ÍNDICE2.     Introdução......................................................................................................
CLÁUSULA 27.ª ........................................................................................................ 14 ...
1. IntroduçãoA industria mundial de petróleo e mineira apresenta inúmeros instrumentos jurídicos emodernos contratuais que...
2. TIPOS DE CONTRATOS        Contrato e um acordo pelo qual duas ou mais entidades se obrigam a cumprir osvárias clausulas...
O simples fato de ser celebrado com um órgão sem personalidade jurídica jádemonstra que o vocábulo "contrato", no caso, só...
3. CAPITULO I                                         (Definições)                                        CLÁUSULA 1.ª    ...
população assim com a qualidade dos recursos ambientais naturais, tais como a       fauna, flora, agua dos rios, etc;   18...
CLAUSULA 3.ª                               (Licença de prospecção)A licença de prospecção prevista do artg.º6º Lei 1/92, d...
CLÁUSULA 6.ª                               (Duração do Contrato)Nos termos do n.5.º da Lei 1/92, de 17 de Janeiro, prevê u...
A participação da ENDIAMA, pode ser directa ou indirecta através das sociedades emque ela participa:       Nos kimberlitos...
a) Manter em constante vigilância as zonas sob seu controlo e fiscalizar o trânsito      de pessoas e bens;   b) Impedir a...
A actividade de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração de diamantes, assimcomo a sua simples extracção ou sem tí...
Um imposto sobre o valor dos recursos minerais extraídos, a boca da mina, quando nãohouver tratamento ou sobre o valor dos...
(Estabilidade)Este modelo permite a sua adaptação a determinadas circunstanciam derivadas de criseseconómicas e financeira...
(Força Maior)Entende-se por força maior toda e qualquer circunstância que esta alem do controlorazoável da parte por ela a...
4) Petróleo: o petróleo bruto, gás natural e todos as substancia hidrocarbonetados      que possam ser encontradas e extra...
 Descrição dos trabalhos a realizar    Definições do regime de propriedade dos dados resultantes da prospecção, nos     ...
Constituem infracções á presente lei passíveis de multa:   a) A execução das operações petrolíferas sem apresentação e apr...
a) Cumprir as deliberações do governo relativamente a política comercial de   importações e exportações, tendo sempre pres...
No exercício das operações petrolíferas devem ser observadas a legislação em vigor   e as praticas aceites na indústria pe...
10.BIBLIOGRAFIALei de Bases Sobre Hidrocarbonetos – fonte: Empresa Nacional de Combustíveis– Sonangol U.E.ELei dos Diamant...
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Trabalho de legislação 2011 g2

  1. 1. ÍNDICE2. Introdução.................................................................................................................. 33. TIPOS DE CONTRATOS ........................................................................................ 44. CAPITULO I ............................................................................................................. 6 CLÁUSULA 1.ª ............................................................................................................ 6 CLAUSULA 2.ª ............................................................................................................ 7 CLAUSULA 3.ª ............................................................................................................ 8 CLÁUSULA 4.ª ............................................................................................................ 8 CLÁUSULA 5.ª ............................................................................................................ 8 CLÁUSULA 6.ª ............................................................................................................ 9 CLÁUSULA 7.ª ............................................................................................................ 9 CLÁUSULA 8.ª ............................................................................................................ 9 CLAUSULA 9.ª ............................................................................................................ 9 CLÁUSULA 10.ª .......................................................................................................... 95. CAPÍTULO II ......................................................................................................... 10 CLÁUSULA 11.ª ........................................................................................................ 10 CLÁUSULA 12.ª ........................................................................................................ 10 CLÁUSULA 13.ª ........................................................................................................ 10 CLÁUSULA 14.ª ........................................................................................................ 106. CAPÍTULO III ........................................................................................................ 11 CLÁUSULA 15.ª ........................................................................................................ 11 CLÁUSULA 16.ª ........................................................................................................ 11 CLÁUSULA 17.ª ........................................................................................................ 11 CLÁUSULA 18.ª ........................................................................................................ 12 CLÁUSULA 19.ª ........................................................................................................ 12 CLÁUSULA 20.ª ........................................................................................................ 12 CLÁUSULA 21.ª ........................................................................................................ 13 CLÁUSULA 22.ª ........................................................................................................ 13 CLÁUSULA 23.ª ........................................................................................................ 13 CLÁUSULA 24.ª ........................................................................................................ 137. CAPÍTULO IV ........................................................................................................ 14 CLÁUSULA 25.ª ........................................................................................................ 14 CLÁUSULA 26.ª ........................................................................................................ 14 1
