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,
                       Revista SINTESE
                         Direito Empresarial
                          AND   Ill- N° 19- MARco/ABRil2011


                                          DIRETOR
                                    Elton Jose Donato

                                     DIRETORA EDITORIAl
                                 Maria Liliana C. V. Polido

                                           EDITORA
                           Herica Eduarda Geromel Vasques


                                     CoNSElHO EDITORIAl
                        Alberto Flores Rosa     Gilberta StUrmer
                           Alexandre Priess     Giuseppe Vettori
             Anderson Vichinkeski Teixeira      Gustavo Filipe Barbosa Garcia
                               Arnalda Wald     lves Gandra Martins
                     Caleb Salomao Pereira      Joao Glicerio de Oliveira Filho
                  Cesar Roberto Bittencourt     Jose Augusto Delgado
             Daniel Ustarroz (Coordenador)      Jose Tadeu Neves Xavier
Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo        Mariangela Guerreiro Milhoranza
                        Ederson Garin Porto     Raul Cervini
            Eliane Maria Octaviano Martins      Ricardo Lobo Torres
                         Euclides Rosa Filho    Ruy Rosado de Aguiar Junior
                        Fabio Ulhoa Coelho      Vera Maria Jacob de Fradera
                    Francisco Xavier Amaral


                                  CoLABORADORES DESTA E01cAo
Alberto Flores Rosa, Antonio Raimundo Pereira Neto. Daniel Ustarroz, Denis Borges Barbosa,
   Eliane M. Octaviano Martins, Humberto Theodora Junior. Joao Glicerio de Oliveira Filho,
Jose Aldfzio Pereira Jr., Keila Chagas Cabrera. Manoela Barbosa Machado, Marcelo Terra Reis,
         Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas, Pedro Alfonso Labariega Villanueva,
                           Tanise Eliane Riga, Tiago Bitencourt de David
r
       Ecom grande satisfa<;ao que apresentamos a edi<;ao de n2 19 da Revista
SfNTESE Oireito Empresarial.

      N6s, da Sfntese, queremos destacar que, em sua nova versao, a revista
continuara mantendo a qualidade, a credibilidade, a preocupa<;ao com a ex-
celencia dos trabalhos cientfficos e o rigorismo tecnico com que as primeiras
18 (dezoito) edi<;6es da Revista }urfdica Empresarial foram desenvolvidas sob o
comando da Editora Notadez.
      Temos a grata missao de dar continuidade a esse brilhante trabalho, tra-
zendo o que hade mais atual e interessante no mundo do Direito Empresarial.
        Nesta edi<;ao voce ja encontrara novas se<;6es editoriais e novas conteudos
te6ricos e praticos, que levarao ate voce as principais e atuais tendencias doutrina-
rias e jurisprudenciais sabre os mais variados temas de Direito Empresarial.
       Movidos par essa visao de atualidade, elegemos como tema para o As-
sunto Especial dessa edi<;ao o "Contrato de Patrodnio", que esta inserido no
mundo economico e desempenha uma importante fun<;ao de comunica<;ao em-
presarial, ja que, para muitas empresas, e utilizado como instrumento valido
para a difusao de sua marca.
       Nao resta duvida que o patrodnio publicitario e um fenomeno contem-
poraneo que assumiu importancia transcendental como valiosa ferramenta de
financiamento para multiplas atividades empresariais.
        Para discorrer sabre varios temas relacionados ao contrato de patrod-
nio, estamos publicando quatro relevantes artigos doutrinarios: o primeiro, do
Especialista e Professor Daniel Ustarroz, que buscou identificar os elementos
caracteristicos do contrato a partir de sua fun<;ao juridico-economica; o se-
gundo, de autoria do Professor Pedro Alfonso Labariega Villanueva, que tratou
do conceito e das especies do contrato de patrodnio; o terceiro, do Dr. Denis
Borges Barbosa, que abordou, de forma detalhada, as caracterfsticas deste con-
trato; e, par ultimo, o do Advogado e Assessor Juridico da Associa<;ao Comercial
de Minas- ACMinas, Dr. Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas, que apontou
as diferen<;as existentes no contrato de patrodnio.
       Na Parte Geral, reunimos a colabora<;ao de varios autores, entre os quais
destacamos os seguintes juristas: Humberto Theodora Junior, Marcelo Ter-
ra Reis, Joao Glicerio de Oliveira Filho, Manoela Barbosa Machado, Antonio
Raimundo Pereira Neto, Eliane M. Octaviano Martins.
        Na Parte Especial da Revista, destacamos, na Se<;ao Acontece, a publica-
<;ao do artigo intitulado "A Polemica lnconstitucionalidade do FAP", de autoria
do Dr. Jose Aldizio Pereira Junior; e, na Se<;ao Jurisprudencia Comentada, comen-
tarios ao julgamento do Recurso Especial n2 907.655/ES acerca da "Possibilidade
de Descumprimento Contratual em Rela<;ao de Consumo Gerar Dana Moral (Ex-
trapatrimoniai) lndenizavel", de autoria do Dr. Tiago Bitencourt de David.
Uma grande novidade e a se<;ao intitulada "Contrato", que traz um mo-       Assunto Especial
delo de contrato sabre um determinado assunto. Nessa edi<;ao, contamos com
a importante participa<;ao dos Drs. Alberto Flores Rosa, Keila Chagas Cabrera e    CONTRATO DE PATROciNIO
Tanise Eliane Rigo, que enriqueceram ainda mais o conteudo da Revista com a
publica<;ao do modelo de "Termo de Confidencialidade para Envio de Amostra         DouTRINAS

de Produtos".                                                                      1. 0 Contrato de Patrocinio no Direit
       Nesta edi<;ao temos o prazer de informar a inclusao de duas novas se<;6es       Coerencia na Sua Execu<;ao)
fixas. A primeira e a se<;ao denominada "Clipping Juridico", onde oferecemos           Daniel Ustarroz ............................ .
a voce, leitor, textos concisos que destacam, de forma resumida, os principais
                                                                                   2. 0 Contrato de Patrocinio
acontecimentos do periodo, tais como noticias, projetos de lei, normas relevan-
                                                                                      Pedro Alfonso Labariega Villanuev,
                                                       a
tes, entre outros. A outra novidade que colocamos sua disposi<;ao e a "Re-
senha Legislativa", que consiste em uma coletanea das norm as pub I icadas no      3. Nota sabre o Contra to de Patrocini
periodo de edi<;ao da Revista.                                                        Denis Borges Barbosa ................... .
       lnformamos, ainda, que passaremos a publicar tambem a Se<;ao Sumulas,       4. Patrocinio e Doa<;ao
que traz a publica<;ao das sumulas dos principais Tribunais do Pais, sempre que       Marco Aurelio Bicalho de Abreu C
forem publicadas no periodo da edi<;ao da Revista.
                                                                                   jURISPRUDENCIA
       Aproveite esse rico conteudo e tenha uma 6tima leitura!!!
                                                                                   1 . Ac6rdao na fntegra {TJSP) ............. .
                          Maria Liliana C. V. Polido                               2. Ementario ..................................... .
                               Diretora Editorial

                                                                                   Parte Geral
                                                                                   DOUTRINAS

                                                                                   1. 0 Mandado de Seguran<;a Coletivc
                                                                                       Coletivas Constitucionais
                                                                                       Humberto Theodora junior .......... .
                                                                                   2. A Exigencia da Outorga Conjugal r
                                                                                      Discussoes sabre o Tema
                                                                                      Marcelo Terra Reis ....................... .
                                                                                   3. A Presun<;ao de Ocorrencia do Da1
                                                                                      Antecipada do Cheque P6s-Datado
                                                                                      Joao Glicerio de Oliveira Filho e
                                                                                   4. As Sociedades de Fato ou lrregulan
                                                                                      Analise como Direito Comparado
                                                                                      Antonio Raimundo Pereira Neto ...
                                                                                   5. lncoterms® 2010: as Novas Regras
                                                                                      of Commerce (ICC) para a Interpret
                                                                                      nos Contratos de Compra e Venda
                                                                                      Eliane M. Octaviano Martins ........ .
Assunto Especial
(ONTRATO DE PATROcfNIO


DOUTRINAS

1. 0 Contrato de Patrocinio no Direito Brasileiro (eo Dever de
   Coerencia na Sua Execuc;ao)
   Daniel Ust{nroz .......................................................................................... 7
2. 0 Contrato de Patrocinio
   Pedro Alfonso Labariega Villanueva ......................................................... 35
3. Nota sabre o Contrato de Patrocinio
   Denis Borges Barbosa ............................................................................... 60
4. Patrocinio e Doac;ao
   Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas .................................................. 62

jURISPRUDENCIA

1. Ac6rdao na Integra (TJSP) ......................................................................... 66
2. Ementario ................................................................................................. 70



Parte Geral
DOUTRINAS

1. 0 Mandado de Seguranc;a Coletivo em Cotejo com as Ac;oes
   Coletivas Constitucionais
   Humberto Theodora Junior ...................................................................... 75
2. A Exigencia da Outorga Conjugal na Prestac;ao do Aval:
   Discussoes sabre o Tema
   Marcelo Terra Reis ................................................................................... 95
3. A Presunc;ao de Ocorrencia do Dana Moral na Apresentac;ao
   Antecipada do Cheque P6s-Datado
   Joao Glicerio de Oliveira Filho e Manoela Barbosa Machado ................ 108
4. As Sociedades de Fato ou lrregulares Brasileiras em uma
   Analise como Direito Comparado Argentino
   Antonio Raimundo Pereira Neto ............................................................ 126
5. lncoterms® 201 0: as Novas Regras da International Chamber
   of Commerce (ICC) para a lnterpretac;ao dos Termos de Comercio
   nos Contratos de Compra e Venda de Mercadorias
   Eliane M. Octaviano Martins .................................................................. 136
ROE N' 19 - Mar -Abr/2011 - ASSUNTO ESPECIAL- OOUTRINA ................



