admitida naliquidação dos débitos decorrentes de decisão judicial. A partir de então se percorreu umaverdadeira panacéia de planos econômicos, desindexações, expurgos inflacionários, não sededicando o legislador em deixar claros os critérios para as liquidações de sentença de formaa satisfazer da maneira mais justa possível as pretensões deduzidas em juízo. Há que se salientar que a determinação dos critérios de cálculo de liquidação desentença é matéria jurisdicional, afeta ao Poder Judiciário, que não precisa ficar adstrito àsnormas monetárias que movimentam os indexadores. A manifestação mais precisa dalegislação, diminuiria as intermináveis discussões em matéria de correção monetária, queabarrotam as prateleiras do Judiciário com milhares de processos.3. CONCLUSÃO Na atual conjuntura da política monetária brasileira se percebe uma relativaestabilidade da inflação em face do Plano Real, haja vista os índices existentes anteriores aoplano econômico editado pelo Governo, estabilidade que não fez parte da economia do paísnos períodos anteriores a instituição da moeda real. A sociedade brasileira foi exposta aos elevados índices inflacionários, com isso,surgiu-se a correção monetária de valores para resgatar a parcela perdida com adesvalorização do poder aquisitivo da moeda, em caso de inadimplência de obrigaçãocontratual, aplicação da penalidade de pagar o débito com juros moratórios, dependendo docontrato, se previsto a obrigação, pagar multa moratória. Os juros moratórios constituem penaimposta ao devedor pelo atraso no adimplemento da obrigação contratual (art. 406, CC/2002 e§ 1º, art. 161, CTN). A falta de correção monetária em percentual igual à inflação pode causar impactos naanálise da real condição patrimonial e financeira das pessoas físicas e jurídicas. Através de teste de hipóteses constata-se que a inflação medida pelos institutos depesquisas, serve-se com base para a correção monetária de valores para que se possa recuperara parte desvalorizada do poder de compra da moeda e, as elevadas taxas de inflação causamgraves impactos em relação à correção monetária. As altas taxas de inflação provocam distorções na estrutura produtiva do país. Adistribuição de renda é afetada com a redução do poder aquisitivo do dinheiro da população,os assalariados têm seus orçamentos reduzidos e os trabalhadores de baixa renda, semaplicações financeiras, consomem praticamente toda a sua renda. As elevadas taxas de inflação também causam majoração nos preços dos produtosnacionais, aumentando a demanda por importações, reduzem as exportações, desequilibra abalança comercial. Para evitar uma crise econômica, o Governo adota medidas paradesvalorizar a moeda e frear as importações. Mas, as importações essenciais (petróleo e seusderivados, fertilizantes, equipamentos sem similar nacional, entre outros) ficam com preçosmajorados, aumentando o custo de produção dos setores que dependem desse produto. Assim,há nova elevação de preços, criando círculo vicioso que só termina com a queda real dainflação. Com a desvalorização da moeda durante um processo inflacionário contínuo eintenso, os aplicadores e/ou investidores não se sentem estimulados a aplicar no mercado de
  17. 17. 17capitais. Os investimentos em poupança e títulos sofrem retração. Por outro lado, essesrecursos são normalmente aplicados em bens imóveis que costumam ser mais valorizados. As exageradas taxas de inflação e de juros são provocadas pelo déficit público, comdispêndios relacionados: incidência de correção monetária e juros; correções cambiais pagospelo Governo Federal à caderneta de poupança, ao FGTS, a Dívida Pública, aos depósitos emmoeda estrangeira no Banco Central do Brasil; política de redesconto levada a efeito peloBanco Central do Brasil. A queda dos juros e o combate à inflação exigem a erradicação dodéficit público. Os efeitos da inflação não devem ser desprezados, mesmo em períodos com taxasreduzidas, quando da análise de rentabilidade e adequação de capital para mantê-lo com poderde compra. As conseqüências da inflação são: transferência de renda entre agentes econômicoscom a obtenção das atividades meio e melhores informações; prejuízos dos salários epoupadores, com menos informações; desequilíbrios nos preços relativos; aumento dacorrupção; qualidade dos gastos do Governo sofre queda, provocando mais inflação; aumentoda renda das atividades improdutivas, mais consumo do que produção, provocando maisinflação; afastamento de capitais para o exterior. A eliminação do problema compreende a aplicação da correção monetária no mesmopercentual da inflação ou deflação, mesmo sem qualquer previsão de lei, não só as instituiçõesfinanceiras, mas a todas as empresas dos demais setores da economia que tiveram crédito nãoadimplido, porém respeitando-se as normas legais existentes. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível aodevedor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao credor. Os índices aplicáveis àcorreção monetária devem ser os índices oficiais de remuneração básica. Os juros moratóriosdevem ser no mesmo patamar dos juros aplicados à caderneta de poupança. A inflação é causada pelo aumento de um único item básico de consumo, acarretandoum aumento generalizado no preço dos produtos e serviços. Exemplo, aumento doscombustíveis e consumo excessivo de um produto, pois o restante fica mais caro e o produtofica escasso no mercado. O processo inflacionário tem atormentado e sido doloroso à sociedade brasileira,comovendo-a indiscriminadamente, principalmente os administradores, gestores públicos e aclasse assalariada, os quais não conseguem escapar ou desvincular-se deste “fantasma”. Os indexadores são enérgicas ferramentas para a correção monetária de valores nasobrigações contratuais em geral e nos processos judiciais de débitos, sobretudo, quandoocorre a inadimplência de obrigação contratual. A correção monetária de valores é levada a efeito através de cálculos simplório esimplificado da multiplicação do valor do débito pelo índice. Na correção monetária utilizam-se os índices e as tabelas de formatação destes índices. A correção monetária consiste nométodo simplificado de reconhecimento dos efeitos da inflação, aplicando-se um índice geralde preços para correção dos valores ativos e do patrimônio líquido, por objetivar arecuperação da parcela corroída e destruída pela desvalorização do poder de compra damoeda. A correção monetária deve conciliar as técnicas existentes com a escolha dos índicesde preços, em razão dos efeitos das variações dos preços, pois deve entender que a inflação ébenéfica ao devedor e lesiva ao credor, em função de que os passivos monetários produzemganhos e os ativos monetários prejuízos. A taxa real de juros e a utilização de indexadores em cálculos financeiros, emcontratos em geral, a correção monetária de valores são pontos de elevada relevância para amanutenção do poder de compra da moeda.
  18. 18. 18 A elevada taxa de juros no Brasil atenta contra o princípio constitucional dadignidade da pessoa humana. Pelo estudo realizado tem-se que o processo inflacionário causa os seguintesimpactos: lucros fascinados se não for realizados os efeitos da inflação nas contas; reduçãodos valores das ações das pessoas, físicas ou jurídicas, pois se os custos e a taxa de jurosaumentarem, isso reduzem os lucros, por sua vez, reduzem os valores das ações;imprevisibilidade da taxa de inflação torna difícil, constituir provisões para acautelar riscosfuturos; provoca à redução do poder de compra da moeda das classes assalariadas quedependem de rendimentos fixos, assim na população de baixa renda, a inflação é como um“imposto” por extorquir do trabalhador parcela do rendimento mensal; balança comercialmajora (subir) o preço do produto nacional, estimulando a importação, o que poderá aumentaro déficit na balança; desgaste da arrecadação do Governo torna-se necessária a indexação dostributos; expectativas dos agentes econômicos, pois o setor empresarial é sensível àsdistorções dos preços causados pela inflação, comprometendo as expectativas futuras, isto é,as decisões empresariais são postecipadas; aumento do preço do petróleo conduz aumentos deseus derivados contribuindo com a inflação; emissão exagerada e descontrolada de dinheiropor parte do Governo; demanda por produtos (aumentos no consumo), maior do que acapacidade de produção do país; aumento nos custos de produção (máquinas, matéria-prima,mão-de-obra) dos produtos.4. REFERÊNCIASASSAF NETO, ALEXANDRE. Matemática Financeira e suas Aplicações. 11.ed. SãoPaulo: Atlas, 2009.BARBOSA, Fernando de Holanda. O Valor da Moeda e a Teoria de Preços dos Ativos.São Paulo, RBE 21, 2005.FERREIRA, AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA. Mini Aurélio – O Dicionário daLíngua Portuguesa. 6.ed. Curitiba: Positivo, 2008.HAZZAN, SAMUEL. Matemática Financeira. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2007.KEYNES, John Maynard. A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda. Traduçãopara o português de Mário R. Da Cruz. São Paulo: Atlas, 1992.MARTINS, Ives Gandra da Silva. Questões de Direito Econômico. São Paulo: Revistas dosTribunais, 1999.MILONE, Giuseppe. Matemática Financeira. São Paulo: Thomson Learning, 2006.OLIVEIRA, Marcos Cavalcante de. Moeda, Juros e Instituições Financeiras - RegimeJurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2006.PARENTE, EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS. Matemática Comercial e Financeira.São Paulo: FTD, 1996.WALD, Arnold. O Novo Direito Monetário - Os Planos Econômicos e a Justiça. BeloHorizonte: Ciências Jurídicas, 1996.______www.portalbrasil.net.______www.ibge.gov.br.______www.fgv.com.br/dados.
