AÇÃO AFIRMATIVA: A LUTA DO NEGRO PARA O INGRESSO                                  NOS ESPAÇOS DE PODER                    ...
Imagem 1 – Navio de imigrantes italianos no Porto de Santos (1907)                                          Fonte: Memoria...
Imagem 2 – Placa do banheiro público na África do Sul                   Na África do Sul os banheiros públicos eram difere...
uma das províncias brasileiras “seis léguas1 em quadra de terra devolutas (…) exclusivamentedestinadas à colonização”.2   ...
impunham algumas condições, como a de preservar mulheres e crianças do trabalho insalubre e arecolocação em local diverso ...
Decreto 528, de 28 de junho de 1890 e as linhas mestras da imigração europeia no Brasil         Foi logo no início da Repú...
que limita o assentamento de brasileiros a 25% do número de imigrantes.8        Destaca-se ainda o que os artigos 24 a 26 ...
permaneceram na Constituição de 1934 que, em seu artigo 5º, dispunha sobre a competência daUnião legislar sobre os estrang...
mão-de-obra nacional.        Não se pode esquecer que a questão da imigração não se restringia ao ingresso detrabalhadores...
setor privado, que busca compensar perdas históricas que determinados grupos acumularam. 14 Parao pesquisador Alexandre do...
Em defesa da constitucionalidade do sistema de reserva da vagas como uma norma jurídicaadotada pelo Brasil bem antes das c...
A Lei n. 10.639, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases, é um instrumento importante nosentido da valorização do negro e ...
A falta de uma legislação que regulamente este processo tem resultado em experiênciasbastante diversas num conjunto das un...
tinha acesso ou ocupava papéis secundários, como nas altas cortes judiciais, nas universidadespúblicas e nas telas de tele...
NASCIMENTO, Alexandre do. Racismo, Anti-Racismo e Políticas de Ação Afirmativa no Brasil.2007. Disponível em: <conferencia...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Capítulo5_Carla Osório & André Luiz Moreira

952 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
952
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Capítulo5_Carla Osório & André Luiz Moreira

  1. 1. AÇÃO AFIRMATIVA: A LUTA DO NEGRO PARA O INGRESSO NOS ESPAÇOS DE PODER Carla Maria Osório de Aguiar Andre Luiz Moreira É sempre bom lembrar que desde 2007 a população negra ultrapassou a branca no Brasil.Segundo os dados da PNAD (2008), a população negra corresponde a 50,3%, dos brasileiros. Para oIBGE, esse número é o resultado da somatória dos grupos de pretos e pardos. Mas nem sempre foi assim. Pesquisadores do Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA)observaram que a partir do ano 2000 ocorreu aumento significativo das pessoas que se declarampretas e pardas para pesquisas oficiais. O IPEA considerou variantes diversas para explicar esseaumento, como taxa de fecundidade das mulheres negras, taxa de mortalidade dessa população econcluiu que um outro fenômeno estava ocorrendo. Segundo o relatório de pesquisa do Instituto, aspessoas estavam assumindo sua condição racial, “e não precisam mais se branquear para selegitimarem socialmente” (IPEA, 2008). Resultados como esse são parte de um esforço histórico, de um movimento quedenominamos de “movimento negro”, formado por entidades urbanas e rurais, políticas, culturais,quilombolas, jovens, homens e mulheres que resistiram a todo tipo de opressão e discriminação, quelevantaram bandeiras pela vida, pela liberdade, pelo respeito às diferenças e pela igualdade dedireitos. Buscando pistas para entender as diferenças históricas entre negros e brancos no Brasil,vamos relembrar fatos que marcaram as políticas de imigração que, por meio da legislaçãobrasileira, favoreceram a vinda de europeus para o Brasil com uma dupla finalidade: reordenar osarranjos produtivos pós-abolição e imprimir os traços da ascendência europeia na populaçãobrasileira. 1
  2. 2. Imagem 1 – Navio de imigrantes italianos no Porto de Santos (1907) Fonte: Memorial do Imigrante Por último, faremos um breve diagnóstico das principais lutas do movimento negro queresultaram em ações afirmativas, como as políticas de combate ao racismo e de inclusão do negrona sociedade brasileira.Legislação Racial no Brasil – 1808 a 1947 Uma das mais divulgadas noções sobre as relações raciais no Brasil é a de que aqui se viveuma democracia racial, expressão cunhada a partir, sobretudo, da obra Casa-Grande & Senzala, docientista social Gilberto Freyre. A ideologia da democracia racial sustenta basicamente que, noBrasil, as distâncias sociais e econômicas entre brancos e negros tem como fontes outras condiçõesque não a discriminação racial, que aqui seria inexistente. A favor dessa tese utiliza-se como argumento não existir no Brasil uma legislação racialcomo aquela praticada nos Estados Unidos até a década de 50 do século passado e, maismodernamente, o regime do Apartheid, vigente na África do Sul no período de 1948 a 1990. 2
