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São bento do sul apostila curso para contabilistas[1]

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  1. 1. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 1 de 18 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS - APURAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS1 – No que consiste o regime monofásico2- Aspectos relativos ao recolhimento monofásico de PIS e Cofins – veículos, autopeças, pneus ecâmaras de ar2.1 – Veículos2.1.1 – Fabricantes e Importadores2.1.2 – Comerciantes Atacadistas e Varejistas2.2 – Autopeças2.2.1 – Fabricantes e Importadores2.2.2 – Comerciantes Atacadistas e Varejistas2.3 – Pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha2.3.1 – Fabricantes e Importadores2.3.2 – Comerciantes Atacadistas e Varejistas3 - Recolhimento por Substituição Tributária - Motocicletas4 - Apuração pelo Regime Cumulativo - Veículos Usados5 - Apuração pelo regime não cumulativo: serviços e outras receitas (bônus do fabricante,comissões sobre financiamentos etc.)6 - Intermediação ou entrega dos veículos nas vendas diretas do fabricante ou importador7 - Créditos passíveis de aproveitamento7.1 – Regra Geral7.2 – Jurisprudência8 - Aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional9 - Constituição de créditos na hipótese de sujeição a dois regimes de tributação9.1 – Explicações constantes no programa gerador do DACON9.2 – Exemplo prático para concessionárias10 - Créditos não aproveitados no mês1 – No que consiste o regime monofásicoO regime monofásico consiste, basicamente: i) na atribuição da responsabilidade tributária aofabricante ou importador de certos produtos (ditos monofásicos) de recolher o PIS/COFINS à umaalíquota diferenciada e majorada, de modo a contemplar a carga tributária incidente sobre toda acadeia produtiva e, por outro lado, ii) a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receitaauferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva(distribuidores, atacadistas e varejistas).Logo, todos os demais elos da cadeia produtiva dos produtos submetidos ao regime monofásico, àexceção do produtor ou importador (responsáveis pelo recolhimento do tributo à uma alíquotadiferenciada para maior) ficam desobrigados do recolhimento porquanto sobre a receita por elesauferida aplica-se a alíquota zero.file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  2. 2. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 2 de 182- Aspectos relativos ao recolhimento monofásico de PIS e Cofins – veículos, autopeças, pneus ecâmaras de arO regime monofásico do PIS e da COFINS consiste em mecanismo semelhante à substituiçãotributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em todacadeia. Nesse sentido, com a edição da Lei nº 10.485/02, o Governo Federal criou o regimemonofásico para: máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar, que tornou os importadorese industriais desses produtos responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre acadeia de produção e consumo mediante a aplicação de uma alíquota global e reduziu a zero aalíquota do PIS e da COFINS para revendedores e varejistas.2.1 – Veículos2.1.1 – Fabricantes e ImportadoresDe acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.485/02, na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, as pessoasjurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29,8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, relativamente àreceita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento do PIS/PASEP e daCOFINS, às alíquotas de 2% e 9,6%, respectivamente.O disposto anteriormente, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se,exclusivamente, aos produtos autopropulsados.A base de cálculo das contribuições em comento fica reduzida:I - em 30,2%, no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg ecaminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 daTIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;II - em 48,1%, no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: 84.29,8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02,8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtosclassificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).Salientamos que as bases de cálculo das contribuições foram reduzidas em 30,2% e 48,1% e não para30,2% e 48,1%. Assim em função das reduções as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins serãode 69,80% (100% - 30,2%) e 51,90% (100% - 48,1%).2.1.2 – Comerciantes Atacadistas e VarejistasEstão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, relativamente àreceita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que tratao subitem anterior (artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485/02, observadas as alteraçõesposteriores).2.2 – Autopeças2.2.1 – Fabricantes e Importadoresfile:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  3. 3. