Estrutura do sistema de ensino nos âmbitos federal

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Estrutura do sistema de ensino nos âmbitos federal

  1. 1. Estrutura do Sistema de Ensino nos âmbitos federal,estadual e municipal Brasil, país em desenvolvimento que diz tratar a educação com prioridade, deixa um “furo”no “sistema” existente no país. O mundo está em constante crescimento, muda a cada minuto astecnologias que nos rodeiam, sendo assim o aprendizado, a sabedoria do ser humano se tornaessencial no meio onde ele vive.A estrutura do sistema de ensino federal, estadual e municipal, possui pontos em comum: asnormas de procedimentos, conteúdos, métodos elaborados, diretrizes, idéias e projetos, mesmasintenções para o setor educacional. As condições no setor publico, degradaram-se nos últimosanos, professore e demais funcionários em educação, vivem desestimulados pelas péssimascondições de trabalho, mal remunerados, sem capacitações, com faltas de conhecimentos básicosà educação.A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da LDB (Lei nº 9394/96). Deacordo com artigo 211/CF. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão emregime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim a União organizará o sistema federalde ensino e dos territórios, financiando as instituições de ensino públicos e federais, dandoassistência igual a ambos. Os municípios atuam priorizando o ensino fundamental e médio. Naorganização dos sistemas de ensino, os Estados e os municípios decidiram formas de comocolaborar, de modo que assegure e abranja o ensino obrigatório.A educação brasileira, não é a única a passar a passar por testes definidos como “indicadoresexternos”, como exemplo a Prova Brasil, ENEM, ENADE, PISA e SARESP, esses avaliam ascompetências e habilidades, descobrindo assim o que é necessário para tentar resolver osproblemas estruturais do sistema. Com tudo o País ainda não dispõe de um sistema de ensinocompetente e qualificado, mas há explicações para a falta de um sistema educacional eficiente. Háuma carência de professores interessados e qualificados; a uma descrição de classes sociais,muitas vezes a cultura existente no país é deixada de lado, mal direcionada; usando até mesmoculturas de outros países.Esses fatores causam um impacto devastador na estrutura e no sistema educacional. Mesmo comas varias pesquisas sobre os dispositivos da LDB, sempre haverá dúvidas sobre como interpretaruma norma jurídica educacional, sendo assim cabe ao bom educador abrir caminhos para que aeducação seja completa. O sistema educacional deve formar “homens” que tenham noção dos
  2. 2. acontecimentos e de suas reais necessidades, um cidadão crítico e participativo, capaz detransformar com a educação o meio em que vive.postado por pedagogia do futuro 2010 às 17:16Blog do Prof. JoãoCarlosESTE BLOG SE PROPÕE A SER UM MEIO DE DIVULGAÇÃO DE ARTIGOS ETEXTOS SOBRE A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃOREFLEXÕES SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DEENSINO: A ESCOLA PÚBLICA EM QUESTÃOMaria Valdeny Ferreira GomesJoão Carlos da SilvaIntroduçãoA questão do sistema de ensino foi recolocada novamente em pauta quando da ConferenciaNacional de educação (CONAE/2010), realizada de 28 de março a 01 de abril de 2010, emBrasília, espaço em que se tematizou a educação escolar, envolvendo a Educação Infantil àPós Graduação. Tendo como tema central “Construindo o Sistema Nacional Articulado deEducação: o plano nacional de educação, diretrizes e estratégias de ação, foi um momento emque se procurou definir novos rumos para educação brasileira.A educação brasileira sempre se apresenta como um grande desafio para aqueles que estãoenvolvidos direto ou indiretamente nela. O atual quadro em que se apresenta, nos faz remeterao longo processo histórico dessa política social. Entendemos a educação como parte daspolíticas que compõem o Estado Brasileiro, sendo assim atrelada às demais políticas,principalmente às de ordem econômica.Segundo Gracindo (1998) a produção de pesquisas sobre sistema de ensino no Brasil, aindacarece de análises principalmente numa perspectiva histórica de determinados períodos daeducação brasileira as pesquisas nesta categoria apresentam características muito específicas.O autor atribui certo esvaziamento e desinteresse dos pesquisadores pelo tema, emdecorrência do crescente interesse pelos temas relacionados ao cotidiano escolar.Das pesquisas realizadas nesse tema, segundo a autora, somente três referiam-se à história
