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A) Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por
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52. Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa
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nacionalizados.
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A) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente
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B) a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a
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D) as horas trabalhadas que excederem a jornada normal são
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77. A respeito da responsabilidade civil por danos
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  1. 1. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 2 01. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III - a criação de autarquia dá-se por meio de lei específica, enquanto que a criação de sociedade de economia mista e empresa pública não depende de lei, mas de autorização administrativa do Chefe do Poder Executivo, após consulta ao Poder Legislativo; IV - aos empregados de sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, não se estende a proibição constitucional de acumular remuneração de cargos, empregos e funções públicas. A) todas as alternativas estão incorretas. B) as alternativas I e II estão corretas. C) apenas a alternativa IV está correta. D) apenas a alternativa III está correta. 02. É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública: A) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; B) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública; C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo; D) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; 03. Assinale a alternativa CORRETA: A) a improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público; B) segundo a jurisprudência dominante, a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo; C) no caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, até o limite do valor da herança, pela condenação no ressarcimento do dano ao erário; D) todas as alternativas anteriores estão corretas; 04. Assinale a alternativa CORRETA: A) é de natureza subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, enquanto que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é de caráter objetivo; B) é de natureza híbrida, com feição objetiva quanto aos atos comissivos e subjetiva no que toca aos atos omissivos, a responsabilidade civil da União, em caso de danos nucleares; C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de natureza privada somente responderão pelos danos que seus agentes ocasionarem a terceiros, em caso de restar provada a ocorrência de conduta culposa, salvo os casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, não se aplicando a essas entidades a teoria do risco administrativo; D) mesmo nos casos de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não se admite, em nenhuma hipótese, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros, tendo em vista que a atuação do Poder Legislativo dá-se no exercício da soberania estatal; 05. Considerando as normas gerais sobre licitações da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que: A) em todo procedimento licitatório, nas modalidades concorrência, tomada e preços e convite, é necessária a presença de uma comissão de licitação para a realização dos trabalhos; B) no concurso, modalidade de licitação prevista na lei federal acima citada, a comissão de licitação deve ser composta por servidores efetivos do órgão licitante; C) cabe à comissão de licitação homologar o procedimento licitatório; D) o leilão, modalidade de licitação prevista na lei federal acima citada, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração. 06. Assinale a alternativa incorreta, a respeito do processo de licitação e contratação de parceria público- privada no âmbito da administração pública:
  2. 2. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 3 A) é vedada a celebração de contrato de parceria público- privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; B) a contraprestação da Administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada; C) a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência; D) é permitida a celebração de contrato de parceria público- privada que tenha como objeto único a execução de obra pública. 07. Rafael, Aryanna e Renato são empregados do salão de cabelereiro “RAR Ltda.”. Rafael e Renato foram contratados em Janeiro de 2007 e Aryanna em Junho de 2007 para exercerem a função de auxiliar de cabeleireiro. Em Janeiro de 2008, Rafael passou a exercer a função de cabeleireiro tendo sido retificada a sua carteira de trabalho, bem como o seu salário que passou a ser de R$ 3.500,00. Em Fevereiro de 2009, Aryanna também passou a exercer as funções de cabeleireira, exercendo tarefas exatamente iguais as funções de Rafael, com a mesma perfeição técnica, mas a sua carteira de trabalho não foi retificada no tocante a função, apesar do salário de Aryanna ter alterado para R$ 2.800,00. Renato, somente em Março de 2012 passou a exercer as funções de cabeleireiro , exercendo também tarefas exatamente iguais as de Rafael e Aryanna e com a mesma perfeição técnica, tendo sido retificada a sua carteira de trabalho, e alterado o seu salário para R$ 2.500,00. Neste caso, no tocante a equiparação salarial,considerando que o referido salão não possui quadro organizado em carreira, A) somente Renato possui o direito a equiparação salarial com Aryanna. B) Aryanna e Renato possuem direito a equiparação salarial com Rafael. C) não há direito a equiparação salarial entre nenhuma das empregados. D) somente Aryanna possui direito a equiparação salarial com Rafael. 08. Penante, empregado da empresa “RAR Ltda.” recebe além de seu salário mensal, valor correspondente ao vale-cultura. Sua irmã, Ana Cristina, empregada da empresa “LPL Ltda.” recebe além de seu salário mensal, seguro de acidentes pessoais. Bernando, pai de Penante e Ana Cristina, empregado da empresa “RTS Ltda.” recebe além de seu salário mensal, assistência odontológica prestada diretamente pela empresa empregadora. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, A) apenas a assistência odontológica é considerada salário. B) são consideradas como salário todas as utilidades concedidas aos três empregados. C) apenas o vale-cultura é considerado salário. D) não são consideradas como salário nenhuma das utilidades concedidas aos três empregados. 09. O adicional de periculosidade, em regra, é pago com um acréscimo de A) trinta e cinco por cento sobre o salário recebido pelo empregado, e comporá a remuneração para base de cálculo apenas das férias, décimo terceiro salário eaviso prévio indenizado. B) trinta por cento sobre o salário recebido pelo empregado, e comporá a remuneração para base de cálculo do FGTS, férias, décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado. C) trinta por cento sobre o salário recebido pelo empregado, e comporá a remuneração para base de cálculo apenas do aviso prévio indenizado. D) vinte e cinco por cento sobre o salário recebido pelo empregado, e comporá a remuneração para base de cálculo apenas do aviso prévio indenizado. 10. A empresa “TJL ltda.” rescindiu o contrato de trabalho de Patrícia com justa causa, alegando que a mesma praticou uma falta grave tipificadora desta espécie de rescisão contratual.A empregada, indignada, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da dispensa sem justa causa ou alternativamente o reconhecimento da dispensa por culpa recíproca. O magistrado reconheceu a rescisão contratual por culpa recíproca de ambas as partes. A empresa e Patrícia não recorreram e a decisão transitou em julgado. Neste caso, Patrícia receberá, além de outras verbas devidas, A) na sua integralidade as férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional. B) a multa do FGTS na proporção de 40% com a devida liberação, além do aviso prévio integral. C) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida liberação, além de metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do décimo terceiro proporcional.
