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Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte ii

  • 2. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
  • 4. Após efetuado e aprovado o cadastro, o Poder Concedente emitirá Carteira Padrão que terá validade de 02 anos, sendo seu porte obrigatório quando o empregado estiver em serviço. O Poder Concedente poderá a qualquer momento exigir a apresentação da documentação necessária ao cadastramento da tripulação ou revalidação daquela já apresentada. O Poder Concedente manterá controle estatístico de acidente de veículo por transportadora.
  • 5. No caso de acidente, a transportadora fica obrigada a: • adotar as medidas necessárias visando prestar imediata e adequada assistência aos usuários e prepostos; • comunicar, por escrito, o fato ao órgão ou entidade do Poder Concedente, no prazo de 48 horas, indicando as circunstâncias e o local do acidente, além das medidas adotadas para atendimento do disposto no item anterior. • manter, pelo período de 1 (um) ano, os dados do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou de outro dispositivo eletrônico com tal finalidade, do veículo envolvido no acidente, devidamente arquivados, em perfeito estado de conservação, acompanhados da análise da viagem realizada, podendo os mesmos serem requisitados pelo Poder Concedente.
  • 6. Quando do acidente resultar morte ou lesões graves, serão avaliadas suas causas tendo em vista os seguintes elementos: • dados constantes do equipamento registrador instantâneo inalterado de velocidade e tempo, ou outro dispositivo eletrônico; • regularidade da jornada de trabalho do motorista; • seleção, treinamento e reciclagem do motorista; • manutenção do veículo; • perícia realizada por órgão ou entidade competente.
  • 8. A remuneração dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros realizar-se-á através do PAGAMENTO DE TARIFA pelos usuários e por outras fontes alternativas de receitas estabelecidas no contrato de concessão ou termo de permissão. Compete ao DETRAN/CE, de ofício ou a pedido do interessado, promover o reajuste e a revisão extraordinária das tarifas referentes aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nos termos das normas regulamentares e pactuadas pertinentes.
  • 9. Compete à ARCE/CE promover a revisão ordinária das tarifas referentes aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, bem como homologar o reajuste e a revisão extraordinária praticados pelo DETRAN/CE, nos termos das normas regulamentares e pactuadas pertinentes.
  • 10. Deverá o Poder Concedente prever, em favor da concessionária ou permissionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, inclusive proveniente de transporte de encomenda, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. A definição, revisão e reajuste das tarifas referentes aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros levará em consideração os seguintes aspectos:
  • 11.  a média dos parâmetros dos índices de consumo de cada serviço;  a remuneração do capital empregado para a prestação do serviço e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, consideradas obrigatoriamente para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato as outras fontes de receita previstas anteriormente;  a manutenção do nível do serviço estipulado para as linhas e a possibilidade de sua melhoria;  o recolhimento mensal de percentual sobre o valor total da receita bruta tarifária mensal obtida pela transportadora à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, ou outro órgão ou entidade indicados pelo Poder Concedente;  o nível de serviço prestado;
  • 12. Os parâmetros operacionais adotados na planilha tarifária, serão analisados periodicamente, objetivando o aperfeiçoamento do nível do serviço.  a coleta de dados e a prestação de informação pelas transportadoras através de procedimentos uniformes;  os mecanismos de controle que garantam a confiabilidade das informações;  outros princípios e critérios básicos adotados no regulamento desta Lei para aprimoramento do modelo tarifário.
  • 13. DOS BILHETES DE PASSAGEM E SUA VENDA
  • 14. É VEDADA a prestação de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, sem a emissão do respectivo bilhete de passagem a cada usuário, exceto nos serviços metropolitanos. A venda de passagens será feita pela própria transportadora nos terminais rodoviários e em suas agências e, na ausência destes, por agentes credenciados, admitindo-se, ainda, que, ao longo do itinerário, seja feita dentro do veículo.