  3. 3. das organizações educacionais “Uma sobre a origem da escola brasileira; outra focalizando ainstituição educacional pública no Estado do Rio Grande do Sul; e uma terceira analisa atransposição da idéia de “escola do proletariado” no Brasil” (GRACINDO, 1998, p. 13). Assim,com a intenção de pesquisar sobre a expansão da escola pública poderemos contribuir para ahistória da educação Brasileira no contexto do sistema de ensino.As experiências mostram que o município ganha autonomia na gestão da educação com acriação do sistema próprio, mas como isso se desdobraria para além da adequação dasdecisões às suas necessidades e características? É mister a agilidade nos processos como osde autorização de funcionamento e credenciamento de seus estabelecimentos de ensino?Os municípios da Região Oeste do Paraná, com exceção de Toledo, ainda não organizaram osSistemas de Ensino Próprios e, portanto, se integram ao Sistema Estadual, ficando as escolasmunicipais sujeitas ás normas desse sistema, ou seja, dependendo de autorização parafuncionamento, assim como supervisão e avaliação do órgão estadual competente.O objetivo deste artigo é discutir, a partir de um olhar histórico, a organização do sistemamunicipal de ensino, articulando ao contexto social e político, na tentativa de compreender asdiferentes dimensões que envolvem a organização da educação, considerando os aspectoslegais que se referem às discussões acerca do Sistema Nacional de Educação.Desde o início de nossa trajetória como educadora, houve uma tentativa de compreender aeducação de uma forma mais ampla. Apesar de atuar num contexto micro, percebia-se anecessidade de um olhar mais além, numa perspectiva de que “conquistando” uma autonomiapoder-se-ia garantir a realização das demandas educacionais que surgiam no cotidiano daescola pública.Essa é uma preocupação que exige um olhar amplo de investigação, como propõe Alves: “Ainvestigação da educação e da escola exige um olhar dos estudiosos comprometidos com aperspectiva do trabalho. Esse olhar, mesmo não sendo novo, a rigor, tem sido pouco usual [...]não se trata de um caminho alternativo [...] trata-se de correção de rumo” (2006, p. 7).Elementos históricos sobre o sistema de ensinoA instituição escolar não existiu sempre, sua natureza e importância variaram no tempo,dependendo das necessidades socioeconômicas do momento. No Brasil Colônia, prevaleceu aeducação humanista e elitista dos jesuítas. Tal como se organizava o sistema colonial, nãohavia a necessidade de oferecer uma formação especial para os escravos, índios ou negrostrabalharem na lavoura. Os jesuítas fundam inúmeras “escolas de ler e escrever”, que é o iníciodo processo de criação de escolas elementares, secundárias, seminários e missões.Durante duzentos anos (1549-1759), os jesuítas promovem uma ação maciça na catequizaçãodos índios, educação dos filhos dos colonos, formação de novos sacerdotes e da eliteintelectual, além do controle da fé e da moral dos habitantes da nova terra. Com a expulsãodos jesuítas do Brasil, em 1759, o Marquês de Pombal inicia a organização do ensino público,leigo e universal, de acordo com as preocupações típicas do Iluminismo (HILSDORF, 2003).Com a vinda da Família Real (1808), a ênfase recai na criação de escolas de nível superior,relegando-se os demais níveis. Permanece a visão aristocrática do ensino, ficando a únicaalteração por conta de uma pequena diversificação quanto à clientela que busca aescolarização decorrente do aparecimento da pequena burguesia, residente nas cidades eocupada com o pequeno comércio e a burocracia. Esse novo segmento aspira adquirir status edeseja a educação dada à elite, desprezando qualquer formação que lembre a classe menosfavorecida.Este quadro permaneceu inalterado, pois o regime de escravidão, e o modelo econômicocontinuam sendo o agrário-exportador. Existe apenas um ensino profissional - ministrado nasescolas agrícolas e escolas de artífices - destinadas a crianças órfãs ou abandonadas. Apreferência continua sendo pelos cursos superiores, de caráter elitista e aristocrático eacessível apenas aos nobres, aos proprietários de terras e a uma camada intermediária queprocura, sobretudo, os cursos de direito com o objetivo de ocupar funções administrativas epolíticas.