  3. 3. Imagem 2 – Placa do banheiro público na África do Sul Na África do Sul os banheiros públicos eram diferenciados para negros e brancos. A nossa preocupação é demonstrar que, talvez em grau menor de dureza, por não determinara separação de pessoas em espaços públicos ou privados em decorrência da cor da pele ou de suaascendência, no Brasil houve, desde o Império, mas de forma mais marcante da Primeira Repúblicaao Estado Novo, legislação que regulou a economia a partir de conceitos como raça e origemnacional (etnia). Esse corpo de leis foi decisivo para a criação da distância social e econômica hojeregistrada entre negros e brancos em todas as pesquisas que versam sobre mercado de trabalho,mobilidade social e índice de desenvolvimento humano.A legislação do Império A pretensão de introduzir trabalhadores europeus, não portugueses, no Brasil já estavapresente na mentalidade dos dirigentes do Brasil mesmo antes da declaração de independência, poisainda em 1808 o Governo Português recém chegado autorizou a concessão de sesmarias aosestrangeiros com a finalidade de “aumentar a lavoura e a população”, através do Decreto de 25 denovembro daquele ano. Durante o Império, a Lei Orçamentária do ano de 1848, em seu artigo 16, concedeu a cada 3
  4. 4. uma das províncias brasileiras “seis léguas1 em quadra de terra devolutas (…) exclusivamentedestinadas à colonização”.2 Apenas dois anos após a publicação dessa lei, é sancionada a Lei de Terras que, dentreoutras medidas, proibiu a aquisição das terras devolutas por outra forma que não a compra (art. 1º),3autorizando que o governo, por meio de regulamento, pudesse dispor dessas terras para fins de“colonização nacional e estrangeira” (art. 21). Com tais medidas, o Governo Imperial dá um passono sentido do estabelecimento da futura política de imigração que resultou na vinda subsidiada detrabalhadores europeus. Importante registrar que medidas como aquelas adotadas pelo Império relativamente àformação de colônias europeias poderiam, como estava previsto Lei de Terras, ser tambémutilizadas por ocasião da abolição da escravatura. No entanto, a Lei Áurea4 continha apenas doisartigos: o primeiro declarou “extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil”, enquanto osegundo apenas revogava as disposições em contrário. Desta forma, a política de colonização dosolo nacional durante o Império resumiu-se à colonização estrangeira, marcadamente de europeus,com supremacia numérica de italianos. Como último registro relativo ao período imperial, vale lembrar que a ausência de umapolítica de inserção do negro no mercado de trabalho livre não ocorreu apenas na promulgação daLei Áurea, pois quando da aprovação da Lei nº 2.040, conhecida como Lei do Ventre Livre (1871),os filho de escravos nascidos a partir daquela data foram obrigados a “indenizar os senhores de suasmães”, trabalhando dos oito aos vinte e um anos.5 Não obstante a falta de políticas de inserção social do negro recém-liberto, é importanteregistrar que, contrariamente à ideia de que os negros emancipados tinham aversão ao trabalho,iniciou-se logo após a Abolição a construção de um novo arranjo produtivo entre ex-escravos edonos de terra. Em São Paulo, os primeiros trabalhadores livres, premidos pela necessidade deiniciar-se no mercado de trabalho, mas ainda negativamente marcados pela realidade da escravidão,1 Uma légua equivale aproximadamente 6.600 metros.2 Lei n.º 514, de 28 de outubro de 1848. Art.16.- A cada uma das Províncias do Império ficam concedidas no mesmo, ouem diferentes lugares de seu território, seis léguas em quadra de terras devolutas, as quais serão exclusivamentedestinadas à colonização, e não poderão ser roteadas por braços escravos. Estas terras não poderão ser transferidas peloscolonos enquanto não estiverem efetivamente roteadas e aproveitadas, e reverterão aos domínio Provincial se dentro decinco anos os colonos respectivos não tiverem cumprido esta condição.3 São terras devolutas aquelas que não encontram-se sobre uso público ou privado. Atualmente são propriedade dosEstados, salvo quando não sejam para fins de defesa nacional, construção de vias de comunicação ou preservação domeio ambiente, quando serão de propriedade da União (art.20, II, da CF).4 Lei Nº 3.353, de 13 de maio de 1888.5 Lei do Ventre Livre. Art. 1.º - Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serãoconsiderados de condição livre. § 1.º - Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suasmães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava aesta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dosserviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Govêrno receberá o menor e lhe dará destino,em conformidade da presente lei. 4
