SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 2
Baixar para ler offline
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.843 - PR (2009/0069888-6)

RELATOR                :   MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE             :   RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
ADVOGADO               :   HORACIO MONTESCHIO E OUTRO(S)
RECORRIDO              :   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES.               :   SAID FELÍCIO FERREIRA
ADVOGADO               :   ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S)
                                          EMENTA

            ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
            AÇÃO CIVIL PÚBICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
            CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DE
            CONCURSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
            TRIBUNAL A QUO QUE CONSIGNOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
            CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92.
            DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
            PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE
            COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
            1. É inadimissível o cabimento do apelo extremo pela alínea "a" do permissivo
            constitucional quando os dispositivos tidos pelo recorrente como vulnerados (arts.
            458 e 469 do CPC) não foram devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido.
            2. A despeito da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, infere-se que o
            recurso integrativo não versou sobre o dispositivo supra, razão pela qual
            inarredavelmente incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
            3. À demonstração da dissidência pretoriana é necessário que o aresto combatido e o
            paradigma tenham partido de premissas fáticas e jurídicas idênticas, o que impõe ao
            recorrente a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e a demonstração da
            similitude de circunstâncias, não bastando, para isso, a mera transcrição de ementas
            (Precedentes: AgRg no Ag 1.026.612/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves,
            Quarta Turma, DJ de 3 de novembro de 2008; AgRg no Ag 1.036.279/RJ, Relator
            Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 3 de novembro de 2008; REsp
            1.049.666/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10 de
            novembro de 2008).
            4. A leitura atenta do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92 não deixa pairar qualquer
            dúvida de que a imposição de ressarcimento em decorrência de ato improbo
            perpetrado por agente público só é admita na hipótese de ficar efetivamente
            comprovado o prejuízo patrimonial.
            5. Deveras, é ressabido que o dano material reclama a prova efetiva de sua
            ocorrência, porquanto é defesa condenação para recomposição de dano hipotético ou
            presumido. Ademais, à mingua de prova respeitante ao prejuízo, o eventual
            ressarcimento caracteriza locupletamento indevido (Precedentes: EREsp 575551/SP,
            Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ de 30 de abril de 2009; REsp
            737279/PR, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 21 de maio de
            2008; e REsp 917.437/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Relator para acórdão
            Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 1 de outubro de 2008).
            6. No caso sub examinem , o Tribunal a quo, soberano na análise do arcabouço

Documento: 6225256 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJ: 16/09/2009         Página 1 de 2
Superior Tribunal de Justiça
            fático-probatório dos autos, consignou que [...] "é irrelevante se os serviços foram
            efetivamente prestados para o Município" [...] (fl. 1.937), bem como que, [...]
            "mesmo que os serviços tenham sido efetivamente prestados, estará o Município se
            locupletando" [...] ( fl. 1.938). Logo, ressoa evidente que os servidores, apesar de
            terem sido contratados sem a devida realização de concurso público, prestaram os
            serviços que lhes foram designados, de modo que inexiste prejuízo a ser reparado.
            7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

                                             ACÓRDÃO

        Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
        Ausente, por motivo de licença, a Sra. Ministra Denise Arruda.
        Brasília (DF), 03 de setembro de 2009(Data do Julgamento)


                              MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
                                          Relator




Documento: 6225256 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJ: 16/09/2009        Página 2 de 2

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Despacho de Moro sobre prisão de Eduardo Cunha
Despacho de Moro sobre prisão de Eduardo CunhaDespacho de Moro sobre prisão de Eduardo Cunha
Despacho de Moro sobre prisão de Eduardo CunhaJamildo Melo
 
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo CamposJustiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo CamposPortal NE10
 
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacadaExecução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacadaLuiz F T Siqueira
 
Ação de execução de cheque
Ação de execução de chequeAção de execução de cheque
Ação de execução de chequeSandra Dória
 
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto YoussefRevogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto YoussefMarcelo Auler
 
Juiz autoriza liberação imediata de Lula
Juiz autoriza liberação imediata de LulaJuiz autoriza liberação imediata de Lula
Juiz autoriza liberação imediata de LulaPaulo Souza
 
2112 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018
2112 - Recurso Especial - CPC Atualizado 20182112 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018
2112 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018Consultor JRSantana
 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...allaymer
 
Caso Nardone Recebimento ApelaçãO NãO Acolhimento Protesto Por Novo Juri
Caso Nardone Recebimento ApelaçãO NãO Acolhimento Protesto Por Novo JuriCaso Nardone Recebimento ApelaçãO NãO Acolhimento Protesto Por Novo Juri
Caso Nardone Recebimento ApelaçãO NãO Acolhimento Protesto Por Novo Juriivanmilmann
 