  19. 19. 19 ANEXO I QUADRO: PRINCIPAIS ÍNDICES ECONÔMICOS E SUAS APLICAÇÕESÍNDICE INSTITUIÇÃO PERÍODO DATA FAIXA INÍCIO FINALIDADE RESPONSÁVEL COLETA DIVULGAÇÃO RENDA CRIAÇÃO INDEXAÇÃO APURAÇÃO De 1-8 Contratos e INPC IBGE 1º a 30 do mês Até dia 15 Salários 1979 negócios em Mínimos geral De 1-40 ---- Contratos e IPCA IBGE 1º a 30 do mês Até dia 15 Salários ---- negócios em Mínimos ---- geral 16 do mês De 1-40 Contratos eIPCA-15 IBGE anterior a 15 Até dia 25 Salários 2000 negócios em mês referência Mínimos geral 21 de um mês Contratos e a 20 do mês Até dia 30 ---- 1989 negócios doIGP-M FGV referência ---- mercado ---- financeiro Contratos ---- 1944 empresariais,IGP-DI FGV 1º a 30 do mês Até dia 15 ---- aluguéis, ---- negócios no atacado Contratos ---- 1944 industriais e IPA FGV 1º a 30 do mês Até dia 15 ---- negócios no ---- atacado ---- Contratos INCC FGV 1º a 30 do mês Até dia 15 ---- 1944 imobiliários De 1-33 ---- Contratos,IPC-Br FGV 1º a 30 do mês Até dia 15 Salários ---- negócios em Mínimos ---- geral e salários De 1-33 Contratos, IPC FIPE-USP 1º a 30 do mês Até dia 15 Salários 1939 negócios em Mínimos geral e salários De 1-8 Contratos de ICV DIEESE 1º a 30 do mês Até dia 10 Salários 1959 trabalho e Mínimos salário
  20. 20. 20 ANEXO II UNIDADES DO SISTEMA MONETÁRIO BRASILEIROUNIDADE MONETÁRIA PERÍODO DE VIGÊNCIA SÍMBOLO CORRESPONDÊNCIAReal (Plural = Réis) Período colonial até 7/10/1833 R R 1$2000 = 1/8 de ouro de 22 kMil Réis 8/10/1833 a 31/10/1942 R$ Rs 2$500 = 1/8 de ouro de 22 k.Cruzeiro 1/11/1942 a 30/11/1964 Cr$ Cr$ 1,00 = Rs 1$000 (um cruzeiro corresponde a mil- réis)Cruzeiro (eliminados os 1/12/1964 a 12/2/1967 Cr$ Cr$ 1 = Cr$ 1,00centavos)Cruzeiro Novo (volta dos 13/2/1967 a 14/5/1970 NCr$ NCr$ 1,00 = Cr$ 1.000centavos)Cruzeiro 15/5/1970 a 14/8/1984 Cr$ Cr$ 1,00 = NCr$ 1,00Cruzeiro (eliminados os 15/8/1984 a 27/2/1986 Cr$ Cr$ 1 = Cr$ 1,00centavos)Cruzado (volta dos 28/2/1986 a 15/1/1989 Cz$ Cz$ 1,00 = Cr$ 1.000centavos)Cruzado Novo 16/1/1989 a 15/3/1990 NCz$ NCz$ 1,00 = Cz$ 1.000,00Cruzeiro 16/03/1990 a 31/7/1993 Cr$ Cr $ 1,00 = NCz$ 1,00Cruzeiro Real 1/8/1993 a 30/6/1994 CR$ CR$ 1,00 = Cr$ 1.000,00Real (plural = Reais) A partir de 1/7/1994 R$ R$ 1,00 = Cr$ 2.750,00