  5. 5. impunham algumas condições, como a de preservar mulheres e crianças do trabalho insalubre e arecolocação em local diverso daquele em que haviam sido cativos. George Reid Andrews (1991)admite que nesses novos arranjos as negociações salariais propriamente ditas ainda eramconsideradas exigências secundárias. Por seu lado, os donos de fazendas de café, que aceitaram tais exigências, perceberam queesses acordos poderiam ser vantajosos para ambas as partes e que deveriam ser fundados noreconhecimento de que “uma meia liberdade não funcionaria” (ANDREWS, 1991). Imagem 3 – Trabalho italiano nas lavouras de café (final do século XIX)Legislação da República No início, os pensamentos republicano e abolicionista se confundiam. Tanto osabolicionistas como geralmente os republicanos entendiam que o escravismo era um componenteessencial da monarquia. O desapontamento, entretanto, não tardou para os abolicionistas, que viram florescer, nosprimeiros anos da República, uma legislação mais radicalmente voltada à pretensão de substituir amão-de-obra dos negros, recém-libertos por trabalhadores brancos não portugueses. Essa legislação advinha, ao mesmo tempo, da reação dos cafeicultores paulistas à Abolição eà suas consequências econômicas sobre o modo de produção agrícola da região, e do esforço paratransformar o Brasil de “mais um canto da África” em uma “república progressista povoada poreuropeus e seus descendentes” (ANDREWS, 1991). 5
  6. 6. Decreto 528, de 28 de junho de 1890 e as linhas mestras da imigração europeia no Brasil Foi logo no início da República, portanto, ainda no governo provisório de MarechalDeodoro da Fonseca, que se editou o Decreto 528/1890, cujo artigo 1º declarava a livre entrada nosportos da República de indivíduos aptos para o trabalho e que não se achassem sujeitos à açãocriminal do seu país. O decreto, no entanto, colocava uma exceção aos “indígenas da Ásia, ou daÁfrica”, que somente poderiam ingressar no Brasil mediante autorização do Congresso Nacional,tornando, desta forma, oficialmente proibida a entrada de africanos no Brasil. Poderíamos argumentar que o referido decreto também excluía, além dos africanos, aimigração de asiáticos para o Brasil. A vedação à imigração de asiáticos, no entanto, foi suspensaem pouco mais de dois anos pelo Governo Republicano, através da Lei nº 97, de 5 de Outubro de1892, colocando os imigrantes asiáticos na mesma condição dos europeus.6 O referido decreto impõe aos agentes diplomáticos e consulares do Brasil no exterior queobstem a vinda desses imigrantes indesejados ou, sendo impossível evitar, que comuniquemimediatamente ao governo brasileiro. A proibição incluía ainda a aplicação de multa às embarcaçõesque pretendessem desembarcar imigrantes africanos nos portos brasileiros, bem como a perda deprivilégios comerciais eventualmente conquistados pelos comandantes dos navios.7 Tão eloquente quanto os dispositivos do Decreto 528/1890 é a justificativa que oacompanha, apresentada pelo então Ministro da Agricultura do Governo Provisório, FranciscoGlicério de Cerqueira Leite, na qual se encontra literalmente firmada a escolha da imigraçãoeuropeia como caminho para a expansão da mão-de-obra nacional. Segundo as palavras doministro: “Uma das mais palpitantes necessidades a que convém attender, para fomentar a expansãodas forças productoras da Republica, é, sem duvida, o desenvolvimento da immigração europeia, oque somente se poderá conseguir mediante disposições que garantam o estabelecimento de umacorrente de immigrantes laboriosos e morigerados assegurando-se-lhes os auxílios a recursosnecessários para sua conveniente collocação” (COLEÇÃO DE LEIS DA REPÚBLICA, 1889 a2000). Também é digno de nota como indício da escolha político-econômica de privilegiar aformação de uma mão-de-obra de características europeias a decisão contida no art. 42 do decreto6 Lei nº 97, de 5 de Outubro de 1892. Art. 1º É permittida a livre entrada, no territorio da Republica, a immigrantes denacionalidade chineza e japoneza, comtanto que, não sendo indigentes, mendigos, piratas, nem sujeitos à acção criminalem seus paizes, sejam válidos e aptos para trabalhos de qualquer indústria.7 Decreto 528, de 28 de Junho de 1890. Art. 3º A policia dos portos da Republica impedirá o desembarque de taesindivíduos, bem como dos mendigos e indigentes. Art. 4º Os commandantes dos paquetes que trouxerem os indivíduosa que se referem os artigos precedentes ficam sujeitos a uma multa de 2.000$ a 5.000$, perdendo os privilégios de quegozarem, nos casos de reincidência. 6
