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  • Há um engano bastante grave nessa apresentação:
    O SUS não é complementar ao setor privado, tão pouco esse é um princípio organizacional.
    Abraços. Fernanda.
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  1. 1. Por que Sistema Único?Por que Sistema Único? Porque ele segue a mesma doutrinaPorque ele segue a mesma doutrina e os mesmos princípiose os mesmos princípios organizativos em todo territórioorganizativos em todo território nacional, sob a responsabilidade dasnacional, sob a responsabilidade das três esferas autônomas de governo:três esferas autônomas de governo: federal, estadual e municipal.federal, estadual e municipal. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
  2. 2. Conferência de Saúde:Conferência de Saúde: Reúnem-se cada 4 anos avaliam a situaçãoReúnem-se cada 4 anos avaliam a situação da saúde, formam novas diretrizes,da saúde, formam novas diretrizes, Conselho de Saúde:Conselho de Saúde: Um conselho permanente e deliberativo,Um conselho permanente e deliberativo, formado por representantes do governo,formado por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais deprestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.saúde e usuários. Legislação que ampara o SUSLegislação que ampara o SUS Constituição Federal de 1988Constituição Federal de 1988 LEI 8.142 ( dezembro de 1990)LEI 8.142 ( dezembro de 1990)
  3. 3. LEI 8.080 (setembro de 1990)LEI 8.080 (setembro de 1990) -A saúde é um direito do serA saúde é um direito do ser humano, devendo o Estado proverhumano, devendo o Estado prover condições para isto. O dever docondições para isto. O dever do Estado não exclui o dever dasEstado não exclui o dever das pessoas, famílias, empresas epessoas, famílias, empresas e sociedade.sociedade. Promoção, proteção e recuperaçãoPromoção, proteção e recuperação a saúdea saúde
  4. 4. Baseado nos preceitosBaseado nos preceitos constitucionais, a construção do SUSconstitucionais, a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípiosse norteia pelos seguintes princípios doutrinários:doutrinários:
  5. 5. UNIVERSALIDADEUNIVERSALIDADE É a garantia de atenção à saúde, por parteÉ a garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, a qualquer cidadão.do sistema, a qualquer cidadão. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
  6. 6. EQUIDADEEQUIDADE É assegurar ações e serviços de todos osÉ assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade queníveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira saúde.cada caso requeira saúde. Todo cidadão é igual perante o SUS e seráTodo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades,atendido conforme suas necessidades, até o limite do que o Sistema podeaté o limite do que o Sistema pode oferecer.oferecer. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
  7. 7. INTEGRALIDADEINTEGRALIDADE •Cada pessoa é um todo indivisível eCada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade;integrante de uma comunidade; •As unidades prestadoras de serviçoAs unidades prestadoras de serviço formam um todo indivisível e devem serformam um todo indivisível e devem ser capazes de prestar assistência integral;capazes de prestar assistência integral; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
  8. 8. Quais são os princípios que regem aQuais são os princípios que regem a organização dos SUS?organização dos SUS? •REGIONALIZAÇÃOREGIONALIZAÇÃO •HIERARQUIZAÇÃOHIERARQUIZAÇÃO •RESOLUTIVIDADERESOLUTIVIDADE •DESCENTRALIZAÇÃODESCENTRALIZAÇÃO •PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOSPARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS •COMPLEMENTARIEDADE DO SETORCOMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADOPRIVADO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
  9. 9. REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃOREGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO Os serviços devem ser organizados emOs serviços devem ser organizados em níveis de complexidade tecnológicaníveis de complexidade tecnológica crescente, dispostos numa áreacrescente, dispostos numa área geográfica delimitada e com a definiçãogeográfica delimitada e com a definição da população a ser atendida.da população a ser atendida. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
  10. 10. RESOLUTIVIDADERESOLUTIVIDADE É a exigência de que, quando um indivíduoÉ a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge umbusca o atendimento ou quando surge um problema de impacto coletivo sobre aproblema de impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente estejasaúde, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-locapacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível de sua competência.até o nível de sua competência. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
  11. 11. DESCENTRALIZAÇÃODESCENTRALIZAÇÃO É entendida como uma redistribuição dasÉ entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações eresponsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveisserviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da idéia de quede governo, a partir da idéia de que quanto mais perto do fato for tomada aquanto mais perto do fato for tomada a decisão, mais chance haverá de acerto.decisão, mais chance haverá de acerto. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUSSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
  12. 12. DESCENTRALIZAÇÃODESCENTRALIZAÇÃO MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDEMUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE Profunda redefinição das atribuições dosProfunda redefinição das atribuições dos vários níveis de governo, com nítidovários níveis de governo, com nítido reforço do poderreforço do poder MUNICIPALMUNICIPAL sobre asobre a saúde.saúde.
  13. 13. PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOSPARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS É a garantia constitucional de que aÉ a garantia constitucional de que a população, através de suas entidadespopulação, através de suas entidades representativas, poderá participar dorepresentativas, poderá participar do processo de formulação das políticas deprocesso de formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, emsaúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até otodos os níveis, desde o federal até o local.local.
