Trabalho leviatã

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Trabalho leviatã

  1. 1. CAPÍTULO XIV DA PRIMEIRA E SEGUNDA LEIS NATURAIS, E DOS CONTRATOS O direito natural é a liberdade que cada um tem de preservar a sua própria vida conforme suas próprias deliberações, pois a palavra liberdade carrega consigo o pressuposto de que há uma ausência de impedimentos externos no discernimento do que é melhor para a preservação da sua própria vida, sem a interferência de um poder maior que designaria isso. A lei natural proíbe o homem de fazer tudo o que possa destruir sua vida ou privá-lo dos meios necessários para preservá-la ou omitir o que pensa ser melhor para a sua preservação. Há uma distinção entre o Direito e a lei, sendo esta uma imposição e aquele, uma liberação. No estado de natureza – guerra de todos contra todos – cada um é governado por sua própria razão, onde o homem tem direito a todas as coisas, incluindo os corpos dos outros, o que significa insegurança. Essa regra abarca a primeira lei da natureza, que trata da busca pela paz e da sua manutenção para a própria segurança de cada indivíduo; engloba, também, o direito da natureza, que permite que nos defendamos com os meios que pudermos para nossa conservação. Todos os homens têm que renunciar ao seu direito natural, pois se somente uns o fazem, aí outros estarão se oferecendo como presa, e assim não haverá paz. Quando alguém simplesmente renuncia ao seu direito, não importa em favor de quem irá redundar o respectivo benefício e é dever de quem renuncia não tornar nulo esse ato voluntário, pois senão isso seria considerado injúria ou injustiça. Quando alguém transfere o seu direito a outrem, pretende com isso beneficiar a uma ou várias pessoas. Também se vê forçado a manter esse benefício. Alguns direitos são impossíveis de se renunciar, como o direito de legítima defesa (resistir ao ataque de quem pela força venha tentar lhe tirar a vida). Contrato é a transferência mútua de direitos.  Tipos de contrato: pacto ou convenção – um dos contratantes entrega a coisa contratada, permitindo que o outro entregue a parte dele em um tempo posteriormente determinado; observância da promessa – ambas as partes contratam agora para cumprir num futuro, confiando mutuamente uma na outra; dádiva ou graça – quando a transferência não é mútua, somente uma das partes entrega alguma coisa na esperança de obter vantagens.
  2. 2.  Sinais de contrato: expressos – através de palavras no presente, passado ou futuro (neste último constituem promessas); por inferências – as ações, o silêncio ou a omissão de ações como manifestação da vontade de um dos contratantes. Um pacto no estado de natureza, onde não há garantias de que todos cumprirão a sua parte no acordo, torna-se nulo a menor desconfiança. Logo, faz-se necessário um poder comum situado acima dos contratantes, que garanta o seu cumprimento através do direito e da força. Um pacto no Estado civil é possível graças à existência de um poder coercitivo que impede a violação da fé por parte dos contratantes (não existirá mais o temor de que um dos contratantes não cumpra a sua parte). A transferência do direito implica também em transferir os meios de gozá-lo, na medida em que tal esteja em seu poder. Não é possível fazer pactos com os animais (por não possuírem um sistema de signos linguísticos do tipo simbólico e, logo, não estão aptos a compreender a sua parte no contrato) nem com Deus. A matéria ou objeto do pacto é sempre algo que possa estar sujeito à deliberação, a qual é passível de ser cumprida por quem faz o contrato. Pactos aceitos por medo, no estado de natureza, são obrigatórios. Exemplo: prisioneiros de guerra que pagam por sua vida. Um pacto anterior anula outro posterior, pois quem transmite seus direitos inicialmente não pode prometê-los novamente a um terceiro (o segundo pacto), logo se torna nulo o posterior. Um pacto em que não há compromisso de se defender da força através da força é sempre nulo, pois não é possível prometer a renúncia do direito de evitar a morte, o cárcere ou os ferimentos, logo, não há transferência de direitos e, portanto, esse contrato não será válido. Um pacto no sentido de autoacusação, sem garantia do perdão, é também inválido, assim como a acusação daqueles que por sua condenação ficam na miséria. Isso porque um testemunho, quando não é voluntário, é corrompido pela natureza (não deve ser aceito) e, quando não vai receber crédito, não é obrigado a prestá- lo. No estado de natureza dois contratantes só poderão reforçar um pacto de paz quando ambos jurarem pelo Deus que temem, porém o juramento nada acrescenta à obrigação, logo, não há garantias. CAPÍTULO XV DE OUTRAS LEIS DE NATUREZA
  3. 3. A terceira lei da natureza diz que os homens cumpram os pactos que celebrarem. Injustiça é o não cumprimento de um pacto. Para Hobbes temos duas definições de justiça:  Comum: a justiça é a vontade constante de dar a cada um, o que é seu;  Hobbesiana: justiça consiste no cumprimento dos pactos válidos e essa validade começa com o estabelecimento de um poder civil que obrigue os homens a cumpri-los. Um homem justo é o que se preocupa para que todas as suas ações sejam justas e um homem injusto é o que despreza essa preocupação. Hobbes divide em duas a justiça das ações:  Comutativa: consiste em uma proporção aritmética, igualdade de valor das coisas, objeto do contrato;  Distributiva: consiste em uma proporção geométrica distribuição de benefícios iguais a pessoas de méritos iguais. Equidade ou justiça distributiva é gerada pela observância da lei que determinar que se distribua equitativamente a cada homem o que lhe cabe, segundo a razão. Todas as leis da natureza ditam a paz, resumindo-as: faz aos outros o que gostaria que te fizessem. As leis da natureza obrigam in foro interno, estão ligadas a um desejo de vê-las cumpridas, mas in foro externo nem sempre obrigam. A verdadeira e única filosofia moral é a ciência dessas leis da natureza, uma vez que a filosofia é a ciência do bem e do mal na preservação do homem em sociedade. A designação “leis da natureza” é correta apenas se esses ditames da razão forem feitos por Deus, que tem direito de mando sobre todas as coisas. CAPÍTULO XVI DAS PESSOAS, AUTORES E COISAS PERSONIFICADAS Uma pessoa é aquele cujas palavras ou ações são consideradas quer como suas próprias, quer como representando as palavras ou ações de outro homem ou de qualquer outra coisa a que sejam atribuídas, seja com verdade ou por ficção.  