  3. 3. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 4 D) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida liberação, além do aviso prévio na sua integralidade. 11. Cristiano é empregado da empresa “MDF Ltda.”. Cristiano presta serviços, durante a mesma jornada de trabalho, para a empresa empregadora e para a empresa “FTT Ltda.”, empresa esta pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa “MDF Ltda.”. De acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em regra, a prestação de serviços de Cristiano para a empresa “MDF Ltda.” e para a empresa “FTT Ltda.”, durante a mesma jornada de trabalho, A) só configura a coexistência de dois contratos de trabalho, se Cristiano trabalhar mais de vinte e cinco horas semanais para a empresa “FTT Ltda”, havendo controle de horário. B) caracteriza a coexistência de dois contratos de trabalho em razão da simultaneidade na prestação de serviços. C) só caracteriza a coexistência de dois contratos de trabalho, se Cristiano trabalhar mais de vinte horas semanais para a empresa “FTT Ltda”, havendo controle de horário. D) não configura a coexistência de dois contratos de trabalho. 12. Luana, José e Linda são empregados da empresa “TRS Ltda.”. Entre o ano de 2012 e o ano de 2013, durante o período aquisitivo de férias, Luana deixou o seu emprego, mas foi readmitida 90 dias após a rescisão contratual; José permaneceu no gozo de licença, com percepção de salários, por 25 dias e Linda, em razão de problemas de saúde causados por cirrose hepática, percebeu da Previdência Social prestações de auxílio- doença por 4 meses descontínuos. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho: A) apenas José e Linda terão direito ao gozo de férias. B) apenas Luana e José terão direito ao gozo de férias. C) apenas Luana terá direito ao gozo de férias. D) Luana, José e Linda, terão direito ao gozo de férias. 13. Em relação aos recursos no procedimento sumaríssimo, é correto afirmar: A) Somente será admitido recurso de revista por violação de lei e por afronta à Constituição Federal. B) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. C) Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação dos motivos que levaram o Tribunal a manter a decisão de origem. D) O recurso ordinário terá parecer escrito do Ministério Público presente à sessão de julgamento, que será entregue ao Relator para inclusão no voto. 14. Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar que: A) não se sujeita a depósito prévio, se for ajuizada pelo trabalhador. B) se sujeita a depósito prévio de 10% do valor da causa. C) se sujeita a depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. D) o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista. 15. Luzinete ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador Panificadora Pão Bom Ltda., tendo sido designada audiência UNA para o dia 20 de agosto. Na data da audiência comparecem Luzinete e seu advogado e o advogado da reclamada, mas não comparece qualquer representante da Panificadora, sem que haja um motivo relevante para tanto. O efeito da ausência do representante legal da reclamada à audiência é A) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, podendo a audiência prosseguir normalmente. B) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, mas o juiz terá que designar nova data para a realização da audiência. C) arquivamento do processo. D) a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. 16. Considere: I. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, ocorrida entre 06h00 e 23h00. II. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica entre 23h01 e 24h00. III. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, ocorrida entre 00h00 e 06h00.