  7. 7. que limita o assentamento de brasileiros a 25% do número de imigrantes.8 Destaca-se ainda o que os artigos 24 a 26 do referido decreto previam como incentivo aosimigrantes, a saber, a fixação de preços e de juros máximos a serem cobrados pelas terras colocadasà sua disposição para moradia e cultivo, entre outros implementos necessários à fixação do europeuao trabalho agrícola. Registra-se, por fim, que os artigos 12 e 18 desse mesmo decreto incluíam ainda proteçãoespecial aos imigrantes através das Inspetorias Geral e Especial de Terras e Colonização, além deobrigar os governadores a protegê-los da especulação nos estados em que fossem assentados.9 A primeira Constituição republicana (1891) não altera as disposições do Decreto 528/1890,que se manteve como regulamento da imigração até a publicação do Decreto-Lei n. 7.967 de 18 desetembro de 1945. Imagem 4 – Imigrantes japoneses utilizados como mão de obra nas fazendas de São Paulo As ideias raciais relativamente à imigração e à composição da força de trabalho brasileira8 Decreto 528/1890. Art. 42. Sobre o numero total das familias de immigrantes que forem localisados, poderão seradmittidos 25 % de nacionaes, comtanto que sejam morigerados, laboriosos e aptos para o serviço agrícola, os quaesterão direito aos mesmos favores concedidos áquellas.9 Decreto 528/1890. Art. 12. Os immigrantes ficarão sob a protecção especial do Governo e das Inspectorias Geral eEspeciaes de Terras e Colonisação durante os seis primeiros mezes que decorrerem após a sua chegada. Art. 18. Osgovernadores tomarão as medidas necessarias no intuito de proteger os immigrantes morigerados e laboriosos, contraqualquer especulação nos respectivos Estados. 7
  8. 8. permaneceram na Constituição de 1934 que, em seu artigo 5º, dispunha sobre a competência daUnião legislar sobre os estrangeiros, declarando que a imigração deverá ser “regulada e orientada,podendo ser proibida totalmente, ou em razão da procedência”.10 O artigo 121 da mesmaConstituição, que tratava da garantia de direitos sociais, foi mais explícito quanto à questão racialao limitar a entrada de imigrantes a restrições necessárias à garantia da integração étnica.11 Em 1937, com um golpe de Estado, Getúlio Vargas perpetua-se no poder, dando início àditadura do Estado Novo e outorgando nova Constituição de caráter marcadamente autoritário,inspirada na Constituição da Polônia e nos regimes totalitários da Itália, Alemanha, Portugal e 12Espanha. Sob essa Constituição foi editado o Decreto-lei n. 7.967/45 que, alterando cinquentaanos depois o Decreto 528/1890, deu nova roupagem ao processo de imigração e colonização noBrasil. Muito embora o DL n. 7.967/45 tenha extinguido a prioridade dada à imigração nacolonização das terras brasileiras, colocando em primeiro lugar a emigração, atendendo assim, maisà necessidade de fixação dos trabalhadores nacionais – neste momento já composto de imigranteseuropeus naturalizados e seus filhos nascidos no Brasil – a nova legislação, no que tangeespecificamente à imigração, é ainda eloquente quando trata da questão da raça/etnia, privilegiandoa imigração europeia. Assim, seu artigo 2º, estipula: “Atender-se-á, na admissão dos imigrantes, ànecessidade de preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características maisconvenientes da sua ascendência europeia, assim como a defesa do trabalhador nacional”(COLEÇÃO DE LEIS DA REPÚBLICA, 1889 a 2000). Desta forma, durante o período republicano que vai da proclamação ao Estado Novo, houveuma inegável escolha pela introdução de trabalhadores europeus no Brasil, embora admitida, deforma mitigada, a entrada de trabalhadores asiáticos. A análise da legislação produzida nesse período deixa evidente que a escolha do trabalhadoreuropeu não foi aleatória e, além da criação de um excedente de mão-de-obra para regulação domercado de trabalho nacional a favor dos empregadores, tendia ao embranquecimento gradual da10 Constituição Federal de 1934. Art 5º - Compete privativamente à União: […] XIX - legislar sobre: […] naturalização,entrada e expulsão de estrangeiros, extradição; emigração e imigração, que deverá ser regulada e orientada, podendo serproibida totalmente, ou em razão da procedência;11 Constituição Federal de 1934. Art 121 - A lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições dotrabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País.