  14. 14. PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOSPARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS CONSELHOS DE SAÚDECONSELHOS DE SAÚDE CONSELHO NACIONAL DECONSELHO NACIONAL DE SAÚDESAÚDE CONSELHOS MUNICIPAISCONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDEDE SAÚDE CONSELHOS ESTADUAISCONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDEDE SAÚDE
  15. 15. COMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADOCOMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADO A constituição definiu que quando, porA constituição definiu que quando, por insuficiência do setor público, forinsuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviçosnecessária a contratação de serviços privados, isso deve se dar sob trêsprivados, isso deve se dar sob três condições:condições:
  16. 16. COMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADOCOMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADO 1º - celebração de contrato conforme as1º - celebração de contrato conforme as normas de direito público, ou seja, onormas de direito público, ou seja, o interesse público prevalecendo sobre ointeresse público prevalecendo sobre o particular;particular;
  17. 17. 2º - a instituição privada deverá estar de2º - a instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos eacordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUSnormas técnicas do SUS. Prevalecem,. Prevalecem, assim, os princípios daassim, os princípios da universalidade,universalidade, equidade, etc.,equidade, etc., como se o serviço privadocomo se o serviço privado fosse público, uma vez que, quandofosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste.contratado, atua em nome deste. COMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADOCOMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADO
  18. 18. 3º - a integração dos serviços privados deverá se3º - a integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica organizada do SUS, emdar na mesma lógica organizada do SUS, em termos de posição definida na rede regionalizadatermos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços.e hierarquizada dos serviços. COMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADOCOMPLEMENTARIEDADE DO SETOR PRIVADO
  19. 19. PARADAPARADA PARA UMPARA UM INTERVALO.INTERVALO. ATÉ JÁ!!!ATÉ JÁ!!!
  20. 20. PAPEL DOSPAPEL DOS GESTORES DO SUSGESTORES DO SUS
  21. 21. O que significa os gestores?O que significa os gestores? São entidades encarregadas deSão entidades encarregadas de fazer comfazer com que o SUS seja implantado e funcioneque o SUS seja implantado e funcione adequadamente dentro das diretrizesadequadamente dentro das diretrizes doutrinárias e da lógica organizacional, edoutrinárias e da lógica organizacional, e seja operacionalizado dentro dosseja operacionalizado dentro dos princípios anteriormente esclarecidos.princípios anteriormente esclarecidos.
  22. 22. GESTORES DO SUSGESTORES DO SUS NÍVEL FEDERALNÍVEL FEDERAL SECRETARIASSECRETARIAS MUNICIPAIS DEMUNICIPAIS DE SAÚDE OUSAÚDE OU PREFEITURASPREFEITURAS NÍVEL ESTADUALNÍVEL ESTADUAL NÍVEL MUNICIPALNÍVEL MUNICIPAL SECRETARIASSECRETARIAS ESTADUAIS DAESTADUAIS DA SAÚDESAÚDE MINISTÉRIO DAMINISTÉRIO DA SAÚDESAÚDE SECRETÁRIOSSECRETÁRIOS MUNICIPAIS OUMUNICIPAIS OU EQUIVALENTES EEQUIVALENTES E OS PREFEITOSOS PREFEITOS SECRETÁRIOSSECRETÁRIOS ESTADUAIS DAESTADUAIS DA SAÚDESAÚDE MINISTRO DAMINISTRO DA SAÚDESAÚDE
  23. 23. Quem é o responsável pelo atendimentoQuem é o responsável pelo atendimento ao doente e pela saúde da população?ao doente e pela saúde da população? O principal responsável deve ser oO principal responsável deve ser o município.município.
  24. 24. Quem deve controlar se o SUS estáQuem deve controlar se o SUS está funcionando bem?funcionando bem? É a população, o poder legislativo e cadaÉ a população, o poder legislativo e cada gestor na sua esfera de governo.gestor na sua esfera de governo.
  25. 25. De onde vem o dinheiro para pagar tudoDe onde vem o dinheiro para pagar tudo isto?isto? Das 3 esferas de governo: federal,Das 3 esferas de governo: federal, estadual e municipal.estadual e municipal.
  26. 26. QUAIS AS AÇÕES AQUAIS AS AÇÕES A SEREMSEREM DESENVOLVIDAS?DESENVOLVIDAS?
  27. 27. AÇÕES QUE VISAM A REDUÇÃO DOSAÇÕES QUE VISAM A REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCOFATORES DE RISCO •Métodos que não dependem exclusivamente daMétodos que não dependem exclusivamente da participação do indivíduo.participação do indivíduo. Ex.: suplementação alimentar, educação emEx.: suplementação alimentar, educação em saúde, saneamento básico em comunidades, etc.saúde, saneamento básico em comunidades, etc. •Ações de prevenção individual.Ações de prevenção individual. Ex.: imunização, orientação de higiene bucal,Ex.: imunização, orientação de higiene bucal, preservativos contra a AIDS, etc.preservativos contra a AIDS, etc.