Pessoal natural: quando palavras ou ações são consideradas como suas próprias. A pessoa é um ator e personificar é representar, seja a si mesmo ou a outro;
  4. 4.  Pessoa fictícia ou artificial: quando são consideradas como representando palavras ou ações de outro. A pessoa será ator e aquele a quem pertencem suas palavras ou ações será autor, este terá autoridade, o que significa licença de quem pertence o direito. Quando um ator faz um pacto por autoridade, obriga o autor a todas as consequências do mesmo, como se ele mesmo estivesse fazendo. Por isso, deve-se observar quem é o autor e não apenas o ator de um pacto. Aquele que faz um pacto com o autor, através da mediação do ator, sem saber que autoridade este tem, e no caso de esta autoridade não lhe ser comunicada após ser pedida, deixa de ter obrigação. Quase todas as coisas podem ser representadas por ficção (igrejas, hospitais, obras públicas etc.), sendo personificadas por um reitor, diretor ou supervisor, que serão atores desses seres inanimados, porém isso tudo só terá validade dentro de um Estado civil. Os ídolos podem ser personificados (como eram os deuses dos pagãos), tendo funcionários do Estado para administrar seus bens e posses. Isso, porém, só ocorre no Estado civil, o qual tinha autoridade sobre os ídolos, que nunca serão autores, pois não são nada. Uma multidão é uma pessoa quando representada por um só homem ou pessoa, com o consentimento da representação por cada um dos constituintes. A unidade do representante (e não do representado) que vai conferir à multidão o caráter de una. Uma multidão pode também ter vários representantes, devendo estes ser preferencialmente em número ímpar, sendo que a opinião da maioria será a opinião válida como a de todos os representados. Há dois tipos de autores: o autor propriamente dito, que representa a palavra ou ação de outro e o fiador, que representa a ação ou o pacto de outro, podendo realizar até mesmo se o outro não faz. CAPÍTULO XVII DAS CAUSAS, GERAÇÃO E DEFINIÇÃO DE UM ESTADO Os homens buscam viver nos Estados para sua própria conservação e para uma vida mais satisfeita, diferente do que ocorre na condição de guerra. É preciso a instituição de um poder suficientemente grande, que nos forneça segurança e no qual podemos inteiramente confiar, para que as leis de natureza (justiça, equidade, modéstia, piedade etc.) sejam cumpridas, senão cada um contará apenas com sua própria força e capacidade, como proteção contra todos os outros. A união de poucos homens (assim como a multidão) não garante a segurança, pois tende a fácil manipulação quando um ou outro lado de interesses aumenta ou diminui. Logo, cairiam na opinião de
  5. 5. um pequeno grupo coeso ou entrariam todos em estado de guerra uns contra os outros. Diferenças entre o homem e as criaturas políticas da natureza (abelhas, formigas, etc... que vivem em sociedade):  Os homens são movidos pela competição pela honra e pela dignidade, o que gera o ódio e a inveja, logo, a guerra. Isso não ocorre no meio animal.  Entre essas criaturas não há distinção entre o individual e o coletivo, pois cada uma fazendo o seu individual, tendem ao bem comum. Nos homens há uma constante comparação com os outros, prevalecendo o individual.  Por serem irracionais, essas criaturas não veem erro na coletividade. Nos homens, há muitos que se julgam mais sábios e mais capacitados, logo, tende à desordem e à guerra civil, motivadas pela cobiça.  Essas criaturas não possuem representação simbólica (linguagem, por exemplo), logo, não recorrem à persuasão umas das outras de seus interesses particulares. Nos homens, pelo contrário, alguns podem representar ser bons enquanto são maus e vice-versa (G.T.: em concordância com Maquiavel, em O Príncipe, que fala que o príncipe deve aparentar ser piedoso, não necessariamente o ser).  Nessas criaturas não existe o conceito de injúria e dano. Nos homens há um natural exibicionismo originado de uns se considerarem mais capazes ou mais sábios que os outros, que tende a se manifestar nas ações dos que governam.  Essas criaturas realizam um acordo natural e os homens, um pacto artificial, logo, necessitam de um poder comum que os mantenha unidos em prol do bem comum.  A maneira de instituir um poder comum que nos defenda dos estrangeiros ou das injúrias de uns contra os outros, é conferindo toda a força e poder a um homem ou a uma assembleia (que por pluralidade de votos se reduza a uma só vontade), onde estes são representantes de todos os homens, os quais agem como autores de todos os atos que aquele que os representa praticar. Isso se dá através de um pacto de cada homem com todos os homens. Assim, todos estarão unidos em torno de um Estado, o grande Leviatã, cujo poder que lhe foi conferido é tão grande que é capaz de submeter a vontade de todos os homens no sentido da paz e da ajuda mútua contra inimigos estrangeiros. Soberano será o portador desse poder (poder soberano) e aqueles que renunciaram aos seus direitos naturais em prol da segurança serão os súditos.