[…] § 6º - A entrada de imigrantes no território nacional sofrerá as restrições necessárias à garantia da integração étnicae capacidade física e civil do imigrante, não podendo, porém, a corrente imigratória de cada país exceder, anualmente, olimite de dois por cento sobre o número total dos respectivos nacionais fixados no Brasil durante os últimos cinqüentaanos.12 Decreto-lei 7.967, de 18 de setembro de 1945. Art. 1º Todo estrangeiro poderá, entrar no Brasil desde que satisfaça ascondições estabelecidas por esta lei. Art. 2º Atender-se-á, na admissão dos imigrantes, à necessidade de preservar edesenvolver, na composição étnica da população, as características mais convenientes da sua ascendência europeia,assim como a defesa do trabalhador nacional. 8
  9. 9. mão-de-obra nacional. Não se pode esquecer que a questão da imigração não se restringia ao ingresso detrabalhadores estrangeiros no Brasil, mas consistia na distribuição aos mesmos do principal bem deprodução do início do século XX nas economias do Terceiro Mundo, a propriedade sobre a terra, oque lhes permitiu – quando analisados como população – um salto na localização da pirâmide socialbrasileira. Assim, as leis produzidas no período da República, além de importantes indícios acerca dasideias sobre raça e desenvolvimento nacional, descrevem o processo pelo qual se estabeleceram asdiferenças socioeconômicas vivenciadas por negros e brancos no Brasil, cujos efeitos permanecematé os dias atuais.A dimensão da desigualdade racial no Brasil Os diversos indicadores sociais mostram numericamente a dimensão da desigualdade racialno Brasil. Os efeitos do preconceito e da discriminação racial podem ser facilmente identificados nadistribuição desigual da riqueza, na oferta de empregos estáveis, nas diferenças entre asremunerações e as rendas, no acesso aos serviços de saúde e nas oportunidades educacionais.13 Historicamente, o movimento social negro denuncia que o racismo, como uma ideologia quepreconiza a hierarquização dos grupos humanos em função de sua cor, raça ou etnia, e adiscriminação racial, que se manifesta através do cerceamento de acesso ou da igualdade deoportunidade, se configuram como os fatores determinantes na produção das desigualdades sociais. De fato, na histórica formação das classes sociais no Brasil, o racismo tem uma forteinfluência, segundo o que mostram as análises de indicadores sociais, bem como os estudos sobremobilidade social e relações raciais. Esse paradigma também pode ser observado nos fatosconcretos do dia-a-dia, pois negros e negras estão mais vulneráveis a constrangimentos e violênciasdo que pessoas de pele clara.As ações afirmativas como mecanismo de inclusão O conceito de ação afirmativa é o de uma iniciativa do setor público, mas que pode incluir o13 Os dados da PNAD 2008 revelam que o analfabetismo entre jovens negros é ainda duas vezes maior que entrebrancos. 9
  10. 10. setor privado, que busca compensar perdas históricas que determinados grupos acumularam. 14 Parao pesquisador Alexandre do Nascimento “as ações afirmativas podem ser entendidas comointervenções nas instituições, através de leis, programas e outras medidas, com o objetivo dediscutir as relações assimétricas entre gêneros, grupos raciais, portadores e não portadores dedeficiências físicas, com o objetivo de promover a diversidade cultural e a igualdade deoportunidades entre os diversos grupos sociais” (NASCIMENTO, 2007). No sentido jurídico, as ações afirmativas, ou ainda as discriminações positivas, sãotentativas de concretização do princípio da igualdade (art. 5º da CF) em seu aspecto substancial oumaterial, ou seja, dos indivíduos “diante da lei” e não apenas “na lei”, o que implica que a leireconheça a existência de situações de desigualdades econômicas e sociais – de cor, raça, gênero,orientação sexual, entre outros – que culminam na vedação ou redução da fruição de direitosfundamentais por determinados grupos sociais. Apesar de as políticas de cunho universalista representarem papel importante na redução dapobreza, elas se mostram insuficientes no combate à desigualdade racial e no enfrentamento aoracismo. Os indicadores socioeconômicos de acesso à saúde, acesso e permanência na escola,remuneração, condições de habitação, entre outros, revelam que as condições de vida da