STJ entende que discussão sobre eixo suspenso não cabe mérito do Supremo
STJ entende que discussão sobre eixo suspenso não cabe mérito do SupremoSTJ entende que discussão sobre eixo suspenso não cabe mérito do Supremo
STJ entende que discussão sobre eixo suspenso não cabe mérito do SupremoTransvias
 

Mais procurados (18)

Busca e apreensão
Busca e apreensãoBusca e apreensão
Busca e apreensão
 
R esp 238174
R esp 238174R esp 238174
R esp 238174
 
Edvino
EdvinoEdvino
Edvino
 
Jairo2
Jairo2Jairo2
Jairo2
 
Despacho de Moro sobre prisão de Eduardo Cunha
Despacho de Moro sobre prisão de Eduardo CunhaDespacho de Moro sobre prisão de Eduardo Cunha
Despacho de Moro sobre prisão de Eduardo Cunha
 
Prescrição banco 2015
Prescrição banco 2015Prescrição banco 2015
Prescrição banco 2015
 
Modelo de apelacao
Modelo de apelacaoModelo de apelacao
Modelo de apelacao
 
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo CamposJustiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
Justiça concede urgência em caso de avião de Eduardo Campos
 
Fgts stj
Fgts stjFgts stj
Fgts stj
 
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacadaExecução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
 
Ação de execução de cheque
Ação de execução de chequeAção de execução de cheque
Ação de execução de cheque
 
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto YoussefRevogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
 
Juiz autoriza liberação imediata de Lula
Juiz autoriza liberação imediata de LulaJuiz autoriza liberação imediata de Lula
Juiz autoriza liberação imediata de Lula
 
2112 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018
2112 - Recurso Especial - CPC Atualizado 20182112 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018
2112 - Recurso Especial - CPC Atualizado 2018
 
Desbloqueio de bens
Desbloqueio de bensDesbloqueio de bens
Desbloqueio de bens
 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ILEGALIDADE RECON...
 
Caso Nardone Recebimento ApelaçãO NãO Acolhimento Protesto Por Novo Juri
Caso Nardone Recebimento ApelaçãO NãO Acolhimento Protesto Por Novo JuriCaso Nardone Recebimento ApelaçãO NãO Acolhimento Protesto Por Novo Juri
Caso Nardone Recebimento ApelaçãO NãO Acolhimento Protesto Por Novo Juri
 
STJ entende que discussão sobre eixo suspenso não cabe mérito do Supremo
STJ entende que discussão sobre eixo suspenso não cabe mérito do SupremoSTJ entende que discussão sobre eixo suspenso não cabe mérito do Supremo
STJ entende que discussão sobre eixo suspenso não cabe mérito do Supremo
 

Destaque (15)

Painel 15
Painel 15Painel 15
Painel 15
 
10.05.02.07_índice evidências
10.05.02.07_índice evidências10.05.02.07_índice evidências
10.05.02.07_índice evidências
 
Sindaco-FUTURI4
Sindaco-FUTURI4Sindaco-FUTURI4
Sindaco-FUTURI4
 
Nelson Mandela
Nelson MandelaNelson Mandela
Nelson Mandela
 
Volkova_DICTA_robust_feature_based_visual_navigation
Volkova_DICTA_robust_feature_based_visual_navigationVolkova_DICTA_robust_feature_based_visual_navigation
Volkova_DICTA_robust_feature_based_visual_navigation
 
Arte Renascentista
Arte RenascentistaArte Renascentista
Arte Renascentista
 
Segunda Presentacion
Segunda PresentacionSegunda Presentacion
Segunda Presentacion
 
Planilha De Horarios Dia 26 07 2009
Planilha De Horarios Dia 26 07 2009Planilha De Horarios Dia 26 07 2009
Planilha De Horarios Dia 26 07 2009
 
Sindaco_FUTURI1
Sindaco_FUTURI1Sindaco_FUTURI1
Sindaco_FUTURI1
 
Vidas Secas
Vidas SecasVidas Secas
Vidas Secas
 
recom.
recom.recom.
recom.
 