  4. 4. Com a Proclamação da República (1889), o positivismo intensificou a luta pela escola pública,leiga e gratuita e pelo ensino das ciências. Com a crescente industrialização e urbanização,forma-se uma nova burguesia, que exige o acesso à educação. A partir dos anos 30 a escolaviveu momento de adequação as exigências da produção industrial. Foi no processo detransição da sociedade oligárquica para urbano-industrial, que se redefiniu as estruturas depoder, com mudanças substantivas no campo educacional (RIBEIRO, 2002).A passagem pela escola devia ser um ritual no qual os cuidados com o corpo, a disciplina e ahigiene deveriam ser os componentes fundamentais no processo de criação de uma novacultura escolar até então inexistente. Neste prisma, a educação escolar torna-se sinônimo dedisciplina do hábito, ou seja, o desafio estava em implementar uma pedagogia higiênica voltadaà formação do futuro operário.Schelbauer (1998) ao discutir o debate sobre a educação das classes populares no Brasil navirada do século XIX para o século XX, considera queElucidar os propósitos da campanha universal pela democratização do ensino levados a efeitopelos países desenvolvidos, concomitamente, ao processo de reorganização do capital em finsdo século XIX e início do século XX, que culminou com a intervenção do Estado na criação daescola primária de ensino obrigatório para as classes populares e na conseqüente organizaçãodos Sistemas Nacionais de Educação (SCHELBAUER, 1998, p. 1).O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, em 1932, no contexto da urbanização e damodernização do Brasil representou um marco na educação brasileira ao eleger a escolapública laica, gratuita como responsabilidade do Estado, servindo muitas vezes de modelo aser seguindo pelas ações educativas, abrindo uma nova na história das idéias pedagógicas noBrasil.O Manifesto dos Pioneiros apresentava como grande desafio, a construção de um SistemaNacional de Educação, articulado e organizado como instrumento de constituição de um BrasilmodernoA organização da educação brasileira unitária sobre a base e os princípios do Estado, noespírito da verdadeira comunidade popular e no cuidado da unidade nacional, não implica umcentralismo estéril e odioso, ao qual se opõem as condições geográficas do país e anecessidade de adaptação crescente da escola aos interesses e às exigências regionais.Unidade não significa uniformidade. A unidade pressupõe multiplicidade. Por menos quepareça, à primeira vista, não é, pois, na centralização, mas na aplicação da doutrina federativae descentralizadora, que teremos de buscar o meio de levar a cabo, em toda a República, umaobra metódica e coordenada, de acordo com um plano comum, de completa eficiência, tantoem intensidade como em extensão (AZEVEDO, 1958).Conhecido como primeira manifestação pública de educadores e intelectuais brasileirosoriundos de diferentes áreas. O Manifesto inspirou o debate sobre a primeira Lei de Diretrizes eBases da Educação, na formulação de capítulos sobre a Educação nas Constituições futuras,como na organização daquilo que conhecemos como Sistema Nacional de Ensino no sentidoda universalização da escola fundamental. Foi documento importante no sentido de colocar aeducação, em particular escola pública, como instrumento de democratização da sociedadebrasileira (SILVA, 2008).Criado o Ministério da Educação e Saúde, em 1930, criou-se o sistema nacional de ensino, atéentão inexistente. A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer a necessidade deelaboração de um Plano Nacional de Educação que coordenasse e supervisionasse asatividades de ensino em todos os níveis.O então Ministro da Educação Gustavo Capanema, entre os anos de 1942 e 1946, empreendereformas das denominadas Leis Orgânicas do ensino e o aparelhamento do sistema de ensinoas demandas do mundo da produção. Não há alterações significativas na estrutura do ensino;