                                                                          Contrato de Patrocinio           0 patrocinio da o direito de o patroci1
                                                                                                    doac;:ao nao existe a divulgac;:ao.

                                                                                                            0 Dr. Rodrigo Mendes Pereira, em t
                                                                                                    cursos e Contratos", assevera que a Lei Fed€
Patrocinio eDoacao                                                                                  conhecida como Lei Rouanet, tem como p
                                                                                                    pessoas fisicas e juridicas, de deduc;:ao no
                                                                                                    tidos em projetos culturais. Essa lei determ
              MARCO AUREliO BICALHO DE ABREU CHAGAS                                                 c ulturais pode ser feito sob a forma de doa
              Advogado, Assessor Jurfdico da Associagao Comercial de Minas- AC-Minas.               definidos:

                                                                                                              Doac;:ao: a transferencia gratuita, em caral
                                                                                                              de natureza cultural, sem fins lucrativos,
         0 patrocinio e a transferencia definitiva e irreversivel de dinheiro ou ser-
                                                                                                              realizac;:ao de projetos culturais, vedado c
vic;:os, ou a cobertura de gastos ou a utilizac;:ao de bens m6veis ou im6veis do                              gac;:ao desse ato.
patrocinador, sem a transferencia de dominio. Pode ser dado a pessoas fisicas,
                                                                                                              Patrocfnio: a transferencia gratuita, em Cl
ou juridicas, com ou sem fins lucrativos. Ao patrocinador e permitido divulgar
                                                                                                              dica de natureza cultural, sem fins lucrati1
sua marca.
                                                                                                              projetos culturais com a finalidade promc
       A doac;:ao, por sua vez, e a transferencia definitiva e irreversivel de dinhei-
ro ou bens em favor de pessoas fisicas ou juridicas de natureza cultural, sem fins
lucrativos, para a execuc;:ao de programa, projeto ou ac;:ao cu ltura l aprovados
                                                                                                   0 CONTRATO DE DOACAO, SEGUNDO 0 CODIGO CIVI
pelo Ministerio da Cultura.                                                                               Segundo o C6digo Civil Brasileiro (a r1
                                                                                                   o contrato em que uma pessoa, por liberal
        No caso da doac;:ao, o investidor nao pode utilizar publicidade nem exi-
                                                                                                   bens ou vantagens para o de outro" e "o ,
gir, gratuitamente, parte do produto cu ltura l.
                                                                                                   encargos da doac;:ao, caso forem a benefici1
       Os contribuintes que realizam doac;:oes e patrocinios para projetos cu ltu-                 teresse geral".
rais enquadrados no art. 18 da Lei Rouanet (Lei Fede ral nQ 8.313/1991) poderao
                                                                                                           Sabre doac;ao, transcreve-se trecho c
deduzir do Impasto de Renda devido 100% do valor investido, respeitando-se
                                                                                                   Junior, no qual consta uma coletimea do 1
o limite de 4% do impasto devido, no caso de pessoas juridicas, e 6% no caso
                                                                                                   ristas:
de pessoas fisicas.
                                                                                                            Doac;:ao pura segundo a doutrina de Caic
        0 doador ou patrocinador podera deduzir do impasto devido na decla-
                                                                                                            lebrada sob a inspirac;:ao do animo Iibera
rac;:ao do Impasto sobre a Renda os va lores co ntribuidos em favor de projetos
                                                                                                            mutac;:ao do bern no prop6sito de favoreo
culturais enquadrados no art. 26 da Lei Rouanet.                                                            e sem subordinar-se a qualquer condic;:ac
                                                                                                            ~oes de direito civil, t. 3, p. 173).
             No caso das pessoas fisicas, 80% das doac;:oes e 60% dos patroci-
             nios, respeitando-se o limite de 6% do impasto devido.                                         [ ... ]

             No caso das pessoas juridicas tributadas com base no lu cro real,                             Washington de Barros Monteiro, em sua c
            40% das doac;:oes e 30% dos patrocinios, respeitando-se o limite de                            cargo como in cumbencia cometida ao de
            4% do impasto devido.                                                                          terceiro, ou de interesse geral (Obrigat;6E
                                                                                                           encargo como uma determinac;:ao que, im
       As Fundac;:oes e Associac;:oes que promovem a educac;:ao o u exercem ati-                           a este adere, restringindo-a (Ato jurfdico,
vidades de pesquisa cientifica, de cu ltura, artistica ou fi lantr6pica, comp rovadas
                                                                                                           0 jurisconsulto Clovis Bevilaqua precisa
possuindo o titulo de Utilidade Publica Federal podem receber doac;:oes de pes-
                                                                                                           s6ria, em virtude da qua l se restringe a va1
soas juridicas, dedutiveis ate o limite de 2% do lu cro operacional.
                                                                                                           lecendo o fim a que deve ser aplicado a<
      Qual entao a diferenc;:a entre patrocinio e doac;:ao?                                                prestac;:ao (Teoria geral do direito civil, p.
RDl N" 19- Mar-Abr/2011- ASSUNTO ESPECIAL- OOUTRlNA ..................................... ............................................................ ......   63
       0 patrocinio da o direito de o patrocinador fazer uso da divulga<;:ao. Ja na
doa<;:ao nao existe a divulga<;:ao.

       0 Dr. Rodrigo Mendes Pereira, em trabalho intitulado "Capta<;:ao de Re-
cursos e Contratos", assevera que a Lei Federal de lncentivo a Cultura, tambem
conhecida como Lei Rouanet, tem como principia fundamental a permissao, a
pessoas fisicas e juridicas, de dedu<;:ao no lmposto de Renda de valores inves-
tidos em projetos culturais. Essa lei determina que o investimento em projetos
culturais pode ser feito sob a forma de doa<;:ao e/ou patrocinio, assim por ela
definidos:

            Doa<;:ao: a transferencia gratuita, em carater definitivo, a pessoa ffsica ou jurfdica
            de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerarios, bens ou servi<;:os para a
            realiza<;:ao de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para a divul-
            ga<;:ao desse ato.
            Patrocinio: a transferencia gratuita, em carater definitivo, a pessoa ffsica ou jurf-
            dica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerarios para a realiza<;:ao de
            projetos culturais com a finalidade promocional ou institucional de publicidade.


 0CONTRATO DE DOACAO, SEGUNDO 0 CODIGO CIVIL
        Segundo o C6digo Civil Brasileiro (arts. 538 e 553) "considera-se doa<;:ao
 o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim6nio
 bens ou vantagens para o de outro" e "o donatario        obrigado a cumprir os                                 e
 encargos da doa<;:ao, caso forem a beneficia do doador, de terceiro, ou do in-
 teresse geral".