  4. 4. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 5 IV. Indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica superior a 30 minutos ininterruptos ocorrida entre 06h00 e 24h00. De acordo com a Resolução no 94, de 23/03/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os prazos que se vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade do sistema de tramitação eletrônica, serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, nas hipóteses indicadas em A) I, II e III, apenas. B) I e II, apenas. C) I, II e IV, apenas. D) III e IV, apenas. 17. De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida consulta deverá ser feita em até A) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante. B) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante. C) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante. D) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante. 18. Joana, ainda em território brasileiro e em viagem para os Estados Unidos, sofre um grave acidente aéreo. Por conta da catástrofe, as autoridade brasileiras fizeram incessantes buscas no local do acidente. Vários corpos foram encontrados mas, infelizmente, o de Joana não foi localizado. Haja vista a velocidade e altura da aeronave, a perícia considera extremamente provável a morte de todos os passageiros. Neste cenário, é CORRETO afirmar que: A) Joana, na hipótese, sofreu o que se chama, em direito civil, de morte real, sendo possível que um médico ateste o seu óbito. B) Ante a ausência de cadáver, a hipótese narrada é de morte ficta ou presumida, devendo esta ser atestada pelo juiz, através de procedimento de ausência. C) Ante a ausência de cadáver, a hipótese narrada é de morte ficta ou presumida, devendo esta ser atestada pelo juiz, sem procedimento de ausência, inclusive antes de encerradas as buscas e averiguações. D) Ante a ausência de cadáver, a hipótese narrada é de morte ficta ou presumida, devendo ser atestada pelo juiz, sem procedimento de ausência, apenas após o encerramentos das buscas e averiguações. Neste caso, deverá o magistrado, através de sentença, indicar a provável data de falecimento. 19. Acerca da filiação, assinale a alternativa CORRETA: A) O adultério confesso pela esposa afasta a presunção de paternidade do marido, decorrente do casamento. B) A simples prova da impotência não é capaz de afastar a presunção de paternidade decorrente do casamento. Para tanto, além de provar a impotência, haverá o cônjuge de comprovar que tal impotência para gerar se deu à época da concepção. C) O Código Civil veicula presunções de paternidade decorrentes do casamento, as quais são absolutas e não admitem prova em contrário. D) A pretensão do marido de contestar a paternidade dos filhos gerados por sua esposa prescreve no prazo geral de 10 (dez) anos. 20. João é casado com Maria no regime da comunhão universal de bens. Durante o casamento, João e Maria construíram, como patrimônio em comum, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ademais, João recebeu, como herança de seu falecido pai, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Sabedor do fato que João e Maria tem dois filhos em comum, Pedro e Carla, em vindo João a óbito como será realizada a divisão patrimonial?
  5. 5. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 6 A) Tendo em vista o regime de bens, Maria receberá R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) à título de meação. Os filhos serão contemplados por herança, cada um recebendo o montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), sem concorrência com Maria. B) Tendo em vista o regime de bens, Maria receberá R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à título de meação. Isto, porque, não haverá de receber meação sobre a herança recebida por João, a qual não comunica. No que tange à herança, cada filho receberá o montante de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), sem a concorrência de Maria. C) Tendo em vista o regime de bens, Maria receberá R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) à título de meação. Os filhos serão contemplados por herança, em concorrência com a mãe. Assim, Maria, Pedro e Carla receberão, cada um, R$ 183.333,00 (cento e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três mil reais). D) Maria não terá direito à meação, sendo todo patrimônio hereditário dividido entre Maria, Pedro e Carla. Assim, cada um receberá R$ 366.666,00 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais). 21. Acerca dos direitos reais e, particularmente, da propriedade, assinale a alternativa CORRETA: A) Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, salvo para a hipótese de hipoteca. B) Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor. C) Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa imóvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. D) Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, não será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor. 22. Acerca dos direitos reais na coisa alheia assinale a alternativa CORRETA: A) O usufruto somente poderá recair sobre bens imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. B) O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. C) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a falta de registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis obsta o direito à adjudicação compulsória. D) É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. 23. Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial. Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. 







Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opção CORRETA:



 A) Diante da recusa do pagamento pelo promitente comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como conseqüência, o comprador perde a posse do bem adquirido, dispensando-se o credor de notificar a parte inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito. B) Como conseqüência da resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes são restituídas à situação anterior, com devolução do bem e do preço pago, devendo ser reconhecido à vendedora o direito de reter parte da quantia paga pelo devedor para indenizar-se das despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Assim, extinto o contrato, torna-se injusta a posse do comprador, ensejando a reivindicação do imóvel. C) A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal. Na hipótese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à redução, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor.
  6. 6. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 7 D) Tendo o negócio jurídico sido efetuado entre partes capazes, sem qualquer vício do consentimento e não se tratando de relação de consumo e, considerando-se, ainda, o princípio da força obrigatória dos contratos, é válida a cláusula pela qual as partes ajustaram não pedir a revisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação, enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente. 24. A responsabilidade civil atribuída ao incapaz, por nosso ordenamento civil, é de ordem subsidiária, vez que prevalece a obrigação de reparação dos pais em relação a atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Pode-se deduzir, como exceção a esta regra geral, a situação de penúria dos genitores ou mesmo quando o filho vier a ser emancipado por simples concessão dos pais. 







