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IV – Comitês Regionais.Parágrafo único. A definição do objetivo, dos membros e o modo de funcionamento dos órgãos de quetr...
II – alfabetização e melhoria do nível de escolaridade;III - educação em segurança alimentar e nutricional;IV – acesso à d...
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II – inserir as beneficiárias em ações de promoção de acesso à documentação, em conjunto com aSecretaria de Desenvolviment...
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Lei nº 13.959 sobre o Programa Mãe Coruja Pernambucana

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Lei nº 13.959 sobre o Programa Mãe Coruja Pernambucana

  1. 1. LEI Nº 13.959, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.Dispõe sobre o Programa Mãe Coruja Pernambucana.O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOSArt. 1º O Programa Mãe Coruja Pernambucana, instituído em conformidade com o Decreto nº. 30.859, de04 de outubro de 2007, e com o Decreto nº. 31.247, de 28 de dezembro de 2007, e alteração, observará odisposto na presente Lei.Art. 2º O Programa Mãe Coruja Pernambucana tem os seguintes objetivos:I – articular, formular, executar e monitorar ações que promovam a redução da morbi-mortalidadematerna e infantil no Estado de Pernambuco;II – qualificar a atenção integral e humanizada à mulher durante o ciclo gravídico-puerperal;III – qualificar a atenção integral e humanizada às crianças até o primeiro ano de vida;IV – articular, fortalecer e supervisionar as políticas públicas de atenção à primeira infânciadesenvolvidas pelos Municípios;V – fortalecer os Comitês de Investigação do Óbito Infantil e Materno e os Comitês de Prevenção eRedução da Mortalidade Infantil em todo o Estado;VI – consolidar os direitos de cidadania mediante acesso à documentação;VII – fortalecer vínculos familiares através da proteção social básica;VIII – fortalecer a segurança alimentar e nutricional de gestantes cadastradas no programa e de suascrianças por meio de ações de educação alimentar e da articulação de programas governamentais e não-governamentais nas áreas de saúde, assistência social e agricultura;IX – propiciar espaços de informação e qualificação profissional das famílias beneficiárias, promovendo asua inclusão produtiva de modo sustentável;X – consolidar a alfabetização e a melhoria do nível de escolaridade das famílias acompanhadas;XI – promover ações articuladas, constituindo uma rede de solidariedade entre programas e açõesdesenvolvidos pelo Estado, pelos Municípios, por entidades não-governamentais e pela sociedade.Art. 3º O Programa Mãe Coruja Pernambucana tem a seguinte estrutura:I - Conselho Consultivo;II – Comitê Executivo;III – Comitê de Assessoramento; e
  2. 2. IV – Comitês Regionais.Parágrafo único. A definição do objetivo, dos membros e o modo de funcionamento dos órgãos de quetrata o caput deste artigo serão estabelecidos em Decreto. CAPÍTULO II DAS BENEFICIÁRIAS E DO CADASTRAMENTOArt. 4º O Programa Mãe Coruja Pernambucana destina-se às mulheres gestantes, residentes no Estado dePernambuco, usuárias do Sistema Único de Saúde, a partir da confirmação da gravidez, abrangendo aatenção integral à gestação, parto e puerpério, estímulo à alfabetização das gestantes, proteção social esegurança alimentar e nutricional da mãe e da criança.§1º São, ainda, destinatárias do Programa, as crianças cuja gestação e parto foram acompanhados peloEstado na forma desta Lei.§ 2º O Programa englobará, além do estabelecido no caput deste artigo, ações de estímulo à autonomiasocioeconômica, através da viabilização do direito à documentação e da formação e profissionalizaçãodas mulheres atendidas e respectivas famílias.Art. 5º Serão cadastradas no Programa as mulheres residentes no Estado de Pernambuco, usuárias doSistema Único de Saúde do Município contemplado na forma do art. 6º desta Lei, até o 5º mês degestação.Parágrafo único. A gestante que, após o 5º mês de gestação, comprovar a realização de, pelo menos, 04(quatro) consultas de pré-natal, poderá ser incluída no Programa, após análise dos profissionais do "CantoMãe Coruja", em conjunto com os profissionais de saúde. CAPÍTULO III DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOSArt. 6º O Programa Mãe Coruja Pernambucana será implantado nos Municípios do Estado, medianteassinatura de termo de cooperação, de acordo com as diretrizes estabelecidas no plano de trabalho de quetrata o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 30.859, de 04 de outubro de 2007, ou de outrodocumento que venha a substituí-lo, e do coeficiente de mortalidade infantil da localidade.Parágrafo único. Em cada Município contemplado pelo Programa haverá um espaço de referência,denominado "Canto Mãe Coruja", a ser instalado de acordo com o respectivo termo de cooperação, tendopor atribuição atender diretamente as gestantes e crianças beneficiadas, realizando o cadastramento e oencaminhamento às ações específicas de cada Secretaria Estadual ou órgão municipal envolvidos.Art. 7º A Secretaria Estadual de Saúde editará portaria fixando critérios e condições para habilitação dehospitais como "Hospital-Maternidade Mãe Coruja", com o objetivo de criar uma rede estadual materno-infantil para qualificação e humanização do parto das gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde noEstado. CAPÍTULO IV DAS AÇÕES DO PROGRAMAArt. 8º As mulheres cadastradas no Programa poderão ser beneficiadas com as seguintes ações:I – realização do parto humanizado;
