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  1. 1. AS LEIS DE UTILIDADE PÚBLICA E OS BENEFÍCIOS POSSÍVEIS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VILA JUERANA, EM ILHÉUS, BAHIA Eloí Lucas Silva MotaAlexandre Stefe O. Silva Domingos Rodrigues Wagner de Oliveira Rodrigues
  2. 2.  “(...) o terceiro setor é um tipo de „Frankenstein‟: grande, heterogêneo, construído de pedaços, desajeitado, com múltiplas facetas.” (GOHN, 2000) Um denominador comum: a cidadania As falhas estatais Iniciativa privada Terceiro Setor – meio transformador
  3. 3.  Definição do termo “utilidade pública” As leis nos níveis federativos Benefícios advindos com o título A importância do título – Associação de Moradores de Vila Juerana (AMORVIJU)

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