  21. 21. 21 ANEXO III INFLAÇÃO BRASILEIRA NO PERÍODO DE 1830 A 2011 Período Variação Anual Período Variação Anual Período Variação Anual 1830-1834 0,8% 1941 10,9% 1979 77,2% 1835-1844 2,7% 1942 12,0% 1980 97,9% 1845-1857 0,9% 1943 14,9% 1981 95,2% 1858-1860 -0,9% 1944 27,3% 1982 99,7% 1861-1874 1,2% 1945 16,7% 1983 211,0% 1875-1881 1,0% 1946 16,5% 1984 223,8% 1882-1887 3,3% 1947 6,3% 1985 235,1% 1888-1896 8,9% 1948 9,2% 1986 65,0% 1897-1900 -1,9% 1949 9,0% 1987 415,8% 1901-1912 -0,1% 1950 13,4% 1988 1037,6% 1913 2,0% 1951 19,8% 1989 1782,9% 1914 -5,0% 1952 10,3% 1990 1476,6% 1915 3,6% 1953 15,1% 1991 480,2% 1916 6,3% 1954 30,3% 1992 1157,9% 1917 10,2% 1955 13,1% 1993 2708,6% 1918 -10,8% 1956 19,2% 1994 1092,7% 1919 30,5% 1957 12,5% 1995 14,7% 1920 10,1% 1958 12,2% 1996 9,19% 1921 3,3% 1959 37,7% 1997 5,22% 1922 9,5% 1960 30,9% 1998 1,65% 1923 10,3% 1961 38,1% 1999 8,94% 1924 16,6% 1962 53,2% 2000 5,97% 1925 6,7% 1963 78,0% 2001 7,67% 1926 2,7% 1964 87,8% 2002 12,53% 1927 2,7% 1965 55,4% 2003 9,30% 1928 -1,5% 1966 38,2% 2004 7,60% 1929 -0,07% 1967 25,0% 2005 5,69% 1930 -9,2% 1968 25,5% 2006 3,14% 1931 -3,3% 1969 20,1% 2007 4,46% 1932 0,0% 1970 19,3% 2008 5,90% 1933 0,0% 1971 19,5% 2009 4,31% 1934 7,4% 1972 15,7% 2010 5,91% 1935 5,2% 1973 15,5% 2011 6,50% 1936 12,8% 1974 34,5% 2012 --- 1937 9,6% 1975 29,4% 2013 --- 1938 4,0% 1976 46,3% 2014 --- 1939 2,7% 1977 38,8% 2015 --- 1940 4,9% 1978 40,8% 2016 ---Fonte Almanaque (Folha de São Paulo), a partir de 1913 com divulgação do índice de inflação anual a partir de 1980 pelo IPCA/IBGE. Inflação AnualPeríodo Variação Anual Período Variação Anual Período Variação Anual1921 3,0% 1922 9,3% 1923 10,1%1924 16,9% 1925 7,0% 1926 2,7%1927 2,6% 1928 -1,5% 1929 -0,7%1930 -9,0% 1931 -3,7% 1932 0,4%1933 -0,9% 1934 7,7% 1935 5,6%1936 14,7% 1937 7,6% 1938 4,3%Nesse período a inflação era medida anualmente, não sendo divulgadas as variações mensais, até 1939, quando foi criado o IPC/FIPE-USP.