  2. 2. CLÁUSULA 27.ª ........................................................................................................ 14 CLÁUSULA 28.ª ........................................................................................................ 158. CONTRATO PETROLIFERO ............................................................................... 15 CLÁUSULA 29.ª ........................................................................................................ 15 CLÁUSULA 30.ª ........................................................................................................ 16 CLÁUSULA 31.ª ........................................................................................................ 16 CLÁUSULA 32.ª ........................................................................................................ 17 CLÁUSULA 33.ª ........................................................................................................ 17 CLÁUSULA 34.ª ........................................................................................................ 17 CLÁUSULA 35.ª ........................................................................................................ 17 CLÁUSULA 36.ª ........................................................................................................ 179. CAPÍTULO II ......................................................................................................... 18 CLÁUSULA 37.ª ........................................................................................................ 18 CLÁUSULA 38.ª ........................................................................................................ 18 CLÁUSULA 39.ª ........................................................................................................ 18 CLÁUSULA 40.ª ........................................................................................................ 19 CLÁUSULA 41.ª ........................................................................................................ 19 CLÁUSULA 42.ª ........................................................................................................ 19 CLÁUSULA 43.ª ........................................................................................................ 2010. CONCLUSÃO ..................................................................................................... 2011. BIBLIOGRAFIA ................................................................................................. 21 2
  3. 3. 1. IntroduçãoA industria mundial de petróleo e mineira apresenta inúmeros instrumentos jurídicos emodernos contratuais que garante o acesso das companhias e empresas petrolíferas ásreservas e á produção. Esses modelos variam de acordo com a política energética emineira seguida em cada país. Dentro dos modelos mais comuns estão os Contratos dePartilha de Produção (Production Sharing Agreement - PSA), os Contratos de Serviçose os Contratos de Concessão, Contratos de joint-Venture, Contrato de Gestão, Contratrode Transferência de Tecnologia.O modelo contratual adoptado pelo sector petrolífero nacional e mineiro tem comoprincipais objectivos estratégicos manter a soberania do Estado sobre esses importantesrecursos e garantir o abastecimento e o consumo interno. Por outro lado, garante ásempresas concessionárias o acesso ás reservas nacionais e assegura seu direito depropriedade sobre a produção, desde que esteja em dia com suas obrigações contratuais. 3
  4. 4. 2. TIPOS DE CONTRATOS Contrato e um acordo pelo qual duas ou mais entidades se obrigam a cumprir osvárias clausulas estabelecidas. Começaremos por abordar de uma forma geral os principais tipos de contratosexistentes.  Contratos de Partilha (Production Sharing Agreement - PSA)Os contratos de Partilha (Production Sharing Agreement - PSA) apresentam comoprincipais características o fato do Estado ser o proprietário dos recursos mineirasextraídos e a partilha da produção entre o Governo e a Companhia, na proporção fixadano contrato, e que pode ser paga em dinheiro ou petróleo.  Contratos de ServiçoNos contratos de Serviço a propriedade dos recursos extraídos também pertence aoEstado, que é o responsável pela produção e por todas as decisões acerca dos projectosde exploração e desenvolvimento dos campos. As empresas contratadas pelo Estado nãotem acesso as reservas ou produção, sendo responsáveis apenas pela execução dosprojectos e sendo remuneradas pelo serviço prestado.  Contratos de ConcessãoOs contratos de Concessão, a empresa adquire o direito a explorar uma área medianteo pagamento, como contrapartida, de royalties e taxas ao governo. A transferência dasconcessões aos concessionários é feita por meio de leilões de blocos exploratórios,realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bio- combustíveis (ANP).Em troca do direito à exploração das áreas arrematadas em leilões, os concessionáriosremuneram o Estado por meio do pagamento de bónus de assinatura, royalties quesão divididos entre União, Estados e municípios e da participação especial.  Contratos de Joint-VentureO Joint Venture ou empreendimento conjunto é uma associação de empresas, quepode ser definitiva ou não com fins lucrativos, para explorar determinado negócio,sem que nenhuma delas perca sua personalidade jurídica. Difere da sociedadecomercial (partnership) porque se relaciona a um único projecto cuja associação édissolvida automaticamente após o seu término. Um modelo típico de Joint Ventureseria a transacção entre o proprietário de um terreno de excelente localização e umaempresa de construção civil, interessada em levantar um prédio sobre o local.  Contrato de GestãoO contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controleadministrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contratode gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentaisdeterminadas empresas privadas que recebiam algum tipo de auxílio por parte doEstado. Mais recentemente, os contratos de gestão passaram a ser celebrados com ospróprios da Administração Directa, portanto, com entes sem personalidade jurídicaprópria; são os chamados centros de responsabilidade que se comprometem, por meiodo contrato de gestão, a atingir determinados objectivos institucionais, fixados emconsonância com programa de qualidade proposto pelo órgão interessado e aprovadopela autoridade competente, em troca, também, de maior autonomia de gestão. 4
