Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade

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Lei 8.429 92 - Atos de Improbidade

  1. 1. LEI 8.429/92 Enriquecimento Ilícito Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial • Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem • Perceber vantagem econômica o Para facilitar a aquisição (…) o Para facilitar a alienação por preço inferior ao valor de mercado o Para intermediar a liberação de verba pública • Utilizar bens e serviços da adm pub • Receber vantagem econômica o Para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar o Para fazer declaração falsa sobre medição (…) o Para omitir ato de ofício • Adquirir bens de valor desproporcional à renda • Aceitar emprego (…) de pessoa que tenha interesse em acão Pub • Incorporar bens (…) • Usar bens, rendas, verbas ou valores da ADM Pub Prejuízo ao Erário Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial • Facilitar a incorporação ao patrimônio particular – PF e PJ- bens e rendas • Permitir que pessoa privada utilize bens (…) • Doar bens, rendas, verbas ou • Permitir ou facilitar o A alienação (…) por preço inferior ao de mercado o A aquisição (…) por preço superior ao de mercado • Realizar operação financeira ilegal • Conceder benefício administrativo ou fiscal • Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente • Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento • Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda • Liberar verba pública de forma irregular • Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente • Permitir que se utilize bens e serviços públicos • Celebrar contrato irregular • Celebrar contrato de rateio de consórcio público dotação Princípios da Administração Pública Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade • Praticar ato visando fim proibido em lei • Retardar ou deixar de praticar ato de ofício • Revelar informações que deva permanecer em segredo; • Negar publicidade aos atos oficiais; • Frustrar a licitude de concurso público; • Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;   • Revelar informação antes da divulgação oficial  

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