  22. 22. 22 ANEXO IV ÍNDICE OFICIAL DO INPC/IBGE - [%] ANO/MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1990 68,19 73,99 82,18 14,67 7,31 11,64 12,62 12,18 14,26 14,43 16,92 19,14 1991 20,95 20,20 11,79 5,01 6,68 10,83 12,14 15,62 15,62 21,08 26,48 24,15 1992 25,92 24,48 21,62 20,84 24,50 20,85 22,08 22,38 23,98 26,07 22,89 25,58 1993 28,77 24,79 27,58 28,37 26,78 30,37 31,01 33,34 35,63 34,12 36,00 37,73 1994 41,32 40,57 43,08 42,86 42,73 48,24 7,75 1,85 1,40 2,82 2,96 1,70 1995 1,44 1,01 1,62 2,49 2,10 2,18 2,46 1,02 1,17 1,40 1,51 1,65 1996 1,46 0,71 0,29 0,93 1,28 1,33 1,20 0,50 0,02 0,38 0,34 0,33 1997 0,81 0,45 0,68 0,60 0,11 0,35 0,18 -0,03 0,10 0,29 0,15 0,57 1998 0,85 0,54 0,49 0,45 0,72 0,15 -0,28 -0,49 -0,31 0,11 -0,18 0,42 1999 0,65 1,29 1,28 0,47 0,05 0,07 0,74 0,55 0,39 0,96 0,94 0,74 2000 0,61 0,05 0,13 0,09 -0,05 0,30 1,39 1,21 0,43 0,16 0,29 0,55 2001 0,77 0,49 0,48 0,84 0,57 0,60 1,11 0,79 0,44 0,94 1,29 0,74 2002 1,07 0,31 0,62 0,68 0,09 0,61 1,15 0,86 0,83 1,57 3,39 2,70 2003 2,47 1,46 1,37 1,38 0,99 -0,06 0,04 0,18 0,82 0,39 0,37 0,54 2004 0,83 0,39 0,57 0,41 0,40 0,50 0,73 0,50 0,17 0,17 0,44 0,86 2005 0,57 0,44 0,73 0,91 0,70 -0,11 0,03 0,00 0,15 0,58 0,54 0,40 2006 0,38 0,23 0,27 0,12 0,13 -0,07 0,11 -0,02 0,16 0,43 0,42 0,62 2007 0,49 0,42 0,44 0,26 0,26 0,31 0,32 0,59 0,25 0,30 0,43 0,97 2008 0,69 0,48 0,51 0,64 0,96 0,91 0,58 0,21 0,15 0,50 0,38 0,29 2009 0,64 0,31 0,20 0,55 0,60 0,42 0,23 0,08 0,16 0,24 0,37 0,24 2010 0,88 0,70 0,71 0,73 0,43 -0,11 -0,07 -0,07 0,54 0,92 1,03 0,60 2011 0,94 0,54 0,66 0,72 0,57 0,22 0,00 0,42 0,45 0,32 0,57 0,51 2012 0,51 0,39 - - - - - - - - - -Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
  23. 23. 23 ANEXO V ÍNDICE OFICIAL DO IGP-M/FGV - [%] ANO/MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1989 - - - - - 19,68 35,91 36,91 39,92 40,64 40,48 47,13 1990 61,46 81,29 83,95 28,35 5,93 9,94 12,01 13,62 12,80 12,97 16,86 18,00 1991 17,70 21,02 9,19 7,81 7,48 8,48 13,22 15,25 14,93 22,63 25,62 23,63 1992 23,56 27,86 21,39 19,94 20,43 23,61 21,84 24,63 25,27 26,76 23,43 25,08 1993 25,83 28,42 26,25 28,83 29,70 31,49 31,25 31,79 35,28 35,04 36,15 38,32 1994 39,07 40,78 45,71 40,91 42,58 45,21 4,33 3,94 1,75 1,82 2,85 0,84 1995 0,92 1,39 1,12 2,10 0,58 2,46 1,82 2,20 -0,71 0,52 1,20 0,71 1996 1,73 0,97 0,40 0,32 1,55 1,02 1,35 0,28 0,10 0,19 