  5. 5. O simples fato de ser celebrado com um órgão sem personalidade jurídica jádemonstra que o vocábulo "contrato", no caso, só é empregado, provavelmente,porque não se conseguiu outro melhor, já que, na realidade, não se trata deverdadeiro contrato, que supõe que ambas as partes tenham personalidade jurídicaprópria.A ideia, em relação às empresas estatais e aos centros de responsabilidade, é a de, pormeio do contrato de gestão, fixar compromissos bilaterais: a) para a empresa ouórgão, o de cumprir determinados objectivos fixados em planos nacionais ou emprogramas predefinidos pelas partes; b) para a Administração Pública, o de flexibilizaros meios de controlo sobre a entidade, conferindo-lhe maior grau de autonomia nagestão dos negócios.  Contrato de transferência de tecnologiaTransferência de tecnologia é a transferência de conhecimento técnico ou cientificopor exemplo: resultados de pesquisas e investigações científicas em combinação comfactores de produção. Pode ser entendido como processo de tornar disponível paraindivíduos, empresas ou governos habilidades, conhecimentos, tecnologias, métodosde manufactura, tipos de manufactura e outras facilidades. Esse processo tem comoobjectivo assegurar que o desenvolvimento científico e tecnológico seja acessível parauma gama maior de usuários que podem desenvolver e explorar a tecnologia emnovos produtos, processos, aplicações, materiais e serviços. 5
  6. 6. 3. CAPITULO I (Definições) CLÁUSULA 1.ª (Definições)Para efeitos da presente lei (artg.2) e salvo se de outro modo for expressamente indicadono próprio texto, as palavras e expressões nela usadas têm o seguinte significado, sendoque as definições no singular se aplicam igualmente no plural e vice-versa. 1. Anexo ou Anexos: significa o(s) documentos(s) anexos(s) ao contrato e que dele faz (em) parte integrante; 2. Ano ou Anual: significa o período de doze meses consecutivos do calendário Gregoriano; 3. Área do Contrato: significa área delimitada para a exploração dos jazigos economicamente viáveis; 4. Comercialização: significa o conjunto de actos e operações realizados com o objectivo de preparar o diamante/petróleo para a venda, incluindo a sua classificação, avaliação, negociação, bem como outras actividades acessórias ou complementares; 5. Contrato: significa este contrato, incluindo todos os seus Anexos, assim como qualquer adiamento e alterações que o mesmo vier a sofrer; 6. Data Efectiva: significa a data de entrada em vigor do presente contrato; 7. Desenvolvimento: significa a mobilização e instalação dos meios necessários a fase de produção; 8. Divisa: significa qualquer moeda estrangeira livremente convertível nos mercados financeiros internacionais; 9. Ensaio de funcionamento: é a etapa experimental destinada a verificar a eficiência do funcionamento das instalações e dos equipamentos das unidades de tratamento do mineiro, bem como a realização dos testes nos cortes dos blocos de exploração mineira; 10. Escombreiras: significa a área previamente preparada para depositar o Estéril removido dos blocos de exploração; 11. Estado: significa o Estado da Republica de Angola; 12. Estéril: é o material de cobertura de constituição litologica arenosa, argilosa ou areno-argilosa, sem interesse económico; 13. Estudo de Viabilidade Técnico – Económica ou Estudo ou “E.V.T.E: Estudos realizados após a prospecção, pesquisa e reconhecimento dos depósitos descobertos, como vista a obter os parâmetros técnico-económicos e financeiros da rentabilidade e dos jazigos que se pretende explorar; 14. Exploração: conjunto de operações e actividades realizadas, tendo por fim a extracção, carregamento, transporte e tratamento de mineiro diamantífero, e a recuperação e obtenção de diamantes; 15. Força Maior: todo e qualquer fenómeno alheio a vontade das partes, imprevisível e incontornável, designadamente, catástrofes naturais, gerras, sabotagens, terrorismo, insurreições, distúrbios civis ou greves; 16. Governo: significa Governo da Republica de Angola; 17. Impacto Ambiental: conjunto das alterações produzidas pelos resultados das actividades geológico-mineiras da Associação a nível ambiental, numa determinada área, que afectam directa ou indirectamente o bem estar da 6
  7. 7. população assim com a qualidade dos recursos ambientais naturais, tais como a fauna, flora, agua dos rios, etc; 18. Jazigos: significam os depósitos devidamente estudados, cuja exploração é técnica e economicamente viável, como definido no E.V.T.E; 19. Jazigos Primários: significa os jazigos constituídos por Quimberlitos e outras formações geológicas geneticamente associadas a uma rocha mãe do diamante de natureza magmática, que não tenham sofrido qualquer transporte pos- deposicional, incluído a intrusão primaria (chaminé ou canal), extracção, enchimentos da cratera, restos de rochas efusivas associadas com o fenómeno vulcânico; 20. Jazigos Secundários: são os jazigos aluvionares resultantes da erosão e transporte pós-deposicional com elementos diamantíferos, por processos pluviais e fluviais, provenientes dos jazigos primários; 21. Mina: são escavações ou aberturas efectuada no solo, no qual onde se situa um jazigo de diamantes ou conjunto de diamantes, com o fim de se extrair diamantes e/ou outros minerais a partir desse jazigo e que não podem ser economicamente extraídos de forma selectiva antes do tratamento; 22. Mineiras Acessórios: os minerais que estão geneticamente e intimamente ligados aos diamantes num jazigo e que não podem ser economicamente extraídos de forma selectiva antes do tratamento; 23. Mobilização: etapa inicial do lançamento do projecto, constituída pelo recrutamento dos meios humanos, pela aquisição e transporte dos meios técnicos e materiais e pelo estabelecimento das normas de organização do trabalho; 24. Operações: conjunto de acções ou actividades de minério desenvolvidas na execução do objecto do presente contrato, estudos e trabalhos geológicos, exploração de jazigos, tratamento do mineiro, recuperação de diamantes, sua classificação, avaliação e comercialização, bem como trabalhos complementares, acessórios ou de apoio relativos á reparação e manutenção de instalações, equipamentos e infra-estruturas, transporte de pessoas, encomenda, aquisição, transporte, manuseamento e armazenamento de mercadorias e segurança industrial. 