Assinale a única afirmativa considerada EQUIVOCADA:



 A) O texto acima descreve conteúdo normativo incompleto, eis que a exceção prevista no ordenamento abrange outras situações de desobrigação dos genitores; B) O texto acima descreve conteúdo normativo inconsistente, uma vez que a emancipação por simples outorga dos pais não exclui, por si só, a responsabilidade decorrente de ato ilícito do filho; C) A norma do Código Civil admite a interpretação de que os pais se exoneram da reparação civil quando os filhos são confiados, de forma contínua, à guarda dos avós; D) Os incapazes respondem solidariamente em relação aos seus pais, por atos ilícitos praticados por aqueles, classificando-se tal responsabilidade como objetiva, nos termos da legislação em vigor. 25. Quanto à formação do processo, é CORRETO afirmar: A) O processo começa por iniciativa do Juiz e se desenvolve mediante atividade das partes; B) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu. C) é permitida a alteração do pedido até a prolação da sentença. D) A alteração do pedido ou da causa de pedir será permitida após o saneamento do processo, desde que haja concordância do réu. 26. Com relação aos prazos processuais, é CORRETO afirmar: A) Em regra, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público. B) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. C) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. D) Quando os litisconsortes tiverem o mesmo procurador, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. 27. Acerca do rito comum sumário, é CORRETO afirmar: A) no rito comum sumário, as partes necessitam comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, sendo vedada a representação por preposto com poderes para transigir. B) podem observar o rito comum sumário as causas cujo valor corresponda a cem vezes o valor do salário mínimo, as quais versem acerca de acidentes de veículos de via terrestre; C) é cabível a Reconvenção, desde que a mesma seja conexa com a ação principal; D) no rito comum sumário, não é admissível a ação declaratória incidental, bem como qualquer espécie de intervenção de terceiro; 28. A respeito da penhora, assinale a afirmativa CORRETA: A) A penhora não será realizada quando o bem estiver na posse, detenção ou guarda de terceiro. B) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á um único auto de penhora. C) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial. D) O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem. 29. No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção CORRETA: A) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
  7. 7. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 8 B) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. C) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. D) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório. 30. A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa CORRETA: A) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito. B) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar. C) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório. D) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação. 31. Salvo estipulação em contrário, o sócio, cuja contribuição consiste em prestação de serviços, somente participa dos lucros: A) Na proporção da média do valor das quotas. B) Na proporção da respectiva quota. C) Em proporção fixa. D) Pode ser excluído da participação dos lucros. 32. Analise as proposituras abaixo, concernentes ao direito de empresa: I - As cooperativas são sociedades de pessoas, pois a realização do objeto social depende dos atributos individuais dos sócios e não da contribuição material que investem. II - Nas sociedades de pessoas a cessão da participação depende da anuência dos demais sócios. III - A existência da sociedade de fato pode ser provada por terceiros a partir de qualquer meio de prova, e permite a responsabilização dos sócios solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. IV - A natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária, à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte. Diante das assertivas supra, assinale: A) São verdadeiras apenas as assertivas II e IV. B) Apenas a propositura III está correta. C) São verdadeiras apenas as proposituras I e III. D) São corretas todas as proposituras. 33. No que se refere aos títulos de crédito, marque alternativa CORRETA: A) O pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota promissória não pode ser, no todo ou em parte, garantido por aval. B) O sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez, no dia seguinte ao dia de sua primeira apresentação. É o chamado prazo de respiro. C) Todas as ações contra o aceitante, relativas as letras de câmbio, prescrevem em 3 anos, a contar do seu vencimento. Tal previsão não se aplica as notas promissórias, uma vez que a ação cambiária contra o aceitante, neste caso, prescreve em 01 ano. D) O aceite na letra de câmbio é puro e simples, de modo que não se admite o aceite parcial por parte do sacado. 34. A lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário, da sociedade empresária e da EIRELI. Com base na referida lei, indique a alternativa CORRETA: A) Na falência, quanto à classificação dos créditos objeto de concurso, aqueles saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, não ocupam o ápice da posição preferencial, sendo considerados créditos com privilégio geral, preferindo, portanto, aos créditos meramente quirografários. B) As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, ocuparão a sétima classe da ordem de preferência do concurso de credores na falência. C) Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, serão considerados créditos com privilégio especial, em caso de decretação de falência. D) As remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares e os créditos derivados da legislação do