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 3 de 18As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos (autopeças)relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02, observadas as alterações posteriores, ficamsujeitos à incidência do PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:I - 1,65% e 7,6%, respectivamente, nas vendas para fabricante:a) de veículos e máquinas relacionados no subitem 2.1.1;b) de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02 e alterações, quando destinadas àfabricação de produtos neles relacionados;II - 2,3% e 10,8%, respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou paraconsumidores. ANEXO I CÓDIGO CÓDIGO 4016.10.10 8483.20.00 4016.99.90 Ex 03 e 05 8483.30 68.13 8483.40 7007.11.00 8483.50 7007.21.00 8505.20 7009.10.00 8507.10.00 7320.10.00 Ex 01 85.11 8301.20.00 8512.20 8302.30.00 8512.30.00 8407.33.90 8512.40 8407.34.90 8512.90.00 8408.20 8527.2 8409.91 8536.50.90 Ex 01 8409.99 8539.10 8413.30 8544.30.00 8413.91.00 Ex 01 8706.00 8414.80.21 87.07 8414.80.22 87.08 8415.20 9029.20.10 8421.23.00 9029.90.10 8421.31.00 9030.39.21 8431.41.00 9031.80.40 8431.42.00 9032.89.2 8433.90.90 9104.00.00 8481.80.99 Ex 01 e 02 9401.20.00 8483.10 ANEXO IIfile:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  4. 4. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 4 de 181. Tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias paramáquinas e veículos autopropulsados das posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5,87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06;2. Partes da posição 84.31, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinase aparelhos das posições 84.29;3. Motores do código 8408.90.90, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00,8433.40.00 e 8433.5;4. Cilindros hidráulicos do código 8412.21.10, próprios para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20,8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;5. Outros motores hidráulicos de movimento retilíneo (cilindros) do código 8412.21.90, própriospara máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;6. Cilindros pneumáticos do código 8412.31.10, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00,87.02 e 87.04;7. Bombas volumétricas rotativas do código 8413.60.19, próprias para produtos dos códigos 84.29,8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 8701.20.00, 87.02 e 87.04;8. Compressores de ar do código 8414.80.19, próprios para produtos dos códigos 8701.20.00, 87.02e 87.04;9. Caixas de ventilação para veículos autopropulsados, classificadas no código 8414.90.39;10. Partes classificadas no código 8432.90.00, de máquinas das posições 8432.40.00 e 8432.80.00;11. Válvulas redutoras de pressão classificadas no código 8481.10.00, próprias para máquinas eveículos autopropulsados dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02,87.03, 87.04, 87.05 e 87.06;12. Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas classificadas no código 8481.20.90,próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;13. Válvulassolenóides classificadas no código 8481.80.92, próprias para máquinas e veículos autopropulsadosdas posições 84.29, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e87.06;14. Embreagens de fricção do código 8483.60.1, próprias para máquinas dos códigos 84.29, 8433.20,8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5;15. Outros motores de corrente contínua do código 8501.10.19, próprios para acionamento elétricode vidros de veículos autopropulsados.2.2.2 – Comerciantes Atacadistas e VarejistasEstão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, relativamente àreceita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que tratao subitem anterior (artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.485/02, observadas as alteraçõesposteriores).2.3 – Pneus novos de borracha e câmaras de ar de borrachafile:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  5. 5. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 5 de 182.3.1 – Fabricantes e ImportadoresAs pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11(pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas quefizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotasde 2% e 9,5%, respectivamente.2.3.2 – Comerciantes Atacadistas e VarejistasFica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins,relativamente à receita bruta da revenda dos produtos referidos anteriormente, auferida porcomerciantes atacadistas e varejistas.(artigo 5º da Lei nº 10.485/02, na redação dada pela Lei nº 10.865/2004)3 - Recolhimento por Substituição Tributária - MotocicletasOs fabricantes e os importadores de veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30(semeadores, plantadores e transplantadores) e 87.11 (motocicletas) da TIPI estão obrigados a cobrare a recolher a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, na condição de contribuintes substitutos, emrelação às vendas feitas a comerciantes varejistas dos mencionados produtos. A base de cálculo serácalculada sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante (MP 2.158-35, de 2001, art. 43,parcialmente revogado pela Lei nº 10.485, 3 de julho de 2002; e artigo 64 da Lei nº 10.637/02).O artigo 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, “instituiu a