25. Organismo Competente: é o Ministério da Geologia e Minas ou outra entidade competente que venha a assumir a tutela sector mineiro. 26. Rejeitado: material grosseiro ou fino, actualmente sem interesse económico, proveniente do processo de tratamento do mineiro diamantífero. 27. Segurança: significa as acções e operações não mineiras destinadas a assegurar a protecção dos diamantes, das áreas mineiras e a integridade dos trabalhadores e dos meios de bens da Associação. CLAUSULA 2.ª (Objecto do Contrato)Tem por objecto regular os termos e condições da concessão á sociedade, dos direitosde prospecção e exploração dos jazigos, nomeadamente: a) Fases de prospecção, pesquisa e reconhecimento dos jazigos; b) Exploração dos jazigos e tratamento dos mineiros; c) Comercialização dos diamantes provenientes da exploração dos jazigos. 7
  8. 8. CLAUSULA 3.ª (Licença de prospecção)A licença de prospecção prevista do artg.º6º Lei 1/92, de 17 de Janeiro, é feita mediantecontrato com o organismo competente do Estado, após a autorização prévia do conselhode Ministros, onde constarão todos os direitos e as obrigações de cada uma das partescontratantes, nomeadamente: a) Atribuição do regime de exclusividade para a realização das operações de prospecção, pesquisa e reconhecimento da área definida pela licença de prospecção b) Plano de prospecção, de pesquisa e de reconhecimento a desenvolver pelo detentor da licença de prospecção, no qual deverão constar os objectivos a atingir, as restrições, o calendário das operações, estudos e outros trabalhos, os investimentos mínimos a realizar, a tecnologia a utilizar, a qualificação do pessoal técnico a sua especialização, os operadores, o calendário de abandono das áreas sem interesse e todos os outros dados necessários para a boa compreensão da metodologia e dos meios a utilizar; c) Condições de prorrogação do período inicial de validade de licença de prospecção, uma das quais será o abandono de 50% da área inicialmente atribuída; d) Integração máxima de trabalhadores angolanos, em função da sua qualidade, devendo ser dada prioridade absoluta à sua formação profissional, a levar a efeito a expensas do detentor da licença de prospecção, segundo programa específico e pormenorizado.Esta licença será concedida, quando houver interesse para o Estado, a quem requerer eofereça comprovadas garantias de idoneidade, capacidade técnica e meios financeirospara a execução correcta das operações e para os objectivos a que se propõe. CLÁUSULA 4.ª (Minerais Abrangidos)Os minerais abrangidos no contrato são os diamantes a extrair a partir da área docontrato.No caso da descoberta de outras mineralizações no decurso da realização do trabalho,poderá obrigar á alteração das disposições do respectivo contrato se tal interessar aoEstado. CLÁUSULA 5.ª (Área do Contrato)A área do contrato é bem delimitada e de configuração geométrica, formado por vérticescom as respectivas coordenadas geográficas. 8
  9. 9. CLÁUSULA 6.ª (Duração do Contrato)Nos termos do n.5.º da Lei 1/92, de 17 de Janeiro, prevê um período máximo de 5 anos,incluindo as eventuais prorrogações. CLÁUSULA 7.ª (Titulo de Exploração)O Titulo de Exploração previsto na Lei n.º 1/92, de 17 de Janeiro, e Lei n.º 16/94, de 7de Outubro, é o documento através do qual se outorga a concessão dos direitos deexploração, revestindo a forma de contrato. CLÁUSULA 8.ª (Exploração dos Diamantes)A exploração só poderá ser iniciada após a aprovação do respectivo plano deelaboração, que corresponderá a uma mina e obedecerá à regulamentação específicasobre a matéria, às normas consagradas na tecnologia mineira e ao respectivo estudo deviabilidade técnica e económica, tendo em vista a exploração racional das reservasdisponíveis.Do plano de exploração fará parte integrante o projecto de tratamento de recursosminerais, tendo em vista as operações de beneficiação, podendo ainda ser nele incluídosprojectos de instalações metalúrgicas. CLAUSULA 9.ª (Duração da Exploração)Segundo o art.13.º da Lei n.º 1/92, de 17 de Janeiro, a duração do direito de exploraçãopoderá corresponder, ao período necessário para o esgotamento das reservas mineraisexistentes, ponderadas as condições de mercado e a sua evolução, para as substânciasminerais úteis a aproveitar.Poderá ser autorizada, pelo organismo competente do Estado a suspensão ou a reduçãodas actividades de exploração quando houver justificação de natureza técnica,económica ou situações consideradas lesivas ao ambiente. A suspensão das actividades de exploração, não autorização pela entidade competentedo Estado, ou a redução dessas actividades abaixo do ritmo estipulado no contrato,serão consideradas falta de cumprimento injustificado, fazendo funcionar as respectivascláusulas. CLÁUSULA 10.ª (Quotas de Participação) 9