  5. 5. apenas o ensino secundário está menos enciclopédico, havendo uma redução do número dedisciplinas, enquanto o ensino técnico continua a não merecer atenção especial, quer seja nosetor industrial, comercial ou agrícola. Após o golpe militar de 1964, são impostas as Leis5.540/68 e 5.692/71 por militares e tecnocratas, sem a participação da sociedade civil(RIBEIRO, 2002).A tendência tecnicista em educação tem como objetivo adequar a educação às exigências dasociedade industrial e tecnológica, com economia de tempo, esforços e custos. Ospressupostos teóricos podem ser encontrados na filosofia positivista e na psicologiabehaviorista, que valorizam a ciência como forma de conhecimento objetivo, passível deverificação por meio da observação e da experimentação. O ensino tecnicista buscou amudança do comportamento do aluno mediante treinamento, a fim de desenvolver suashabilidades. A educação tecnicista encontra-se imbuída dos ideais de racionalidade,organização, objetividade e eficiência, sendo o professor um técnico que transmite umconhecimento técnico e objetivo.Para Saviani, sistema[...] é o conjunto de instituições de educação escolar – públicas e privadas, de diferentes níveise modalidades de educação e de ensino – e de órgãos educacionais – administrativos enormativos – elementos distintos, mas interdependentes, que interagem entre si com unidade,alicerçada em fins e valores comuns, e garantida por normas elaboradas pelo órgãocompetente, visando o desenvolvimento do processo educativo, e em constante interação como meio em que se inserem (SAVIANI, 1998, p. 13).Esse tema ao ser colocado em pauta da CONAE 2010 , sinaliza que o assunto além de não seresgotado nas discussões, continua sendo um grande desafio da educação brasileira. Comoafirma Saviani,[...] o contexto histórico em que se deu a emergência dos sistemas nacionais de ensino, o queensejou a generalização do uso do termo sistema na educação, emprestando-lhe o caráter deuma espécie de termo primitivo não carecendo, pois, de definição. Nessa acepção difusa otermo sistema se revela polissêmico, prenhe de ambigüidades e imprecisões. (...)frequentemente, o termo “sistema” se aplica não ao sistema propriamente dito, mas às suaspartes constitutivas. Daí expressões como “sistema de ensino fundamental”, “sistema deensino médio”, “sistema de ensino profissional”, “sistema de educação básica”, “sistema deensino superior”, “sistema escolar”, “sistema estadual de ensino”, “sistema municipal deensino”, “sistema federal de ensino”, “sistema de ensino comercial (industrial, agrícola)”, etc.como se fossem coisas diferentes quando, na verdade, são apenas partes do mesmo sistemaeducacional em seu conjunto (SAVIANI, 2010, p. 1).Nessa trajetória histórica é relevante a analisarmos seus desdobramentos e conseqüências naexpansão da escola pública primária, para problematizar os sistemas municipais dentro dessecontexto nacional.Nesse sentido, recorremos a Saviani ao afirmar que,A razão principal da importância do problema levantado está exatamente nas conseqüênciasque o seu esclarecimento provocará na atividade educacional. Na verdade, embora não setenha uma resposta clara à pergunta “Existe ou não existe sistema educacional no Brasil?”, ofato é que se ache sempre como se realmente ele existisse; e mais se age como se essesuposto sistema estivesse adequado e funcionando satisfatoriamente (SAVIANI, 2008, p. 5).A necessidade de se analisar sobre A organização do Sistema Municipal de Educação torna-senecessário, tendo em vista a LDB, 9394/96, ao tornar o município responsável por baixarnormas complementares às nacionais e autorizar, credenciar e supervisionar osestabelecimentos de ensino do seu sistema.Alves (2006), que no estudo sobre a escola pública, discutiu sobre a necessidade de seconferir a historicidade e análise para apreender o desenvolvimento desta instituição,
  6. 6. destacando as categorias do trabalho historicidade e totalidade, pois segundo ele,[...] permitir a explicitação de aspectos importantes do tratamento teórico-metodológico dado aoobjeto (...) buscar a compreensão da sociedade capitalista [...] e as origens da escola burguesa[...] procurando destacar os determinantes e as principais características e dificuldades quemarcaram as primeiras iniciativas voltadas para sua expansão (p. 11-12).Aprofundando os estudos percebemos que seria pertinente ampliar o leque de leituras e voltar-se aos aspectos históricos para compreender a princípio o conceito de sistema. É nessecenário que atualmente vem à tona a discussão sobre o sistema de ensino e seusdesdobramentos no contexto da expansão da escola pública.Aspectos legais do Sistema de EnsinoCom a Constituição Federal de 1988 surge “a idéia de um plano nacional em longo prazo, comforça de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área da educação”. A LDB 9394/96, dispõe no Título IV sobre a “Organização da Educação Nacional”, em quetraça sobre incumbências da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, emrelação aos seus respectivos sistemas de ensino, bem como define os princípios e normas decada sistema de acordo com suas peculiaridades. No art. 8.