substituição tributária para as duascontribuições sobre as receitas das vendas de produtos classificados nas posições da TIPI elencadas.O fabricante dos produtos da posição 87.11 (motocicletas), por exemplo, além de pagar PIS eCOFINS incidentes sobre as suas receitas, respectivamente, pelas alíquotas de 0,65% e 3%, ficaobrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto, aquelas duas contribuições pelasmesmas alíquotas sobre a mesma base de cálculo” (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda dasEmpresas, Interpretação e Prática. IR Publicações Ltda. 29ª ed. 2004. pp. 771 e 772).Salientamos que as receitas decorrentes das operações sujeitas à substituição tributária não sãoalcançadas pela incidência não cumulativa (artigo 8º “caput” e inciso VII, da Lei nº 10.637/02; eartigo 10, “caput” e inciso VII, da Lei nº 10.833/03).4 - Apuração pelo Regime Cumulativo - Veículos UsadosAs receitas decorrentes das operações de venda de veículos usados não são alcançadas pelaincidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins (artigo 8º “caput” e inciso VII, da Lei nº10.637/02; e artigo 10, “caput” e inciso VII, da Lei nº 10.833/03).As pessoas jurídicas que tenham como atividade declarada em seus atos constitutivos a compra evenda de veículos automotores usados, deverão considerar como receita tributável para efeitos doPIS e da COFINS, somente a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado,constante na nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição constante na nota fiscal de entrada,conforme artigo 5º da Lei 9.716/98 e Instrução Normativa SRF nº 152/98.As receitas serão tributadas pelo PIS e pela Cofins mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e3%, respectivamente.file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  6. 6. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 6 de 185 - Apuração pelo regime não cumulativo: serviços e outras receitas (bônus do fabricante,comissões sobre financiamentos etc.)As demais receitas auferidas pelas concessionárias de veículos como: bônus recebidos do fabricante– observado o disposto no item 6 do presente trabalho – comissões sobre financiamentos e outrasreceitas de prestação de serviços serão tributadas pelo regime não cumulativo do PIS/Pasep e daCofins.6 - Intermediação ou entrega dos veículos nas vendas diretas do fabricante ou importadorSujeitam-se à incidência do PIS/Pasep e da Cofins à alíquota zero os valores recebidos pelosconcessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 1979, pela intermediação ou entrega dos veículosclassificados nas posições 87.03 (automóveis) e 87.04 (automóveis para transporte de mercadorias)da Tipi, nas vendas diretas do fabricante ou importador ao consumidor final, nos termosestabelecidos nos respectivos contratos de concessão, independentemente da denominaçãoempregada, observado o limite de 9% do valor total de cada operação.(artigo 2º da Lei nº 10.485/02; e Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal– Solução de Consulta nº 209, de 30 de novembro de 2009)7 - Créditos passíveis de aproveitamento7.1 – Regra GeralA legislação tributária permite a constituição dos seguintes créditos:- Bens adquiridos para revenda (exceto aqueles sujeitos aos regimes: cumulativo, de substituiçãotributária, de tributação monofásica, ou adquiridos com alíquota reduzida a zero, suspensão ouisenção das contribuições);- Bens e serviços utilizados como insumos;Nota: entendem-se como insumos utilizados na prestação de serviços os bens nele aplicados ou consumidos,desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.I - Despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;II - Despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizadosnas atividades da empresa;Nota: gera direito a crédito o custo e/ou da despesa, incorridos no mês, com aluguéis de máquinas eequipamentos utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoasjurídicas domiciliadas no país.III - Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus forsuportado pelo vendedor (somente gera direito a crédito no caso de venda de produto tributado peloPIS/Pasep e pela Cofins);file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  7. 7. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 7 de 18IV - Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil;V - Despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativoimobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou naprestação de serviços;Notas:1ª - Somente geram direito a crédito os bens novos destinados ao Ativo Imobilizado adquiridos a partir de 1ºde maio de 2004.2ª - Os créditos podem ser calculados com base nos encargos de depreciação, ou alternativamente, em 48meses na proporção de 1/48 avos por mês.3ª - As pessoas jurídicas podem optar pelo desconto, no prazo de 12 meses, dos créditos do PIS/PASEP e daCOFINS , na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos a partir de maio de 2008,destinados à produção de bens e serviços.4ª - A partir de 1º de agosto de 2006 ficou vedado o aproveitamento de créditos relativos a alugueis econtraprestações