  10. 10. A participação da ENDIAMA, pode ser directa ou indirecta através das sociedades emque ela participa: Nos kimberlitos a participação da ENDIAMA deverá no mínimo ser de 51%; Nos aluviões fica a mercê das negociações das partes. 4. CAPÍTULO II (Concessão e Exercícios dos Direitos Mineiros) CLÁUSULA 11.ª (Concessão dos direitos Mineiros)Os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração, tratamento ecomercialização de diamantes em todo o território nacional, e zona económica sãoconcedidos á ENDIAMA-U.E.E., ou as empresas mistas em que ela participe. Estesdireitos serão atribuídos mediante contrato de concessão, a aprovar por decreto doConselho de Ministros.Não e permitida nos projectos diamantíferos, a prestação de serviços e fornecimentos,pelas associadas ou contratadas pela ENDIAMA-U.E.E., não abrangendo as empresasparticipantes das associadas ou contratadas pela ENDIAMA-U.E.E desde que vigore oregime concorrencial. CLÁUSULA 12.ª (Financiamentos)Para a execução do objecto do contrato, a sociedade deverá realizar os investimentos. Seos recursos necessários ao desenvolvimento não são cobertos pelos capitais próprio dasociedade, poderão ser obtidos por esta junto a terceiros nomeadamente através decréditos de fornecimento, financiamentos ou outras modalidades de captação derecursos financeiros, em cada caso a seu exclusivo critério. CLÁUSULA 13.ª (Reembolso do Investimento)É assegurado aos detentores das licenças de prospecção o reembolso dos investimentosrealizados no cumprimento dos respectivos planos de prospecção, pesquisa ereconhecimento, apenas a partir dos lucros de exploração das jazidas que foremdescobertas ou valorizadas com esses planos.As condições, formas e prazos de reembolso serão afixados nos respectivos títulos deexploração em função da rentabilidade esperada, calculada em cada estudo deviabilidade técnico-económica. CLÁUSULA 14.ª (Segurança e Protecção)No exercício das atribuições de vigilância, segurança e controlo de pessoas e bens que alei lhes confere, incumbe às concessionárias e às empresas de seguranças: 10
  11. 11. a) Manter em constante vigilância as zonas sob seu controlo e fiscalizar o trânsito de pessoas e bens; b) Impedir a residência, o transito, o exercício de actividade económicas e o acesso de pessoas e bens á áreas em que a lei os interdita; c) Prevenir toda e qualquer actividade de prospecção pesquisa, reconhecimento exploração não autorizada de diamantes; d) Assegurar a protecção de jazigos e ocorrências, opondo-se a toda e qualquer actividade de prospecção e exploração não autorizada de diamantes; e) Identificar e proceder a revistas de rotina aos seus trabalhadores e, de modo geral, as pessoas que entrem ou saiam das zonas restritas ou circulem ou se encontrem nas demais áreas sob seu controlo, assim como aos objectos e mercadorias de que sejam portadores ou que estejam sob sua responsabilidade. f) Exigir a apresentação de autorização de acesso, credenciais ou guias de expedição de mercadorias ou bens; g) Prender previamente em flagrante delito os agentes dos crimes previstos na presente lei. 5. CAPÍTULO III (Comercialização dos Diamantes e Minerais Acessórios) CLÁUSULA 15.ª (Comercialização dos Diamantes e Minerais Acessórios)A comercialização de diamantes é feita exclusivamente pela ENDIAMA-U.E.E., ou poruma empresa a constituir expressamente para a função específica da comercialização,acautelando os legítimos interesses dos produtores. Sem prejuízo do que vier a sercontratualmente estabelecido a esse respeitos entre as empresas concessionáriasprodutoras de diamantes e a empresa de comercialização, esta terá direito a umacomissão para cobertura dos custos operacionais, que não poderá exceder 2,5% do valordos diamantes exportados.É livre a comercialização de minerais acessórios que ocorrem nos jazigos emexploração, salvo tratando-se de ouro, caso em que toda a produção será vendida nostermos da legislação em vigor. CLÁUSULA 16.ª (Circulação de Bens)Nenhuma mercadoria pode entrar ou sair de uma Zona Restrita sem autorização daconcessionária. A circulação de mercadoria é permitida sempre que se fizeremacompanhar de guia de expedição, onde estejam claramente identificados,descriminadas e quantificadas, ou de credencial passada pela concessionária.Fora das condições estabelecidas é punível com prisão ate 1ano. Em caso de negligênciaa pena é de prisão ate 3 meses ou multa ate 6 meses. CLÁUSULA 17.ª (Trafico Ilícito de Diamantes) 11
  12. 12. A actividade de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração de diamantes, assimcomo a sua simples extracção ou sem título de concessão de direitos de exploração compena de 8 a 12 de prisão maior;O furto de diamantes não lapidados é punível com pena de 8 a 12 anos de prisão maior,se outra mas grave não lhe couber, em razão do valor dos diamantes extraídos e dascircunstâncias em que o crime foi cometido. As pessoas que denunciam tais acções temdireito a 25% o valor dos diamantes, depois de apreendidos e avaliados. CLÁUSULA 18.ª (Impacto Ambiental) 1. A protecção da natureza e do ambiente constituem obrigações que recaiam sobre as entidades detentoras de licenças de prospecção ou de títulos de exploração quer sobre as suas associadas ou subcontratadas. 2. Os danos causados pelas actividades geológicas e mineiras são os prejuízos provocados à vida ou à saúde de pessoas, a animais, a casas, ao solo, a vegetação, as águas superficiais e subterrâneas e os outros elementos naturais, em consequência das operações de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração ou tratamento ou de quaisquer outras actividades geológicas ou mineiras. 3. Os danos causados pelas actividades geológicas e mineiras implicam sempre responsabilização da entidade detentora de licença de prospecção ou de títulos de exploração e sujeição as sanções legais e ao dever de indemnização, independentemente das disposições contratuais. CLÁUSULA 19.ª (Licenças de Uso de Explosivo)As licenças de uso, transporte e armazenamento de materiais explosivos destinados àsactividades geológico-mineiro serão concedidas pelo organismo competente do Estadomediante apresentação de licenças de prospecção ou títulos de exploração. A fiscalização da aplicação do disposto no número anterior, será exercida pelo órgãocompetente do organismo do Estado que superintende as actividades geológicas emineiras sem prejuízo das atribuições e competências que cabem por lei a outrosserviços do Estado. CLÁUSULA 20.ª (Fiscalização)Em cada licença de prospecção será fixada uma taxa anual de superfície, traduzida nummontante em dinheiro, por quilómetro quadrado da área atribuída, que será revista paraos períodos de prorrogação se os houver, e variável consoante o risco estimado para oinvestimento. Em cada título de exploração será estabelecido, com precisão, o regimefiscal aplicável, o qual compreende: 12