         Sobre doa<;:ao, transcreve-se trecho do texto de Aldo Batista dos Santos
 junior, no qual consta uma co letanea do posicionamento de renomados ju-
 ristas:
            Doa<;:ao pura segundo a doutrina de Caio Mario da Silva Pereira e a doa<;:ao ce-
            lebrada sob a inspira<;:ao do an imo liberal exclusivamente, isto e, que envolve a
            muta<;:ao do bem no prop6sito de favorecer o donatario, sem nada Ihe ser exigido
            e sem subordinar-se a qualquer condi<;:ao, ou motiva<;:ao extraordinaria (/nstitui-
            roes de direito civil, t. 3, p. 173).
            [... ]

            Washington de Barros Monteiro, em sua obra Curso de direito civil, explica o en-
            cargo como incumbencia cometida ao donatario pelo doador, em prol deste, de
            tercei ro, ou de interesse geral (Obrigaroes, t. V, p. 122). Vicente Rao entende o
            encargo como uma determina<;:ao que, imposta pelo autor do ato de liberalidade,
            a este adere, restringindo-a (Ato jurfdico, p. 429).
           0 jurisconsulto Clovis Bevilaqua precisa o encargo como a determina<;:ao aces-
           s6ria, em virtude da qual se restringe a vantagem criada pelo ato jurfdico, estabe-
           lecendo o fim a que deve ser aplicado a coisa adquirida, ou impondo uma certa
           presta<;:ao (Teoria geral do direito civil, p. 306).
64 . . ..... . . . . . . . . .. . . . . . . .. . . . . . . . . . . .... . . .. . . . .. . . . . .. . . . . ROE N' 19- Mar-Abr/2011- ASSUNTO ESPECIAl- OOUTRINA     ROE N' 19- Mar-Abr/2011- ASSUNTO ESPECIAl- OOUTRINA


       Especialmente sobre doa~ao com encargos, transcreve-se trecho de de-                                                                                        possui natureza juridica de urn contrc:
cisao (Ac6rdao nQ 2.000/99/CS) da Camara Superior do Conselho de Contri-                                                                                           e, mediante o recebimento de uma d
buintes da Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais:                                                                                                        ou evento, a organiza=ao como contt
                                                                                                                                                                   atos em favor do doador, que possib
            Apesar de constituir-se num ato juridico bilateral estabelecido pelas vontades do
            doador e do donatario, trata-se de um contrato unilateral, onde se sobressai a                                                                         ~ao, inclusive para fins promocionais
            figura do animus donandi, ou seja, a vontade de doar.                                                                                                         Finalmente, ressalta-se, confor
            A doac;:ao modal ou com encargo, e um tipo de doac;:ao, a qual, segundo Caio                                                                           nao suspende a realiza=aO da doa=a•
            Mario da Silva Pereira, vema ser "aquela que, sem prejuizo do animus donandi,                                                                          beneficia rio[ ... )". Nao e urn contrato I
            contem imposic;:ao de um dever ao donatario [... ]. (/nstituic;c5es de direito civil. Rio                                                             tente normal mente entre o encargo e;
            de janeiro: Forense, v. Ill, 1993. p. 174)                                                                                                            esta ultima nao permite, todavia, tal ir
                                                                                                                                                                  tiver valor superior a doa=aO, ja nao €
          Conforme cita~ao do bem elaborado parecer da Auditoria Fiscal (fls. 583
                                                                                                                                                                  nos encontraremos perante urn outro c
a 590), Arnoldo Wald, ao abordar a doa~ao, destaca: "o encargo nao suspen-
                                                                                                                                                                  lidade for superior ao encargo, teremo!
de a realiza~ao da doa~ao, criando apenas uma obriga~ao para o beneficiario
                                                                                                                                                                  forma, dificil seria entender que em u
[ ... )". Nao e um contrato bilateral e oneroso. "A despropor~ao existente normal-
                                                                                                                                                                  programa, projeto ou evento de uma o
mente entre o encargo e a doa~ao eo animus donandi que inspira esta ultima
                                                                                                                                                                  no interesse da sociedade, possa o en<
nao perm item, todavia, tal interpreta~ao. Evidentemente se o encargo tiver valor
                                                                                                                                                                  em: <http://integracao.fgvsp.br/ano6/1 C
                 a
superior doa~ao, ja nao estaremos no dominio das liberalidades enos encon-
traremos perante um outro contra to [ ... ). Sempre, todavia, que a Iiberal idade
                                                                                                                                                                  CONClUSAO
for superior ao encargo, teremos, nessa propor~ao, uma doa~ao" (Contratos e
obrigar;oes. Sao Paulo: RT, 1987. p. 231).                                                                                                                              Os termos "patrocinio" e "doa=a
                                                                                                                                                                  dades, como as aqui apontadas e sao
            Contrato de Patrocfnio. Esclarecimento sobre a forma em que o termo sera aqui                                                                         brando que
            utilizado.
                                                                                                                                                                          as receitas de patrocfnio com compe
       No C6digo Civil brasileiro, nao existe um contrato tipico denominado                                                                                               c;:ao e veiculac;:ao, pelo patrocinado,
Contrato de Patrocinio. Segundo o Dicionario Aurelio, patrocinio e "2. Custeio                                                                                            do patrocinador, ou o patrocinio se
de um programa de televisao, radio, etc., para fins de propaganda". ja segundo                                                                                            tributac;:ao.
a Lei Rouanet, conforme acima ja exposto, tanto a doa~ao, quanto o patrocinio
                                                                                                                                                                          0 patrocfnio sem contrapartida igua
sao "transferencias gratuitas, em carater definitivo, sendo certo que na hip6tese                                                                                         gurar- segundo parecer fiscal- doar,
de doa~ao e "vedado 0 uso de publicidade paga para a divulga~ao desse ato",
e na hip6tese de patrocinio existe "a finalidade promocional ou institucional de                                                                                        Assim sao especies de doa=ao: a
publicidade".                                                                                                                                                    realizados pel a organiza=aO. Por exemp
                                                                                                                                                                 o nome do doador; autoriza=aO para o us
       Ora, pela ausencia de uma defini~ao mais precisa de patrocinio, acredi-
                                                                                                                                                                 ~ao em materia is de comunica=aO do doa
ta-se que se pode considerar patrocinio, no ambito das rela~oes envolvendo as
                                                                                                                                                                 projeto desenvolvido pelo doador. Por
organiza~oes sem fins lucrativos do Terceiro Setor, como sendo um contrato no
                                                                                                                                                                 de show, percentual sobre a venda de p
qual uma pessoa fisica ou juridica financia um programa, projeto ou evento de
uma organiza~ao sem fins lucrativos, e no qual lhe e permitido o uso de publi-                                                                                           Normalmente, a doa~ao               e realizad
cidade para a divulga~ao deste ato.
                                                                                                                                                                         Na doa~ao tambem nao se exige
       Assim, mesmo aos que entendam que a denomina~ao patrocinio nao e a
                                                                                                                                                                         Assim, os dois termos podem ser
mais adequada, esclarece-se que o termo sera aqui utilizado para caracterizar
                                                                                                                                                                 fins lu crativos, funda~ao, associa=ao, po
um contrato de financiamento (transferencia gratuita e em carater definitivo) a
                                                                                                                                                                 pendendo de cada caso concreto, como
um programa, projeto ou evento de uma organiza~ao sem fins lucrativos. E ob-
serve-se, ainda, que nesse contexto, o contrato de financiamento (ou patrocinio)
A           RDf N'19- Mar-Abr/2011 - ASSUNTO fSPfCIAL- OOUTRINA ................................................. ....... ..........•. . ...............................   65

            possui natureza juridica de um contrato de doar;ao modal ou com encargos, isto
-           e, mediante o recebimento de uma doar;ao para realizar um programa, projeto
            ou evento, a organizar;ao como contrapartida ou encargo pratica determinados
            atos em favor do doador, que possibilitem a ele divulgar a realizar;ao da doa-
0
            aO, inclusive para fins promocionais.
a
                    Finalmente, ressalta-se, conforme foi acima transcrito, que "o encargo
            nao suspende a realizar;ao da doar;ao, criando apenas uma obrigar;ao para o
0
i,          beneficiario [ ... ]". Nao e um contrato bilateral e oneroso. "A desproporr;ao exis-
0           tente normal mente entre o encargo e a doar;ao eo animus donandi que inspira
            esta ultima nao permite, todavia, tal interpretar;ao. Evidentemente se o encargo
                                                    a
            tiver valor superior doar;ao, ja nao estaremos no dominio das liberalidades e
3           nos encontraremos perante um outro contrato [ ... ]. Sempre todavia que a libera-
            lidade for superior ao encargo, teremos, nessa proporr;ao, uma doar;ao" .. Desta
            forma, dificil seria entender que em um financiamento (ou patrocinio) de um
1-           programa, projeto ou evento de uma organizar;ao sem fins lucrativos, que atua
    a        no interesse da sociedade, possa o encargo superar a liberalidade (Disponivel
             em: <http://i ntegracao. fgvsp.br/ano6/1 0/opi n iao. htm> ).

    e        CONCLUSAO
    e
                   Os termos "patrocinio" e "doar;ao" sao distintos e atendem a peculiari-
             dades, como as aqui apontadas e sao identificadas nos casos concretos, lem-
             brando que

                         as receitas de patrocinio com compensa~ao, consubstanciada esta pela divulga-
     0                   ~ao e veicula~ao, pelo patrocinado, de material de propaganda e publicidade
     0                   do patrocinador, ou o patrocfnio sem essa contrapartida, nao se submetem a
     0                   tributa~ao.