de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.VI - Encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou deterceiros, utilizados nas atividades da empresa;Notas:1ª - gera direito a crédito o valor dos encargos de amortização referentes a edificações e benfeitorias emimóveis de terceiros utilizados nas atividades da empresa, incorridos no mês, determinados mediante aaplicação da taxa de amortização em função do número de anos restantes do contrato de aluguel.2ª - as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 meses, dos créditos do PIS/PASEP e daCOFINS na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas parautilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. Tal hipótese aplica-se somenteaos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição deedificações novas ou na construção de edificações. O direito ao desconto de crédito aplicar-se-á a partir dadata da conclusão da obra (art. 6º da Lei nº 11.488/07).7.2 – JurisprudênciaSOLUÇÃO DE PROCESSO DE CONSULTA Nº 52/11SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - SRRF / 8ª REGIÃO FISCAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.Ementa: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃOMONOFÁSICA.file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  8. 8. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 8 de 18A pessoa jurídica revendedora dos bens relacionados no art. 1o e nos Anexos I e II, da Lei no 10.485, de2002, submetida ao regime de incidência não-cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, podedescontar crédito calculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos nos IV, V, VIII eIX, do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002 e nos incisos VII e IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, sendovedado o desconto de créditos calculados sobre o custo aquisição daqueles produtos adquiridos para revenda,sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizados como "insumos" e sobre os encargos de depreciaçãode máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;Nos períodos de 1o de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1o de abril de 2009 a 04 de junho de 2009,por força do art. 14 e 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 8o e 9o da Medida Provisória no 451,de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos aoregime de apuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nosincisos dos capita dos arts.3os da Lei no 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2003.Dispositivos Legais: Lei no 10.485, de 2002, arts. 1o e 3o;Lei no 10.637, de 2002, art. 2o, § 1o, III e IV, e art. 3o; Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, VII e IX, c/c art. 15;MP nº 413, de 2008, arts 14, 15 e 18 inciso II; MP nº 451, de 2008, arts. 8º, 9º e 22, inciso II.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA.A pessoa jurídica revendedora dos bens relacionados no art. 1o e nos Anexos I e II, da Lei no 10.485, de2002, submetida ao regime de incidência não-cumulativo de apuração da Cofins, pode descontar créditocalculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX, do art. 3o daLei no 10.833, de 2003, para a Cofins, sendo vedado o desconto de créditos calculados sobre o custoaquisição daqueles produtos adquiridos para revenda, sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizadoscomo "insumos" e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporadosao ativo imobilizado;Nos períodos de 1o de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1o de abril de 2009 a 04 de junho de 2009,por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 9o da Medida Provisória no 451, de 2008,os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao regime deapuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos docaput do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003.file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  9. 9. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 9 de 18Dispositivos Legais: Lei no 10.485, de 2002, arts. 1o e 3o;Lei no 10.833, de 2003, art. 2o, § 1o, III e IV, e art. 3o; MP nº 413, de 2008, art. 15, e 18, inciso II; MP nº451, de 2008, art. 9º, e 22, inciso II.SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão (Data da Decisão: 28.02.2011 – DOU de 01.04.2011)SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99/11SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - SRRF / 9A. REGIÃO FISCAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.Ementa: VENDA POR COMERCIANTES DE PNEUS E CÂMARAS IMPORTADAS POR ENCOMENDA.INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES PARAREVENDA.Incide alíquota zero sobre a receita de venda de pneus novos de borracha e de câmaras-de-ar de borrachaauferida por comerciante encomendante de importação por encomenda. No regime de apuração nãocumulativa das contribuições, em relação à receita de vendas desses produtos, podem ser descontados créditosreferentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637, de 2002, e aos incisos III a VIII da Lei nº 10.833, de 2003(energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de créditos relativos a bens sujeitos à tributaçãomonofásica adquiridos para revenda, ao frete relativo à operação de revenda de produtos monofásicos, a bense serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados aoativo imobilizado. Os créditos admitidos, desde que vinculados a vendas com alíquota zero, são passíveis decompensação e de ressarcimento.Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 5º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº10.637, de 2002, art. 2º, § 1º, inciso V, e art. 3º, caput; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, incisos VI, VII e IX, eart. 15, inciso II; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 11.281, de 2006, art.11; IN SRF nº 594, de 2005, art. 15, art. 26, § 5º, inciso IV, e art. 38; e IN SRF nº 634, de 2006, art. 1º.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.VENDA POR COMERCIANTES DE PNEUS E CÂMARAS IMPORTADAS POR ENCOMENDA.INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES PARAREVENDA.file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  10. 10. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 10 de 18Incide alíquota zero sobre a receita de venda de pneus novos de borracha e de câmaras-de-ar de borrachaauferida por comerciante encomendante de importação por encomenda. No regime de apuração nãocumulativa das contribuições, em relação à receita de vendas desses produtos, podem ser descontados créditosreferentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637, de 2002, e aos incisos III a VIII da Lei nº 10.833, de 2003(energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de créditos relativos a bens sujeitos à tributaçãomonofásica adquiridos para revenda, ao frete relativo à operação de revenda de produtos monofásicos, a bense serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados aoativo imobilizado. Os créditos admitidos, desde que vinculados a vendas com alíquota zero, são passíveis decompensação e de ressarcimento.Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 5º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, inciso V, e art. 3º, caput; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005,art. 16; Lei nº 11.281, de 2006, art. 11; IN SRF nº 594, de 2005, art. 15, art. 26, § 5º, inciso IV, e art. 38; e INSRF nº 634, de 2006, art. 1º.MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI - Chefe da Divisão(Data da Decisão: 30.03.2011 07.04.2011)SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94/07SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - SRRF / 9ª REGIÃO FISCAL Assunto: Contribuição para o PIS/PasepEmenta: AQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA.DIREITO A CRÉDITO. INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS.ALÍQUOTA ZERO.Não podem ser descontadas como crédito às aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributaçãomonofásica, ainda que a pessoa jurídica adquirente esteja sujeita à não-cumulatividade, e que sua receita devenda seja sujeita à alíquota zero.São tributados com alíquota zero os valores recebidos por concessionárias pela intermediação ou entrega deveículos, nas vendas, por sua conta e ordem, realizadas diretamente pelo fabricante ou importador.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485/2002, arts. 1º, 2º, § 2º, II, e 3º, caput e § 2º, com a redação dada pelaLei nº 10.865/2004; Lei nº 10.637/2002, art. 2º, § 1º, III e IV, e art. 3º, I, "b", com a redação dada pela Lei nº10.865/2004; Lei nº 11.033/2004, art. 17; IN SRF nº 594/2005, arts. 14, 16 e 26, § 5º, IV.file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  11. 11. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 11 de 18Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsAQUISIÇÃO DE PRODUTO MONOFÁSICO PARA REVENDA.DIREITO A CRÉDITO. INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS.ALÍQUOTA ZERO.Não podem ser descontadas como crédito às aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributaçãomonofásica, ainda que a pessoa jurídica adquirente esteja sujeita à não-cumulatividade, e que sua receita devenda seja sujeita à alíquota zero.São tributados com alíquota zero os valores recebidos por concessionárias pela intermediação ou entrega deveículos, nas vendas, por sua conta e ordem, realizadas diretamente pelo fabricante ou importador.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485/2002, arts. 1º, 2º, § 2º, II, e 3º, caput e § 2º, com a redação dada pelaLei nº 10.865/2004; Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 1º, III e IV, e art. 3º, I, "b", com a redação dada pela Lei nº10.865/2004; Lei nº 11.033/2004, art. 17; IN SRF nº 594/2005, arts. 14, 16 e 26, § 5º, IV.