  13. 13. Um imposto sobre o valor dos recursos minerais extraídos, a boca da mina, quando nãohouver tratamento ou sobre o valor dos concentrados, quando houver tratamento, o qualresultará da aplicação de uma taxa percentual sobre o valor da produção anual, a fixarde acordo com o valor unitário de cada recurso mineral a extrair. Este imposto, tambémdesignado por «royalty» poderá ser pago em espécie, quando tal modalidade convier aoEstado angolano. Em quaisquer dos casos, é considerado um custo de exploração e serápago mensalmente. CLÁUSULA 21.ª (Relatório)Os dados e resultados dos trabalhos e estudos geológicos (execução de cartografiageológica do território nacional, levantamento geológico etc.) realizados e a realizarpelas entidades concessionarias de direitos mineiros, incluindo as empresas deactividade petrolífera, serão obrigatoriamente fornecidos, logo após a sua conclusão, aoorganismo competente do Estado. CLÁUSULA 22.ª (Resolução de Diferendos)As divergências que venham a surgir entre os organismos ou empresas do Estado e asentidades detentoras de licenças de prospecção ou de títulos de exploração, sobre ainterpretação, validade ou execução das cláusulas contratuais, serão resolvidas,primeiramente, por comum acordo e, não resultando este, por arbitragem, conforme oque for estabelecido em cada contrato.No caso de arbitragem, o juízo arbitral funcionará na República Popular de Angola eserá instalado pelo tribunal cível competente da Comarca de Luanda, salvo se forestabelecido em contrário no contrato. CLÁUSULA 23.ª (Rescisão)O contrato poderá ser rescindido, alem dos casos previstos na lei: a) Estando reunidos os requisitos, a parte não faltosa, notifica desta sua decisão as partes, concedendo-lhe um prazo máximo de 90 dias, para sanar a situação em causa. Caso não sane, a situação de incumprimento, dentro daquele prazo, as partes consideram o contrato rescindido. Quanto ao procedimento, a ENDIAMA remete as cartas ao MGM, para a sua competente autorização e posterior remessa a Imprensa Nacional, para publicação em Diário da Republica. A entrada em vigor coincide com a data da publicação em Diário da Republica. Entretanto, as partes têm margem de negociação, podendo estipular outro princípio. b) Por iniciativa da sociedade, quando as operações tiverem sido totalmente interrompidas por motivos de forças maiores e se torne economicamente inviável prosseguir com as mesmas. . CLÁUSULA 24.ª 13
  14. 14. (Estabilidade)Este modelo permite a sua adaptação a determinadas circunstanciam derivadas de criseseconómicas e financeiras, entre outras, com vista ao restabelecimento do equilíbriocontratual. Nos casos em que tal não seja possível, as partes podem pôr fim ao contratopor meio da rescisão. 6. CAPÍTULO IV CLÁUSULA 25.ª (Direitos)Garantia do direito de comercialização-art.º18.º da Lei 1/92, de 17 de Janeiro: a) A comercialização dos recursos minerais que constituem os produtos da exploração, do tratamento ou da extracção metalúrgica compete às empresas detentoras dos títulos de exploração, do que darão conhecimento ao organismo ao qual compete o controlo e fiscalização da actividade mineira com justificação dos respectivos preços. b) É proibida a comercialização de recursos minerais nacionais que não sejam provenientes de minas em exploração autorizada ao abrigo de direitos mineiros. c) Poderá ser autorizada, pelo organismo competente, a comercialização de recursos minerais provenientes de trabalhos de pesquisa ou reconhecimento quando isso for técnica e economicamente justificável. d) A exploração e a importação de recursos minerais carecem de parecer prévio do organismo ao qual compete o controlo da actividade mineira. -Reembolso integral do Investimento da Cláusula 14ª (art.14.º da Lei 1/92, 17 de Janeiro). CLÁUSULA 26.ª (Obrigações)O investidor tem obrigações: Mobilizar o financiamento necessário ao arranque das operações de exploração. Caso dispuser de meios financeiros próprios, o financiamento passa a ser um credito a sociedade, através da celebração de um contrato de suprimento entre a sociedade e o investidor, Cumprir os programas de trabalhos aprovados, nos prazos e condições estabelecidas, atingindo os objectivos fixados e mantendo as operações activas, salvo em caso de forças maior ou outras vicissitudes previstas no respectivo contrato; Empregar tecnologia e métodos testados, adequados e internacionalmente aceites na execução de todas as operações, estudos, análise e ensaios, assim como nos serviços administrativos e de apoio, com vista a obter eficácia possível. CLÁUSULA 27.ª 14
  15. 15. (Força Maior)Entende-se por força maior toda e qualquer circunstância que esta alem do controlorazoável da parte por ela afectada e que afecte alguma das partes, incluindo factos danatureza ou catástrofes naturais, como inundações, terramotos, raios e furações; guerrasdeclaradas ou não; sabotagens; insurreições; actos inimigos públicos ou banditismo;distúrbios civis; ausência ilícita e organizada de empregados que afecte a realização dasoperações e actos de autoridades publicas que sejam ilícitos ou fora do âmbito da suacompetência.A parte que invocar a força maior devera participar tal facto por escrito, as outras partes,no mas curto espaço de tempo possível, alegando as circunstâncias da força maior e asua provável duração, devendo para alem disso, tomar todas as medidas razoáveis,disponíveis ao seu alcance, para remover, impedir o aumento ou minorar os efeitos daforça. CLÁUSULA 28.ª (Riscos)A sociedade assume inteiramente o investimento para a fase de realização por sua contae risco. Se não for descoberto jazigos ou se estes não forem suficientes para permitirema recuperação dos investimentos realizados, a sociedade assumirá o respectivo prejuízo,não podendo reclamar reembolso por parte de ENDIAMA ou do Governo.Contribuir para o Fundo de Desenvolvimento Mineiro - art.