                         0 patrocfnio sem contrapartida igualmente nao se sujeita a tributa~ao par confi-
     e                   gurar- segundo parecer fiscal - doa~ao desinteressada do patrocinador.

     e              Assim sao especies de doar;ao: a com encargos (contrapartida) a serem
             realizados pela organizar;ao. Por exemplo, a colocar;ao de placa na parede com
             o nome do doador; autorizar;ao para o uso da marca ou logomarca da organiza-
             aO em materia is de comunicar;ao do doador. E a doar;ao vinculada a evento ou
        s    projeto desenvolvido pelo doador. Por exemplo, percentual sabre a bilheteria
             de show, percentual sobre a venda de produtos.
                        Normalmente, a doar;ao e realizada em dinheiro ou em bens.
                        Na doar;ao tambem nao se exige publicidade.
                    Assim, os dois termos podem ser utilizados no balanr;o da entidade sem
             fins lucrativos, fundar;ao, associar;ao, pois nao se sujeitariam tributar;ao, de-                                               a
             pendendo de cada caso concreto, como vista.
n                                                                                                                                                                      ROE N' 19- Mar-Abr/2011 - iNDI&E AlfABETICO ERE

                                                                                                                                                                          AvAL
indice por Assunto Especial                                                        ANULA(AO DE NEG6CIO JURiDICO
                                                                                                                                                                        • A Exigencia da Outorga Conjugal na Pres
                                                                                • Contrato de patrocfnio - duplicatas - anula-
                                                                                  c;:ao de neg6cio juridico ... .................. 970, 71                                do Aval: Discussoes sobre o lema (M;
DOUTRINA
                                                                                                                                                                          Terra Reis).
Assunto                                                                            (ONTRATO DE PATROCiNIO
                                                                                                                                                                           (ONTRATO DE COMPRA E VENDA
  CONTRATO DE PATROCiNIO                                                           Contrato de patrocfnio - ac;:ao de cobranc;:a
                                                                                   - neg6cio juridico-litigancia de ma-fe- inocor-                                      • lncoterms'" 2010: as Novas Regras da
• 0  Contrato de Patrocfnio (Pedro Alfonso
                                                                                   rencia ......... ........ ... ... .. ... .. ...................... .... 967, 70        national Chamber of Commerce (ICC) p
  Labariega Villanueva) ...................................... .35
                                                                                • Contrato de patrocfnio - aceitac;:ao verbal -                                           1nterpretac;:ao dos Termos de Comercio
• 0 Contrato de Patrocfnio no Direito Brasilei-                                                                                                                           Contratos de Compra e Venda de Mercac
                                                                                  alegac;:ao- inadmissibilidade ...................... 968, 70
  ro (e o Dever de Coerencia na Sua Execuc;:ao)                                                                                                                           (Eiiane M. Octaviano Martins) .................. .
  (Daniel Ustarroz) ................................................... 7       • Contrato de patrocfnio -                        clausulas contra-
                                                                                  tuais- interpretac;:ao ......                     .................. 969, 70
  Nota sobre o Contrato de Patrocfnio (Denis                                                                                                                               DANO MORAL
  Borges Barbosa)           ............................ 60                     • Contrato de patrocfnio - duplicatas - anula-
                                                                                                                                                                           A Presunc;:ao de Ocorrencia do Dano
                                                                                  c;:ao de neg6cio juridico .............................. 970, 71
• Patrocfnio e Doac;:ao (Marco Aurelio Bica lho                                                                                                                            ral na Apresentac;:ao Antecipada do Ch
  de Abreu Chagas) .. . ..... .. ..... .... ... ........................ 62     • Contrato de patrocfnio - fundamentac;:ao re-
                                                                                                                                                                           P6s-Datado (Joao Glicerio de Oliveira Fil
                                                                                  cursal- inocorrencia .................................. 977, 73
                                                                                                                                                                           Manoela Barbosa Machado) ...
                                                                                • Contrato de patrocfnio - obrigac;:ao de fazer -
Au tor
                                                                                  tutela- pressupostos- ausencia ................. 972, 73                                 SOCIEDADE
   DANIEL UsrARROz                                                              • Contrato de patrocfnio - poderes para con-                                             • As Sociedades de Fa to ou irregulares Brasil
• 0 Contrato de Patrocfnio no Direito Brasileiro                                  tratac;:ao- teoria da aparencia- indenizac;:ao- redu-                                    em uma anal ise como DireitoComparadoA1
   (eo Dever de Coerencia na Sua Execuc;:ao) ........ ... 7                       c;:ao .... .. .. .................. ...... ...... .... ... .. ..... ....... 973, 73      tino (Antonio Raimundo Pereira Neto)
                                                                                • Contrato de patrocfnio - recurso - agravo de
   DENIS BORGES BARBOSA                                                           instrumento - pec;:as - declarac;:ao de autenti-                                       Au tor
• Nota sobre o Contrato de Patrocfnio ....... .... .. ...... 60                   cidade- ausencia ..... .. .... ........................... 974, 73                       ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO
                                                                                • Contrato de patrocfnio - responsabilidade sub-                                            As Sociedades de Fato ou irregulares Bra
   MARCO AURELIO BICALHO DE ABREU CHAGAS                                          sidiaria- desconfigurac;:ao .......................... 975, 74                            ras em uma analise com o Direito Compa
• Patrocfnio e Doac;:ao ............ ...... ..             . ............. 62   • Contrato de patrocfnio - sanc;:ao contratual -                                            Argentino.... ........... ........... ... .
                                                                                  ausencia - descumprimento ... ........ ............ 976, 74
   PEDRO ALFONSO LABARIEGA VILLANUEVA                                           • Contrato de patrocf n io - sociedades empresa-                                            EuANE M. OCTAVIANO MARTINS
                                                                                  rias - regularidade fisca l - exigencia - incom-                                        • lncoterms® 2010: as Novas Regras da lnte
• 0 Contrato de Patrocfnio .................................... 35
                                                                                  patibilidade ........................... .... ...... .. ........ . 977, 74                tiona I Chamber of Commerce (ICC) para a
                                                                                • Contrato de patrocfnio - teoria da aparencia -                                            pretac;:ao dos T ermos de Comercio nos Cont
                                                                                  protesto de duplicatas- emissao ................. 978, 74                                 de Compra e Venda de Mercadorias ..........
AC6RDAO NA iNTEGRA
   CoNTRATO DE PATROCiNIO                                                          DUPLICATA                                                                                 HUMBERTO THEODORO jUNIOR
• Direitos de imagem - Contrato de cessao entre                                 • Contrato de patrocfnio - dup li catas - anula-                                          • 0 Mandado de Seguranc;:a Coletivo em
   tecnico de futebol contratado por clube patro-                                 c;:ao de neg6cio juridico .............................. 970, 71                           tejo com as Ac;:oes Coletivas Constituci
   cinado pelo cessionario - Rescisao do contra-                                • Contrato de patrocfnio - teoria da aparencia -
   to entre o clube e o tecnico, por acordo, com                                  protesto de duplicatas- emissao ................. 978, 74
   acerto das verbas nele previstas - Ac;:ao visando                                                                                                                         joAo GucERIO DE OuvEIRA FILHO
   cobrar as verbas previstas no contrato de cessao                                SOCIEDADE                                                                              • A Presu nc;:ao de Ocorrencia do Dano
  de direitos de imagem - Contestac;:ao - Alega-                                • Contrato de patrocfnio - sociedades empresa-                                              ral na Apresentac;:ao Antecipada do Ch
  c;:ao de rescisao do contrato de cessao em de-                                  rias - regularidade fiscal - exigencia - incom-                                           P6s-Datado ...
  correncia da rescisao do contrato com o clube                                   patibilidade.    ....................................... 977, 74
  - Afirmac;:ao de culpa do autor pela rescisao                                                                                                                              MANOELA BAR80SA MACHADO
  - lnterpretac;:ao de clilUsula relativa permanen- a                             TUTELA                                                                                  • A Presunc;:ao de Ocorrencia do Dano
  cia da validade do contrato de cessao, mesmo                                  • Contrato de patrocfnio - obrigac;:ao de fazer -                                           ral na Apresentac;:ao Antecipada do Ch
  em face da rescisao do contrato com o clube                                     tutela- pressupostos- ausencia      ...... ..... 972, 73                                  P6s-Datado.
  - Reconvenc;:ao - Pretensao de recebimento
  de multa contratual - Sentenc;:a julgando pro-                                                                                                                             MARCELO TERRA REIS
  cedente a ac;:ao e improcedente a reconvenc;:ao                                                                                                                         • A Exigencia da Outorga Conjugal na Pres
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                                                                                DOUTRINA

EMENTARIO                                                                                                                                                                 ACONTECE
                                                                                Assunto
  A(AO DE COBRAN(A                                                                A<;:OES COLETIVAS                                                                       Ass unto
                                                                                                                                                                              fA TOR ACIDENTARIO PREVIDENCIARIO
  Contrato de patrocfnio - ac;:ao de cobranc;:a                                   0 Mandado de Seguranc;:a Coletivo em Co-
  - neg6cio juridico - litigancia de ma-fe- inocor-                               tejo com as Ac;:iies Coletivas Constitucionais                                           • A Polemica lnconstitucionalidade do FAP
  rencia .                    .......................... 967, 70                  (Humberto Theodora Junior)..          ............. .75                                    A ldiz io Pereira Jr.) .... . .................. .. ...........
SiNTESE. Uma empresa do Grupo lOB.
                                                                                      r
lOB lnforma<;:oes Objetivas Publica<;:oes Jurfdicas Ltda
Rua Antonio Nagib Ibrahim, 350
                                                                                      l
CEP 05036-060 Sao Paulo SP Brasil                                          Auto ri c)ade e rn   f"l ~ Jh lic<l::,(H .'~   .lu 1fdic.~·.
Tel. (55 11) 2188-7900




                                                 Sao Paulo, 22 de agosto de 2011.