Cruces 1 jun 2015
Cruces 1 jun 2015Cruces 1 jun 2015
Cruces 1 jun 2015
 
Sindaco_FUTURI2
Sindaco_FUTURI2Sindaco_FUTURI2
Sindaco_FUTURI2
 
Unitat 3. la hidrosfera
Unitat 3. la hidrosferaUnitat 3. la hidrosfera
Unitat 3. la hidrosfera
 
Prevenção ao Câncer de Mama
Prevenção ao Câncer de MamaPrevenção ao Câncer de Mama
Prevenção ao Câncer de Mama
 

Semelhante a Acordaorb

E dcl na sec 856
E dcl na sec 856E dcl na sec 856
E dcl na sec 856kduferraro
 
Honorarios indevidos-sem-advogado
Honorarios indevidos-sem-advogadoHonorarios indevidos-sem-advogado
Honorarios indevidos-sem-advogadoInforma Jurídico
 
Apropriacao de dinheiro publico. administrativo e processo civil.
Apropriacao de dinheiro publico.  administrativo  e  processo  civil.Apropriacao de dinheiro publico.  administrativo  e  processo  civil.
Apropriacao de dinheiro publico. administrativo e processo civil.Informa Jurídico
 
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...Superior Tribunal de Justiça
 
Dano moral presumido - Overbooking
Dano moral presumido - OverbookingDano moral presumido - Overbooking
Dano moral presumido - OverbookingLuiz F T Siqueira
 
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidosAção civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidosallaymer
 
Consolidado entendimento em relação à instituição judicial do compromisso arb...
Consolidado entendimento em relação à instituição judicial do compromisso arb...Consolidado entendimento em relação à instituição judicial do compromisso arb...
Consolidado entendimento em relação à instituição judicial do compromisso arb...Alyssondrg
 
Sem pedido expresso intimacao
Sem pedido expresso intimacaoSem pedido expresso intimacao
Sem pedido expresso intimacaoInforma Jurídico
 
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 07
Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 07Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 07
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 07Pedro Kurbhi
 
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 01
Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 01Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 01
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 01Pedro Kurbhi
 
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasadosSTJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasadosLuiz F T Siqueira
 
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281Tania Gurgel
 

Semelhante a Acordaorb (20)

E dcl na sec 856
E dcl na sec 856E dcl na sec 856
E dcl na sec 856
 
Improbidade Administrativa - 2014.031181-0
Improbidade Administrativa - 2014.031181-0Improbidade Administrativa - 2014.031181-0
Improbidade Administrativa - 2014.031181-0
 
Honorarios indevidos-sem-advogado
Honorarios indevidos-sem-advogadoHonorarios indevidos-sem-advogado
Honorarios indevidos-sem-advogado
 
R esp 238174
R esp 238174R esp 238174
R esp 238174
 
Apropriacao de dinheiro publico. administrativo e processo civil.
Apropriacao de dinheiro publico.  administrativo  e  processo  civil.Apropriacao de dinheiro publico.  administrativo  e  processo  civil.
Apropriacao de dinheiro publico. administrativo e processo civil.
 
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...
Procurador não deve indenizar magistrado investigado por suposta venda de sen...
 
Dano moral presumido - Overbooking
Dano moral presumido - OverbookingDano moral presumido - Overbooking
Dano moral presumido - Overbooking
 
Nº 3.035
Nº 3.035Nº 3.035
Nº 3.035
 
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidosAção civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
Ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erario de valores recebidos
 
R esp 450881
R esp 450881R esp 450881
R esp 450881
 
R esp 450881
R esp 450881R esp 450881
R esp 450881
 
R esp 450881
R esp 450881R esp 450881
R esp 450881
 
Consolidado entendimento em relação à instituição judicial do compromisso arb...
Consolidado entendimento em relação à instituição judicial do compromisso arb...Consolidado entendimento em relação à instituição judicial do compromisso arb...
Consolidado entendimento em relação à instituição judicial do compromisso arb...
 
Sem pedido expresso intimacao
Sem pedido expresso intimacaoSem pedido expresso intimacao
Sem pedido expresso intimacao
 
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 07
Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 07Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 07
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 07
 
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 01
Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 01Direito Sao Bernardo   InventáRio   Julgado Stj   090828   Julgado 01
Direito Sao Bernardo InventáRio Julgado Stj 090828 Julgado 01
 
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasadosSTJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
STJ - É válida a penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
 
Sec839
Sec839Sec839
Sec839
 
Ita
ItaIta
Ita
 
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
Vebas remuneratórias e indenizatórias r esp 1358281
 

Mais de Angelo Rigon

Mais de Angelo Rigon (20)

Boletim de ocorrências 11-2-11
Boletim de ocorrências 11-2-11Boletim de ocorrências 11-2-11
Boletim de ocorrências 11-2-11
 