0,20 0,73 1997 1,77 0,43 1,15 0,68 0,21 0,74 0,09 0,09 0,48 0,37 0,64 0,84 1998 0,96 0,18 0,19 0,13 0,14 0,38 -0,17 -0,16 -0,08 0,08 -0,32 0,45 1999 0,84 3,61 2,83 0,71 -0,29 0,36 1,55 1,56 1,45 1,70 2,39 1,81 2000 1,24 0,35 0,15 0,23 0,31 0,85 1,57 2,39 1,16 0,38 0,29 0,63 2001 0,62 0,23 0,56 1,00 0,86 0,98 1,48 1,38 0,31 1,18 1,10 0,22 2002 0,36 0,06 0,09 0,56 0,83 1,54 1,95 2,32 2,40 3,87 5,19 3,75 2003 2,33 2,28 1,53 0,92 -0,26 -1,00 -0,42 0,38 1,18 0,38 0,49 0,61 2004 0,88 0,69 1,13 1,21 1,31 1,38 1,31 1,22 0,69 0,39 0,82 0,74 2005 0,39 0,30 0,85 0,86 -0,22 -0,44 -0,34 -0,65 -0,53 0,60 0,40 -0,01 2006 0,92 0,01 -0,23 -0,42 0,38 0,75 0,18 0,37 0,29 0,47 0,75 0,32 2007 0,50 0,27 0,34 0,04 0,04 0,26 0,28 0,98 1,29 1,05 0,69 1,76 2008 1,09 0,53 0,74 0,69 1,61 1,98 1,76 -0,32 0,11 0,98 0,38 -0,13 2009 -0,44 0,26 -0,74 -0,15 -0,07 -0,10 -0,43 -0,36 0,42 0,05 0,10 -0,26 2010 0,63 1,18 0,94 0,77 1,19 0,85 0,15 0,77 1,15 1,01 1,45 0,69 2011 0,79 1,00 0,62 0,45 0,43 -0,18 -0,12 0,44 0,65 0,53 0,50 -0,12 2012 0,25 -0,06 - - - - - - - - - -Fonte: Fundação Getúlio Vargas – FGV
  24. 24. 24 ANEXO VI ÍNDICE DE INFLAÇÃO MENSAL – IGP-M/FGV (%) ANO/M ÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 2010 0,63 1,18 0,94 0,77 1,19 0,85 0,15 0,77 1,15 1,01 1,45 0,69iAC = {[(1 + 0,0063) . (1 + 0,0118) – 1] . 100} = 1,82%;iAC = {[(1 + 0,0182) . (1 + 0,0094) – 1] . 100} = 2,78%;iAC = {[(1 + 0,0278) . (1 + 0,0077) – 1] . 100} = 3,57%;iAC = {[(1 + 0,0357) . (1 + 0,0119) – 1] . 100} = 4,80%;iAC = {[(1 + 0,0480) . (1 + 0,0085) – 1] . 100} = 5,69%;iAC = {[(1 + 0,0569) . (1 + 0,0015) – 1] . 100} = 5,85%;iAC = {[(1 + 0,0585) . (1 + 0,0077) – 1] . 100} = 6,67%;iAC = {[(1 + 0,0667) . (1 + 0,0115) – 1] . 100} = 7,90%;iAC = {[(1 + 0,0790) . (1 + 0,0101) – 1] . 100} = 8,99%;iAC = {[(1 + 0,0899) . (1 + 0,0145) – 1] . 100} = 10,57%;iAC = {[(1 + 0,1057) . (1 + 0,0069) – 1] . 100} = 11,33%; ÍNDICE DE INFLAÇÃO MENSAL ACUMULADA (%) ANO/M ÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 2010 0,63 1,82 2,78 3,57 4,80 5,69 5,85 6,67 7,90 8,99 10,57 11,33