 Ilmo. Sr. Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas


            E com grata satisfac;ao que comunicamos a v.sa. que o artigo intitulado (a)
"Patrodnio e Doac;ao", de sua autoria, foi publicado (a) na edic;ao n° 19 (Mar-
Abr/2011) da Revista SINTESE Direito Empresarial.

                Com os nossos agradecimentos, enviamos anexo um exemplar da referida
publicac;ao.

             Esperamos contar sempre com as suas brilhantes lic;oes doutrinarias, que
muito contribuem para o desenvolvimento do direito.




                                                Atenciosamente,


                                                                   /'


                                                           /   /




                                      Cristiano Basaglia
                           Coordenador Editorial Produtos Juridicos
                      lOB - Informac;oes Objetivas Publicac;oes Juridicas




Dr. Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas
Assessor Juridico da Associac;ao Comercial de Minas - AC-Minas

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PATROCÍNIO E DOAÇÃO

  • 1.
  • 2.
  • 3. , Revista SINTESE Direito Empresarial AND Ill- N° 19- MARco/ABRil2011 DIRETOR Elton Jose Donato DIRETORA EDITORIAl Maria Liliana C. V. Polido EDITORA Herica Eduarda Geromel Vasques CoNSElHO EDITORIAl Alberto Flores Rosa Gilberta StUrmer Alexandre Priess Giuseppe Vettori Anderson Vichinkeski Teixeira Gustavo Filipe Barbosa Garcia Arnalda Wald lves Gandra Martins Caleb Salomao Pereira Joao Glicerio de Oliveira Filho Cesar Roberto Bittencourt Jose Augusto Delgado Daniel Ustarroz (Coordenador) Jose Tadeu Neves Xavier Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo Mariangela Guerreiro Milhoranza Ederson Garin Porto Raul Cervini Eliane Maria Octaviano Martins Ricardo Lobo Torres Euclides Rosa Filho Ruy Rosado de Aguiar Junior Fabio Ulhoa Coelho Vera Maria Jacob de Fradera Francisco Xavier Amaral CoLABORADORES DESTA E01cAo Alberto Flores Rosa, Antonio Raimundo Pereira Neto. Daniel Ustarroz, Denis Borges Barbosa, Eliane M. Octaviano Martins, Humberto Theodora Junior. Joao Glicerio de Oliveira Filho, Jose Aldfzio Pereira Jr., Keila Chagas Cabrera. Manoela Barbosa Machado, Marcelo Terra Reis, Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas, Pedro Alfonso Labariega Villanueva, Tanise Eliane Riga, Tiago Bitencourt de David
  • 4. r Ecom grande satisfa<;ao que apresentamos a edi<;ao de n2 19 da Revista SfNTESE Oireito Empresarial. N6s, da Sfntese, queremos destacar que, em sua nova versao, a revista continuara mantendo a qualidade, a credibilidade, a preocupa<;ao com a ex- celencia dos trabalhos cientfficos e o rigorismo tecnico com que as primeiras 18 (dezoito) edi<;6es da Revista }urfdica Empresarial foram desenvolvidas sob o comando da Editora Notadez. Temos a grata missao de dar continuidade a esse brilhante trabalho, tra- zendo o que hade mais atual e interessante no mundo do Direito Empresarial. Nesta edi<;ao voce ja encontrara novas se<;6es editoriais e novas conteudos te6ricos e praticos, que levarao ate voce as principais e atuais tendencias doutrina- rias e jurisprudenciais sabre os mais variados temas de Direito Empresarial. Movidos par essa visao de atualidade, elegemos como tema para o As- sunto Especial dessa edi<;ao o "Contrato de Patrodnio", que esta inserido no mundo economico e desempenha uma importante fun<;ao de comunica<;ao em- presarial, ja que, para muitas empresas, e utilizado como instrumento valido para a difusao de sua marca. Nao resta duvida que o patrodnio publicitario e um fenomeno contem- poraneo que assumiu importancia transcendental como valiosa ferramenta de financiamento para multiplas atividades empresariais. Para discorrer sabre varios temas relacionados ao contrato de patrod- nio, estamos publicando quatro relevantes artigos doutrinarios: o primeiro, do Especialista e Professor Daniel Ustarroz, que buscou identificar os elementos caracteristicos do contrato a partir de sua fun<;ao juridico-economica; o se- gundo, de autoria do Professor Pedro Alfonso Labariega Villanueva, que tratou do conceito e das especies do contrato de patrodnio; o terceiro, do Dr. Denis Borges Barbosa, que abordou, de forma detalhada, as caracterfsticas deste con- trato; e, par ultimo, o do Advogado e Assessor Juridico da Associa<;ao Comercial de Minas- ACMinas, Dr. Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas, que apontou as diferen<;as existentes no contrato de patrodnio. Na Parte Geral, reunimos a colabora<;ao de varios autores, entre os quais destacamos os seguintes juristas: Humberto Theodora Junior, Marcelo Ter- ra Reis, Joao Glicerio de Oliveira Filho, Manoela Barbosa Machado, Antonio Raimundo Pereira Neto, Eliane M. Octaviano Martins. Na Parte Especial da Revista, destacamos, na Se<;ao Acontece, a publica- <;ao do artigo intitulado "A Polemica lnconstitucionalidade do FAP", de autoria do Dr. Jose Aldizio Pereira Junior; e, na Se<;ao Jurisprudencia Comentada, comen- tarios ao julgamento do Recurso Especial n2 907.655/ES acerca da "Possibilidade de Descumprimento Contratual em Rela<;ao de Consumo Gerar Dana Moral (Ex- trapatrimoniai) lndenizavel", de autoria do Dr. Tiago Bitencourt de David.
  • 5. Uma grande novidade e a se<;ao intitulada "Contrato", que traz um mo- Assunto Especial delo de contrato sabre um determinado assunto. Nessa edi<;ao, contamos com a importante participa<;ao dos Drs. Alberto Flores Rosa, Keila Chagas Cabrera e CONTRATO DE PATROciNIO Tanise Eliane Rigo, que enriqueceram ainda mais o conteudo da Revista com a publica<;ao do modelo de "Termo de Confidencialidade para Envio de Amostra DouTRINAS de Produtos". 1. 0 Contrato de Patrocinio no Direit Nesta edi<;ao temos o prazer de informar a inclusao de duas novas se<;6es Coerencia na Sua Execu<;ao) fixas. A primeira e a se<;ao denominada "Clipping Juridico", onde oferecemos Daniel Ustarroz ............................ . a voce, leitor, textos concisos que destacam, de forma resumida, os principais 2. 0 Contrato de Patrocinio acontecimentos do periodo, tais como noticias, projetos de lei, normas relevan- Pedro Alfonso Labariega Villanuev, a tes, entre outros. A outra novidade que colocamos sua disposi<;ao e a "Re- senha Legislativa", que consiste em uma coletanea das norm as pub I icadas no 3. Nota sabre o Contra to de Patrocini periodo de edi<;ao da Revista. Denis Borges Barbosa ................... . lnformamos, ainda, que passaremos a publicar tambem a Se<;ao Sumulas, 4. Patrocinio e Doa<;ao que traz a publica<;ao das sumulas dos principais Tribunais do Pais, sempre que Marco Aurelio Bicalho de Abreu C forem publicadas no periodo da edi<;ao da Revista. jURISPRUDENCIA Aproveite esse rico conteudo e tenha uma 6tima leitura!!! 1 . Ac6rdao na fntegra {TJSP) ............. . Maria Liliana C. V. Polido 2. Ementario ..................................... . Diretora Editorial Parte Geral DOUTRINAS 1. 0 Mandado de Seguran<;a Coletivc Coletivas Constitucionais Humberto Theodora junior .......... . 2. A Exigencia da Outorga Conjugal r Discussoes sabre o Tema Marcelo Terra Reis ....................... . 3. A Presun<;ao de Ocorrencia do Da1 Antecipada do Cheque P6s-Datado Joao Glicerio de Oliveira Filho e 4. As Sociedades de Fato ou lrregulan Analise como Direito Comparado Antonio Raimundo Pereira Neto ... 5. lncoterms® 2010: as Novas Regras of Commerce (ICC) para a Interpret nos Contratos de Compra e Venda Eliane M. Octaviano Martins ........ .