  • 15. Nas localidades dotadas de terminais rodoviários é VEDADO o embarque de passageiros sem o respectivo bilhete de passagem, com exceção dos serviços metropolitanos. É possível o embarque de passageiros sem bilhete em duas situações:  Serviço Metropolitano  Locais sem Terminais Rodoviários
  • 16. As passagens deverão estar à venda em horários compatíveis com o serviço e o interesse público, com a abertura de reservas no prazo mínimo de 15 dias antecedentes ao da respectiva viagem, exceto com relação aos serviços metropolitanos. É livre a concessão de desconto ou promoção de tarifa pelas transportadoras ou seus prepostos, devendo efetivá-los em caráter uniforme para todos os usuários e para todas as secções da linha, devendo no entanto avisar ao Poder Concedente com uma antecedência mínima de 48 horas.
  • 17. A transportadora obriga-se a proporcionar seguro de responsabilidade civil, no limite mínimo fixado no respectivo Edital de Licitação, emitindo o respectivo comprovante. Outros agentes responsáveis pela fiscalização por parte do Poder Concedente ou da ARCE estarão isentos do pagamento de tarifa quando necessitarem executar trabalho de caráter emergencial, vinculado à atividade de transporte, independentemente de reserva.
  • 18. FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE TARIFA:  o agente responsável pela fiscalização por parte do Poder Concedente ou da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, quando relacionado em serviço de transporte, devendo a transportadora reservar-lhe uma poltrona, desde que a reserva tenha sido requisitada pelo menos 12 horas antes da partida do veículo.
  • 19. DA BAGAGEM E DAS ENCOMENDAS
  • 20. O PREÇO DA TARIFA abrange necessariamente, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito, para o passageiro, de volumes no bagageiro e no porta-volume do veículo. Cada passageiro terá direito de portar bagagem:  no bagageiro: até o limite de 35kg de peso, sem que o volume total ultrapasse 240dm³ (duzentos e quarenta decímetros cúbicos) ou, cada volume, 1m (um metro) em sua maior dimensão;  no porta-volume: até o limite de 5kg, com dimensões que se adaptem ao porta-volume, desde que não comprometa o conforto e a segurança dos passageiros.
  • 21. Os requisitos para a bagagem que vai no bagageiro são CUMULATIVOS, pois existe o limite de peso (35kg) e de volume (240dm3). Caso ultrapasse um deles, a bagagem pode não ser permitida pela transportadora ou cobrado o excesso. Em caso de excesso, o passageiro pagará apenas o que exceder do permitido na base de 50% do valor indicado na tabela de preços de encomendas da transportadora, respeitados os direitos dos demais passageiros. Além da bagagem dos passageiros, as transportadoras também podem levar encomendas e bagagens, que somente poderá ser feito mediante a respectiva emissão de documento fiscal apropriado e talão de bagagem.
  • 22. Nos casos de extravio ou dano de bagagem, conduzida no bagageiro, a transportadora indenizará o passageiro, em quantia equivalente a 10 vezes o valor da maior tarifa vigente do serviço utilizado, no prazo máximo de 15 dias, contados da data da reclamação. Para tal, o passageiro deve apresentar o comprovante do talão de bagagem ou documento fiscal.
  • 23. Para ter direito à indenização no caso de dano ou extravio da bagagem cujo valor exceda o limite já tratado (10 vezes o valor da maior tarifa vigente do serviço utilizado), o interessado fica obrigado a declará-lo e a pagar prêmio de seguro para a cobertura do excesso. As transportadoras são obrigadas a proporcionar ao usuário a contratação de seguro específico, sob pena de ficar pessoalmente responsável pelos danos verificados.
  • 24. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO
  • 25. Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (CE) Serviços REGULARES de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros POR FRETAMENTO
  • 26. Os serviços de fretamento serão executados mediante autorização expedida pelo Poder Concedente e as transportadoras e seus veículos devem ser registradas junto ao Poder Concedente. A autorização poderá ser cassada, a critério do Poder Concedente, em caso de concorrência com Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros existente.
  • 27. Nos veículos utilizados nos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento é obrigatória a instalação de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, devendo a transportadora mantê-lo em perfeito estado de funcionamento e analisar os dados relativos a cada viagem realizada. Sempre que necessário, a critério do Poder Concedente, poderá ser exigida a exibição dos dados do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, o qual deverá ser preservado pela empresa transportadora pelo prazo de 90 dias.