  8. 8. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 9 trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, relativos a serviços prestados após a decretação da falência, são considerados concursais e serão pagos com precedência, inclusive, dos créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho. 35. Analise as assertivas a seguir: I. Dado o princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve ser utilizado quando insuficientes as outras formas de controle social. II. O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos. III. O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial a cominação de penas. IV. O artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal prevê que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a coletividade”. Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da retroatividade benéfica da lei penal. Pergunta-se: A) São corretas apenas as proposições I e II. B) São corretas apenas as proposições III e IV. C) São corretas apenas as proposições II e III. D) Nenhuma assertiva está correta. 36. Sobre o princípio da insignificância no direito penal é CORRETO afirmar: A) Uma vez aplicado o princípio da insignificância, que deve ser analisado conjuntamente com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, é afastada ou excluída. B) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena. C) O princípio da insignificância, também conhecido como bagatela, somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio. D) Sua aplicação é prevista no Código Penal, apesar de não ser admitida pela doutrina e jurisprudência. 37. No que diz respeito à lei penal, assinale a opção CORRETA. A) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada. B) Pela lei brasileira, o território nacional estende- se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. C) Aplica-se a lei penal brasileira, de forma incondicionada, aos crimes praticados contra a vida ou a liberdade do Presidente da República Federativa do Brasil. D) No que se refere ao tempo do crime, adota- se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado. 38. Analise as assertivas a seguir: I. O arrependimento posterior só pode ser aplicado se crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, se houver reparação do dano ou restituição do objeto material antes do recebimento da denúncia ou da queixa e se o ato do agente for voluntário. II. O denominado crime impossível ocorre apenas na hipótese de absoluta ineficácia do meio de execução utilizado pelo agente. III. Diferentemente do que ocorre no arrependimento eficaz, na desistência voluntária o agente responderá tão somente pelos atos já praticados. IV. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. A) Apenas as assertivas I e IV estão corretas B) Apenas as assertivas II e III estão corretas C) Apenas as assertivas I e III estão corretas. D) Todas as assertivas estão corretas. 39. Acerca do dolo e da culpa, assinale a assertiva INCORRETA: A) Aquele que assume o risco de produzir um resultado criminoso comete crime movido por dolo eventual. B) A culpa consciente estará caracterizada se o agente previu o resultado, mas acreditava sinceramente que este não iria ocorrer. C) O crime preterdoloso é um misto de dolo e culpa, com dolo na conduta antecedente e culpa no resultado consequente. D) com fundamento na parte geral do Código Penal, o agente será responsabilizado pela prática de crime culposo se praticar uma conduta prevista na lei como crime doloso,
  9. 9. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 10 mas tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência, independentemente da previsão legal do crime na modalidade culposa. 40. Sobre as excludentes de ilicitudes, assinale a alternativa CORRETA: A) O oficial de justiça que, acompanhando o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão pela polícia, diante da recusa do morador em facultar a entrada na residência, determina o arrombamento da porta pelos agentes policiais, atua em estado de necessidade. B) Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito e em razão de compensação de condutas culposas. C) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, a doutrina entende que quando ocorrido, é causa supralegal de excludente de ilicitude. D) nos casos em que seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, embora a ação não se justifique pelo estado de necessidade, o agente condenado não poderá ter a sua pena reduzida na terceira fase de sua aplicação. 41. João, residente na divisa entre o Estado do Rio Grande do Sul e Argentina, com intuito de assassinar Cláudia sua companheira, sai à procura da mesma para cometer o intento criminoso. Ao vê-la com seu amante, desfere 3 (três) tiros em Cláudia. A mesma é prontamente socorrida pelo seu amante Gonzales, que a leva para o hospital mais próximo, Hospital A Mão de Deus, na Argentina. Depois de horas de intervenção cirúrgica, Cláudia vem a óbito. Neste caso, a competência será determinada: A) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. B) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução. C) pela prevenção. D) pelo lugar onde ocorreu a consumação. 42. Com base no disposto na Lei Maria da Penha, marque a opção CORRETA: A) Caso na localidade da conduta criminosa não tenha um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a demanda judicial deverá ser intentada no Juizado Especial Criminal, assim como determina a lei. B) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a Lei 11.340/06 engloba crimes praticados entre pessoas unidas pelo casamento, por união estável, por união homoafetiva do sexo feminino, ou ainda que convivem em coabitação, independentemente de vínculo familiar ou sanguíneo. C) O conflito entre vizinhas do qual resulte agressões físicas e/ou verbais se processa no âmbito da violência doméstica e familiar de que trata a lei em questão. D) Nos casos de lesão corporal leve praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a vítima somente poderá retratar-se na presença do juiz. 43. Acerca da ação penal e da ação ex delicto, assinale a opção CORRETA: A) Em face do princípio da inércia, a lei processual penal impede que o juiz penal determine, na sentença condenatória, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito. B) Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério Público recorrer da sentença que, em ação penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistência material do fato. C) Segundo orientação jurisprudencial, o Ministério Público poderá aditar queixa-crime em ação penal privativa do ofendido, desde que não altere a imputação nem proceda à inclusão de coautor ou partícipe. D) A apresentação da queixa-crime em juízo incompetente interrompe o prazo decadencial. 44. A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP(mutatio libelli). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a de- núncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a recusa. Neste caso, deve o Juiz, A) julgar a lide nos termos da imputação da denúncia. B) recorrer de ofício ao Tribunal de Justiça. C) renovar a instrução. D) julgar extinta a punibilidade do réu. 45. Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.