  • 6. Assunto Especial (ONTRATO DE PATROcfNIO DOUTRINAS 1. 0 Contrato de Patrocinio no Direito Brasileiro (eo Dever de Coerencia na Sua Execuc;ao) Daniel Ust{nroz .......................................................................................... 7 2. 0 Contrato de Patrocinio Pedro Alfonso Labariega Villanueva ......................................................... 35 3. Nota sabre o Contrato de Patrocinio Denis Borges Barbosa ............................................................................... 60 4. Patrocinio e Doac;ao Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas .................................................. 62 jURISPRUDENCIA 1. Ac6rdao na Integra (TJSP) ......................................................................... 66 2. Ementario ................................................................................................. 70 Parte Geral DOUTRINAS 1. 0 Mandado de Seguranc;a Coletivo em Cotejo com as Ac;oes Coletivas Constitucionais Humberto Theodora Junior ...................................................................... 75 2. A Exigencia da Outorga Conjugal na Prestac;ao do Aval: Discussoes sabre o Tema Marcelo Terra Reis ................................................................................... 95 3. A Presunc;ao de Ocorrencia do Dana Moral na Apresentac;ao Antecipada do Cheque P6s-Datado Joao Glicerio de Oliveira Filho e Manoela Barbosa Machado ................ 108 4. As Sociedades de Fato ou lrregulares Brasileiras em uma Analise como Direito Comparado Argentino Antonio Raimundo Pereira Neto ............................................................ 126 5. lncoterms® 201 0: as Novas Regras da International Chamber of Commerce (ICC) para a lnterpretac;ao dos Termos de Comercio nos Contratos de Compra e Venda de Mercadorias Eliane M. Octaviano Martins .................................................................. 136
  • 7. ROE N' 19 - Mar -Abr/2011 - ASSUNTO ESPECIAL- OOUTRINA ................ Contrato de Patrocinio 0 patrocinio da o direito de o patroci1 doac;:ao nao existe a divulgac;:ao. 0 Dr. Rodrigo Mendes Pereira, em t cursos e Contratos", assevera que a Lei Fed€ Patrocinio eDoacao conhecida como Lei Rouanet, tem como p pessoas fisicas e juridicas, de deduc;:ao no tidos em projetos culturais. Essa lei determ MARCO AUREliO BICALHO DE ABREU CHAGAS c ulturais pode ser feito sob a forma de doa Advogado, Assessor Jurfdico da Associagao Comercial de Minas- AC-Minas. definidos: Doac;:ao: a transferencia gratuita, em caral de natureza cultural, sem fins lucrativos, 0 patrocinio e a transferencia definitiva e irreversivel de dinheiro ou ser- realizac;:ao de projetos culturais, vedado c vic;:os, ou a cobertura de gastos ou a utilizac;:ao de bens m6veis ou im6veis do gac;:ao desse ato. patrocinador, sem a transferencia de dominio. Pode ser dado a pessoas fisicas, Patrocfnio: a transferencia gratuita, em Cl ou juridicas, com ou sem fins lucrativos. Ao patrocinador e permitido divulgar dica de natureza cultural, sem fins lucrati1 sua marca. projetos culturais com a finalidade promc A doac;:ao, por sua vez, e a transferencia definitiva e irreversivel de dinhei- ro ou bens em favor de pessoas fisicas ou juridicas de natureza cultural, sem fins lucrativos, para a execuc;:ao de programa, projeto ou ac;:ao cu ltura l aprovados 0 CONTRATO DE DOACAO, SEGUNDO 0 CODIGO CIVI pelo Ministerio da Cultura. Segundo o C6digo Civil Brasileiro (a r1 o contrato em que uma pessoa, por liberal No caso da doac;:ao, o investidor nao pode utilizar publicidade nem exi- bens ou vantagens para o de outro" e "o , gir, gratuitamente, parte do produto cu ltura l. encargos da doac;:ao, caso forem a benefici1 Os contribuintes que realizam doac;:oes e patrocinios para projetos cu ltu- teresse geral". rais enquadrados no art. 18 da Lei Rouanet (Lei Fede ral nQ 8.313/1991) poderao Sabre doac;ao, transcreve-se trecho c deduzir do Impasto de Renda devido 100% do valor investido, respeitando-se Junior, no qual consta uma coletimea do 1 o limite de 4% do impasto devido, no caso de pessoas juridicas, e 6% no caso ristas: de pessoas fisicas. Doac;:ao pura segundo a doutrina de Caic 0 doador ou patrocinador podera deduzir do impasto devido na decla- lebrada sob a inspirac;:ao do animo Iibera rac;:ao do Impasto sobre a Renda os va lores co ntribuidos em favor de projetos mutac;:ao do bern no prop6sito de favoreo culturais enquadrados no art. 26 da Lei Rouanet. e sem subordinar-se a qualquer condic;:ac ~oes de direito civil, t. 3, p. 173). No caso das pessoas fisicas, 80% das doac;:oes e 60% dos patroci- nios, respeitando-se o limite de 6% do impasto devido. [ ... ] No caso das pessoas juridicas tributadas com base no lu cro real, Washington de Barros Monteiro, em sua c 40% das doac;:oes e 30% dos patrocinios, respeitando-se o limite de cargo como in cumbencia cometida ao de 4% do impasto devido. terceiro, ou de interesse geral (Obrigat;6E encargo como uma determinac;:ao que, im As Fundac;:oes e Associac;:oes que promovem a educac;:ao o u exercem ati- a este adere, restringindo-a (Ato jurfdico, vidades de pesquisa cientifica, de cu ltura, artistica ou fi lantr6pica, comp rovadas 0 jurisconsulto Clovis Bevilaqua precisa possuindo o titulo de Utilidade Publica Federal podem receber doac;:oes de pes- s6ria, em virtude da qua l se restringe a va1 soas juridicas, dedutiveis ate o limite de 2% do lu cro operacional. lecendo o fim a que deve ser aplicado a< Qual entao a diferenc;:a entre patrocinio e doac;:ao? prestac;:ao (Teoria geral do direito civil, p.
  • 8. RDl N" 19- Mar-Abr/2011- ASSUNTO ESPECIAL- OOUTRlNA ..................................... ............................................................ ...... 63 0 patrocinio da o direito de o patrocinador fazer uso da divulga<;:ao. Ja na doa<;:ao nao existe a divulga<;:ao. 0 Dr. Rodrigo Mendes Pereira, em trabalho intitulado "Capta<;:ao de Re- cursos e Contratos", assevera que a Lei Federal de lncentivo a Cultura, tambem conhecida como Lei Rouanet, tem como principia fundamental a permissao, a pessoas fisicas e juridicas, de dedu<;:ao no lmposto de Renda de valores inves- tidos em projetos culturais. Essa lei determina que o investimento em projetos culturais pode ser feito sob a forma de doa<;:ao e/ou patrocinio, assim por ela definidos: Doa<;:ao: a transferencia gratuita, em carater definitivo, a pessoa ffsica ou jurfdica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerarios, bens ou servi<;:os para a realiza<;:ao de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para a divul- ga<;:ao desse ato. Patrocinio: a transferencia gratuita, em carater definitivo, a pessoa ffsica ou jurf- dica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerarios para a realiza<;:ao de projetos culturais com a finalidade promocional ou institucional de publicidade. 0CONTRATO DE DOACAO, SEGUNDO 0 CODIGO CIVIL Segundo o C6digo Civil Brasileiro (arts. 538 e 553) "considera-se doa<;:ao o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim6nio bens ou vantagens para o de outro" e "o donatario obrigado a cumprir os e encargos da doa<;:ao, caso forem a beneficia do doador, de terceiro, ou do in- teresse geral". Sobre doa<;:ao, transcreve-se trecho do texto de Aldo Batista dos Santos junior, no qual consta uma co letanea do posicionamento de renomados ju- ristas: Doa<;:ao pura segundo a doutrina de Caio Mario da Silva Pereira e a doa<;:ao ce- lebrada sob a inspira<;:ao do an imo liberal exclusivamente, isto e, que envolve a muta<;:ao do bem no prop6sito de favorecer o donatario, sem nada Ihe ser exigido e sem subordinar-se a qualquer condi<;:ao, ou motiva<;:ao extraordinaria (/nstitui- roes de direito civil, t. 3, p. 173). [... ] Washington de Barros Monteiro, em sua obra Curso de direito civil, explica o en- cargo como incumbencia cometida ao donatario pelo doador, em prol deste, de tercei ro, ou de interesse geral (Obrigaroes, t. V, p. 122). Vicente Rao entende o encargo como uma determina<;:ao que, imposta pelo autor do ato de liberalidade, a este adere, restringindo-a (Ato jurfdico, p. 429). 0 jurisconsulto Clovis Bevilaqua precisa o encargo como a determina<;:ao aces- s6ria, em virtude da qual se restringe a vantagem criada pelo ato jurfdico, estabe- lecendo o fim a que deve ser aplicado a coisa adquirida, ou impondo uma certa presta<;:ao (Teoria geral do direito civil, p. 306).