  3. 3. II – alfabetização e melhoria do nível de escolaridade;III - educação em segurança alimentar e nutricional;IV – acesso à documentação;V – oferta de cursos de formação e profissionalização;VI – enxoval básico para o recém-nascido.§ 1º As gestantes cadastradas no Programa somente poderão vir a receber o enxoval básico de que trata oinciso VI do caput deste artigo se comprovada a realização de, no mínimo, 06 (seis) consultas deacompanhamento pré-natal.§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior às gestantes cujos partos sejam realizadosprematuramente.§ 3º Os familiares da gestante poderão ser incluídos nas políticas e ações estabelecidas pelo Programa. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ESTATAIS SEÇÃO I DA SECRETARIA DE SAÚDEArt.9º Compete à Secretaria de Saúde, no âmbito do Programa:I – implantar a Política de Direitos Sexuais e Reprodutivos;II – fortalecer ações para garantir atenção ao pré-natal com qualidade;III – viabilizar o acesso ao parto humanizado;IV – qualificar o acompanhamento à saúde da mãe, no puerpério, e da criança, na forma desta Lei;V – qualificar a atenção integral e humanizada à gestante e à criança nas intercorrências da gestação,parto, nascimento, puerpério e situação de abortamento;VI – promover ações de redução dos índices de desnutrição infantil e materna; eVII – mobilizar agentes sociais em defesa dos direitos de crianças e mulheres. SEÇÃO II DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃOArt. 10. Compete à Secretaria de Educação, no âmbito do Programa, estimular a alfabetização e amelhoria da escolaridade das gestantes e de suas famílias. SEÇÃO III
  4. 4. DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSArt. 11. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no âmbito do Programa:I – identificar gestantes e crianças em situação de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional,articulando programas e ações sociais de saúde e de extensão rural na perspectiva da segurança alimentare nutricional;II – realizar ações de educação alimentar com vistas à segurança alimentar e nutricional por meio deoficinas se aproveitamento total dos alimentos e práticas alimentares saudáveis;III - estimular o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, através de uma política deproteção social;IV – qualificar o atendimento dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e da redesocioassistencial, através da capacitação dos agentes públicos e sociais;V – articular a inclusão da gestante e de sua família em outros programas sociais e o seu atendimentoatravés do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. SEÇÃO IV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIAArt. 12. Compete à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, no âmbito do Programa:I - promover a realização de cursos de aproveitamento integral dos alimentos;II - promover a realização de oficinas de orientação, para redução e prevenção da intoxicação e infecçãoalimentar;III – promover a realização de oficinas de orientação, para descarte adequado do lixo alimentar;IV – promover a inclusão das gestantes e de suas famílias nos programas e ações desenvolvidos pelaSecretaria. SEÇÃO V DA SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGOArt. 13. Compete à Secretaria Especial de Juventude e Emprego, no âmbito do Programa:I - promover a inclusão das gestantes e respectivas famílias em programas de qualificação profissional;II – facilitar a inclusão das gestantes e respectivas famílias no mercado de trabalho, através da Agência doTrabalho. SEÇÃO VI DA SECRETARIA ESPECIAL DA MULHERArt. 14. Compete à Secretaria Especial da Mulher, no âmbito do Programa:I – promover ações de sensibilização dos agentes sociais e da comunidade para os direitos da mulher; e
  5. 5. II – inserir as beneficiárias em ações de promoção de acesso à documentação, em conjunto com aSecretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 15. Poderão ser desenvolvidas, pelos órgãos e entidades estatais, ações que não estejam elencadasnos Capítulos IV e V desta Lei, desde que relacionadas com os objetivos do Programa, constantes do seuart. 2º.Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto.Parágrafo único. Permanecem em vigor, no que não contrariarem a presente Lei, o Decreto nº 30.859, de04 de outubro de 2007, o Decreto nº 31.247, de 28 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 33.386, de 18 demaio de 2009.Art. 17. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstasna Lei Orçamentária Anual.Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de outubro de2007.Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de dezembro de 2009. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

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