  • 28. No caso de acidente, a transportadora fica obrigada a: • adotar as medidas necessárias visando prestar imediata e adequada assistência aos usuários e prepostos; • comunicar, por escrito, o fato ao órgão ou entidade do Poder Concedente, no prazo de 48 horas, indicando as circunstâncias e o local do acidente, além das medidas adotadas para atendimento do disposto no item anterior. • manter, pelo período de 1 ano, os dados do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou de outro dispositivo eletrônico com tal finalidade, do veículo envolvido no acidente, devidamente arquivados, em perfeito estado de conservação, acompanhados da análise da viagem realizada, podendo os mesmos serem requisitados pelo Poder Concedente.
  • 29. Quando do acidente resultar morte ou lesões graves, serão avaliadas suas causas tendo em vista os seguintes elementos: • dados constantes do equipamento registrador instantâneo inalterado de velocidade e tempo, ou outro dispositivo eletrônico; • regularidade da jornada de trabalho do motorista; • seleção, treinamento e reciclagem do motorista; • manutenção do veículo; • perícia realizada por órgão ou entidade competente.
  • 30. O Poder Concedente manterá controle estatístico de acidente de veículo por transportadora. Ocorrendo interrupção da viagem de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, a transportadora deverá utilizar, para sua continuidade, o mesmo veículo ou outro de característica idêntica ou superior ao que vinha sendo utilizado, observados os requisitos de conforto e segurança estabelecidos.
  • 31. Fica a transportadora obrigada a comunicar a interrupção de viagem ao Poder Concedente, no prazo de 48 horas, especificando-lhes as causas e as providências adotadas, as quais deverão ser comprovadas sempre que exigido. Não há necessidade da presença de cobrador na tripulação dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento.
  • 33. A fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, exercida pelo Poder Concedente, trata dos seguintes aspectos:  segurança da viagem  conforto do passageiro  cumprimento da legislação de trânsito e de tráfego rodoviário intermunicipal As prestadoras de Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará submetem- se, ainda, ao poder regulatório da ARCE.
  • 34. Cabe à ARCE, com relação aos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, sem prejuízo de outras atribuições: • fiscalizar indiretamente os órgãos e entidades privadas e públicas envolvidos na prestação do serviço, através de auditagem técnica de dados fornecidos por estes ou coletados pela ARCE; • atender e dar provimento às reclamações dos usuários do serviço, decidindo inclusive sobre indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras, independentemente de outras sanções a estas aplicáveis;
  • 35. • expedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço; • responder a consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a prestação do serviço; • encaminhar ao órgão ou entidade responsável pela aplicação de penalidades a constatação, através de decisão definitiva proferida pela ARCE, de infração cometida por transportadora, caso não tenha sido delegada à ARCE tal aplicação.
  • 36. A prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, qualquer que seja a modalidade do serviço prestado, fica obrigada ao pagamento de percentual de até 4% sobre o valor total da receita bruta tarifária mensal, nos termos do edital e respectivo contrato de concessão ou termo de permissão, a ser recolhido mensalmente, até o dia 5 do mês subsequente, junto ao órgão ou entidade responsável pela fiscalização por parte do Poder Concedente, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, ou outro órgão ou entidade indicado pelo Poder Concedente, sob pena de caducidade da concessão ou cancelamento da permissão.
  • 37. O Poder Concedente no exercício da fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, através da ARCE e de outros órgãos e entidades da administração pública estadual incumbidos dessa atividade, tem pleno acesso a qualquer veículo ou instalação que diga respeito aos serviços, exercendo poder de polícia. O Poder Concedente promoverá, quando julgar necessário, a realização de auditorias contábil-financeira e técnico-operacional na transportadora. No caso de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros prestado por veículos utilitários de passageiros, veículos utilitários mistos e microônibus, o valor é fixado em R$ 100,00 (cem reais), por veículo, sendo este valor reajustado pelo percentual médio da variação dos serviços.