ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e                  Telecomunicações           XXIV - Seminário Inte...
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens éprivativa de brasileiros nat...
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e             televisão atenderão aos seguintes princípios:   ...
Classificação em razão dos direitos básicos de acesso do           indivíduo a sistemas de comunicações num cenário       ...
REGULAÇÃO
-Aberta ou fechada?      -Linear ou não linear? -Concessão ou serviço privado?-Impacto social amplo ou restrito?
Obrigado
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Marcelo Bechara apresentação ABDI

135 visualizações

Publicada em

apresentação Marcelo bechara para ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

Publicada em: Tecnologia
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
135
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Marcelo Bechara apresentação ABDI

  1. 1. ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações XXIV - Seminário Internacional
  2. 2. Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens éprivativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicasconstituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante dasempresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ouindiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerãoobrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculadasão privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio decomunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologiautilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art.221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionaisbrasileiros na execução de produções nacionais.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serãocomunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
  3. 3. Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
  4. 4. Classificação em razão dos direitos básicos de acesso do indivíduo a sistemas de comunicações num cenário tecnologicamente convergente.Tipo DIREITO DE DIREITO DE DIREITO DE PROJETAR PUBLICAR TROCARCaracterísticas caracterizado pela marcado pelo voltado para a proteção razoável e difusão de intercâmbio privado não-discriminatória da capacidade informações de de informações de projetar uma plataforma de um emissor para entre indivíduos ou comunicação que ofereça suporte a diversos entre grupos padrões comunicativos alternativos receptores determinados de publicação ou de troca privada (acesso livre à arquitetura das redes)Valores - cidadania - privacidade - criatividadeenfatizados - diversidade cultural - integridade da - inovação tecnológica - educação comunicação - desenvolvimento humano - não-discriminação do acesso -concorrência - desenvolvimento econômico e social
  5. 5. REGULAÇÃO
  6. 6. -Aberta ou fechada? -Linear ou não linear? -Concessão ou serviço privado?-Impacto social amplo ou restrito?
  7. 7. Obrigado

×