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  1. 1. Superior Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.155.486 - PR (2009/0094068-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ E OUTROS ADVOGADO : HORACIO MONTESCHIO E OUTRO(S) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE ADVOGADO : ELI PEREIRA DINIZ INTERES. : MARLY MARTIN SILVA ADVOGADO : WANDERLEI RODRIGUES SILVA E OUTRO(S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator. 2. Agravo de instrumento provido, determinando-se a subida do recurso especial. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ E OUTROS, com fulcro no art. 544 do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e de que não restou comprovado o dissídio jurisprudencial. Noticiam os autos que a AEDEC - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE ajuizou ação civil pública c/c repetição de indébito em face do Município de Maringá e outros. Sobreveio sentença: extinguindo o processo sem resolução do mérito, em relação ao Município por considerá-lo como parte ilegítima para figurar no pólo passivo e julgando procedente a demanda em relação à Câmara Municipal e aos vereadores. Foram interpostas apelações por todas as partes envolvidas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conhecido dos recursos para dar parcial provimento á apelação 1 (da AEDEC); negar provimento às apelações 2 (de Marlyn Martin Silva) e 3 (da Câmara Municipal de Maringá e outros), e dar parcial provimento ao reexame necessário, nos termos da ementa a seguir transcrita: "APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE E Documento: 6009416 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 16/09/2009 Página 1 de 3
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES MUNICIPAIS NºS 459/2001 E 460/2001. CRIAÇÃO DE QUADRO DE ASSESSORAMENTO E DE VERBA DE MANUTENÇÃO DE GABINETE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE, SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E MORALIDADE). APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÕES 2 E 3 CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. É cabível a ação civil pública objetivando a repetição de indébito, tendo como fundamento (causa de pedir) a inconstitucionalidade ou ilegalidade das resoluções que criaram verbas de gabinete e quadro de assessoramento. É devida a repetição de indébito pelos vereadores, vez que Câmara Municipal não poderia, por meio de resolução, ter criado cargos e ter fixado a remuneração dos seus servidores, vez que tal matéria deve ser regulamentada por lei específica, sendo que a Resolução nº 459/2001 afronta a Constituição, por violar os arts. 51, inciso IV e 52, inciso XIII, ambos da Constituição Federal. Restou evidenciado que a Resolução nº 460/2001 ao autorizar o ressarcimento de despesas de manutenção de gabinete, realizadas de maneira discricionária, visou burlar o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o qual determina que não é possível acréscimos nos subsídios dos agentes políticos, violando, assim, o princípio da moralidade administrativa, devendo os edis devolverem ao erário público os valores recebidos a tal título." Opostos embargos de declaração pela Câmara Municipal e outros, foram rejeitados. No especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c' do permissivo constitucional, alegou violação aos arts. 12, III, e parágrafo único e 21 da Lei 8.429/82, 16 da Lei 7.347/85, além de dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Brevemente relatados, decido. É cediço ser admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator. Documento: 6009416 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 16/09/2009 Página 2 de 3
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça Ex positis , DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, determinando a subida do recurso especial, para melhor exame. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de agosto de 2009. MINISTRO LUIZ FUX Relator Documento: 6009416 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 16/09/2009 Página 3 de 3

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