º, cita que “os sistemas terãoliberdade de organização nos termos” da Lei.No Art. 9.º define a incumbência da União:elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e osMunicípios, assim como organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dosistema federal e dos territórios; prestar assistência técnica aos Estados, ao DF e aosmunicípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário àescolaridade obrigatória, exercendo sua função redistritiva e supletiva; estabelecer (...)competências e diretrizes para a educação infantil, ensino fundamental e o ensino médio, quenortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básicacomum (BRASIL, 1996).O Art. 10 define as incumbências dos Estados:organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,definir com os municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental (...);elaborar e executar políticas e planos educacionais, em concordância com as diretrizes eplanos nacionais de educação [...]; autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,[...]os estabelecimentos do seu sistema de ensino; baixar normas complementares para seusistema de ensino e assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensinomédio”.No Art. 11, define as incumbências dos municípios:organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,integrando-se às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; [...] oferecer aeducação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitidaa atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente asnecessidades de sua área de competência.No parágrafo único desse artigo, trata acerca da opção que o município tem que “integrar-se aosistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica”. Quantoao sistema municipal, ele compreende as seguintes instituições: as do ensino fundamental,médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; as de educação infantil,criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação. Essasinstituições, nos diferentes níveis, classificam-se nas seguintes categorias: públicas (criadas ouincorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público) e privadas (mantidas e
  7. 7. administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado).A construção de um Sistema Nacional de Educação, articulando os sistemas municipais,estaduais, distrital e federal de ensino, deve considerar as metas do Plano Nacional deEducação (Lei 10.172/2001) e os princípios explícitos no Art. 206 da Constituição Federal, queestabelece:Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I igualdade decondições para o acesso e permanência na escola; II. liberdade de aprender, ensinar,pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III pluralismo de idéias e de concepçõespedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV. gratuidade doensino público em estabelecimentos oficiais; V. valorização dos/das profissionais da educaçãoescolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente porconcurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática do ensinopúblico, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade; VIII - piso salarial profissionalnacional para os/as profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.A LDB também determina nos artigos 9º e 87, que cabe à União, a elaboração do Plano, emcolaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como institui a Décadada Educação. Estabelece ainda, que a União encaminhe-o ao Congresso Nacional, comdiretrizes e metas para os dez anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobreEducação para Todos.Em 10 de fevereiro de 1998, o Deputado Ivan Valente apresentou no Plenário da Câmara dosDeputados o Projeto de Lei nº 4.155 de 1998 que “aprova o Plano Nacional de Educação”. Em11 de fevereiro de 1998, o Poder Executivo enviou ao Congresso a mensagem 180/98, relativaao projeto de lei que instituiu o Plano Nacional de Educação. Iniciou a tramitação como Projetode Lei n.º 4.173, de 1998. Teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a ConstituiçãoFederal de 1988, a LDB 9394/96 e a Emenda Constitucional n.