(Data da Decisão: 28.02.2007 – DOU de 12.04.2007)SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25/10SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - SRRF / 4A. REGIÃO FISCALAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS.PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/ MONOFÁSICA. REFORMAPARCIAL DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 10 DE 2010. Pessoa jurídica que, na espécie,atua no ramo de venda por atacado e a varejo de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos à aquisiçãodaqueles produtos para posterior revenda, tampouco créditos referentes a bens e serviços supostamente por elautilizados como "insumos" de sua atividade comercial. Outrossim, é explicitamente vedado o creditamento notocante às despesas de armazenagem das citadas mercadorias e "insumos", bem como sobre o frete pago pelapessoa jurídica em questão, na aquisição e/ou na venda dos aludidos produtos e "insumos". Por outro lado, areferida pessoa jurídica pode, sim, apurar os créditos especificamente previstos nos incisos III, IV, V, VII eVIII do "caput" do art. 3º da Lei Nº 10.833, de 2003, e alterações.file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  12. 12. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 12 de 18As restrições ao creditamento, por parte de comerciantes de produtos monofásicos, em relação aos custos,despesas e encargos vinculados às respectivas receitas, vedações essas previstas nas Medidas Provisórias Nº413 e Nº 451, ambas de 2008, não foram mantidas quando da sua conversão nas Leis Nº 11.727, de 2008, e Nº11.945, de 2009. Inobstante, antes mesmo da edição das mencionadas medidas provisórias, o art. 3º, I, "b", daLei Nº 10.833, de 2003, já impedia, e ainda impede, a tomada de créditos em relação à aquisição para revendade produtos monofásicos.Cumpre esclarecer que o art. 3º, II, da Lei Nº 10.833, de 2003, que trata do desconto de créditos relativos ainsumos, é direcionado tão somente para as empresas dedicadas à fabricação ou produção de bens, ou àprestação de serviços, não sendo destinado às empresas exclusivamente comerciais. Tratando-se de operaçãocomercial, conquanto haja despesas com vista a concretizar as operações de venda, aquelas não podemconstituir créditos, por falta de amparo legal.É despropositado invocar o art. 17 da Lei Nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei Nº 11.116, de 2005, parapretender apurar os créditos em apreço, de vez que tais disposições somente são aplicáveis para determinadosprodutos e mercadorias cujas receitas de vendas sofrem normalmente a incidência das contribuições,diversamente do que ocorre na aquisição, para revenda, de produtos sujeitos ao regime de tributaçãoconcentrado/monofásico. Ilógica seria a manutenção de créditos cuja apuração a lei veda, como é a hipóteseconcernente à aquisição de produtos com incidência concentrada/monofásica.O art. 17 da Lei Nº 11.033, de 2004, não tratou de criar novos créditos, mas de manter aqueles que já existiame que poderiam ser utilizados, caso não houvesse a previsão de alíquota zero na revenda.DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 149, § 4º (incluído pela Emenda Nº 33, de 2001); Lei Nº10.833, de 2003, arts. 3º e 58-A a 58-T, e alterações; Lei Nº 11.033, de 2004, art. 17;Lei Nº 11.116, de 2005, art. 16; MP Nº 413, de 2008, art. 15; MP Nº 451, de 2008, artº 9º; Lei Nº 11.727, de2008; lei Nº 11.945, de 2009; Decreto Nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1º; IN SRF Nº 404, de 2004.Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃOCUMULATIVA.CRÉDITOS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA.REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/DISIT Nº 10 DE 2010. Pessoa jurídicaque, na espécie, atua no ramo de venda por atacado e a varejo de bebidas sujeitas ao modelo monofásico deincidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não pode, tendo em vista expressa vedaçãolegal, apurar créditos relativos à aquisição daqueles produtos para posterior revenda, tampouco créditosreferentes a bens e serviços supostamente por ela utilizados como "insumos" de sua atividade comercial.file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  13. 13. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 13 de 18Outrossim, é explicitamente vedado o creditamento no tocante às despesas de armazenagem das citadasmercadorias e "insumos", bem como sobre o frete pago pela pessoa jurídica em questão, na aquisição e/ou navenda dos aludidos produtos e "insumos". Por outro lado, a referida pessoa jurídica pode, sim, apurar oscréditos especificamente previstos nos incisos IV, V, VII, VIII e IX do "caput" do art. 3º da Lei Nº 10.637, de2002, e alterações, bem assim no inciso VII do "caput" do art. 3º da Lei Nº 10.833, de 2003, e alterações, porforça do art. 15, II, desta última.As restrições ao creditamento, por parte de comerciantes de produtos monofásicos, em relação aos custos,despesas e encargos vinculados às respectivas receitas, vedações essas previstas nas Medidas Provisórias Nº413 e Nº 451, ambas de 2008, não foram mantidas quando da sua conversão nas Leis Nº 11.727, de 2008, e Nº11.945, de 2009. Inobstante, antes mesmo da edição das mencionadas medidas provisórias, o art. 3º, I, "b", daLeis Nº 10.637, de 2002, já impedia, e ainda impede, a tomada de créditos em relação à aquisição pararevenda de produtos monofásicos.Cumpre esclarecer que o art. 3º, II, da Lei Nº 10.637, de 2002, que trata do desconto de créditos relativos ainsumos, é direcionado tão somente para as empresas dedicadas à fabricação ou produção de bens, ou àprestação de serviços, não sendo destinado às empresas exclusivamente comerciais. Tratando-se de operaçãocomercial, conquanto haja despesas com vista a concretizar as operações de venda, aquelas não podemconstituir créditos, por falta de amparo legal.