  10. 10. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 11 A) Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. B) A autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz. C) O juiz não poderá determinar de ofício sua realização. D) Poderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções. 46. Assinale a alternativa CORRETA relativamente aos recursos no processo penal. A) Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo. B) As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau. C) De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra. D) Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo. 47. Marque a resposta CORRETA: A) O direito fundamental à saúde não permite a garantia judicial de tratamentos excepcionalmente onerosos em razão do princípio da reserva do possível. B) A alimentação é um direito social presente na CRFB desde 1988. C) Todos os entes federativos podem ser acionados em juízo nas questões relacionadas a medicamentos e saúde em geral. D) O princípio da dignidade da pessoa humana não encontra proteção na Constituição de 1988. 48. Com relação à estrutura e ao funcionamento da ONU, assinale a opção CORRETA. A) As decisões do Conselho de Segurança da ONU não são obrigatórias. B) Os Estados que não são membros da ONU não têm obrigações na promoção da paz e da segurança internacionais. C) O Conselho de Tutela da ONU é responsável pela fiscalização dos direitos sociais, econômicos e culturais. D) A ONU é instrumento do sistema normativo internacional global em defesa dos direitos humanos. 49. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada em 10 de dezembro de 1948, objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade da pessoa humana. Leia e analise as assertivas abaixo: I. O Brasil não aderiu à DUDH até o momento. II. São características da Declaração: a universalidade e a indivisibilidade dos direitos. III. A propriedade, no âmbito individual e coletivo, é protegida pela DUDH. Marque a opção CORRETA. A) Somente as assertivas I e II estão corretas. B) Somente as assertivas II e III estão corretas. C) Somente as assertivas I e III estão corretas. D) Nenhuma das assertivas está correta. 50. O direito fundamental à cultura pertence à: A) primeira geração de direitos fundamentais. B) segunda geração de direitos fundamentais. C) terceira geração de direitos fundamentais. D) quarta geração de direitos fundamentais. 51. Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é CORRETO afirmar: A) o rol de legitimados ativos para a apresentação da representação de inconstitucionalidade no plano estadual não precisa seguir o princípio da simetria ao modelo federal. B)normas municipais só podem ser analisadas no país pelo controle de constitucionalidade difuso. C) segundo entendimento jurisprudencial, o princípio da reserva de plenário não precisa ser adotado pelo STF no controle difuso de constitucionalidade. D) somente juízes eleitorais e trabalhistas têm autorização constitucional para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais.
  11. 11. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 12 52. Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA: A) A medida provisória não pode dispor sobre direito civil. B) A espécie normativa perde eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis, duas vezes, pelo mesmo prazo. C) Excepcionalmente, é possível reeditar a medida provisória na mesma sessão legislativa em que foi rejeitada. D) A medida provisória pode ser declarada inconstitucional no controle concentrado de constitucionalidade, apesar de ser uma norma “precária”. 53. A respeito da ação popular, assinale a afirmativa INCORRETA: A) Pode ser ajuizada por qualquer cidadão que esteja em gozo dos seus direitos políticos. B) Não pode ser ajuizada por pessoa jurídica. C) É meio hábil para controle concreto de constitucionalidade. D) É sempre uma ação gratuita. 54. O Senado Federal realiza as suas atribuições constitucionais, em regra, por meio de: A) Decreto. B) Resolução. C) Decreto-Lei. D) Decreto Legislativo. 55. No que diz respeito à nacionalidade, responda corretamente: A) de acordo com recente alteração constitucional, netos de brasileiros nascidos no exterior poderão mais ser registrados em repartição consular brasileira; B) são considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros que residam no Brasil há mais de dez anos ininterruptos, sem condenação penal, exceto os estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa, a quem são exigidos apenas uma permanência em território nacional de dois anos ininterruptos e idoneidade moral; C) os cargos de Governador do Estado e de Delegado da Polícia Federal são privativos de brasileiros natos; D) brasileiros natos podem perder a nacionalidade brasileira. 56. Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal. A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo. D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios. 57. Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória: A) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. B) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. C) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei. 58. A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência: A) comum. B) residual. C) cumulativa. D) extraordinária. 59. Não é considerado como imposto de competência da União, aquele incidente sobre: A) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
  12. 12. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 13 nacionalizados. B) renda e doações de qualquer natureza. C) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. D) grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 60. Assinale a alternativa FALSA: A) A competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural é daUnião. B) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. C) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à suaaquisição. D) O IPTU é imposto dacompetência dos Municípios. 61. Acerca do direito do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA: 