maioria dapopulação negra são muito inferiores às condições de vida da população branca, e essa situaçãomantém-se estável no decorrer do tempo. Não é por acaso que o Movimento Social Negro se dedica à luta pela inclusão de políticasfocadas no combate à desigualdade racial e ao racismo. “A defesa que a militância negra faz daspolíticas de ação afirmativa, baseia-se na existência de práticas sociais e institucionais racistas, queimpõem barreiras à população negra no acesso aos direitos e às instituições estratégicas dasociedade. O racismo quando concretizado em práticas sociais, cria preconceitos, discrimina esegrega os indivíduos de um determinado grupo social, subjugando-os a posições subalternas einferiores. Por isso, o racismo é um dos determinantes fundamentais, uma das variáveis maisimportantes do núcleo das desigualdades sociais no Brasil” (NASCIMENTO, 2007). Para o jurista e diretor do CEERT, Hédio Silva Jr., existe um equívoco quando se fala que asações afirmativas nasceram nos EUA, na década de 1960. Na visão do jurista, estamos tratando de“um produto genuinamente nacional” (SILVA JR, S/D).1514 Em maio de 2007, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) assinou um contrato de prestação de serviçoscom o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), com o intuito de estabelecer as basespara o desenvolvimento de um programa nacional de valorização da diversidade, através de um conjunto de medidasque visam promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de tratamento aos membros de grupos discriminadosem função da cor, raça, etnia, origem, sexo, deficiências, idade, religião e orientação sexual, nas corporações bancárias.15 Todas as referências e citações de Hédio Silva Jr contidas neste artigo fazem parte de um texto gentilmente cedidopelo autor, não publicado, e ainda sem título. 10
  11. 11. Em defesa da constitucionalidade do sistema de reserva da vagas como uma norma jurídicaadotada pelo Brasil bem antes das cotas raciais, Silva Jr cita o exemplo do governo do presidenteGetúlio Vargas. “No início do governo Getúlio, em 1931, o Brasil aprovava a primeira lei de cotasde que se tem notícia nas Américas: a Lei da Nacionalização do Trabalho, ainda hoje presente naConsolidação da Legislação do Trabalho (CLT), que determina que dois terços dos trabalhadoresdas empresas sejam nacionais” (SILVA JR, S/D). Outro exemplo interessante é a chamada “Lei do Boi”, instituída em 1968 pelo CongressoNacional. Essa lei instituía cotas nas universidades para filhos de agricultores. No seu artigoprimeiro a lei prescrevia: “Os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores deAgricultura e Veterinária, mantidos pela União, reservarão, anualmente, de preferência, 50%(cinquenta por cento) de suas vagas a candidatos agricultores ou filhos destes, proprietários ou nãode terras, que residam com suas famílias na zona rural e 30% (trinta por cento) a agricultores oufilhos destes, proprietários ou não de terras, que residam em cidades ou vilas que não possuamestabelecimentos de ensino médio” (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, 1968, Decreto nº 63.788). Na vigência da Constituição de 1988, o país adotou cotas para portadores de deficiência nosetor público e privado e cotas para mulheres concorrerem nas candidaturas partidárias. O espíritodessas ações afirmativas era o de garantir a inclusão de um grupo social historicamentedesfavorecido, como também favorecer a ampla participação de cidadãos no processo dedemocratização do País. “É interessante percebermos que até o momento em que o MovimentoNegro passou a reivindicar a adoção de políticas de promoção da igualdade para a população negra,este mesmo princípio já era aplicado para beneficiar outros segmentos, sem que isso gerassequalquer desconforto ou críticas mais contundentes por parte de setores organizados da sociedadebrasileira” (SILVA JR, S/D). Outro argumento que os opositores das ações afirmativas colocam é que no lugar de sereservar cotas para negros no ensino superior, o governo deveria melhorar a educação básica. “Ora épreciso se atentar que uma reivindicação não exclui outra, ao contrário, se complementam, inclusiveporque a educação básica não será capaz de dialogar positivamente com a diversidade humanaenquanto o ensino superior – que prepara os professores – tiver uma orientação e uma composiçãobasicamente euro e etnocêntricas” (SILVA JR, S/D). É importante lembrar que intelectuais e ativistas negros vêm se debruçando há décadas sobrea questão da educação de todos os níveis, já que os serviços prestados no campo educacional têmsido um veiculo potente de disseminação do imaginário racista e de práticas que levam àdiscriminação racial. É o que demonstram os institutos de pesquisa, inclusive oficiais, através deseus diagnósticos, de que o sistema de ensino no Brasil tende a preparar brancos para se sentiremsuperiores e negros para se sentirem inferiores. 11