  • 9. 64 . . ..... . . . . . . . . .. . . . . . . .. . . . . . . . . . . .... . . .. . . . .. . . . . .. . . . . ROE N' 19- Mar-Abr/2011- ASSUNTO ESPECIAl- OOUTRINA ROE N' 19- Mar-Abr/2011- ASSUNTO ESPECIAl- OOUTRINA Especialmente sobre doa~ao com encargos, transcreve-se trecho de de- possui natureza juridica de urn contrc: cisao (Ac6rdao nQ 2.000/99/CS) da Camara Superior do Conselho de Contri- e, mediante o recebimento de uma d buintes da Secretaria do Estado da Fazenda de Minas Gerais: ou evento, a organiza=ao como contt atos em favor do doador, que possib Apesar de constituir-se num ato juridico bilateral estabelecido pelas vontades do doador e do donatario, trata-se de um contrato unilateral, onde se sobressai a ~ao, inclusive para fins promocionais figura do animus donandi, ou seja, a vontade de doar. Finalmente, ressalta-se, confor A doac;:ao modal ou com encargo, e um tipo de doac;:ao, a qual, segundo Caio nao suspende a realiza=aO da doa=a• Mario da Silva Pereira, vema ser "aquela que, sem prejuizo do animus donandi, beneficia rio[ ... )". Nao e urn contrato I contem imposic;:ao de um dever ao donatario [... ]. (/nstituic;c5es de direito civil. Rio tente normal mente entre o encargo e; de janeiro: Forense, v. Ill, 1993. p. 174) esta ultima nao permite, todavia, tal ir tiver valor superior a doa=aO, ja nao € Conforme cita~ao do bem elaborado parecer da Auditoria Fiscal (fls. 583 nos encontraremos perante urn outro c a 590), Arnoldo Wald, ao abordar a doa~ao, destaca: "o encargo nao suspen- lidade for superior ao encargo, teremo! de a realiza~ao da doa~ao, criando apenas uma obriga~ao para o beneficiario forma, dificil seria entender que em u [ ... )". Nao e um contrato bilateral e oneroso. "A despropor~ao existente normal- programa, projeto ou evento de uma o mente entre o encargo e a doa~ao eo animus donandi que inspira esta ultima no interesse da sociedade, possa o en< nao perm item, todavia, tal interpreta~ao. Evidentemente se o encargo tiver valor em: <http://integracao.fgvsp.br/ano6/1 C a superior doa~ao, ja nao estaremos no dominio das liberalidades enos encon- traremos perante um outro contra to [ ... ). Sempre, todavia, que a Iiberal idade CONClUSAO for superior ao encargo, teremos, nessa propor~ao, uma doa~ao" (Contratos e obrigar;oes. Sao Paulo: RT, 1987. p. 231). Os termos "patrocinio" e "doa=a dades, como as aqui apontadas e sao Contrato de Patrocfnio. Esclarecimento sobre a forma em que o termo sera aqui brando que utilizado. as receitas de patrocfnio com compe No C6digo Civil brasileiro, nao existe um contrato tipico denominado c;:ao e veiculac;:ao, pelo patrocinado, Contrato de Patrocinio. Segundo o Dicionario Aurelio, patrocinio e "2. Custeio do patrocinador, ou o patrocinio se de um programa de televisao, radio, etc., para fins de propaganda". ja segundo tributac;:ao. a Lei Rouanet, conforme acima ja exposto, tanto a doa~ao, quanto o patrocinio 0 patrocfnio sem contrapartida igua sao "transferencias gratuitas, em carater definitivo, sendo certo que na hip6tese gurar- segundo parecer fiscal- doar, de doa~ao e "vedado 0 uso de publicidade paga para a divulga~ao desse ato", e na hip6tese de patrocinio existe "a finalidade promocional ou institucional de Assim sao especies de doa=ao: a publicidade". realizados pel a organiza=aO. Por exemp o nome do doador; autoriza=aO para o us Ora, pela ausencia de uma defini~ao mais precisa de patrocinio, acredi- ~ao em materia is de comunica=aO do doa ta-se que se pode considerar patrocinio, no ambito das rela~oes envolvendo as projeto desenvolvido pelo doador. Por organiza~oes sem fins lucrativos do Terceiro Setor, como sendo um contrato no de show, percentual sobre a venda de p qual uma pessoa fisica ou juridica financia um programa, projeto ou evento de uma organiza~ao sem fins lucrativos, e no qual lhe e permitido o uso de publi- Normalmente, a doa~ao e realizad cidade para a divulga~ao deste ato. Na doa~ao tambem nao se exige Assim, mesmo aos que entendam que a denomina~ao patrocinio nao e a Assim, os dois termos podem ser mais adequada, esclarece-se que o termo sera aqui utilizado para caracterizar fins lu crativos, funda~ao, associa=ao, po um contrato de financiamento (transferencia gratuita e em carater definitivo) a pendendo de cada caso concreto, como um programa, projeto ou evento de uma organiza~ao sem fins lucrativos. E ob- serve-se, ainda, que nesse contexto, o contrato de financiamento (ou patrocinio)
  • 10. A RDf N'19- Mar-Abr/2011 - ASSUNTO fSPfCIAL- OOUTRINA ................................................. ....... ..........•. . ............................... 65 possui natureza juridica de um contrato de doar;ao modal ou com encargos, isto - e, mediante o recebimento de uma doar;ao para realizar um programa, projeto ou evento, a organizar;ao como contrapartida ou encargo pratica determinados atos em favor do doador, que possibilitem a ele divulgar a realizar;ao da doa- 0 aO, inclusive para fins promocionais. a Finalmente, ressalta-se, conforme foi acima transcrito, que "o encargo nao suspende a realizar;ao da doar;ao, criando apenas uma obrigar;ao para o 0 i, beneficiario [ ... ]". Nao e um contrato bilateral e oneroso. "A desproporr;ao exis- 0 tente normal mente entre o encargo e a doar;ao eo animus donandi que inspira esta ultima nao permite, todavia, tal interpretar;ao. Evidentemente se o encargo a tiver valor superior doar;ao, ja nao estaremos no dominio das liberalidades e 3 nos encontraremos perante um outro contrato [ ... ]. Sempre todavia que a libera- lidade for superior ao encargo, teremos, nessa proporr;ao, uma doar;ao" .. Desta forma, dificil seria entender que em um financiamento (ou patrocinio) de um 1- programa, projeto ou evento de uma organizar;ao sem fins lucrativos, que atua a no interesse da sociedade, possa o encargo superar a liberalidade (Disponivel em: <http://i ntegracao. fgvsp.br/ano6/1 0/opi n iao. htm> ). e CONCLUSAO e Os termos "patrocinio" e "doar;ao" sao distintos e atendem a peculiari- dades, como as aqui apontadas e sao identificadas nos casos concretos, lem- brando que as receitas de patrocinio com compensa~ao, consubstanciada esta pela divulga- 0 ~ao e veicula~ao, pelo patrocinado, de material de propaganda e publicidade 0 do patrocinador, ou o patrocfnio sem essa contrapartida, nao se submetem a 0 tributa~ao. 0 patrocfnio sem contrapartida igualmente nao se sujeita a tributa~ao par confi- e gurar- segundo parecer fiscal - doa~ao desinteressada do patrocinador. e Assim sao especies de doar;ao: a com encargos (contrapartida) a serem realizados pela organizar;ao. Por exemplo, a colocar;ao de placa na parede com o nome do doador; autorizar;ao para o uso da marca ou logomarca da organiza- aO em materia is de comunicar;ao do doador. E a doar;ao vinculada a evento ou s projeto desenvolvido pelo doador. Por exemplo, percentual sabre a bilheteria de show, percentual sobre a venda de produtos. Normalmente, a doar;ao e realizada em dinheiro ou em bens. Na doar;ao tambem nao se exige publicidade. Assim, os dois termos podem ser utilizados no balanr;o da entidade sem fins lucrativos, fundar;ao, associar;ao, pois nao se sujeitariam tributar;ao, de- a pendendo de cada caso concreto, como vista.