 A) O extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional, causado pela negligência da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real da mercadoria, não se aplicando a regra da indenização tarifada. B) Fornecimento viciado é aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua, isto é, da qual não decorre dano considerável ao consumidor. Diante de vício de fornecimento, o consumidor pode optar pelo desfazimento do negócio, com a devolução dos valores pagos; redução proporcional do preço; eliminação do vício por substituição do produto ou a reexecução do serviço. C) Para caracterização da publicidade enganosa não se exige a intenção por parte do anunciante, exige-se apenas a prova de que a publicidade possui a tendência ou capacidade de induzir ao erro o consumidor, não sendo exigível qualquer prejuízo individual. D) Tratando-se de contrato de transporte, o transportador responde objetivamente por todo e qualquer dano que vier a sofrer o passageiro, seja por ato comissivo ou omissivo. Assim, a família do passageiro vítima fatal de um assalto à mão armada ocorrido dentro da estação do metrô deverá ser indenizada pelo fornecedor do serviço por danos patrimoniais e morais, além das despesas de luto e funeral da vítima. 62. Ainda sobre o direito de proteção ao consumidor, assinale a alternativa CORRETA: 



 A) Considere a hipótese em que um determinado banco, após notificar o cliente do encerramento da conta no prazo de 30 dias, pedindo que fosse efetuado o saque do saldo disponível ou a cobertura do saldo devedor e o recebimento de manifestação contrária do correntista a rescisão unilateral do contrato, procedeu ao encerramento da mencionada conta-corrente do cliente sob alegação de decisão comercial, conforme os termos previstos no contrato. Nessa situação, o encerramento sem nenhuma razão motivadora equivale à recusa na prestação do serviço, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco a aplicação de multa. B) As agências de viagem como fornecedoras dos serviços chamados pacotes turísticos respondem objetivamente pelos eventuais vícios ou danos ocasionados pela má prestação de quaisquer um dos serviços adquiridos no pacote turístico. C) Para tornar efetivo e real o acesso do consumidor à justiça, o Código de Defesa do Consumidor coloca à disposição do destinatário final, para a defesa dos seus direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre outros a Promotoria de Justiça do Consumidor para prestar assistência judiciária aos consumidores que foram vítimas de abuso por parte do fornecedor de produto ou serviço. D) Estando individualizada a responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no circuito comercial, há exclusão absoluta da responsabilidade do comerciante, a pessoa ou empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor. 63. Cairo, advogado inscrito no Conselho Seccional do Mato Grosso do Sul, foi ofendido pelo magistrado durante a realização de uma audiência na 5ª Vara Cível da Comarca da Capital daquele estado, quando representava os interesses de Rose, autora de uma Ação de Despejo em tramite no aludido juízo. Sabendo-se que o Estatuto da Advocacia e da OAB garante ao advogado o direito ao desagravo público e que o Regulamento Geral traça as diretrizes do mesmo, marque a alternativa correta:
  13. 13. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 14 A) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício ou a seu pedido, não podendo, entretanto, ser a pedido de qualquer outra pessoa. B) compete ao relator, convencendo- se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato. C) o relator pode arquivar o pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso. D) na sessão de desagravo o relator lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito. 64. Álvaro, acadêmico do 9º período do curso de Direito de uma Universidade Federal e devidamente inscrito no quadro de estagiários da OAB, é admitido em estágio profissional em um renomado escritório de advocacia, cuja especialidade é o direito imobiliário. Seguindo as regras constantes no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, os atos de advocacia podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público. Porém, de acordo com as mesmas normas regulamentares, o estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado, exceto: A) retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; B) obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; C) assinar somente petições de juntada de substabelecimento a processos judiciais. D) para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado. 65. Nos termos estatutários, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade, exceto: A) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social. B) pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; C) promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. D) promover, sem exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. 66. As regras sobre a publicidade da advocacia variam de país para país. No Brasil, o Código de Ética e Disciplina da OAB permite seja feita a propaganda dos serviços advocatícios com algumas restrições. Acerca dessas regras, marque a opção que se adéqua ao que é permitido: A) a advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, permitida a divulgação em conjunto com outra atividade. B) o anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, não podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia. C) correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, não podem ser fornecidos a ninguém, nem mesmo a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. D) o anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela. 67. O Conselho Federal da OAB editou o Código de Ética e Disciplina, que trata das regras deontológicas, bem como do processo disciplinar na OAB. Este instituto reservou um capítulo para regulamentar as relações do advogado com o cliente. Acerca dessas relações profissionais, marque a alternativa correta: A) o advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
  14. 14. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 15 B) a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, não obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, caso este esteja em débito com o advogado. C) em nenhum caso o advogado pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído. D) A renúncia ao patrocínio necessita de justo motivo do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolos a ou culposamente aos clientes ou a terceiros. 