º 16ª da lei 1/92, 17 Janeiro:os detentores de licença de prospecção e de títulos de exploração, para além dosencargos tributários legais, ficam obrigados a contribuir com um montante, para o fundode desenvolvimento mineiro. 7. CONTRATO PETROLIFERO CAPÍTULO I (Definições e Objecto) CLÁUSULA 29.ª (Definições) 1) Afiliada: uma sociedade ou qualquer outra entidade na qual a sociedade detenha, directa ou indirectamente, a maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral dos Sócios ou seja titular de mas de 5% dos directos e interesse que conferem poder de direcção nessa sociedade ou entidade ou ainda que tenha o poder de direcção e controlo sobre essa sociedade ou entidade; 2) Associada Estrangeira: a pessoa colectiva constituída no estrangeiro e que na qualidade de investimento estrangeiro se associa a Concessionária Nacional sob qualquer das formas; 3) Associada Nacional: a pessoa colectiva de direito angolano, sedeada em território nacional que nessa qualidade se associa á concessionaria nacional sob qualquer das formas; 15
  16. 16. 4) Petróleo: o petróleo bruto, gás natural e todos as substancia hidrocarbonetados que possam ser encontradas e extraídas ou de outro modo obtidas a arrecadadas a partir da área de concessão petrolífera. 5) Petróleo Bruto – uma mistura de hidrocarbonetos líquidos provenientes de qualquer concessão petrolífera que esteja em estado liquida á cabeça do poço ou no separador nas condições normais de pressão e temperatura incluindo destilados e condensados bem como os líquidos extraídos do gás natural. 6) Produção: o conjunto de actividades que visam a extracção de petróleo, nomeadamente o funcionamento, assistência, manutenção e reparação de poços completados, bem como o equipamento, condutos, sistemas, instalações e estaleiros concluídos durante o desenvolvimento, incluindo todas as actividades relacionadas com a planificação, programação, controlo, medição, ensaios e esgotamento, recolha, tratamento, armazenagem e expedição de petróleo, a partir dos reservatórios subterrâneos de petróleo, para os locais designados de exploração ou de levantamento e ainda as operações de abandono das instalações e dos jazigos petrolíferos e actividades conexas. 7) Prospecção: o conjunto de operações a executar a terra ou no mar, mediante a utilização de métodos geológicos, geoquímicos ou geofísicos, com vista a localização de jazigos de petróleo, exclusão de perfuração de poços, processamento, analises e interpretação de dados adquiridos nos respectivos levantamentos ou da informação disponível nos arquivos do Ministério de Tutela ou Concessionaria Nacional assim como estudos e mapeamento regionais conducentes a uma a avaliação e melhor conhecimento do potencial petrolífero da área. CLÁUSULA 30.ª (Objecto) Tem como objecto estabelecer as regras de acesso e de exercício das operaçõespetrolíferas nas áreas disponíveis da superfície e submersa do território nacional, daságuas interiores, do mar territorial, da zona económica exclusiva e da plataformacontinental. As outras actividades petrolíferas, nomeadamente a refinação do petróleobruto, armazenagem, transporte, distribuição e comercialização do petróleo, sãoreguladas por lei própria. CLÁUSULA 31.ª (Licença de Prospecção) As operações petrolíferas só podem ser exercidas através de uma licença de prospecçãoou de uma concessão petrolífera nos termos da lei, e está sujeita a qualquer empresanacional ou estrangeira, dotada de comprovada idoneidade financeira e técnica.A emissão dos títulos de licença é da competência do Ministério de tutela, porém aatribuição da concessão é feita pelo Governo ou Sociedade Nacional de Combustível deAngola, empresa publica (SONANGOL,E,P). Cabe ao Ministro de tutela, apósautorização do Governo, definir as áreas das concessões, por decreto executivo. O pedido de licença está sujeito a uma taxa a ser fixada pela entidade competente, nostermos da lei. A licença deve ter o seguinte conteúdo:  Identidade completa da licenciada  Área e prazo da licença  Direitos e obrigações da licenciada 16
  17. 17.  Descrição dos trabalhos a realizar  Definições do regime de propriedade dos dados resultantes da prospecção, nos termos do artigo 36ºAs licenças de prospecção podem extinguir-se pelas seguintes causas:  Rescisão  Renúncia  Caducidade CLÁUSULA 32.ª (Duração da Licença de Prospecção)O prazo máximo de uma licença de prospecção é de 3 anos, podendo excepcionalmenteser prorrogada. CLÁUSULA 33.ª (Operações Petrolíferas) a) A concessionária e suas Associadas devem submeter um plano anual ao Ministério de tutela para apreciação e decisão, onde deve constar os trabalhos de prospecção, pesquisa e avaliação, devidamente orçamentado e pormenorizado e de igual modo, um plano anual de produção. b) Deve também comunicar a ocorrência de qualquer jazigo de petróleo, bem como proceder a sua avaliação e apresentar o devido relatório. c) O transporte e armazenagem (stockagem) de petróleo devem ser efectuados conforme a prática internacional e estão sujeitos a aprovação e ao licenciamento do Ministério de tutela. É obrigatório o aproveitamento do Gás natural, salvo excepções para viabilização da exploração. d) O encerramento de qualquer poço produtivo carece de apresentação prévia do respectivo projecto ao Ministério de tutela, para apreciação e decisão. CLÁUSULA 34.ª (Concessão Petrolífera)A qualidade de operador associado da Concessionária Nacional apenas pode seratribuída a sociedades comerciais que façam prova de idoneidade e capacidade técnica efinanceira para exercício das operações petrolíferas na área de concessão respectiva,conforme previsto no artigo 46º. CLÁUSULA 35.ª (Fiscalização das Operações Petrolíferas)É da competência do Ministério de tutela acompanhar e fiscalizar toda actividade noâmbito das operações petrolíferas. Devem manter a confidencialidade dos dados ouelementos de informação de natureza técnica e económica, fornecidas pelas licenciadas,concessionária Nacional e suas associadas. O dever de confidencialidade expira quandoa licença expira. CLÁUSULA 36.ª (Infracções e Multas) 17