  12. 12. A Lei n. 10.639, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases, é um instrumento importante nosentido da valorização do negro e de sua contribuição para a história e a cultura brasileiras. Seucumprimento, porém, depende da ação do poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipalna implementação das mudanças nos currículos escolares e no aperfeiçoamento dos professores. Mas há uma luta silenciosa que também merece a atenção da sociedade. Trata-se do esforçodiário que educadores negros e brancos, independentemente da existência da Lei, vêmempreendendo em favor da valorização da diversidade e da promoção da igualdade racial em salade aula.As ações afirmativas e o acesso ao Ensino Superior Quando o movimento negro elegeu as universidades públicas brasileiras como um centro deexcelência estratégico para a inclusão da população negra na sociedade, não foi à toa. Antes dasfamosas cotas raciais nas universidades, o número de negros cursando universidade era muito baixono país. Quando se tratava de cursos disputados devido ao seu grau de prestígio no mercado, comoDireito e Medicina, a presença do negro era quase nula. As políticas de promoção do acesso de negros ao ensino superior é um marco no combate àsdesigualdades raciais e à ampliação de oportunidades sociais para os negros brasileiros 16. Mas, poroutro lado, significa um avanço no sistema educacional que, ao incluir um grupo expressivo dapopulação brasileira, amplia a sua possibilidade de trocas de conhecimentos e de experiências nohermenêutico mundo acadêmico. O debate sobre a adoção de políticas de ações afirmativas no âmbito educacional superiorcomeçou a ganhar força no Brasil a partir do final dos anos 1990, com a criação de cursinhosuniversitários pré-vestibulares voltados a estudantes negros. Mas foi a partir de 2001 que asuniversidades públicas começaram a adotar iniciativas de ações afirmativas, com a implementaçãode sistemas de cotas. É importante destacar que até o presente momento não existem leis que regulamentem apolítica de cotas nas universidades. Todo o processo de adoção que vem ocorrendo no País éresultado de decisões autônomas das universidades federais e estaduais, através de conselhosuniversitários e da forte pressão do movimento negro brasileiro.16 Na UnB, por exemplo, o programa da cotas raciais representou um acréscimo substancial da presença da populaçãonegra no corpo discente da instituição: o percentual de estudantes negros matriculados passou de 2,0% em 2004, para12,5% em 2006. Na UFBA, o crescimento da presença de negros no corpo discente chegou a 30%. Na Unicamp, queadota um sistema de bonificações, o crescimento do número dos alunos negros após a implementação do sistema foi de4% (IPEA, 2008). 12
  13. 13. A falta de uma legislação que regulamente este processo tem resultado em experiênciasbastante diversas num conjunto das universidades públicas que adotaram o sistema de cotas. Vale ressaltar que o número de adesões é alto, tendo em vista que, até 2009, 93 instituiçõespúblicas de ensino superior adotaram algum modelo de reserva de vagas no País.17 Modelosdiferentes foram adotados, que podem ser resumidos em basicamente três: cotas raciais, raciais esociais sobrepostas, e cotas raciais e sociais independentes. A maior parte das instituiçõesuniversitárias optou pelo sistema de cotas raciais e sociais sobrepostas (IPEA, 2008). 18 Mas esse processo não foi fácil. Dentre os argumentos contrários a esse tipo de política deinclusão, prevalecia o de que as universidades públicas sairiam prejudicadas devido a um supostobaixo desempenho dos alunos cotistas. Ou seja, por causa dos alunos negros, indígenas, de baixarenda ou egressos de escolas públicas, as universidades, centros de excelência do saber, corriam orisco de serem avaliadas negativamente em qualidade e produtividade. Ou ainda, que os alunoscotistas não estariam preparados para enfrentar o ensino superior devido à herança do baixorendimento nos ensinos fundamental e médio. Nos primeiros anos de inclusão do sistema de reserva de vagas nas universidades essesargumentos caíram por terra. O índice de rendimento dos alunos cotistas foi, em muitos casos,superior dos não cotistas. 