º 14 de 1995.Considerou-se ainda o Plano decenal de Educação para Todos, elaborado de acordo com asrecomendações da reunião organizada em Jomtien, na Tailândia, em 1990. Várias entidadesforam consultadas pelo MEC, destacando-se o Conselho Nacional de Secretários de Educação– CONSED e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.O Plano define as diretrizes para a gestão e o financiamento da educação, as diretrizes emetas para cada nível e modalidade de ensino, para a formação do magistério e demaisprofissionais da educação. Os Estados e Municípios devem elaborar seus planos, tendo comobase o PNE, com adequação às especificidades locais e definir estratégias adequadas. Aindade acordo com a LDB 9394/96, em seu Art. 11, município tem outras duas alternativas:integrar-se ao Sistema Estadual ou organizar um Sistema Único de Educação Básica.Sabendo que o município torna-se responsável pela normatização da sua educação escolarque integra seu sistema, questiona-se como ocorreu esse processo histórico? E como issoficou estabelecido na LDB 4024/61? Período inicial da expansão da escola publica no Brasil?Observamos o Título V que aborda sobre os sistemas:Art. 11. A União, os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, comobservância da presente lei.Art. 12. Os sistemas de ensino atenderão à variedade dos cursos, à flexibilidade dos currículose à articulação dos diversos graus e ramos.Art. 13. A União organizará o ensino público dos territórios e estenderá a ação federal supletivaa todos o país, nos estritos limites das deficiências locais.[...]Art. 16. É da competência dos Estados e do Distrito Federal autorizar o funcionamento dosestabelecimentos de ensino primário e médio não pertencentes à União, bem como reconhecê-los e inspecioná-los.§ 1º São condições para o reconhecimento:
  8. 8. a) idoneidade moral e profissional do diretor e do corpo docente;b) instalações satisfatórias;c) escrituração escolar e arquivo que assegurem a verificação da identidade de cada aluno, eda regularidade e autenticidade de sua vida escolar;d) garantia de remuneração condigna aos professôres;e) observância dos demais preceitos desta lei.§ 2º Vetado.§ 3º As normas para observância dêste artigo e parágrafos serão fixadas pelo ConselhoEstadual de Educação. (BRASIL, 1961)Para dar continuidade nessa discussão, é mister analisar como o sistema de ensino sedesdobrou na Lei 5692/71, em que cita sobre os sistemas de ensino no que se refere àorganização do ensino primário, no Capítulo VIII, das Disposições Transitórias:Art. 71 Os Conselhos Estaduais de Educação poderão delegar parte de suas atribuições aConselhos de Educação que se organizem nos Municípios onde haja condições para tanto.Art. 72 A implantação do regime instituído na presente lei far-se-á progressivamente, segundoas peculiaridades, possibilidades e legislação de cada sistema de ensino, com observância doPlano Estadual de Implantação que deverá seguir-se a um planejamento prévio elaborado parafixar as linhas gerais daquele, e disciplinar o que deva ter execução imediata.Parágrafo único. O planejamento prévio e o Plano Estadual de Implantação, referidos nesteartigo, deverão ser elaborados pelos órgãos próprios do respectivo sistema de ensino, dentrode 60 dias o primeiro e 210 o segundo, a partir da vigência desta lei.Art. 73 O Ministro da Educação e Cultura, ouvido o Conselho Federal de Educação, decidirádas questões suscitadas pela transição do regime anterior, para o que se institui na presentelei, baixando os atos que a tanto se façam necessários.Art. 74 Ficam integrados nos respectivos sistemas estaduais os estabelecimentos particularesde ensino médio até agora vinculados ao sistema federal.Art. 75 Na implantação do regime instituído pela presente lei, observar-se-ão as seguintesprescrições em relação a estabelecimentos oficiais e particulares de 1º grau: I - as atuaisescolas primárias deverão instituir, progressivamente, as séries que lhes faltam para alcançar oensino completo de 1º grau.II - os atuais estabelecimentos que mantenham ensino ginasial poderão continuar a ministrarapenas as séries que lhes correspondem, redefinidas quanto à ordenação e à composiçãocurricular, até que alcancem as oito da escola completa de 1º grau. III - os novosestabelecimentos deverão, para fins de autorização, indicar nos planos respectivos à formapela qual pretendem desenvolver, imediata ou progressivamente, o ensino completo de 1º grau(BRASIL, 1971).Um dos elementos que abrangem o sistema de ensino é a municipalização, entender osmovimentos de centralização e descentralização do ensino no Brasil, é necessário