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Tipificação resumida:                                                                                      Cód. Enquadrame...
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  1. 1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento: Deixar o condutor de usar o cinto segurança 518-51Amparo legal: Art. 167Tipificação do enquadramento: Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalização Grave Multa Retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator NãoInfrator: Competência: Órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal eCondutor rodoviárioPontuação: Constatação da Infração: 5 Vide Procedimentos Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo ObservaçõesVeículo cujo condutor não Veículos de uso bélico e os A abordagem é obrigatória para Descrever a situaçãoesteja usando o cinto de destinados ao transporte de veículos fabricados até 1984, observada do uso ina-segurança. passageiros, em percurso considerando que é permitido o dequado: Ex.: que seja permitido viajar em uso do cinto de segurança do tipo - com pé (Art. 2º, IV da Res. 14/98). subabdominal. a parte superior sob o braço ou atrás do corpo; - não utilizando a parte inferior; - condutor e passage-iro sem uso do cinto.Veículo cujo condutor usar o Passageiro sem cinto de Art. 65 CTB - É obrigatório o usocinto de segurança de 3 segurança, utilizar do cinto de segurança parapontos: enquadramento específico: condutor e passageiros em todas - com a parte 518-52, art. 167 as vias do território nacional, salvosuperior sob o braço ou em situações regulamentadas peloatrás do corpo; - CONTRAN.não utilizando a parteinferior. Utilizar enquadramentos Art. 105 CTB - São equipamentos específicos para: obrigatórios dos veículos, entre . outros a serem estabelecidos pelo Veículo sem cinto de segu- CONTRAN: rança, 663-71, art. 230 IX; I - cinto de segurança, conforme . Cinto de regulamentação específica do segurança com dispositivo CONTRAN, com exceção dos que trave/afro-uxe ou veículos destinados ao transporte modifique seu fun- de passageiros em percursos em cionamento, 663-72, art. 230, que seja permitido viajar em pé. IX; . Cinto de segurança ineficiente ou inoprante, 663-72, art. 230 IX; . passageiro excedente maior de 10 anos, 685-80 art. 231, VII; . passageiro menor de 10 anos, excedente ou não, sem usar cinto de segurança, 519-30, art. 168. Resolução nº 278/08 Art. 1º - fica proibida a utilização de dispositivos no cinto de segurança que travem, afrouxem ou modifiquem o seu funcionamento normal.

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