19 Juntamente com a política de cotas, as universidades, em muitos casos, também adotarammedidas que visam à permanência dos alunos cotistas. A criação de novas disciplinas, deprogramas de apoio acadêmicos, de espaços de promoção da integração dos alunos cotistas à vidaacadêmica são ações primordiais para que se concretize sua permanência com qualidade nasinstituições universitárias. É lutando por políticas de inclusão que o negro vem conquistando seu espaço na sociedade.No Brasil, muito já foi alcançado na conquista de espaços privilegiados de poder, onde o negro não17 Segundo o "Manifesto em defesa da justiça e constitucionalidade das cotas", onde foi publicado um levantamentoelaborado pelo professor José Jorge de Carvalho, da UnB (Universidade de Brasília). A pesquisa revelou que das 249instituições públicas brasileiras, 93 (37,3%) já oferecem ações afirmativas, como bônus na pontuação das provas oucotas raciais ou para alunos de baixa renda ou provenientes de escolas públicas. Dentre essas instituições, 67 (26,9% dototal) oferecem cotas voltadas a negros e indígenas.18 Apesar do protagonismo do movimento negro capixaba na luta pela inserção da adoção do sistema de cotas, aUniversidade Federal do Espírito Santo não adotou o critério racial no seu modelo de reserva de vagas, ficando somentecom as cotas sociais.19 Segundo dados da Pró-Reitoria de Graduação da UFBA, em 37 dos 71 cursos oferecidos pela instituição, a maior notana primeira fase do vestibular foi de alunos que se inscreveram pelo sistema de cotas. Em oito cursos, incluindo-se osde maior prestígio social, como Direito e Comunicação Social, a maior pontuação foi obtida por alunos egressos deescola pública. Na Unicamp, em 31 cursos, os alunos beneficiados pelo sistema de bonificações obtiveram média derendimento superior aos demais estudantes do curso. Isso contribui para confirmar a hipótese de que a adoção de açõesafirmativas para o ingresso não apenas não significa queda, mas pode melhorar a qualidade do corpo discente (IPEA,2008). 13
  14. 14. tinha acesso ou ocupava papéis secundários, como nas altas cortes judiciais, nas universidadespúblicas e nas telas de televisão e cinema. Uma realidade que vem mudando aos poucos, e com elaa nossa compreensão sobre democracia e sobre a variedade de instrumentos que devem sermobilizados na construção de maior justiça social.Saiba mais sobre o assunto:Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades. http://www.ceert.org.br/Núcleo de Estudos Negros. http://www.nen.org.br/ReferênciasMANIFESTO EM DEFESA DA JUSTIÇA E CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS. 120Anos da Luta pela Igualdade Racial No Brasil. 2008. Disponível em:<www.inesc.org.br/biblioteca/textos-e-manifestos/manifesto13maio2008STF.pdf>. Acesso em 22jul. 2010.ANDREWS, George Reid. Negros e brancos em São Paulo, (1888-1988). Bauru, SP: EDUSC,1998.IOTTI, Luiza Hor. A política imigratória brasileira e sua legislação – 1822-1914. Disponível em:<artigocientifico.uol.com.br/uploads/artc_1153944668_79>. Acesso em: 12 jul. 2010.IPEA. As Políticas Públicas e as Desigualdades Raciais no Brasil: 120 anos após a abolição.Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2008. Disponível em:<www.desafios2.ipea.gov.br/sites/000/2/livros/Livro_desigualdadesraciais.pdf>. Acesso em: 25 jul.2010.Coleção das Leis do Império (1808 – 1889), Câmara dos Deputados, Brasil, disponível em:<www2.camara.gov.br/legislacao>. Acesso em: 16 jul. 2010.Coleção das Leis da República (1889 – 2000), Câmara dos Deputados, Brasil, disponível em:<www2.camara.gov.br/legislacao>. Acesso em: 16 jul. 2010.DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Decreto Nº 63.788, de 12 de Dezembro de 1968. Disponível em:<www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=194608>. Acesso em: 20 jul. 2010. 14
  15. 15. NASCIMENTO, Alexandre do. Racismo, Anti-Racismo e Políticas de Ação Afirmativa no Brasil.2007. Disponível em: <conferencias.iscte.pt/viewpaper.php?id=219&cf=3>. Acesso em: 12 jul.2010.PÁDUA, Ciro de. O negro em São Paulo durante o século XX. In: CARNEIRO, Edison. 1912-1972- Antologia do negro brasileiro: de Joaquim Nabuco a Jorge Amado, os textos maissignificativos sobre a presença do negro em nosso pais. [compilador Edison Carneiro] Rio deJaneiro: Agir, 2005.PNUD. Relatório de desenvolvimento humano Brasil 2007 – Racismo, pobreza e violência.Brasília: PNUD Brasil, 2007.SILVA JR, Hédio. São Paulo: MIMEO S/D.SILVA, Petronilha B. G.; SILVÉRIO, Valter Roberto (Org). Educação e Ações Afirmativas:entre a injustiça simbólica e a injustiça econômica. Brasília: INEP, 2003. 15

×