  • 11. n ROE N' 19- Mar-Abr/2011 - iNDI&E AlfABETICO ERE AvAL indice por Assunto Especial ANULA(AO DE NEG6CIO JURiDICO • A Exigencia da Outorga Conjugal na Pres • Contrato de patrocfnio - duplicatas - anula- c;:ao de neg6cio juridico ... .................. 970, 71 do Aval: Discussoes sobre o lema (M; DOUTRINA Terra Reis). Assunto (ONTRATO DE PATROCiNIO (ONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO DE PATROCiNIO Contrato de patrocfnio - ac;:ao de cobranc;:a - neg6cio juridico-litigancia de ma-fe- inocor- • lncoterms'" 2010: as Novas Regras da • 0 Contrato de Patrocfnio (Pedro Alfonso rencia ......... ........ ... ... .. ... .. ...................... .... 967, 70 national Chamber of Commerce (ICC) p Labariega Villanueva) ...................................... .35 • Contrato de patrocfnio - aceitac;:ao verbal - 1nterpretac;:ao dos Termos de Comercio • 0 Contrato de Patrocfnio no Direito Brasilei- Contratos de Compra e Venda de Mercac alegac;:ao- inadmissibilidade ...................... 968, 70 ro (e o Dever de Coerencia na Sua Execuc;:ao) (Eiiane M. Octaviano Martins) .................. . (Daniel Ustarroz) ................................................... 7 • Contrato de patrocfnio - clausulas contra- tuais- interpretac;:ao ...... .................. 969, 70 Nota sobre o Contrato de Patrocfnio (Denis DANO MORAL Borges Barbosa) ............................ 60 • Contrato de patrocfnio - duplicatas - anula- A Presunc;:ao de Ocorrencia do Dano c;:ao de neg6cio juridico .............................. 970, 71 • Patrocfnio e Doac;:ao (Marco Aurelio Bica lho ral na Apresentac;:ao Antecipada do Ch de Abreu Chagas) .. . ..... .. ..... .... ... ........................ 62 • Contrato de patrocfnio - fundamentac;:ao re- P6s-Datado (Joao Glicerio de Oliveira Fil cursal- inocorrencia .................................. 977, 73 Manoela Barbosa Machado) ... • Contrato de patrocfnio - obrigac;:ao de fazer - Au tor tutela- pressupostos- ausencia ................. 972, 73 SOCIEDADE DANIEL UsrARROz • Contrato de patrocfnio - poderes para con- • As Sociedades de Fa to ou irregulares Brasil • 0 Contrato de Patrocfnio no Direito Brasileiro tratac;:ao- teoria da aparencia- indenizac;:ao- redu- em uma anal ise como DireitoComparadoA1 (eo Dever de Coerencia na Sua Execuc;:ao) ........ ... 7 c;:ao .... .. .. .................. ...... ...... .... ... .. ..... ....... 973, 73 tino (Antonio Raimundo Pereira Neto) • Contrato de patrocfnio - recurso - agravo de DENIS BORGES BARBOSA instrumento - pec;:as - declarac;:ao de autenti- Au tor • Nota sobre o Contrato de Patrocfnio ....... .... .. ...... 60 cidade- ausencia ..... .. .... ........................... 974, 73 ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO • Contrato de patrocfnio - responsabilidade sub- As Sociedades de Fato ou irregulares Bra MARCO AURELIO BICALHO DE ABREU CHAGAS sidiaria- desconfigurac;:ao .......................... 975, 74 ras em uma analise com o Direito Compa • Patrocfnio e Doac;:ao ............ ...... .. . ............. 62 • Contrato de patrocfnio - sanc;:ao contratual - Argentino.... ........... ........... ... . ausencia - descumprimento ... ........ ............ 976, 74 PEDRO ALFONSO LABARIEGA VILLANUEVA • Contrato de patrocf n io - sociedades empresa- EuANE M. OCTAVIANO MARTINS rias - regularidade fisca l - exigencia - incom- • lncoterms® 2010: as Novas Regras da lnte • 0 Contrato de Patrocfnio .................................... 35 patibilidade ........................... .... ...... .. ........ . 977, 74 tiona I Chamber of Commerce (ICC) para a • Contrato de patrocfnio - teoria da aparencia - pretac;:ao dos T ermos de Comercio nos Cont protesto de duplicatas- emissao ................. 978, 74 de Compra e Venda de Mercadorias .......... AC6RDAO NA iNTEGRA CoNTRATO DE PATROCiNIO DUPLICATA HUMBERTO THEODORO jUNIOR • Direitos de imagem - Contrato de cessao entre • Contrato de patrocfnio - dup li catas - anula- • 0 Mandado de Seguranc;:a Coletivo em tecnico de futebol contratado por clube patro- c;:ao de neg6cio juridico .............................. 970, 71 tejo com as Ac;:oes Coletivas Constituci cinado pelo cessionario - Rescisao do contra- • Contrato de patrocfnio - teoria da aparencia - to entre o clube e o tecnico, por acordo, com protesto de duplicatas- emissao ................. 978, 74 acerto das verbas nele previstas - Ac;:ao visando joAo GucERIO DE OuvEIRA FILHO cobrar as verbas previstas no contrato de cessao SOCIEDADE • A Presu nc;:ao de Ocorrencia do Dano de direitos de imagem - Contestac;:ao - Alega- • Contrato de patrocfnio - sociedades empresa- ral na Apresentac;:ao Antecipada do Ch c;:ao de rescisao do contrato de cessao em de- rias - regularidade fiscal - exigencia - incom- P6s-Datado ... correncia da rescisao do contrato com o clube patibilidade. ....................................... 977, 74 - Afirmac;:ao de culpa do autor pela rescisao MANOELA BAR80SA MACHADO - lnterpretac;:ao de clilUsula relativa permanen- a TUTELA • A Presunc;:ao de Ocorrencia do Dano cia da validade do contrato de cessao, mesmo • Contrato de patrocfnio - obrigac;:ao de fazer - ral na Apresentac;:ao Antecipada do Ch em face da rescisao do contrato com o clube tutela- pressupostos- ausencia ...... ..... 972, 73 P6s-Datado. - Reconvenc;:ao - Pretensao de recebimento de multa contratual - Sentenc;:a julgando pro- MARCELO TERRA REIS cedente a ac;:ao e improcedente a reconvenc;:ao • A Exigencia da Outorga Conjugal na Pres - Apelac;:ao improvida (TJSP) ... .. ........ .. ........ 966, 66 indice Geral do A val: Discu ssoes sobre olema ........ . DOUTRINA EMENTARIO ACONTECE Assunto A(AO DE COBRAN(A A<;:OES COLETIVAS Ass unto fA TOR ACIDENTARIO PREVIDENCIARIO Contrato de patrocfnio - ac;:ao de cobranc;:a 0 Mandado de Seguranc;:a Coletivo em Co- - neg6cio juridico - litigancia de ma-fe- inocor- tejo com as Ac;:iies Coletivas Constitucionais • A Polemica lnconstitucionalidade do FAP rencia . .......................... 967, 70 (Humberto Theodora Junior).. ............. .75 A ldiz io Pereira Jr.) .... . .................. .. ...........
  • 12. SiNTESE. Uma empresa do Grupo lOB. r lOB lnforma<;:oes Objetivas Publica<;:oes Jurfdicas Ltda Rua Antonio Nagib Ibrahim, 350 l CEP 05036-060 Sao Paulo SP Brasil Auto ri c)ade e rn f"l ~ Jh lic<l::,(H .'~ .lu 1fdic.~·. Tel. (55 11) 2188-7900 Sao Paulo, 22 de agosto de 2011. Ilmo. Sr. Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas E com grata satisfac;ao que comunicamos a v.sa. que o artigo intitulado (a) "Patrodnio e Doac;ao", de sua autoria, foi publicado (a) na edic;ao n° 19 (Mar- Abr/2011) da Revista SINTESE Direito Empresarial. Com os nossos agradecimentos, enviamos anexo um exemplar da referida publicac;ao. Esperamos contar sempre com as suas brilhantes lic;oes doutrinarias, que muito contribuem para o desenvolvimento do direito. Atenciosamente, /' / / Cristiano Basaglia Coordenador Editorial Produtos Juridicos lOB - Informac;oes Objetivas Publicac;oes Juridicas Dr. Marco Aurelio Bicalho de Abreu Chagas Assessor Juridico da Associac;ao Comercial de Minas - AC-Minas