conhecer oslimites e possibilidades da legislação e normas educacionais vigentes, pois “não se apropriardas leis é, de certo modo, uma renúncia à autonomia e um dos atos constitutivos da cidadania”(Cury, 2000).A partir da legislação citada anteriormente, sinalizou-se as mudanças substanciais, nasresponsabilidades dos entes federados, quanto à manutenção e ao desenvolvimento do ensinoem seus diferentes níveis.Essa situação provocou a discussão em relação aos determinantes da municipalização e desuas vantagens e desvantagens para o município, desencadeando um debate dodesvelamento de seus determinantes, bem como a análise das conseqüências para a escolapública. A “descentralização do ensino” é um fenômeno que vem ocorrendo nos últimos anosem que quase todos os países latino-americanos, recomendada por organismos internacionais,como as Nações Unidas, o Banco Mundial e OEA.
  9. 9. No Brasil, esta modalidade compreende três possibilidades do Município: ele se encarrega detodo o ensino, em um ou mais níveis, no âmbito de sua jurisdição; de parte das matrículas,convivendo com a rede estadual ou de determinados programas (merenda escolar, transportedos alunos, construções escolares, funcionários...) desenvolvidos juntos à rede estadual. Issopode se dar por intermédio de convênios, por iniciativa do próprio Município, conforme alegislação vigente.A LDB 9394/96 e demais leis gestadas e promulgadas nesse contexto, mudaram o ensinobrasileiro, direcionando sua oferta, financiamento, gestão e interferindo na escola pública.Portanto, essa legislação induz a municipalização, mas não basta para garantir condições degerir, com sucesso, um sistema e ensino.Nesse processo, o desafio será entender como organizar a educação dita como pública, sendoesta estritamente “estatal”? Servindo às políticas do estado e este como defensor jurídico daclasse que detém o capital? Considerando seus limites históricos?Considerações finaisA gênese dessas reflexões iniciais é a tão problematizada “melhoria da educação brasileira”(grifo nosso). Nessa discussão estamos sempre voltando aos discursos históricos da expansãoda escola pública brasileira. Que tem sido alvo de discursos retóricos oficiais do Estado,centrando-se tão somente na criação de escolas e no aumento das salas de aula, sem umadiscussão das condições de objetivação.Como educadores clamamos por uma escola pública, universal, gratuita e de boa qualidade,sem cair no erro de reivindicações repetidas que reforçam e legitimam as políticas oficiais, semnos sentir vítimas e superando a reprodução de práticas da velha escola manufatureira. Apesarde um sistema de ensino antagônico com nossas concepções sociais, a escola é campo deluta e é no embate das forças políticas, na contradição resultante dessas, que podemosanalisar e problematizar as propostas vigentes.Se a responsabilidade entre Estado e os educadores é repartida, de forma a preservar oanacronismo da escola pública, então todos são responsáveis pela situação atual da mesma.Partindo desse reconhecimento, a escola que está aí, não está dotada de condições suficientespara suprir todas as necessidades do desenvolvimento de crianças e de jovens.Devemos destruir o sistema de ensino que está aí? Entendemos que, ousar nessa discussão,que já perdura há muito tempo na história da educação brasileira, seguiremos problematizandoa escola pública dentro de um contexto do Sistema de Ensino Nacional. A história temdemonstrado que dentro do modo de produção capitalista, a educação jamais desempenhou opapel principal, mas sempre esteve subordinada ao movimento histórico geralmentedeterminado pelas relações econômicas e políticas.Neste sentido as teorias educacionais sempre estiveram submetidas e articuladas com oprocesso de desenvolvimento das relações sociais. Aliás, à educação tem sido atribuída cadavez menos importância no bojo das políticas gerais da sociedade contemporânea, comopodemos constatar na política neoliberal, ainda vigente.Os debates e os resultados produzidos durante a realização do CONAE, sistematizaramavanços importante, sobretudo em relação a valorização da escola pública. Entretanto, suaefetivação para todos e de qualidade, ideário defendido desde os Pioneiros, não deve ficarsomente no plano do discurso político-ideológico, mas deve ser um projeto que supere naprática os limites da ordem burguesa.REFERENCIASABREU. Mariza. Organização da Educação Nacional na Constituição e na LDB. Ed. UNIJUÍ,1998.