68. Aristides, advogado regularmente inscrito na OAB/PE, viu-se afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, o advogado revelou segredo profissional, provando que não era culpado. Nessa situação hipotética, a conduta de Aristides: A) Não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções, B) Não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida; C) Foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional; D) Foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo. 69. Acerca da Conferência Nacional dos Advogados (CNA), assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB. A) Os advogados inscritos na CNA são considerados seus membros efetivos, com direito a voto; B) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho; C) A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional; D) As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB. 70. Humberto, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer a função de Secretário de Obras. Nessa situação, o advogado deve, com relação a sua inscrição na OAB: A) mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado; B) ser desligado de ofício, por ingresso em cargo público; C) solicitar a licença dos quadros da OAB. D) solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo. 71. Mévio, Cairo e Olívia, advogados com pouco tempo de atividade profissional, decidem unir seus esforços para constituírem uma sociedade de advogados e juntos enfrentaram o mercado de trabalho. Todos eles especializaram-se na advocacia criminal. Qual o erro os advogados não devem cometer ao montarem a sociedade? A) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. B) As procurações devem ser outorgadas coletivamente aos advogados da sociedade. C) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. D) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. 72. Pablo, advogado com larga experiência na área do direito imobiliário, é contatado por uma grande imobiliária para pertencer ao quadro de advogados dessa instituição. Diante da proposta salarial de R$ 20.000,00, Pablo aceitou e assinou o contrato de trabalho. De acordo com as normas estatutárias acerca do advogado empregado: A) a relação de emprego, na qualidade de advogado, retira a isenção técnica e reduz a independência profissional inerentes à advocacia. B) o advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. C) a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
  15. 15. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 16 D) as horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. 73. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da medida de internação, assinale a assertiva correta: A) a internação constitui medida de proteção, que excepcionalmente pode ser aplicada à criança que pratica ato infracional. B) a internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, que não comporta prazo determinado. C) o prazo máximo da medida de internação é de três anos, devendo o adolescente ser liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade. D) durante o prazo de internação será permitida à incomunicabilidade, consoante as restrições dispostas em lei. 74. O Estatuto da Criança e do Adolescente é regido pela doutrina da proteção integral e estabelece que: A) crianças e adolescentes em situação de risco receberão medida protetiva, dentre elas, a obrigação de reparar o dano. B) a adoção constitui medida de proteção excepcional, fazendo com que seja desconstituído qualquer vínculo com a família biológica, inclusive no que tange aos impedimentos matrinominiais. C) o tempo de mandato do conselheiro tutelar é de quatro anos, sendo permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. D) o adolescente, para viajar dentro do território nacional, precisa de autorização por escrito dos pais ou responsável. 75. Um Senador alegando perseguição por motivos políticos em seu país de origem, localizado na América Latina, consegue chegar a embaixada do Governo do Brasil fixada no mesmo país e resolve pedir proteção ao governo brasileiro. Diante dessa situação apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale aquela CORRETA: A) O Senador poderá ter concedido um asilo territorial por parte do Brasil. B) O Senador poderá ter concedido um asilo diplomático por parte do Brasil. C) O Embaixador brasileiro é obrigado a entregar o Senador às autoridades locais. D) Diante das circunstancias apresentadas, o Senador não poderá formular qualquer pedido de asilo político ao Governo do Brasil. 76. Sobre os institutos do asilo e do refúgio, assinale a alternativa INCORRETA: A) Para a concessão do refúgio basta um fundado temor de perseguição. B) Para a concessão do asilo é necessário uma perseguição concreta. C) O asilo e o refúgio estão sujeitos à reciprocidade para uma efetiva proteção aos indivíduos independentemente de sua nacionalidade. D) Aprovado os pedidos para os casos de asilo e de refúgio, ao estrangeiro é fornecido documento de identidade e carteira de trabalho, ficando assegurado o exercício de todos os direitos civis de um estrangeiro residente no Brasil.
  16. 16. www.cers.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 17 77. A respeito da responsabilidade civil por danos ambientais, assinale a alternativa FALSA: A) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. B) Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e a inversão do ônus da prova. C) Somente as pessoas naturais e jurídicas que causaram diretamente o dano ambiental responder por sua reparação. D) É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. 78. Sobre as normas constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA: A) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. B) A competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, excluídos os municípios. C) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas. D) A Constituição veda a crueldade contra os animais, mas esta norma tem aplicabilidade limitada, dependendo de regulamentação. 79. Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart: "Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a grande massa dos casos correntes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação este em questão" (HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141). Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta. A) Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de lacuna material do direito, em que o jurista não consegue dar uma resposta com base no próprio direito positivo para uma situação juridicamenterelevante. B) Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido específico dado pela autoridade competente, à luz do caso concreto. C) Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que, por isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do direito, a fim de promover uma integração do direito positivo. D) Trata-se do fenômeno denominado de anomia social pelos sociólogos do direito, em que existe um vácuo de normas jurídicas e a impossibilidade real de regulação de conflitos juridicamente relevantes. 80. O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquistou muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurídico. As principais características do utilitarismo são: A) convencionalismo, consequencionalismo e antifundacionalismo. B) consequencionalismo, transcendentalismo e fundacionalismo. C) convencionalismo, materialismo e fatalismo. D) mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.

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