  28. 28. AÇÕES QUE VISAM A REDUÇÃO DOSAÇÕES QUE VISAM A REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCOFATORES DE RISCO -VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA-VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA -VIGILÂNCIA SANITÁRIA-VIGILÂNCIA SANITÁRIA -EDUCAÇÃO EM SAÚDE-EDUCAÇÃO EM SAÚDE -LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA -ATENDIMENTO NOS-ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORESESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS EDE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARESHOSPITALARES
  29. 29. AÇÕES QUE VISAM A REDUÇÃO DOSAÇÕES QUE VISAM A REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCOFATORES DE RISCO ATENDIMENTO NOSATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORESESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS EDE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARESHOSPITALARES
  30. 30. ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOSATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOSPRESTADORES DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARESAMBULATORIAIS E HOSPITALARES SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODOS OS NÍVEISSERVIÇOS DE SAÚDE EM TODOS OS NÍVEIS Prevenção, detecção precoce, tratamento ePrevenção, detecção precoce, tratamento e reabilitação, que devem ser organizados dereabilitação, que devem ser organizados de formar a oferecer resolutividade.formar a oferecer resolutividade.
  31. 31. As Normas Operacionais BásicasAs Normas Operacionais Básicas representam um conjunto derepresentam um conjunto de instrumentos com a finalidade deinstrumentos com a finalidade de efetivar e auxiliar na construção doefetivar e auxiliar na construção do SUS.SUS.
  32. 32. NOB-SUS 01/91NOB-SUS 01/91 Estabelece a transferência de recursosEstabelece a transferência de recursos do orçamento do INAMPS aos estadosdo orçamento do INAMPS aos estados e municípios para financiamento dae municípios para financiamento da atenção hospitalar e ambulatorial eatenção hospitalar e ambulatorial e cria o Sistema de Informaçãocria o Sistema de Informação Hospitalar – SIH. Cria a Unidade deHospitalar – SIH. Cria a Unidade de Cobertura Ambulatorial - UCACobertura Ambulatorial - UCA
  33. 33. NOB-SUS 01/92NOB-SUS 01/92, que determina que os, que determina que os municípios respondem pelo controlemunicípios respondem pelo controle e avaliação sobre os serviçose avaliação sobre os serviços assistenciais, cabendo aos estadosassistenciais, cabendo aos estados controlar serviços periodicamente econtrolar serviços periodicamente e controlar o “controle municipal”. Criacontrolar o “controle municipal”. Cria o Sistema de Informaçãoo Sistema de Informação Ambulatorial – SIA.Ambulatorial – SIA.
  34. 34. –– NOB-SUS 01/93NOB-SUS 01/93 - Os estados e- Os estados e municípios tinham que comprovarmunicípios tinham que comprovar serviços de controle avaliação eserviços de controle avaliação e auditoria para realizar a Autorização deauditoria para realizar a Autorização de Internação Hospitalar - AIH eInternação Hospitalar - AIH e procedimentos ambulatoriais de altoprocedimentos ambulatoriais de alto custo e operacionalizar a central decusto e operacionalizar a central de controle de leitos.controle de leitos.
  35. 35. NOB-SUS 01/96NOB-SUS 01/96,, Criou o Piso de Atenção Básica – PAB,Criou o Piso de Atenção Básica – PAB, fixo e variável;fixo e variável; Determinou que estados e municípiosDeterminou que estados e municípios comprovassem capacidade decomprovassem capacidade de contratação, controle, avaliação econtratação, controle, avaliação e auditoria e pagamentos dos serviços;auditoria e pagamentos dos serviços; Criou a Autorização de ProcedimentoCriou a Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade -Ambulatorial de Alta Complexidade - APAC.APAC.
  36. 36. 20012001 –– NOAS 01/2001NOAS 01/2001, que organiza a, que organiza a regionalização da assistência à saúde,regionalização da assistência à saúde, por meio da definição do fluxopor meio da definição do fluxo intermunicipal estabelecido no Planointermunicipal estabelecido no Plano Diretor de Regionalização - PDR.Diretor de Regionalização - PDR.
  37. 37. 20022002 –– NOAS 01/2002NOAS 01/2002, que cria o PAB, que cria o PAB Ampliado.Ampliado. Define Regulação assistencialDefine Regulação assistencial como “a disponibilização da alternativacomo “a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade doassistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada,cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada efetivada por meio deoportuna e qualificada efetivada por meio de Complexos Reguladores. Articulada com aComplexos Reguladores. Articulada com a avaliação das necessidades de saúde,avaliação das necessidades de saúde, planejamento, regionalização, programação eplanejamento, regionalização, programação e alocação de recursos (PPI), além da ações dealocação de recursos (PPI), além da ações de controle e avaliação.controle e avaliação.

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