  10. 10. ALVES, Gilberto Luiz. A Produção da Escola Pública Contemporânea. 4. ed. Campinas, SP:Autores Associados, 2006.AZEVEDO, Fernando de. A educação entre dois mundos: problemas perspectivas eorientações. Obras Completas Volume XVI, pp. 59-81. São Paulo: Melhoramentos, 1958.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto Constitucional de 05/10/88,contendo as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de nº 1 a 15. – Brasília:Imprensa Nacional, 1997._____. Emenda Constitucional n.º 14, de 1996. Brasília: 1996._____. Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases daeducação nacional. Brasília: 1996._____. Lei Federal n.º 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educaçãoe dá outras providências. Brasília: 2001._____. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 4.024/61 de 20 de dezembro de1961. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 27 de dezembro de 1961._____. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 5.692/71 de 12 de agosto de 1971.Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 23 de agosto de 1971.______ CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/ CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.Parecer n.º 17, de 03 de julho de 2001. Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a educaçãoespecial na educação básica. Brasília: 2001.BRASIL. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Disponível em www.mec.gov.br. Acesso em 20de setembro de 2009.CURY, Carlos Roberto Jamil. Legislação Educacional Brasileira. Rio de Janeiro: DP & A, 2000.GRACINDO, Regina Vinhaes; KENSKI, Vani Moreira. Gestão de sistemas educacionais: aprodução de pesquisas no Brasil. Série Estudos e Pesquisas da ANPAE – p. 15, 1998.HILSDORF, M.L. História da Educação Brasileira: leituras. São Paulo: Thomson, 2003.OLIVEIRA, Clailton de. (org.) Municipalização do ensino no Brasil. Belo Horizonte: Autêntica,1999.RIBEIRO, Maria Luisa Santos. História da Educação Brasileira: a Organização Escolar.Campinas, SP: Autores Associados, 2002.SAVIANI, Dermeval. Sistema Nacional de Educação articulado ao Plano Nacional deEducação. Brasília, CONAE, 2010._____. Educação brasileira: estrutura e sistema. 10. ed. – Campinas, SP: Autores Associados,2008._____. História das idéias pedagógicas no Brasil. Campinas, SP: Autores Associados, 2007._____. Da Nova LDB ao Novo Plano Nacional de Educação: Por uma outra PolíticaEducacional. Campinas, SP: Autores Associados, 2000._____. A nova lei da educação (LDB): Trajetória, limites e perspectivas. Campinas, SP: AutoresAssociados, 1998.SILVA, João Carlos. História da Educação: O Tema da Escola Pública No Manifesto dosPioneiros da Educação Nova. Anais VIII Seminário Nacional de Estudos e Pesquisas “História,Sociedade e Educação no Brasil”. UNICAMP: Campinas, 2009. CD-ROM.
  11. 11. SCHELBAUER, A. R. Idéias que não se realizam: o debate sobre a educação do povo no Brasilde 1870 a 1914. Maringá: EDUEM, 1998.XAVIER, NacifLibânea. Para além do campo educacional: um estudo sobre o Manifesto dosPioneiros da Educação Nova (1932). Bragança Paulista, SP: EDUSF, 2002

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