  18. 18. Constituem infracções á presente lei passíveis de multa: a) A execução das operações petrolíferas sem apresentação e aprovação dos respectivos planos e projectos; b) A recusa na entrega da informação recolhida no decurso das operações petrolíferas e dos elementos disponíveis solicitados pelos serviços competentes do Estado; c) Falta de prestação da garantia bancária nos prazos previstos; d) O produto das multas constitui, em 60% do seu montante, receita do Estado e em 40 %, receita própria do Ministério de Tutela. 8. CAPÍTULO II (Direito e obrigações) CLÁUSULA 37.ª (Direito das licenciadas )A licenciadas gozam dos seguintes direitos: a) Executar ou fazer executar os trabalhos compreendidos na licença de prospecção; b) Executar ou fazer executar as infra-estruturas necessárias á realização dos trabalhos referidos na alínea a); c) Ocupar, com respeito pela lei e pelos direitos existentes, áreas necessárias a execução dos trabalhos de prospecção, bem como ao alojamento no campo do pessoal afecto aquelas operações; d) Importar bens de consumo ou duradouros destinados a execução dos trabalhos compreendidos na licença de prospecção. CLÁUSULA 38.ª (Direitos da Concessionaria Nacional) a) Executar ou fazer executar as actividades relacionadas com as operações petrolíferas; b) Executar o fazer executar os trabalhos de infra-estruturas necessárias a realização em condições económicas correntes na indústria petrolífera, das operações petrolíferas, nomeadamente o transporte de materiais, equipamento e produtos extraídos; c) Ocupar com respeito pela lei e pelos direitos existentes, as áreas necessárias á execução dos direitos petrolíferos, bem como ao alojamento, no campo, do pessoal afecto àquelas operações. d) Ver facilidade pelas autoridades angolanas, com salvaguarda do respeito pelas leis, o interesse e segurança nacionais, a entrada, permanência e saída da Republica de Angola dos trabalhos de qualquer nacionalidade da concessionária nacional, sua associadas ou de qualquer entidade que com elas cooperam na realização das operações petrolíferas. CLÁUSULA 39.ª (Obrigações da Licenciada e Concessionária Nacional) 18
  19. 19. a) Cumprir as deliberações do governo relativamente a política comercial de importações e exportações, tendo sempre presente no exercício das suas actividades, os superiores interesse das Republica de Angola;b) Dar execução aos programas de trabalho obrigatório, bem como aos restantes planos de trabalho aprovados, nos prazos nele estabelecido, dentro das boas normas da técnica e de harmonia com a prática da indústria petrolífera;c) Realizar, na presença de indícios de petróleo em qualquer sondagens, os ensaios apropriados de acordo com os programas aprovados, comunicando sem demora os seus resultados ao Ministérios de Tutela, de forma a permitir-lhe fazer um juízo sobre o valor das descobertas e, a viabilidade da sua exploração. CLÁUSULA 40.ª (Garantias)1) As licenciadas e as associadas da concessionária nacional devem prestar uma garantia bancária destinada a assegurar o cumprimento das obrigações de trabalho assumidas com a emissão da licença ou com o contrato celebrado com a concessionária nacional.2) A garantia referida no número anterior deve ser prestada no prazo de 30 dias a contar da data de emissão de licença de prospecção ou da data da assinatura do contrato celebrado entre a concessionária nacional e as suas associadas.3) O montante da garantia da licença de prospecção é equivalente a 50% do valor dos trabalhos orçamentados. CLÁUSULA 41.ª (Rescisão da Concessão)a) A não execução injustificada das operações petrolíferas nos termos constantes dos planos e projectos a provados;b) O abandono de qualquer jazigo de petróleo sem previa autorização do Ministro de Tutela, nos termos dispostos do artg.75º;c) A violação grave ou reiterada, na execução das operações petrolífera, da presente lei, do decreto da concessão ou da legislação em vigor;d) A extracção ou a produção intencional de qualquer mineral não abrangido no objecto da concessão, excepto quando a extracção ou a produção forem inevitáveis como resultado de operações conduzidas de acordo com a prática usual da industria petrolíferae) A rescisão da concessão é da competência do Governo mediante propostas devidamente fundamentada do Ministro de Tutela. CLÁUSULA 42.ª (Segurança e Higiene no Trabalho) 19
  20. 20. No exercício das operações petrolíferas devem ser observadas a legislação em vigor e as praticas aceites na indústria petrolífera internacional relativas as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho. CLÁUSULA 43.ª (Protecção Ambiental) As licenciadas e concessionárias e suas associadas devem tomar as precauções necessárias para a protecção ambiental, com vista a garantir a sua preservação, no que concerne a saúde, agua, solo e subsolo, ar, preservação da biodiversidade, flora e fauna, ecossistemas, paisagem, atmosfera e os valores culturais, arqueológicos e estéticos. Devem também estas apresentar ao Ministério de tutela nos prazos legalmente estabelecidos, os planos exigidos pela legislação vigente, especificando as medidas das práticas que devem ser aplicas visando a prevenção de danos ao ambiente, incluído estudos de avaliação e auditorias de impacto ambiental, planos de recuperação paisagística e estruturas ou mecanismos contratuais e permanentemente de gestão e auditoria ambiental. 9. CONCLUSÃOContrato é um acordo pelo qual duas ou mais entidades se obrigam a cumprir as váriasclausulas estabelecidas. Os contratos são elaborados em conformidade com as leis queregem os exercícios das actividades quer sejam de prospecção ou exploração derecursos minerais do país. E tem por objecto regular os termos e condições da concessãoá sociedade, dos direitos de prospecção, exploração, e de comercialização dos diamantesprovenientes da exploração dos jazigos. 20
  21. 21. 10.BIBLIOGRAFIALei de Bases Sobre Hidrocarbonetos – fonte: Empresa Nacional de Combustíveis– Sonangol U.E.ELei dos Diamantes – fonte: Ministério da Geologia e MinasLei de Minas – fonte: Ministério da Geologia e Minas, diário da repúblicaLei Base de Ambiente – fonte: Ministério dos Petróleos,Contrato de licenciamento – fonte: Ministério dos petróleosContratos de Prospecção e Exploração – fonte: ENDIAMA (contratos e suaaplicação na indústria diamantífera)Www.pge.sp.gov.br 21

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