2610 texto integral
2610 texto integral2610 texto integral
2610 texto integral
 
5479 texto integral
5479 texto integral5479 texto integral
5479 texto integral
 
Aco 1830-2007-tp[1]
Aco 1830-2007-tp[1]Aco 1830-2007-tp[1]
Aco 1830-2007-tp[1]
 
Cadeiraschiconeto
CadeiraschiconetoCadeiraschiconeto
Cadeiraschiconeto
 
cadeiras março
cadeiras marçocadeiras março
cadeiras março
 
cadeiras setembro
cadeiras setembrocadeiras setembro
cadeiras setembro
 
Sebraepdf
SebraepdfSebraepdf
Sebraepdf
 
Almenara
AlmenaraAlmenara
Almenara
 
9881 texto integral
9881 texto integral9881 texto integral
9881 texto integral
 
Relatorio operacao tolerancia zero
Relatorio operacao tolerancia zeroRelatorio operacao tolerancia zero
Relatorio operacao tolerancia zero
 
Folderalta
FolderaltaFolderalta
Folderalta
 
F:\Tre Pr 125 2010
F:\Tre Pr 125 2010F:\Tre Pr 125 2010
F:\Tre Pr 125 2010
 
Parecermptj
ParecermptjParecermptj
Parecermptj
 
OSM-PMM
OSM-PMMOSM-PMM
OSM-PMM
 
Jornalcamara
JornalcamaraJornalcamara
Jornalcamara
 
Anisinho
AnisinhoAnisinho
Anisinho
 
201005raeo empenhos
201005raeo empenhos201005raeo empenhos
201005raeo empenhos
 
Urbamar
UrbamarUrbamar
Urbamar
 
Ricardo
RicardoRicardo
Ricardo
 

Acordaorb

  • 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.843 - PR (2009/0069888-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS ADVOGADO : HORACIO MONTESCHIO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : SAID FELÍCIO FERREIRA ADVOGADO : ALBERTO ABRAÃO VAGNER DA ROCHA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE CONSIGNOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. É inadimissível o cabimento do apelo extremo pela alínea "a" do permissivo constitucional quando os dispositivos tidos pelo recorrente como vulnerados (arts. 458 e 469 do CPC) não foram devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, infere-se que o recurso integrativo não versou sobre o dispositivo supra, razão pela qual inarredavelmente incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. À demonstração da dissidência pretoriana é necessário que o aresto combatido e o paradigma tenham partido de premissas fáticas e jurídicas idênticas, o que impõe ao recorrente a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e a demonstração da similitude de circunstâncias, não bastando, para isso, a mera transcrição de ementas (Precedentes: AgRg no Ag 1.026.612/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 3 de novembro de 2008; AgRg no Ag 1.036.279/RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 3 de novembro de 2008; REsp 1.049.666/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10 de novembro de 2008). 4. A leitura atenta do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92 não deixa pairar qualquer dúvida de que a imposição de ressarcimento em decorrência de ato improbo perpetrado por agente público só é admita na hipótese de ficar efetivamente comprovado o prejuízo patrimonial. 5. Deveras, é ressabido que o dano material reclama a prova efetiva de sua ocorrência, porquanto é defesa condenação para recomposição de dano hipotético ou presumido. Ademais, à mingua de prova respeitante ao prejuízo, o eventual ressarcimento caracteriza locupletamento indevido (Precedentes: EREsp 575551/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ de 30 de abril de 2009; REsp 737279/PR, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 21 de maio de 2008; e REsp 917.437/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 1 de outubro de 2008). 6. No caso sub examinem , o Tribunal a quo, soberano na análise do arcabouço Documento: 6225256 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJ: 16/09/2009 Página 1 de 2
  • 2. Superior Tribunal de Justiça fático-probatório dos autos, consignou que [...] "é irrelevante se os serviços foram efetivamente prestados para o Município" [...] (fl. 1.937), bem como que, [...] "mesmo que os serviços tenham sido efetivamente prestados, estará o Município se locupletando" [...] ( fl. 1.938). Logo, ressoa evidente que os servidores, apesar de terem sido contratados sem a devida realização de concurso público, prestaram os serviços que lhes foram designados, de modo que inexiste prejuízo a ser reparado. 7. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, por motivo de licença, a Sra. Ministra Denise Arruda. Brasília (DF), 03 de setembro de 2009(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator Documento: 6225256 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJ: 16/09/2009 Página 2 de 2