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  1. 1. DA RESPONSABILIDADECIVILDOESTADO No diplomacivil pátriopodemosdestacaroselementosessenciaisparacaracterizara responsabilidade civil: a) conduta humana (positiva ounegativa); b) dano ou prejuízo; c) nexo causal existente entre a conduta e o dano,e d) a culpa(apenasse for subjetiva). Documentoassinadodigitalmente,conforme MPn.°2.200-2/2001, Lei n.°11.419/2006 e Resoluçãon.°09/2008, do TJPR/OEO documentopode seracessadonoendereçoeletrônico http://www.tjpr.jus.br Ap.Cive Reex Necn.º711.962-6 TCCC 4 Ressalta-se que o Sr. Marcelo foi levado a delegacia, após telefonemadaSra.Isaura RodriguesLadeiraMarcelinoapedidodamãe,pois seufilhohaviasaídode casa com umafaca ameaçandomatar alguém. Ao serencontradopelapolícia,napraça da cidade coma faca, foi encaminhado à delegacia, pois mostrava sinal de embriaguez, no qual foi colocadonuma celasozinho. Enquanto os policiais faziam a diligência de encontrar a mãe do rapaz, ele se enforcoucoma camisetaque estavavestindo,conforme verifica-seasfotos constantesàsfls.67/72. Como é cediço, a responsabilidade civil do Estado encontra amparo nasdisposiçõesdoart.37, §6º da CF, que dispõe:
  2. 2. Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviçospúblicosresponderãopelosdanosque seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. Acrescentandoodispostoacima,Rui Stoccoleciona; “O preso, a partir da sua prisão ou detenção é submetido à guarda, vigilância e responsabilidade da autoridade policial, ou da administração penitenciária, que assume o dever de guarda e vigilância e se obrigaa tomarmedidastendentesàpreservaçãodaintegridade físicadaquele, Documentoassinadodigitalmente,conforme MPn.°2.200-2/2001, Lei n.°11.419/2006 e Resoluçãon.°09/2008, do TJPR/OE O documentopode seracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tjpr.jus.br Página5 de 10 Ap.Cive Reex Necn.º711.962-6 TCCC 5 protegendo-o de esporádico. (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e
  3. 3. jurisprudência.SãoPaulo:RevistadosTribunais,2007, p. 1166-1167).” No caso podemos verificar que o detento– Marcelo – ficou sozinho na cela, fato este que não poderia ocorrer, já que o mesmo encontrava-se embriagado e tinha distúrbios mentais comprovados, pois foi internadoporváriasvezesnoHospital Psiquiátricode Maringá(fls.20/28). A Carta Magna, em seuart. 5º, incisoX,proclama serinviolável a honra assegurandoindenizaçãopelosdanosmatériase moraisdecorrentesda respectivaviolação. Consoante se infere o nexo causal entre a omissão do Estado, que garante aos presoso direitode inviolabilidadedavida,àintegridade física e o eventodanosoque correspondeamorte da vítima. Por sua vez, vale mencionar o art. 38 Código Penal que dispõe que “o presoconservatodosos direitosnãoatingidospelaperdadaliberdade, impondo-se atodasasautoridadesorespeitoàsua integridade físicae moral”. Corroboracom o expostoacimao posicionamentodoSTJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
  4. 4. FALHA NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA Documentoassinadodigitalmente,conforme MPn.°2.200-2/2001, Lei n.°11.419/2006 e Resoluçãon.°09/2008, do TJPR/OE O documentopode seracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tjpr.jus.br Página6 de 10 Ap.Cive Reex Necn.º711.962-6 TCCC 6

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