É despropositado invocar o art. 17 da Lei Nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei Nº 11.116, de 2005, parapretender apurar os créditos em apreço, de vez que tais disposições somente são aplicáveis para determinadosprodutos e mercadorias cujas receitas de vendas sofrem normalmente a incidência das contribuições,diversamente do que ocorre na aquisição, para revenda, de produtos sujeitos ao regime de tributaçãoconcentrado/monofásico. Ilógica seria a manutenção de créditos cuja apuração a lei veda, como é a hipóteseconcernente à aquisição de produtos com incidência concentrada/monofásica.O art. 17 da Lei Nº 11.033, de 2004, não tratou de criar novos créditos, mas de manter aqueles que já existiame que poderiam ser utilizados, caso não houvesse a previsão de alíquota zero na revenda.DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 149, § 4º (incluído pela Emenda Nº 33, de 2001); Lei Nº10.637, de 2002, arts. 3º e alterações; Lei Nº 10.833, de 2003, arts. 3º, 15, II e 58-A a 58-T, e alterações; LeiNº 11.033, de 2004, art. 17; Lei Nº 11.116, de 2005, art. 16; MP Nº 413, de 2008, art. 14; MP Nº 451, de2008, artº 8º; Lei Nº 11.727, de 2008; lei Nº 11.945, de 2009; Decreto Nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1º; INSRF Nº 358, de 2003.ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA - Chefefile:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  14. 14. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 14 de 18(Data da Decisão: 12.04.2010 - DOU de 12.05.2010)8 - Aquisições de empresas optantes pelo Simples NacionalAs pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins podemdescontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optantepelo Simples Nacional (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15/07).9 - Constituição de créditos na hipótese de sujeição a dois regimes de tributaçãoNa hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, emrelação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos:custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.Neste caso o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade decustos integrada e coordenada com a escrituração; ouII - rateio proporcional, aplicando se aos: custos, despesas e encargos comuns a relação percentualexistente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas emcada mês.O método eleito pela pessoa jurídica para determinação dos créditos será aplicado consistentementepor todo o ano-calendário.9.1 – Explicações constantes no programa gerador do DACONDe acordo com as instruções de preenchimento do DACON 2.04, Ficha 06 A, temos o seguinte:“Pessoa Jurídica Sujeita às Incidências Não-Cumulativa e CumulativaNa hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuiçãopara o PIS/Pasep em relação apenas a parte de suas receitas, deve informar nessa Linha,exclusivamente, os custos vinculados às receitas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa,utilizando-se em sua determinação, em relação aos insumos, aos custos, às despesas e aos encargoscomuns aos regimes de apuração não-cumulativa e cumulativa, a critério da pessoa jurídica, osmétodos de:a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade decustos integrada e coordenada com a escrituração; oub) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relaçãofile:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  15. 15. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 15 de 18percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime de apuração não-cumulativa e a receitabruta total, auferidas no mês.Na hipótese da alínea "a" (apropriação direta), para apuração do crédito decorrente de encargoscomuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios deapropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns (§ 1º do art. 40 daInstrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005).Veja-se o exemplo a seguir, em que os créditos foram apropriados pelo método do rateioproporcional:RECEITA BRUTA VALOR (R$) Percentual do TotalSujeita ao regime de apuração não- 300.000,00 30%cumulativaSujeita ao regime de apuração cumulativa 700.000,00 70%TOTAL 1.000.000,00 100%Custos, Despesas e Encargos - Créditos Admissíveis VALOR (R$)Vinculados exclusivamente às receitas sujeitas ao regime deapuração não-cumulativa 100.000,00Vinculados exclusivamente às receitas sujeitas ao regime deapuração cumulativa 300.000,00Vinculados às receitas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa e às receitas sujeitas ao regime de apuraçãocumulativa (comuns) 200.000,00TOTAL 600.000,00Cálculo dos créditos – Rateio proporcional dos custos, despesas e encargoscomunsCustos, despesas e encargos vinculados àsreceitas sujeitas ao regime de apuração não- 100.000,00cumulativa (A) 200.000,00 xCustos, despesas e encargos comuns (B) 60.000,00 30%Base de cálculo dos créditos (valor a ser A+B 160.000,00informado na Linha 06A/02)9.2 – Exemplo prático para concessionáriasNo mês de julho determinada concessionária de veículos pessoa jurídica de direito privado apresentou a seguinte movimentação:RECEITAS:Receita de venda veículos novos tributados pelo regime monofásico: R$ 2.000.000,00Receita de prestação de serviços de assistência técnica no valor de R$ 500.000,00Receitas financeiras no valor de R$ 400.000,00Receita de revenda de pneus e autopeças de R$ 150.000,00Receitas de vendas de motocicletas sujeitas ao regime de substituição tributária: R$ 700.000,00 (regime cumulativo)Receitas de venda veículos usados de R$ 600.000,00, sendo que o custo de aquisição foi R$ 350.000.00 (regime cumulativo)file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  16. 16. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 16 de 18CRÉDITOS:Realizou as seguintes operações passíveis de constituição de créditos durante o período de apuração:Bens utilizados como insumos na prestação de serviços: R$ 350.000,00Serviços utilizados como insumos: R$ 180.000,00Despesas de energia elétrica: R$ 25.000,00Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: R$ 50.000,00Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil: R$ 40.000,00Bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços R$ 100.000,00 Receita bruta sujeita ao regime não cumulativoRateio proporcional = ----------------------------------------------------------- Receita bruta total R$ 3.050.000,00Rateio proporcional = ---------------------- = 0,70 x 100 = 70% (arredondamento) R$ 4.350.000,00CÁLCULO DO RATEIO PROPROCIONALDespesas de Energia Elétrica: R$ 25.000,00 x 70% = R$ 17.500,00Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas: R$ 50.000,00 x 70% = R$ 35.000,00Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil: R$ 40.000,00 x 70% = R$ 28.000,00Bens do Ativo Imobilizado utilizados na prestação de serviços R$ 100.000,00 x 70% = R$ 70.000,00CALCULANDO TEMOS:I - PIS/PASEPII.1 Regime cumulativo:Receitas de venda veículos usados de R$ 600.000,00 - custo de aquisição R$ 350.000.00 = R$ 250.000,00 x 0,65% = R$ 1.625,000II.2 Regime não cumulativo:Receitas tributáveisfile:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  17. 17. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 17 de 18Receita de prestação de serviços de assistência técnica no valor de R$ 500.000,00 x 1,65% = R$ 8.250,00(-) CréditosIntegraisBens Utilizados como Insumos na prestação de serviços: R$ 350.000,00Serviços Utilizados como Insumos: R$ 180.000,00ProporcionaisDespesas de Energia Elétrica: R$ 25.000,00 x 70% = R$ 17.500,00Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas: R$ 50.000,00 x 70% = R$ 35.000,00Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil: R$ 40.000,00 x 70% = R$ 28.000,00Bens do Ativo Imobilizado utilizados na prestação de serviços R$ 100.000,00 x 70% = R$ 70.000,00Base de cálculo dos créditos: R$ 680.500,00 x 1,65% = R$ 11.228,25Apuração = R$ 8.250,00 - R$ 11.228,25 = (R$ 2.978,25)RESUMOValor do PIS/Pasep no regime cumulativo: R$ 1.625,000Valor do PIS/Pasep no regime não cumulativo: (R$ 2.978,25) – saldo credorCÓDIGOS DE RECEITA A SEREM INFORMADOS NOS DARFsPIS/PASEPRegime cumulativo - 8109Regime não cumulativo - 6912II – COFINSII.1 Regime cumulativo:Receitas de venda veículos usados de R$ 600.000,00 - custo de aquisição R$ 350.000.00 = R$ 250.000,00 x 3% = R$ 7.500,00II.2 Regime não cumulativo:Receitas tributáveisfile:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011
  18. 18. Empresa no ramo de comércio atacadista de alimentos (4637-1/99), perguntamos: Página 18 de 18Receita de prestação de serviços de assistência técnica no valor de R$ 500.000,00 x 7,6% = R$ 38.000,00(-) CréditosIntegraisBens Utilizados como Insumos na prestação de serviços: R$ 350.000,00Serviços Utilizados como Insumos: R$ 180.000,00ProporcionaisDespesas de Energia Elétrica: R$ 25.000,00 x 70% = R$ 17.500,00Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas: R$ 50.000,00 x 70% = R$ 35.000,00Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil: R$ 40.000,00 x 70% = R$ 28.000,00Bens do Ativo Imobilizado utilizados na prestação de serviços R$ 100.000,00 x 70% = R$ 70.000,00Base de cálculo dos créditos: R$ 680.500,00 x 7,6% = R$ 51.718,00Apuração = R$ 38.000,00 - R$ 51.718,00 = (R$ 13.718,00)RESUMOValor do COFINS no regime cumulativo: R$ 7.500,00Valor do COFINS no regime não cumulativo: (R$ 13.718,00) – saldo credorCÓDIGOS DE RECEITA A SEREM INFORMADOS NOS DARFsCOFINSRegime cumulativo - 2172Regime não cumulativo - 585610 - Créditos não aproveitados no mêsEm relação as operações realizadas no mercado interno, os créditos não aproveitados emdeterminado mês poderão sê-lo em meses subsequentes. Porém tais créditos são vinculados, ou seja,créditos de PIS se compensam com PIS e os créditos de Cofins se compensam com a Cofins.(artigo 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03)file:///C:/Users/Darc/Desktop/CURSO%20EM%20SÃO%20BENTO%20DO%20SU... 17/08/2011

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