  6. 6. Formas de aquisição de um poder soberano: aquisição – quando se faz uso da força natural ou se sujeita os inimigos à sua vontade; instituição – quando os homens concordam entre si em se submeterem voluntariamente, visando à sua própria segurança. CAPÍTULO XVIII DOS DIREITOS DOS SOBERANOS POR INSTITUIÇÃO Um Estado é considerado instituído quando uma multidão de homens concorda e pactua, que a qualquer homem ou assembleia de homens a quem seja atribuído pela maioria o direito de representar a pessoa de todos eles [sem exceção], deverão autorizar todos os atos e decisões [destes], como se fossem seus próprios atos e decisões, a fim de poderem conviver pacificamente e serem protegidos do restante dos homens. Derivam dessa instituição do Estado, todos os direitos e faculdades daquele ou daqueles a quem o poder soberano é conferido, mediante o consentimento do povo reunido. Todo homem é obrigado a reconhecer e a ser considerado autor de tudo que o soberano fizer e considerar bom fazer. Os súditos não podem depor o soberano, pois como o soberano representa a vontade dos súditos não faz sentido os súditos irem contra a própria vontade. Nenhum súdito pode se libertar da sujeição, pois não pode haver quebra do pacto celebrado entre cada um e cada um, e não entre o soberano e cada um dos outros. Até mesmo os súditos que tiverem discordado devem aceitar o soberano escolhido pelo voto da maioria, deve reconhecer todos os atos que ele venha a praticar, ou então serem justamente destruídos pelos restantes. Nada do que o soberano faz pode ser considerada injúria para qualquer súdito e nenhum deles pode acusá- lo de injustiça. O soberano não pode ser condenado à morte, nem punido de qualquer forma por seus súditos. A finalidade da soberania constitui direito de qualquer homem ou assembleia que detenha a soberania julgar todos os meios para a paz e a defesa, bem como tudo o que possa causar perturbação dificuldade, pois essa é a finalidade da instituição. É competência da soberania julgar quais opiniões e doutrinas são contrárias à paz, e quais lhe são propícias. Hobbes descreve o poder de prescrever regras concedidas à soberania como o poder através do qual os homens podem saber quais os bens lhe trazem prazer e quais as ações podem praticar sem serem molestados pelos demais. Esse poder de prescrever regras é conhecido como propriedade (pacto com leis estabelecidas pelo soberano). O poder soberano exerce o direito da judicatura, quer dizer, ouvir e julgar todos os conflitos que possam surgir com respeito às leis ou com respeito aos fatos. O direito de entrar em guerra quando corresponde ao bem comum e reunir dinheiro entre os súditos para pagar as despesas pertence ao soberano.
  7. 7. Como o soberano é o encarregado da paz e da defesa do Estado, ele também é encarregado de indicar todos os conselheiros, ministros e magistrados. O direito de punir é inerente à soberania. É o direito de recompensar com riquezas e honras ou punir com castigos corporais ou pecuniários qualquer súdito, de acordo com a lei previamente estabelecida. Leis de honra são necessárias para que se atribua um valor aos homens que bem serviram ou são capazes de bem servir ao Estado, há necessidade de que os cumpridores dessas leis tenham força suficiente para a execução destas. A autoridade atribuída ao soberano é indivisível e inseparável. O poder de todos é o mesmo que o poder do soberano, porque o poder da soberania é o mesmo, seja a quem pertença. A condição de súdito não pode ser considerada miserável, se comparada com as terríveis misérias que acompanham a Guerra Civil. CAPÍTULO XIX DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE GOVERNOS POR INSTITUIÇÃO, E DA SUCESSÃO DO PODER SOBERANO

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