  25. 25. 25 ANEXO VII Planilha de cálculo de correção monetária ÍNDICE VALOR VALOR ATUALIZAÇÃO VALOR TAXA VALORREFERÊNCIA PRINCIPAL PRINCIPAL MONETÁRIA ATUALIZAÇÃO JUROS JUROSDIA/MÊS/ANO CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO [INPC/IBGE - MONETÁRIA MORA MORA ATUALIZADO %] 15/11/2009 R$ 13.500,00 0,19 R$ 25,65 --- --- R$ 13.525,65 dez/09 R$ 13.525,65 0,24 R$ 32,46 --- --- R$ 13.558,11 jan/10 R$ 13.558,11 0,88 R$ 119,31 --- --- R$ 13.677,42 fev/10 R$ 13.677,42 0,70 R$ 95,74 --- --- R$ 13.773,16 mar/10 R$ 13.773,16 0,71 R$ 97,79 --- --- R$ 13.870,95 abr/10 R$ 13.870,95 0,73 R$ 101,26 --- --- R$ 13.972,21 mai/10 R$ 13.972,21 0,43 R$ 60,08 --- --- R$ 14.032,29 jun/10 R$ 14.032,29 -0,11 -R$ 15,44 --- --- R$ 14.016,86 jul/10 R$ 14.016,86 -0,07 -R$ 9,81 --- --- R$ 14.007,05 ago/10 R$ 14.007,05 -0,07 -R$ 9,80 --- --- R$ 13.997,24 set/10 R$ 13.997,24 0,54 R$ 75,59 --- --- R$ 14.072,83 out/10 R$ 14.072,83 0,92 R$ 129,47 --- --- R$ 14.202,30 nov/10 R$ 14.202,30 1,03 R$ 146,28 --- --- R$ 14.348,58 dez/10 R$ 14.348,58 0,60 R$ 86,09 --- --- R$ 14.434,67 jan/11 R$ 14.434,67 0,94 R$ 135,69 --- --- R$ 14.570,36 fev/11 R$ 14.570,36 0,54 R$ 78,68 --- --- R$ 14.649,04 mar/11 R$ 14.649,04 0,66 R$ 96,68 --- --- R$ 14.745,72 abr/11 R$ 14.745,72 0,72 R$ 106,17 --- --- R$ 14.851,89 mai/11 R$ 14.851,89 0,57 R$ 84,66 --- --- R$ 14.936,55 jun/11 R$ 14.936,55 0,22 R$ 32,86 --- --- R$ 14.969,41 jul/11 R$ 14.969,41 0,00 R$ - --- --- R$ 14.969,41 ago/11 R$ 14.969,41 0,42 R$ 62,87 --- --- R$ 15.032,28 set/11 R$ 15.032,28 0,45 R$ 67,65 --- --- R$ 15.099,92 out/11 R$ 15.099,92 0,32 R$ 48,32 --- --- R$ 15.148,24 nov/11 R$ 15.148,24 0,57 R$ 86,34 --- --- R$ 15.234,59 dez/11 R$ 15.234,59 0,51 R$ 77,70 --- --- R$ 15.312,28 jan/12 R$ 15.312,28 0,51 R$ 78,09 --- --- R$ 15.390,38 fev/12 R$ 15.390,38 0,39 R$ 60,02 --- --- R$ 15.450,40 mar/12 R$ 15.450,40 0,00 R$ - --- --- R$ 15.450,40VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE R$ 15.450,40
  26. 26. 26 ANEXO VIII Planilha de cálculo de correção monetária de prestações FATOR VALOR VALOR INFLAÇÃO FATORANO INFLAÇÃO ATUALIZAÇÃO PRESTAÇÃO PRESTAÇÃO ACUMULADA ATUALIZAÇÃO ACUMULADA NOMINAL ATUALIZADA 1 3,14% 3,14% 1,0314000 1,0314000 R$ 28.680,00 R$ 29.580,55 2 4,46% 7,60% 1,0446000 1,0774004 R$ 32.360,00 R$ 33.803,26 3 5,90% 13,50% 1,0590000 1,1409670 R$ 36.040,00 R$ 38.166,36 4 4,31% 17,81% 1,0431000 1,1901427 R$ 39.720,00 R$ 41.431,93 5 5,91% 23,72% 1,0591000 1,2694801 R$ 43.400,00 R$ 45.964,94 6 6,50% 30,22% 1,0650000 1,3519963 R$ 47.080,00 R$ 50.140,20VALOR TOTAL DAS PRESTAÇÕES CORRIGIDAS R$ 227.280,00 R$ 239.087,24

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